Processo nº: 42.880
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Projeto de Lei nº: 51/2018
Data: 12/11/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por LO a 9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, L2. / tu / É) lis Pompeia, A A
ES Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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Pompeia, 9 de novembro de 2018.
Às Comissões Competentes.
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dr 51/2012 Pompeia,
Ofício GP nº 691/2018
RSA 12 Nov 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
— Prdlidne
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências,
a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura visa contratar operação de
crédito para a aquisição de novos veículos para comporem a frota municipal, adequando-a
aos padrões de segurança sempre com o intuito de oferecer uma melhor qualidade de vida à
nossa população.
Esclarecemos que para a aquisição de veículos, a Caixa
Econômica Federal requer uma lei exclusiva, razão pela qual solicitamos aos Nobres
Vereadores a aprovação da presente propositura, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito pelo Município de Pompeia, Estado de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular
como garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas do FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) a que se referem:
os artigos 158 e 159, 1 “a” e II, nos termos do artigo 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser
consignados como receitas no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º,
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2001 e serão incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018,
Lei nº 2.764, de 9 de novembro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.748, de 15 de
setembro de 2017, e no Plano Plurianual do Município 2018/2021, Lei nº 2.747, de 15 de setembro de
2017, na categoria econômica Despesas de Capital.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2018.
Câmaa Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Corr is
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 51/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, conforme dispõe seu artigo 1º, tem por
objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no
âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Na Exposição de Motivos, o Executivo justifica que a operação de
crédito se destina para a aquisição de novos veículos para comporem a frota
municipal, e que para tanto a Caixa Econômica Federal requer uma lei exclusiva.
Ao consultar a legislação municipal, constatamos que por meio da Lei
nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.786, de 20 de
dezembro de 2017, foi autorizada a contratação de operação de crédito também
junto a mesma instituição financeira, no âmbito do FINISA, para a contratação de até
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Quanto a isso, através do Ofício
nº 1388/2018/SRBauru/GIGOV/BU, datado de 7 de novembro de 2018, foi informado
a esta Casa a celebração do Contrato de Financiamento com recursos do Programa
FINISA, entre a Caixa Econômica Federal e o município de Pompéia/SP, sob o
nº 2585.0504.451-34/2017, tendo por finalidade a execução de recapeamento
asfáltico em diversas ruas do eo, de Pompéia, e que o valor repassado é de
R$ 3.000.000, o (três milhões de Vz
Câmna Municipal de Pompéi
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Cabe registrar que foi esclarecido, em complementação à Exposição
de Motivos, que o valor ora proposto se trata de uma autorização específica exigida
pela Caixa Federal, e que está abrangido no total de 5 milhões já autorizados na
mencionada Lei.
Finalizados os estudos, verificamos que o projeto em questão atende
aos requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2018.
(4
Na Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
de Finanças e Orçamento