br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaRevoga a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017, e dispõe sobre inclusão de imóvel denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 4.334,84 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia e dá outras providências.
native_id3175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T13:27:48.254517-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 7

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.802 Data: 29/10/2018
=
' Projeto de Lei nº: 49/2018
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: REVOGA A LEI Nº 2.767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DISPÕE SOBRE
L' INCLUSÃO DE IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA BOA VISTA, COM UMA ÁREA DE
4.334,84 METROS QUADRADOS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA |
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ls
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por LO a ( ) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Ê Pompeia, j /
Presidente
Autógrafo Nº L]3 / 2019 LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em / y
Diretor da Secretaria
60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
-POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 29 de outubro de 2018.
o. PL meualzos
Ofício GP nº 659/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Revoga a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de
2017, e dispõe sobre inclusão de imóvel denominado Chácara Boa Vista, com uma área de
4.334,84 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia e dá outras
providências, a fim de ser apreciado por essa Douta Casa de Leis.
A revogação da Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017,
que incluiu um imóvel rural denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 8.687,48 metros
quadrados no perímetro urbano, atende a pedido dos proprietários, em virtude de incorreção
quando da execução do projeto urbanístico do loteamento elaborado pelo Engenheiro
responsável.
Requerem, ainda, a inclusão do mesmo imóvel rural no
perímetro urbano com a área correta de 4.334,84 metros quadrados, para que possam
solucionar os entraves quanto ao projeto urbanístico.
Procurando atender desta forma a requerimento dos
proprietários que originou na inauguração do Processo nº 1558/2018, é que solicitamos que
o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
As Comissões Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
2 9fQUT EB
A ESCORCE JANUÁRIO
eita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
Sd:
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
q Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM a IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Revoga a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017, e dispõe sobre inclusão
de imóvel denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 4.334,84 metros
quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão
do imóvel rural denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 8.687,48 metros quadrados, no
perímetro urbano do Município de Pompeia, retornando, referida área, à categoria de imóvel rural.
Art. 2º. Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural,
denominado Chácara Boa Vista, com a área de 4.334,84 metros quadrados, situado neste município e
comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro: “Tendo início o presente
roteiro no marco M-01-A (marco de partida), cravado no limite de divisa da Rua Constantino Marcolino
de Souza, deste segue margeando a referida Rua Constantino Marcolino de Souza com azimute e distância
de: 173º46'53” — 35,79 metros, até encontrar o marco M-02, deste deflete à direita e segue confrontando
com o Lote nº 22-B da quadra 64, objeto da matrícula nº 1.878, de propriedade de Jiro Nishimura, com
azimute e distância de; 263º59"41” — 40,00 metros, até encontrar o marco M-03; deste deflete à esquerda
e segue confrontando com os lotes 22-B, 22-A e 22, todos da quadra nº 64, objeto das matrículas nº 1.878,
2.367 e 2.368, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de: 173º54'33” — 48,35 metros,
até encontrar o marco M-04; cravado no limite de divisa do lote nº 22 com o lote nº 23, ambos da quadra
64, objeto das matrículas nº 2.368 e 2.369, de propriedade de Jiro Nishimura, daí segue sem defletir,
confrontando com os lotes nº 23, 24 e 25, da quadra 64, matrículas nº 2.369, 2.370 e 2.371, com azimute
e distância de: 173º54"33” — 60,00 metros, até encontrar o marco M-05; deste deflete à direita e segue
confrontando com a Chácara Nossa Senhora Aparecida, objeto da matrícula nº 4.464 de propriedade de
Valderez Berlandi Rodrigues, com azimute e distância de: 264º37"04” — 24,10 metros, até encontrar o
marco M-05-A; daí deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa Vista,
com azimute e distância de: 353º54'33” — 134,49 metros, até encontrar o marco M-05-B; daí deflete à
direita e segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa Vista, com azimute e distância de:
83º50"07” — 55,10 metros, até encontrar o marco M-05-C; daí deflete à esquerda e em curva com raio de
9,00 metros, medindo 14,14 metros até encontrar o marco M-01-A (marco de partida), início e fim do
presente roteiro”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de outubro de 2018.
rg a ESCORCE JA
Prefeita Municipal
MEMORIAL PARA URBANIZAÇÃO
Proprietários: Jiro Nishimura e Hiromi Kikuti Nishimura.
Imóvel — Chácara Boa Vista.
Pompéia — SP.
IMÓVEL
Um imóvel rural denominado Chácara Boa Vista, com a área de 4.334,84 metros
quadrados, situado neste município e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro
do seguinte roteiro: Tendo início o presente roteiro no marco M-01-A (marco de
partida), cravado no limite de divisa da Rua Constantino Marcolino de Souza, deste
segue margeando a referida Rua Constantino Marcolino de Souza com azimute e
distância de: 173º46'53”- 35,79 metros, até encontrar o marco M-02, deste deflete à
direita e segue confrontando com o Lote nº 22-B da quadra nº 64, objeto da matricula
nº 1.878, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de: 263259'41"-
40,00 metros, até encontrar o marco M-03, deste deflete à esquerda e segue
confrontando com o lotes 22-B, 22-A e 22, todos da quadra nº 64, objeto das matrículas
nº 1.878, 2.367 e 2.368, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de:
173254'33” — 48,35 metros, até encontrar o marco M-04, cravado no limite de divisa do
Lote nº 22 com o Lote nº 23 ambos da quadra nº 64, objeto das matrículas
nº 2.368 e 2.369, de Propriedade de Jiro Nishimura, daí segue sem defletir,
confrontando com os lotes nº 23, 24 e 25 da quadra nº 64, matrículas nº 2.369, 2.370 e
2.371, com azimute e distância de: 173254'33”- 60,00 metros, até encontrar o marco
M-05, deste deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Nossa Senhora
Aparecida, objeto da matricula nº 4.464 de propriedade de Valderez Berlandi Rodrigues,
com azimute e distância de: 264237'04”- 24,10 metros até encontrar o marco M-05-A,
daí deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa
Vista, com azimute e distância de: 353254'33”- 134,49 metros, até encontrar o marco
M-05-B, daí deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da Chácara
Boa Vista, com azimute e distância de: 83250'07”- 55,10 metros, até encontrar o marco
M-05-C; daí segue daí deflete à esquerda e em curva com raio de 9,00 metros, medindo
14,14 metros até encontrar o marco M-01-A (marco de partida), início e fim do presente
roteiro.
Pompéia, 19 de setembro de 2.018.
Camila Ribeiro Nogueira Suga.
Arquiteta - CAU nº A994642.
Proprietários.
SS
vivosa nas] |
BIOZÁDI/OL :viva
Trar66v Nvo Djaunbay VISVLIINdO SA
“dS—VIZdNOd ONLNIO
VZNOS 3] ONNODUVN ONLNVISNOD VNH :IVD07
vauy aa OyóVZINVaEN
OVÍVZINVIOT
ouonio 30 9 OL E
visoD OISNoNV VOS | 3
ve'pee'p avZINVaHA vady
a
"OyôvAONdV ZU WS VISY
OnNvadn
VZNOS JC] ONNODNVA ONILNVISNOD vnd
«cSQL CO-W
EA “UI6Z GE
K, O)
O|m
6 Cla
O-SO-W D|N - = -
vo Eid Re, n n n
Ojo E E 3 3
q E vD-N SO+N
é CO-W “Ugo'op— CO GG "UDO 09 LES a
= So
(9) NJ
3 TUpepçop Gil
VOVISNIASIO VINY Ri
VISIA VÔB VavoVHD eB
a dente f
AA BP PELE yG.CZT Von
VavzInvaadn das v vaay
VanLIdIdd
MG OS "SOL TT
eladuuod
Câmaa Municipal de LPompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 49/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: “REVOGA A LEI Nº 2.767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DISPÕE SOBRE
INCLUSÃO DE IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA BOA VISTA, COM UMA ÁREA DE
4.334,84 METROS QUADRADOS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto em análise tem por objetivo a revogação da Lei nº 2.767, de 14 de
novembro de 2017, e a inclusão de área no perímetro urbano.
Após apreciação quanto aos aspectos legal e constitucional, concluímos que a
matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 29 de outubro de 2018.
qa
kda Caf
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernando Nilson Fernandes da Silva
Membro da são de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
José Pereira a Filho
Membro d. i$são.de Finanças e

open original →