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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
native_id3174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T13:28:44.644928-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-01T13:28:44.563479-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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A . . .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.801 Data: 29/10/2018
Projeto de Lei nº: 48/2018
AUTOR:
- PREFEITA MUNICIPAL 9
Assunto: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a O voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, / IA
Ã
-
sidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / jk
Observações:
Arquivado em / A
Diretor da Secretaria
Ob
“PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de outubro de 2018.
PN réus [9
Às Comissões Competente.
Pompeia,
Ofício GP nº 651/2018
29 pur 208
Excelentíssimo Senhor Presidente,
idente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
a fim de ser apreciado por essa Egrégia Casa de Leis.
A finalidade da criação do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso é a captação de recursos, através de projetos, atividades e ações de implantação e
valorização das políticas públicas voltadas ao idoso, sempre visando assegurar melhor
qualidade de vida para os cidadãos da terceira idade.
Entendendo ser de fundamental importância para o
nosso Município, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por
esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei “a /2018.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, vinculado à
estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, como instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações voltados
à pessoa idosa no âmbito do Município de Pompeia.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal
a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Parágrafo único. Os recursos do FMDI somente serão movimentados após aprovação da
despesa pelo Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 1.760, de 28 de novembro de 1996,
alterada pela Lei nº 2.148, de 20 de fevereiro de 2006.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I — recursos provenientes de órgãos da União, do Estado e do Município, vinculados à Política
Governamental do Idoso;
II — as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações dos recursos disponíveis;
IV — as advindas de acordos e convênios;
V-—as provenientes das multas previstas no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003.
VI -— as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda, conforme a
Lei Federal nº 12.213/2010 e legislação da Receita Federal.
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo.
$ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio
de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
8 2º. Os recursos previstos neste artigo, serão contabilizados como receita orçamentária, e sua
alocação será realizada através de dotações consignadas em lei própria ou de créditos adicionais,
obedecidas as regras gerais de direito financeiro e a Lei Orçamentária do respetivo exercício
financeiro para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentaçã
desta Lei.
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4º. Os recursos do FMDI serão aplicados em:
I — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para
a execução de programas e projetos específicos do Conselho Municipal do Idoso;
II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos ligados diretamente ao Conselho Municipal do Idoso;
HI — financiamento total ou parcial de programas e eventos ligados ao bem-estar do idoso através
de convênios e parcerias;
IV — divulgação institucional ao bem-estar do idoso, e
V — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que
atendam ao bem-estar do idoso.
$ 1º. O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será
transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo Fundo.
8 2º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
estabelecidas nesta Lei, os recursos do FMDI deverão ser aplicados bo mercado de capitais, cujos
resultados a ele reverterão. É
Art. 5º. Na aplicação dos recursos do FMDI, serão observadas as especificações definidas em
orçamento próprio e os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos por origem,
observada a legislação orçamentária.
Art. 6º. A prestação de contas anual do Município, será integrada, ainda, pela prestação de
contas do FMDI, tudo de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que
vier a substituí-la, e na legislação municipal.
Parágrafo único. Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo, far-se-á a prestação
de contas do FMDI em pasta específica, acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos,
comprovantes de despesas e extratos bancários relativos ao exercício findo.
Art. 7º. Fica acrescido no artigo 1º da Lei nº 1.760, de 28 de novembro de 1998, que criou o
Conselho Municipal do Idoso, o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
VIII — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
Direitos do Idoso”.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de outubro de 2018.
Municipal
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 48/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
De iniciativa do Executivo Municipal, o projeto de lei acima referido tem
por objetivo instituir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado à estrutura
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, como instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Pompeia.
Após apreciação quanto aos aspectos legal e constitucional, concluímos
que a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, somos favoráveis tendo em vista o relevante
interesse social da proposição.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
n
io aa
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MP Perto te Ac
Luiz Fernand Nilson Fernandes da Silva
Membro da Co de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
gueira rino
da'Comissão de
Orçamento
Presidente
Finanças e

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