ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Dep: ”
| Processo nº: 42.717 Data: 08/10/2018
[| Projeto de Lei nº: 45/2018
AUTOR:
Fr. PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL -
L' REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria Jo
E Lo Lo
Resultado Aprovado por K ) a (6) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, og «ROLO Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Lj 1/2014 2 O). GEITAO1R Leinº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Câmna Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Wwww.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 45/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM e dá
outras providências.
De iniciativa do Executivo Municipal, o presente projeto de
lei tem por objetivo incentivar a recuperação fiscal dos contribuintes e assim
possibilitar a recuperação de receitas públicas.
Ao examinar o presente Projeto quanto aos aspectos legal
e constitucional, concluímos que a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
8 de outubro de 2018.
au
a) ogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
s da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Finanças e Orçamento
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 4 de outubro de 2018.
Às Comissões Competentes.
A ) ay
VA. n 45/2018 Pompeia,
Ofício GP nº 583/2018
08 ) 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
sidente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal — REFIM e dá outras providências, a fim de ser submetido à douta apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
O Programa de Reabilitação Fiscal — REFIM, ora proposto,
incentiva a recuperação fiscal dos contribuintes, com o objetivo de recuperação de receitas públicas,
visando a diminuição da dívida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadação.
Com a instituição do Programa, o Município também
proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua dívida para com a Fazenda
Pública Municipal, de débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017,
dando-lhes a oportunidade de saírem da inadimplência, a exemplo do que foi realizado em anos
anteriores.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NA ESCORCE JANUÁRIO
=. Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal —
REFIM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos a vista ou parcelados,
atendidas as condições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas
até 31 de dezembro de 2017, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não,
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial —
IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; ao Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI; aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a
taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso,
inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.
Art. 3º. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I— à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dos juros de mora;
KH — parcelados, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da dívida por contribuinte
e após as exclusões da multa e juros, a saber:
a) em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Parágrafo único. Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que
já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade
de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte o
responsável, a aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
' 6Oh
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 5º. Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da Lei quanto à sucumbência.
Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, até
a data do requerimento do parcelamento.
Parágrafo único. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar
cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação
judicial em curso.
Art. 7º. Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do
parcelamento.
Art. 8º. À opção pelo Pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei
deverá ser efetivada até o dia 21 de dezembro de 2018.
Art. 9º. Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
I — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
IH — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no
âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos
de que tratam esta Lei.
Art. 12. A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito
passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a
final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de outubro de 2018.
feita Municipal