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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada da criança para inclusão e atualização cadastral em programas sociais do Município.
native_id3180

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T19:35:40.336845-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

ESTADO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA
Processo nº: 42.947 Data: 26/11/2018
' Projeto de Lei nº: 53/2018
* AUTOR:
Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE
' VACINAÇÃO ATUALIZADA DA CRIANÇA PARA INCLUSÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
' EM PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO.
À comissão de Justiça e Redação.
em AB, M
Resultado Aprovado por. N Sao votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, LS /D / ASS Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 42/9049 LeiNº de | |
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
| 26 NOV 2018
Projeto de Lei nº 3 5 /2018 idente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
atualizada da criança para inclusão e atualização cadastral em programas
sociais do Município.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. É obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada da
criança e do adolescente no ato de inclusão e atualização cadastral desse indivíduo, de sua
família e/ou responsável, para atendimento em programas sociais do Município.
Art. 3º. A falta de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou a
verificação da falta de alguma das vacinas no ato de cadastramento não impedirá o recebimento
do benefício, no entanto a situação deve ser regularizada em um prazo máximo de quinze dias,
pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei objetiva envolver as ações da Assistência
Social para auxiliar a buscar esse público-alvo das campanhas de vacinação e zelar pela saúde
das crianças e adolescentes do Município de Pompeia.
Isso posto, aguardamos a apreciação dos nobres pares, acreditando que o projeto
representará também uma ação proativa para promover um índice cada vez maior de cobertura
das campanhas de vacinação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCESSO 42.947
PROJETO DE LEI — Nº 53/2018
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
caderneta de vacinação, para a inclusão e atualização de
cadastro em programas sociais do município.
|- DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da cademeta de vacinação,
para a inclusão e atualização de cadastro em programas sociais do município
Tal medida, considerando a importância da vacinação à
prevenção e à erradicação de doenças, como sarampo, poliomielite, tétano, rotavírus
e hepatite, visa à conscientização e orientação de pais ou responsáveis no que
tange à atualização da caderneta consoante o calendário de vacinação.
Estado de São Paulo
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Assim, a apresentação da caderneta no ato para a
inclusão e atualização de cadastro em programas sociais do município, faz-se
necessária, a fim de zelar pelo respectivo controle e garantir o direito à saúde,
conforme preconizado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Em caso
da não apresentação ou constatação da ausência de alguma das vacinas
consideradas obrigatórias, salvo comprovação de contraindicação por atestado
médico, a situação deverá ser regularizada pelo responsável, no prazo máximo de
quinze dias, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para adoção
de providências, não impedindo, para recebimento do beneficio.
É o breve relato dos fatos.
Il - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só
conferida ao poder constituinte originário.
Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos
entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização
adotados pela União.
Raul Machado Horta! assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na
organização originária da Federação, toma a Constituição
Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do
Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das
Constituições Estaduais, seja na área subordinada da
legislação ordinária.
! HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista de Direito Público n.º 88, p.5.
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Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são
constituídas de princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas
Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2º da atual Carta Magna. E, na
concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual. Sem grifo no original.
Câmna Municipal de LPompei
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E SE sSssSsSssss e mA rm ronpea-
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LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICÍPIO:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Como se vê, o projeto de lei em questão, dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, para a inclusão e
atualização de cadastro em programas sociais do município, o que não viola o
padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e não
privativa do Poder Executivo, e não impeditiva para recebimentos dos benefícios.
De acordo com o Regimento Interno desta Casa são de
iniciativa do Poder Legislativo todos os projetos que não sejam aqueles de
exclusiva iniciativa do Prefeito. Ante o dispositivo legal e em análise ao projeto,
verifica-se que não há interferência nas atribuições.
Em consulta a legislação Município de nosso município,
observou-se que já existe lei municipal no sentido de exigir a Carteira de Vacinação
no ato da matrícula do educando nas escolas da Rede Municipal de Ensino que
oferecem Educação Infantil e Ensino Fundamental e infantil.
Como se vê, o presente projeto de lei amplia esta exigência a
todas as crianças, de nosso Município sem distinção ou restrição.
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Então, como já existe a exigência deste documento nas
escolas da rede municipal de ensino, contudo, hoje apenas aos alunos de ensino da
Educação Infantil, além de outros documentos como carteira de identidade, certidão
de nascimento, cartão do sus, etc., o Poder Legislativo não se imiscuiu na
estruturação de órgão público nem na atribuição ou no regime jurídico dos
agentes públicos, mas sim, dentro de seu campo discricionário, criou uma
política pública de saúde nas escolas municipais deste Município, ampliando
esta exigência aos demais alunos da Educação Fundamental e do Ensino
Médio.
Insta salientar, que o projeto de lei em comento, vai
além das escolas, ou seja, obriga a todas as pessoas que se inscreverem para
receber benefícios sociais do município apresentar a carteira de vacinação da
criança, salientando que não é impeditivo de recebimento desta, mas sim de
procidência a serem tomadas na não apresentação.
No entanto, como já é exigido também alguns
documentos no ato do cadastro para recebimentos destes beneficio, não há
qualquer interferência na gestão administrativa, visto que já é de praxe a
exigência de determinadas documentações, o que não cria nova atribuição.
Logo, este projeto de lei auxilia no atendimento à saúde
das crianças que são inscritas a receberem benefícios assistenciais, vindo a
contribuir de maneira preventiva e à erradicação de doenças, tratando de política
pública na área da saúde, tema de total interesse local.
Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade,
do ponto de vista formal, visto que o mesmo não cria atribuição.
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De antemão, trago entendimento da nossa Corte, que passo agregar
ao parecer desta Assessoria Jurídica, no que tange a ausência de vício de
inconstitucionalidade material, em caso de lei proposta pelo Poder Legislativo,
senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
860/2012, DE BLUMENAU/SC. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. PREFEITO
MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PETIÇÃO INICIAL.
ASSINATURA CONJUNTA. ARTIGO 85, 8 4º DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. MITIGAÇÃO.
NORMA IMPUGNADA. DEFESA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Nas ações diretas de
inconstitucionalidade, a despeito de haver previsão, nos artigos 85, $ 4º, da
Constituição Estadual, e 8º da Lei Estadual n. 12.069/2001, de citação do
Procurador-Geral do Município, quando municipal o ato impugnado, esta
providência tem sido mitigada, se proposta demanda pelo prefeito municipal
em conjunto com o próprio procurador municipal. 2. CAUSA MADURA
PARA JULGAMENTO. ARTIGO 12, PARTE FINAL, DE REFERIDA LEI
ESTADUAL. MÉRITO. ENFRENTAMENTO IMEDIATO. VIABILIDADE.
LEGISLAÇÃO IMPUGNADA. VÍCIO DE INICIATIVA. CONTEÚDO DE DITA
LEGISLAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LISTA DE ESPERA
PARA ATENDIMENTO. CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
DIVULGAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. EXISTENCIA.
PECULIARIDADES. ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES.
DISPOSIÇÃO SOBRE TAIS MATÉRIAS. AUSÊNCIA. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO
OCORRENCIA. "Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em
escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido" (Supremo Tribunal Federal, ARE n. 878911 RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 29 de setembro de 2016). 3. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. LEI FEDERAL N. 8.080/1990. NORMAS GERAIS DO SUS.
SISTEMA HIERARQUIZADO. GERENCIAMENTO PELO MUNICÍPIO.
VIABILIDADE. ARTIGOS 198 E 200, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL.
REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO.
ACESSO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
PARTICULARIDADES DO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. "AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.724/2014, DO
MUNICÍPIO DE BRUSQUE, QUE DETERMINA QUE POSTOS E
CENTROS DE SAÚDE DO SUS DISPONIBILIZEM AO PÚBLICO AS
ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS
PROFISSIONAIS. “VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INEXISTENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO,
TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA
/7
Cmaa Municipal de Pompeia
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RECONHECIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO" (TJSC, Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2014.049307-1, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade,
Órgão Especial, j. 16 de setembro de 2015). (TJSC, Direta de
Inconstitucionalidade n. 9214169-89.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel.
Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 19-04-2017).
Do inteiro teor, colho o seguinte voto-vista do Excelentíssimo
Desembargador Rodrigo Collaço:
O Sistema Único de Saúde está estruturado de forma a permitir
que os três entes da federação complementem as suas ações
dentro de uma rede regionalizada de atendimento (art. 198 da
Constituição Federal). Os entes federativos também devem
financiar o sistema de saúde, exercendo competências
concorrentes para atingir a atividade fim junto ao paciente (art.
200 da Constituição Federal).
Se o sistema de saúde é complementar entre os entes
federados e regionalizado no espaço geográfico, parece não
fazer sentido restringir a disciplina normativa à União.
A Lei Federal nº 8.080/1990, na verdade, regulamenta esta
competência concorrente e organiza os graus de atuação
hierárquica, justo atribuir a cada ente federativo uma área de
atuação.
Dentro desse sistema de atuação complementar, não há como
restringir o tema à competência da União, pois o Município de
Blumenau também realiza exames, consultas e cirurgias em
pacientes por meio de sua própria estrutura de saúde.
Câmana Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
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Ante todo o exposto, sobreleva-se a circunstância de não ter
havido, no presente projeto de lei, modificação estrutural da administração pública
municipal ou, ainda, criação de atribuições. Por fim, compreende-se ser possível a
este Poder Legislativo dispor sobre questões regionais, sem que haja quebra
hierárquica ou invasão de competência legislativa.
Por fim, quanto à tramitação do projeto de lei em comento,
conforme o Regimento Interno desta Câmara Municipal, é indispensável a sua
análise pelas Comissões conforme Regimento Interno.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento
atende aos requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular
trâmite.
Impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões desta Casa, porquanto
estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa, servindo apenas como norte
para o voto dos Edis.
Il- CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in
verbis:
Câmna Municipal de Lompéi
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“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que
se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer,
ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 -
Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão
de Constituição, Justiça e Redação desta Casa.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria
Jurídica opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei,
por tratar-se de matéria de interesse local e não privativa do Poder Executivo.
Pompeia dia 10 de dezembro de 2018.
Chmaa CHuricipal de Pompeia
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E CONSTITUIÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 53/2018
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre vereador Luiz Fernando Vidrich
Pazin, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada da criança
para inclusão e atualização cadastral em programas sociais do Município.
Após análise, entendemos que a proposição tem por objetivo estabelecer que,
caso não seja comprovado que a criança ou o adolescente não tenha recebido as vacinas conforme o
calendário do Ministério da Saúde, os pais ou responsáveis serão notificados pelo Conselho Tutelar para
regularizar a situação, para atendimento em programas sociais do Município.
Na leitura de dispositivos constitucionais, verificamos que ao Poder Público
compete a implantação de medidas que assegurem a preservação da saúde, que é um direito de todos.
Importa mencionar ainda que a proposição vem ao encontro da LEI Nº 8.069, DE
13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que é dever
da família e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, entre outros.
O projeto não contraria dispositivos legais e constitucionais, estando em
condições de prosperar, conforme estudos, nos termos do anexo Substitutivo apresentado, que busca
adequar a matéria quanto a sua redação.
Quanto ao mérito, não há nada a opor considerando-se que o Projeto visa
assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da saúde, alertando os pais ou responsáveis
pelas crianças a cumprirem um dever. Caso a proposta seja aprovada, será também um importante
instrumento de apoio às Campanhas Nacionais de Vacinação que objetivam o controle, a eliminação e a
erradicação de doenças imunopreveníveis.
Importa destacar que a falta de atualização da carteira de vacinação não consistirá
em situação impeditiva de atendimento pelo projeto assistencial, mas será motivo de comunicação ao
Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
Face ao exposto, somos pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE da matéria
na forma do Substitutivo anexo.
Sala das Comissões, 18 de março de 2019.
x
Valdir Cervelin
Presidente da Comissão
Relator
Cima Municipal de Pompeia
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Câmara Munici apl de + Pompeia
Aprovado por NO a S votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, 25 MAR 2019
1.
Presidente
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 53/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação
da criança e do adolescente para inclusão e atualização cadastral em
programas sociais do Município.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. É obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança e do
adolescente no ato de cadastramento ou atualização cadastral para atendimento desses
indivíduos, de sua família e/ou responsável nas ações oferecidas pelo poder público municipal
no âmbito da assistência social.
Art. 2º A carteira deverá comprovar que a criança e o adolescente receberam as
vacinas contempladas no Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Unico de Saúde.
Art. 3º A ausência de apresentação da carteira de vacinação de que trata o artigo
1º desta Lei ou a verificação da falta de registro de alguma das vacinas em conformidade com
as indicações do Calendário Nacional de Vacinação não impedirá o recebimento do benefício
assistencial.
8 1º As situações descritas no caput deste artigo devem ser regularizadas em um
prazo máximo de quinze dias, pelo responsável, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar
para providências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Nilson Fernandes da Silva
Vereador

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