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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaReestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
native_id3176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T13:24:40.094926-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ira Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
meme nmemeneemem
Processo nº: 42 842 Data: 05/11/2018
Projeto de Lei nº: 50/2018
AUTOR:
MESA DIRETORA
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 19) a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por votos Rejeitodo por a votos
Í
a
Pompeia, . Qs / JJ Quo Pompeia, / /
4
residente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / f
Observações:
Arquivado em / f
Diretor da Secretaria
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
A do CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
s Comissões Competentes.
Pompeia,
Projeto de Lei nº 50 12018
Reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Art. 1º Fica criado o cargo de Procurador Jurídico Legislativo, de provimento
efetivo, com 1(uma) vaga, enquadrado na referência 26, no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal
de Pompeia.
Art. 2º Ao Procurador Jurídico Legislativo compete exercer a representação
judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Câmara Municipal.
Parágrafo único - As atribuições do cargo de Procurador Jurídico Legislativo
serão detalhadas por Ato da Mesa.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia fica reestruturado
passando a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca dar rigoroso cumprimento à disposição
constitucional e à recomendação do douto Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à medida que cria,
no Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal, o cargo de Procurador, de provimento efetivo.
A propositura abrange também o reenquadramento de outros cargos buscando
adequação à estrutura organizacional.
Isso exposto, submetemos a proposta à consideração dos nobres pares.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
ecretária
2º Sedretátio
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
ANEXO ÚNICO
QUADRO GERAL
A — Parte Fixa
, A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes )
Vagas Denominação do Cargo Referência
01 “ Procurador Jurídico Legislativo Ea
01 Contador Legislativo 26
01 [ Assistente Legislativo 26
01 Auxiliar Legislativo | 24
01 Auxiliar Legislativo "ESSO
01 Assistente de Mídia e Comunicação 18
01 ET Escriturário o
01 Agente de Serviços Gerais 05
A.2 Quadro de Empregos em Comissão
Vagas Denominação do Cargo Referência |
01 Assessor Jurídico Legislativo 26
01 Assessor Contábil e Financeiro. Legislativo 26
01 Assessor de Apoio Legislativo 21
A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento
Quantidade Denominação do cargo Referência
01 Diretor de Secretaria 26
B — Parte Suplementar
B.1 — Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacância.
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais — Lei nº 720)
Quantidade
01
Denominação do cargo Referência
Oficial Legislativo 27
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 50/2018
Autora: Mesa Diretora
Assunto: Reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
Após apreciação do presente Projeto de Lei, verificamos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2018.
Marcio Rogério Caffér
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilsôn Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação eda Comissão de
Finançãs,e Orçamento
Silva Filho )
inanças e Orçamento Presidente da € missão de

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