ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
« Processo nº: 42.881 Data: 12/11/2018
* Projeto de Lei nº: 52/2018
- AUTOR:
f Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA ]
| Assunto; DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE “GUICHÊS DE CAIXA
' RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E INSTITUIÇÕES |
* FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
' PROVIDÊNCIAS.
,
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em 7 44! | 2048
= Secretaria
Resultado Aprovado por nO 4 O voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, bh 42 5200 Pompeia, | /
Ne Presidente Nf Presidente
V
Autógrafo Nº O6 ]54019 LeiNº de j |
Observações:
Arquivadoem 14 /
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de “guichês de caixa rápido"
nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do
Município de Pompeia, na forma que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - guichês de "caixa rápido" o caixa localizado dentro das agências
bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras, com o respectivo
funcionário, que atenderá, preferencialmente, cidadãos que possuam até 1
(um) procedimento junto a essas instituições, seja pagamento, saque,
transferência, ou qualquer outra modalidade prevista;
N - guichês de "caixa normal" os caixas já instalados, que atendem o público
em geral;
II - guichês de "caixa preferencial" os caixas destinados às pessoas com
deficiências, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo.
Art. 2º Ficam todas as agências bancárias, casas lotéricas e instituições
financeiras localizadas no Município de Pompeia obrigadas a disponibilizar ao
menos um guichê de "caixa rápido” para os seus clientes e cidadãos em geral.
Art. 3º Caso a referida instituição possua apenas um guichê de "caixa
normal" disponível, ou um guichê de "caixa normal" e um guichê de "caixa
preferencial", deverá instalar um guichê de "caixa rápido” adicional, que atenda às
finalidades desta lei.
Ss
é bdy
Art. 4º O guichê de "caixa rápido" terá caráter preferencial, podendo ser
utilizado para maior quantidade de operações quando não houver clientes com
até 1 (um) procedimento.
Parágrafo Único - Para efetivo e amplo cumprimento desta Lei, as senhas de
atendimento passam a contar com a opção de atendimento no "caixa rápido”,
conforme as características previstas no inciso I do artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º Fica concedido às agências bancárias, casas lotéricas e instituições
financeiras o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequarem,
contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil atribui ao Município a
competência legislativa sobre assuntos de interesse local, o que nos permite
propor o presente Projeto de Lei, que determina às agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras instalarem e disponibilizarem guichês de “caixa
rápido”.
Nosso objetivo é melhorar o atendimento aos usuários dessas instituições
localizadas em nossa cidade, pois são constantes as reclamações de cidadãos que
esperam durante horas nas filas por um atendimento de procedimento
<=
simples, sem que as agências respeitem o limite máximo de espera preconizado
em leis municipais já aprovadas por esta Casa Legislativa.
A população é permanentemente desrespeitada pelo péssimo atendimento
prestado pelos bancos no setor dos guichês, ainda que a demanda do cliente-
cidadão seja simples e rápida. São recorrentes os descasos das agências bancárias,
casas lotéricas e instituições financeiras, que disponibilizam funcionários para
setores mais rentáveis ao banco e deixam à míngua o atendimento aos usuários.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, as agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras deverão manter um atendimento exclusivo aos
cidadãos que possuam até 1 (um) procedimento junto àquela agência, a fim de
agilizar o atendimento e auxiliar na diminuição do tempo de espera daquelas
pessoas que se utilizam minimamente dos serviços bancários, como a dona de
casa, o aposentado, o estudante universitário, o trabalhador em seu horário de
almoço, dentre outros.
Ressalta-se que a propositura não configura intervenção indevida no livre
exercício da atividade empresarial ou violação ao princípio da livre concorrência
na medida em que tais instituições precisam ser prestadores de serviços
socialmente responsáveis.
Sendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto
de Lei.
Sala das Sessões,
Vereador - PSD
Câmaa Municipal de Lompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCESSO Nº 42.881
PROJETO DE LEI Nº 52/18.
assunto : Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Nobre
Vereador Carlos Rogerio Barbosa, que dispõe sobre a instalação
e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas Agências
Bancárias, Casas Lotéricas e Instituições Financeiras do
Município de Pompeia , na forma que especifica e dá outras
providências.
O projeto pode prosseguir em tramitação, já que elaborado
no regular exercício da competência legislativa desta Casa, para editar normas
relativas à proteção dos consumidores, ao exercício do poder de polícia e à
regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas no âmbito do
Município.
A princípio, cumpre observar que compete privativamente à
União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores, nos termos do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal.
No exercício de tal competência, foi editada a Lei Federal
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, além de outras providências,
dispõe sobre a constituição e funcionamento de instituições financeiras.
2
Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Ocorre que o tema de fundo da proposta refere-se à
melhorar o atendimento aos usuários dessa instituições de nosso município,
pois como relatado pelo nobre vereador são constantes as reclamações de
cidadãos que esperam durante horas na fila por um atendimento de
procedimento simples, o que garante a competência municipal para legis lar
sobre a matéria, assentada no art. 30, | da Constituição Federal.
Inclusive, este entendimento já se encontra consolidado em
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que analisando a legislação
de outros municípios em casos análogos já se pronunciou da seguinte maneira:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Constitucional. Competência legislativa dos Municípios.
Instalação de sanitários nas agências bancárias. Conforto
dos usuários. Normas de proteção ao consumidor. Assunto
de interesse local. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência desta Corte de que os Municípios detêm
competência para legislar determinando a instalação de
sanitários nas agências bancárias, uma vez que essa
questão é de interesse local e diz respeito às normas de
proteção das relações de consumo, posto que visa o maior
conforto dos usuários daquele serviço, não se confundindo
com a atividade-fim das instituições bancárias. 2. Agravo
regimental não provido. (RE 266536 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012
PUBLIC 11-05-2012)
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Competência legislativa dos Municípios.
Tempo de espera. Atendimento. Agências bancárias.
Assunto de interesse local. Normas de proteção ao
consumidor. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência
desta Corte de que os Municípios detêm competência para
legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento
nas agências bancárias, uma vez que essa questão é de
interesse local e diz respeito às normas de proteção das
relações de consumo, não se confundindo com a atividade-
fim das instituições bancárias. 2. Agravo regimental não
provido. (Al 495187 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-195 DIVULG
10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02
PP-00242)
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada, proferida em consonância com entendimento
desta Corte. 3. Agências bancárias. Instalação de
bebedouros e sanitários. Competência legislativa municipal.
Interesse local. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RE 418492 AgR, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
13/12/2005, DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-
03 PP-00506)
Por sua vez, a competência legislativa do Município para
suplementar a legislação federal e estadual em matéria de proteção do
consumidor encontra- se prevista no art. 24, V e VIII, c/c 30, II, da Constituição
Federal. 2
Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
O projeto também encontra fundamento jurídico no poder de
polícia do Município, poder este conceituado por Hely Lopes Meirelles, quando
preceitua que:
“tal poder é inerente ao Município para a ordenação
da vida urbana, nas suas exigências de segurança,
higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por
isso, a jurisprudência tem consagrado
reiteradamente a validade de tal regulamentação e
das respectivas sanções como legítima expressão
do interesse local" (In, Direito Municipal Brasileiro,
16º edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 516).
Ante o exposto, opino PELA LEGALIDADE: Em face de todas
as considerações acima expostas, opino pela Constitucionalidade do projeto
de lei Nº 52/2018, nele não encontrando qualquer vício referente à
competência municipal para legislar sobre a matéria, estando todo ele
amparado pelas disposições normativas fixadas pelo inciso |, do art. 30, da
Criss; ou vício de iniciativa, constatando essa Consultoria a estrita
observância das determinações estabelecidas no Regimento Interno da
Câmara Municipal, deduzindo-se de seu plexo como conjunta, a iniciativa para
deflagrar o processo legislativo referente à elaboração de leis de polícia. Em
substância de lei não viola qualquer regra ou princípio fixado pela CF/88,
harmonizando-se de forma satisfatória os princípios da propriedade privada, da
função social da propriedade, e da defesa do consumidor, previstos
respectivamente nos incisos Il e III, e V, do art. 170, da CF/88.
Pompeia, 10 de dezembro de 2018.
ônado Gonzaga
OR JURÍDICO LEGISLATIVO
OAB-DF 25022
Câmana Municipal de LPompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º '*'*'*/2018 Proc. of.
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Requer inclusão de PL em pauta de sessão extraordinária Pompeia,
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a relevância e urgência do Projeto de Lei nº 58/2018, de minha autoria,
requeiro, nos termos regimentais, que, caso seja convocado sessão extraordinária durante este
período de recesso, o referido Projeto seja também incluído na pauta de votação.
O Projeto de Lei 58/2018 dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa
rápido nas agências bancárias, como forma de dar reduzir as filas e dar mais comodidade aos
usuários, já que os bancos diariamente não respeitam as leis municipais.
Assim, peço deferimento
AANARDOB- SE
Pompeia, 13 de dezembro de 2018 “Gaeca oa
CSN SESAAS Con”
Peszxavêt € O
R EINERNCS GUTO SS
TEGRNAS, OO ES ND
rats SE EI
LO sf.
AIN. x LIDAR +
>
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ereador - PSD
13 DE
018
t
| Recebido.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2018
Autor: Carlos Rogério Barbosa
Assunto: Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido"
nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de
Pompeia, na forma que especifica, e dá outras providências.
Após exame do presente Projeto de lei, constatamos que o
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto à redação, apresentamos uma Emenda
Modificativa para melhor adequação aos termos bancários.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
4 de fevereiro de 2019.
aldir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão
Luiz Fernan idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
ro Membro
POmpEM
CHunicipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Wwww.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 52/2018
Art. 1º Ficam suprimidas todas as aspas dos termos que estiveram entre essa
pontuação em todos os dispositivos do Projeto de Lei nº 52/2018.
Art. 2º Ficam substituídos os termos “caixa normal” por caixa convencional, em
todos os dispositivos do Projeto de Lei nº 52/2018 em que se encontrarem.
Sala das Comissões, 4 de fevereiro de 2019.
Idir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Câmara Munirinal de Pompeia
Aprovado p: AO 4 OD votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, 04 FEV 2019