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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDispõe sobre a desafetação de partes da Rua Sebastião Duarte Amorim (antiga Rua F) e da Rua Tosaku Suzuki (antiga Rua D), para fins de ampliação do Distrito Industrial III, e dá outras providências.
native_id3172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T13:34:44.555610-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

A
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
1 ■' EBS*i S3 2Sg8“aBHEKS.1*??
Processo n°: 42.767 Data: 22/10/2018
Proieto de Lei n°: 46/2018
AUTOR:
1 PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISP6E SOBRE A DESAFETAQAO DE PARTES DA RUA SEBASTlAO DUARTE
AMORIM (ANTIGA RUA F), E DA RUA TOSAKU SUZUKI (ANTIGA RUA D), PARA FINS DE -
AMPLIA<?AO DO DISTRITO INDUSTRIAL III, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRAMITAQ AO
A comissao de Justi?a e Redag§o.
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Diretor dfe Secretaria
Resultado Aprovado por S a i votes Aprovado por a votes
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Rejeitodo por Rejeitodo por votes
Pompeia,^
a votos a
-1°) / ii Pompeia, / /
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^Pfesidente Presidente
Autografo N° 14/^3 Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de outubro de 2018.
As Comissoes Competentes.
Pi Pompeia, -hf MCUolS
Offcio GP n9 630/2018 I 2 2 OUT 2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
iidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Dispoe sobre a desafeta^ao de partes da Rua
Sebastiao Duarte Amorim (antiga Rua F), e da Rua Tosaku Suzuki (antiga Rua D), para fins
de amplia^ao do Distrito Industrial III, e da outras providencias, a fim de ser apreciado por
essa Douta Casa de Leis.
Apresentamos a presente propositura em virtude da
ociosidade dessas ruas e a necessidade de ampliagao do Distrito Industrial III, visto que, com
a desafetagao dessas areas, atenderemos a demanda sem qualquer prejuizo pois as mesmas
nao estao sendo utilizadas para trafego.
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
'N
ESCORCE JANUARIO
feita Municipal ]
ISABEL Cl
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Camara Municipal
Pompeia -SP
2 2 OUT 2j
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2018.
Dispoe sobre a desafeta^ao de partes da Rua SebastiSo Duarte Amorim
(antiga Rua F), e da Rua Tosaku Suzuki (antiga Rua D), para fins de
amplia^ao do Distrito Industrial III, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Ficam desafetadas, deixando de possuir sua destina9ao inicial de bem publico de uso
comum do povo ou de dominio publico, e incorporadas aos bens publicos patrimoniais dominicais,
partes da Rua Sebastiao Duarte Amorim (antiga Rua F), situada no loteamento denominado “Distrito
Industrial III”, neste Municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo, desmembradas em areas 1 e 2,
descritas dentro dos seguintes roteiros:
I - Area I: “Tern inicio num ponto cravado na interse9ao dos lotes 19 e 20 da quadra “C”, e partes
desafetadas 1 e 2, segue conffontando com os lotes 17, 18 e 19 da quadra “C”, na distancia de 45,00
metros, ate o ponto do trecho remanescente da area da Rua Sebastiao Duarte Amorim; deflete a direita
na distancia de 14,00 metros, confrontando com a Rua Sebastiao Duarte Amorim ate divisa com a
Fazenda Guaiuvira; dai deflete a direita e segue conffontando com a Fazenda Guaiuvira, na distancia de
45,00 metros, ate encontrar com parte desafetada Area 2; dai deflete a direita e segue conffontando com
parte desafetada Area 2, na distancia de 14,00 metros, ate encontrar o ponto entre os lotes 19 e 20 da
quadra “C”, ponto inicial do presente roteiro, perfazendo uma area de 630,00 metros quadrados”.
II -Area 2: “Tern inicio num ponto cravado na interse9ao entre Area Verde da Quadra “D”, e Fazenda
Guaiuvira, segue conffontando com Area Verde da Quadra “D” na distancia de 14,00 metros, ate o ponto
cravado na Area Verde da quadra “D”; dai deflete a direita, segue conffontando com a Rua Tosaku
Suzuki e lote 20 da quadra “C”, na distancia de 29,00 metros; dai deflete a direita conffontando com
parte desafetada Area 1, parte da Rua Sebastiao Duarte Amorim, na distancia de 14,00 metros, ate a
divisa com a Fazenda Guaiuvira; dai deflete a direita e segue conffontando com a Fazenda Guaiuvira,
na distancia de 29,00 metros, ate o ponto cravado na Area Verde da quadra “D”, ponto inicial do presente
roteiro, perfazendo uma area de 406,00 metros quadrados”.
Art. 2°. Fica desafetada, deixando de possuir sua destina9ao inicial de bem publico de uso
comum do povo ou de dominio publico, e incorporada aos bens publicos patrimoniais dominicais, a area
da Rua Tosaku Suzuki, situada no loteamento denominado “Distrito Industrial III”, neste Municipio de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, descrita dentro do seguinte roteiro: “Tern inicio num ponto cravado na /
Avenida Perimetral, lote 10, da quadra “C”, distante 648,01 metros do marco 10-A; dai segue em curva /
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
de raio de 9,00 metros, ate o ponto cravado no lote 10, da quadra “C”, na distancia de 14,14 metros; dal
segue confrontando em linha reta com parte dos lotes 10 e 20, na distancia de 72,00 metros, ate o ponto
cravado no lote 20; dai deflete a esquerda em curva de raio 9,00 metros confrontando com parte do lote
20 da quadra “C”, onde mede 14,14 metros; dai deflete a direita e segue confrontando com a Rua
Sebastiao Duarte Amorim, na distancia de 23,00 metros, ate o ponto cravado na Area Verde, da quadra
“D”; dai deflete a direita e segue confrontando com parte da area Verde, parte do lote 01 da quadra “D”,
na distancia de 81,00 metros, ate o ponto cravado no lote 01 da quadra “D”; dai deflete a esquerda em
curva de raio 9,00 metros, confrontando com parte do lote 01 da quadra “D”, onde mede 14,14 metros;
dai deflete a direita e segue confrontando com a Avenida Perimetral na distancia de 32,00 metros ate o
ponto inicial do presente roteiro, perfazendo uma area de 1.312,15 metros quadrados”.
Art. 3°. As areas desafetadas nos artigos anteriores, ficam integradas ao Distrito Industrial III
implantado pela Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, que passa a ter uma area total de 365.348,15
metros quadrados.
Art. 4°. As areas desafetadas por esta Lei e integradas ao Distrito Industrial III, serao doadas a
industrias que pretendem se instalar no Municipio ou efetuar ampliafao das existentes, respeitadas as
disposijpoes contidas na Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, e suas posteriores altera9oes.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de outubro de 2018.
ISABEL CRIsflNA^SCORCE JAWUARIO
Prefeita Municipal \
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
VOTAQAO NOMINAL
MQQA0| | PROJEToQ REQUERIMENTO | |
Autoria:________________________
N° /2018
Assunto:
Adriana Dias Ferreira Borrasca NAO __
Carlos Rogerio Barbosa SIM S3 NAO
Jose Pereira da Silva Filho
SIM 0 NAO __
X
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM NAO
Marcio Rogerio Caffer SIM NAO
Nilson Fernandes da Silva SIM NAO
Rodolfo Filgueira Marino
SIM NAO
Valdir Cervelin (Presidente) SIM NAO
Valentin Marques de Abreu SIM NAO
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM NAO
Waldemar Merencio da Silva Neto SIM NAO
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Uhum I ijX￾Sala das Sessdes
JSecretaria

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