ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.946 Data: 26/11/2018
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº: 02/2018
AUTOR:
Vereador VALENTIN MARQUES DE ABREU e OUTROS
ª_suntoz INCLUI O INCISO XXXVIII NO ARTIGO 51 DA LEI ORGÃNICA DO MUNIACÍPIO DE
POMPEIA, PARA ATRIBUIR AO PREFEITO A COMPETÉNCIA DE ENVIAR A CAMARA O
BALANCETE DAS FESTAS MUNICIPAIS.
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Observações:
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Diretor da Secretaria
As Comissões CompetenteS.
Pompeia,
26 N V 2018
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 052, [2018
Inclui o inciso XXXVIII no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia, para atribuir ao Prefeito a competência de enviar à Câmara o
balancete das festas municipais.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XXXVIII ao artigo 51 da Lei Orgânica do
Município de Pompeia, com a seguinte redação:
“Art. 51.
XXXVIII — enviar à Câmara o balancete das festas municipais pela Prefeitura
Municipal de Pompeia, em até trinta dias do término de sua realização.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de novem . e 2018.
Vale ª'" ? ques de Abreu
' hubº» ch» Soda“
Vander ei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV
WMal de Jangaw
, Estado de São Paulo
um Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
' CNPJ: 51 .497.675/OOO1—29 [ www.camarapompeia.sp.gov.br [ e—mail: cmpompeia©camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2018
Autoria: Vereadores VALENTIN MARQUES DE ABREU, CARLOS ROGÉRIO BARBOSA,
JOSÉ PEREIRA FILHO, LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN E VANDERLEI RIBEIRO DOS
SANTOS.
Assunto: Inclui o inciso XXXVIII no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia,
para atribuir ao Prefeito e competência de enviar à Câmara o balancete das festas
municipais.
Após análise do Projeto em questão, concluímos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.
Va r Cervélin
Presidente da Comissão
Relator
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2018
Autoria: Vereadores Valentin Marques de Abreu, Carlos Rogério Barbosa, José
Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin e Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: Inclui o inciso XXXVIII no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia, para atribuir ao Prefeito & competência de enviar à Câmara o balancete das
festas municipais.
Ao analisar a presente propositura, verificamos que a matéria propõe
instituir nova atribuição ao Prefeito, sendo essa a de enviar o balancete das festas
municipais à Câmara Municipal, em até trinta dias do término da realização desses
eventos.
Ante o exposto, após estudos, concluímos por apresentar a inclusa
Emenda Substitutiva propondo ampliação do prazo de envio do balancete para até
sessenta dias.
Sala das Comissões, 1 de .Mªiº/xº de 2019.
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R OLFO f— * "MARINO
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Nilson Fernandes da Silva
Veveador
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2018
AItere-se o artigo lº do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
nº 02/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. lº. Fica acrescido o inciso XXXVIII ao artigo 51 da Lei Orgânica do
Município de Pompeia, com a seguinte redação:
”Art. 51.
XXXVIII — enviar à Câmara o balancete das festas municipais realizadas
pela Prefeitura Municipal, em até sessenta dias após o respectivo encerramento."
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Sala das Comissões, 61 de Pâ—lgvó de 2019.
Câmara Municipal de Pompeia . An Camara Municipal de Pampaia Aprºvªdº pºr"— »“ 0—Vºtºs Aprovado por_nA_QLO ”VMS Rejeitado porwmmss, ,,,,,______ votos
Rejeitado pºr MWM &. __ votos l'-ªªc.mr1p(=.=ia.7»h “0“GN pompª 15551“sz
Presidente
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia©camarapompeia.sp.gov.br
(1ª yotação)
VOTAÇAO NOMINAL
EMENDA MODIFICATIVA nº 01 ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n0 02/2018
Autoria: Vereador Rodolfo Filgueira Marino — Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto:
Altere—se o artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02.
Adriana Dias Ferreira Borrasca
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Carlos Rogério Barbosa
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José Pereira da Silva Filho
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Luiz Fernando Vidrich Pazin
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Marcio Rogério Caffer(Presidente)
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Nilson Fernandes da Silva
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Rodolfo Filgueira Marino
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Valdir Cervelin
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Valentin Marques de Abreu
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Vanderlei Ribeiro dos Santos
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Waldemar Merencio da Silva Neto SIM & NÃO [|
Sala das SessõesríÉ ª de 2019.
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' 1º Secretário
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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Rua João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeiaspgovbr| e-mail: cmpompeia©camarapompeiasp.gov.br
(2ª yotação)
VOTAÇAO NOMINAL
EMENDA MODIFICATIVA nº 01 ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2018
Autoria: Vereador Rodolfo Filgueira Marino — Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto:
AItere-se o artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02.
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Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM ' NÃO ']
Carlos Rogério Barbosa SIM X' NÃO |:]
José Pereira da Silva Filho SIM [É NÃo [:|
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM×l NÃO D
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1º Secretário