br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.442, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 24.219,28 metros quadrados, ou seja, 1,8008 alqueires paulista, no perímetro urbano do município de Pompeia.
native_id3188

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T19:31:45.026116-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 9

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
antro ane
: Processo nº: 42.976 Data: 03/12/2018
: Projeto de Lei nº: 54/2018
- AUTOR;
“ PREFEITA MUNICIPAL :
| Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE
—a
Lt; 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 24.219,28 |
- METROS QUADRADOS, OU SEJA, 1,0008 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO |
: URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Resultado
Aprovado por Jo a [9) votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, H Dot Pompeia, / /
re
Aprovado por a votos
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 4 320
Observações:
Lei Nº de / 1
Arquivado em / z
Diretor da Secretaria
O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, Pompeia, 29 de novembro de 2018.
0 3 DEZ 2018
Ofício GP nº 708/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente, sidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexos Projetos de Lei abaixo relacionados, a fim de serem
submetidos à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis:
1) Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.442, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre
Inclusão de uma área de terras rurais com 24.219,28 metros quadrados, ou seja, 1,008
alqueires paulista, no perímetro urbano do município de Pompeia.
2) Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.443, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre
Inclusão de uma área de terras rurais com 91.773,30 metros quadrados, ou seja, 3,792
alqueires paulista, no perímetro urbano do município de Pompeia.
As presentes alterações se fazem necessárias em virtude da nova
redação do GEORREFERENCIAMENTO que mudou as coordenadas, ficando, porém, inalteradas as
medidas das áreas que integram o Distrito Industrial IV, de acordo com respectivas matrículas que
seguem anexas.
Acreditando estar o mérito sobejamente justificado, é que solicitamos
ao Nobre Plenário dessa Colenda Câmara que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 03 neo 2018
Presidente da Câmara Municipal , ( lia
POMPEIA - SP Recebido LD
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Leinº 5% /2018.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.442, de 16 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 24.219,28
metros quadrados, ou seja, 1,008 alqueires paulista, no perímetro urbano
do município de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.442, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia, um imóvel rural
denominado Fazenda Guaiuvira — Parcela 4, com a área total de 2,4219 hectares de terras,
correspondente a 1,0008 alqueires paulista, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice AJA-V-0207 com azimute 99º16” e distância de 173,06 metros até o vértice AJA-V-0208,
de coordenadas (longitude -50º13'35,027 e latitude -22º06'07,864") confrontando com a Rodovia SP-.
294, mat.0; do vértice AJA-V-0208 segue confrontando com a Parc.3, mat.16.273 com azimute
189º11' e distância de 14,90m até o vértice AJA-V-0209, de coordenadas (longitude -50º13'35,110" e
latitude -22º06'08,342"); do vértice AJA-V-0209 segue confrontando com a Parc.3, mat.16.273 com
azimute 132º57' e distância de 21,58m até o vértice AJA-V-0210, de coordenadas (longitude-
50º13'34,559" e latitude -22º06'08,820"); do vértice AJA-V-0210 segue confrontando com a Parc.3,
mat.16.273 com azimutel79º14' e distância de 21,66m até o vértice AJA-V-0211, de coordenadas
(longitude -50º13'34,549" e latitude -22º06'09,524"9; do vértice AJA-V-0211 segue confrontando com
a Parc.3, mat.16.273 com azimute 202º20' e distância de 85,07m até o vértice AJA-V-0212, de
coordenadas (longitude -50º13'35,677" e latitude -22º06'12,082"); do vértice AJA-V-0212, segue
confrontando com a Parc.5, mat.16.273 com azimute 279º16' e distância de 175,58m até o vértice
AJA-V-0213, de coordenadas (longitude -50º13'41,722" e latitude -22º061 1,162"); do vértice AJA-V-
0213, segue confrontando com a Parc.5, mat.16.273 com azimute 09º16' e distância 131,07m até o
vértice AJA-V-0207, de coordenadas (longitude -50º13'40,985" e latitude e -22º06'06,957"), ponto
inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2018.
“Prefeita Municip
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
OFICIAL
MATRÍCULA Nº 17171 - PÁGINA 001 DE 004
LIVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS.DE POMPÉIA/SP
GERAL CNS -12.018-8
MATRÍCULA. FICHA
-17.171- | -() 1- Pompéia, 19 de novembro de 2018.
IMÓVEL: Um imóvel rural, denominado FAZENDA GUAIUVIRA —
PARCELA 4, com a área total de 2,4219 hectares de terras, situado na
neste município e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do
roteiro abaixo:
— PESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE SEGMENTO VANTE
Altitu a ' Dist.
tule Código | Azimute r Confrontações
Cm) (m)
| CNS: 12.075-5] Mat 0T
AJA-N-0207 | -50º13:40,985" -22º06'06,957" 599,85 | AJA-V-0208 9916! | 173,06 | Rodovia SP-294
CNS: 12.018-8 | Mat. 16273
. Parc. 3 - Origem Matrícula
AJA-V-0208 | -50º13'35,027" -22º06'07,864" 595,68 AJA-V-0209 189º41' 14,9 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat. 16273
Parc. 3 - Origem Matrícula
AJA-V-0209 | -50º13:35,110º -22º06'08,342" 595,54 AJA-V-0210 132º57' 21,58 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat. 16273
Código Longitude Latitude
Parc. 3 — Origem Matrícula
AJAN-0210 | -50º13'34,559" -22º06'08,820" 594,66 AJAV-0211 179º14" 21,66 | 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat. 16273
Pare. 3 — Origem Matrícula
AJAN-0211 | -50º13'34,549º -22º08'09,524" 595,04 AJAN-0212 202º20' 85,07 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat. 16273
Parc.'5 — Origem Mátrícula
AJA-V-0212 | -50º13'35,677" -22º08'12,082" 598,07 AJA-V-0213 27916! 175,58 | 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat. 16273
Parc. 5 — Origem Matrícula
AJA-V-0213 | -50º13'41,722" -22º06'11,162º 604,39 AJA-V-0207 09º16' 131,07 16.273
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Pompéia - SP
Roteiro este extraído do memorial descritivo emitido pelo INCRA e gerado pelo Sistema
de Gestão Fundiária (SIGEF), com base nas informações transmitidas e assinadas
digitalmente pelo Responsável Técnico Renato Cesar Buranello, engenheiro civil, CREA
nº 0601303185-SP, com o código de credenciamento: AJA, contendo as seguintes
informações: Certificação 0d5968bf-7024-44e6-a068-d2b179fb8b8d; data de
certificação 13/04/2018 16:59; data de geração 13/04/2018 17:02. Cartório (CNS): 12.018-
8 — Pompéia/SP; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Coordenadas: latitude,
longitude e altitude geodésica; Perímetro: 622,9Im; Azimutes: azimutes geodésicos. O
imóvel desta matricula foi GEORREFENCIADO, tendo recebido do INCRA a
Certificação acima mencionada, atendidas todas as demais exigências legais. Cadastrado
no INCRA, em área maior, em nome de Marcílio Villela Bastos, sob o nº
621.129,002.780-5, área total 1.054,5685 ha, mod. fiscal 18,0000, n. de mod. fiscais
58,5871, mod. Rural 32,1755, nº de mod. Rurais 13,10, fração mínima de parcelamento
2,00, com a denominação de “FAZENDA GUAIUVIRA”. Cadastrado na Receita Federal,
em área maior, sob nº 0.757.402-9.
PROPRIETÁRIOS PLENOS: 1) MARIO DE CASTRO BASTOS, brasileiro,
zootecnista, RG nº 10.224.290-2-SSP/SP e CPF/MF nº 082.658.058-02 casado sob o
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com MARIA ELISA
COSTA SIMÕES BASTOS, brasileira, fisioterapeuta, RG nº 19.993.526-9-SSP/SP e
CPE/ME nº 127.845.098-00, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência
N
op)
(0.0)
A
LO
o
<
<
op
co
>
N
Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeiaDig.com.br
MATRÍCULA Nº 17171 — PÁGINA 002-DE:004
MATRÍCULA. FICHA
[o am | -01-
VERSO
da Lei 6515/77, residentes e domiciliados na Fazenda Guaiuvira, Pompéia/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel e 2) LUCIA DE CASTRO BASTOS brasileira, médica
veterinária, RG nº 11.057.613-5-SSP/SP e CPE/ME nº 126.449.548-00, casados sob o
regime de comunhão: parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com RODRIGO
MAYKOT MATEUS, brasileiro, empresário, RG nº 16.178.379-X-SSP/SP é CPE/ME nº
088.036.828-48, residentes e domiciliados na Fazenda Guaiuvira, Pompéia/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel.
NU-PROPRIETÁRIOS: 1) NIDIA DE CASTRO BASTOS, brasileira, solteira, maior,
médica, RG nº 10.224.291-4-SSP/SP e CPF/MF nº 100.839.648-60, residente e
domiciliada na Avenida Padre Pereira de Andrade nº 127, apto 83, São Paulo/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel e 2) MARCELO DE CASTRO BASTOS, brasileiro,
solteiro, maior, tradutor, RG nº 11.057.612-3-SSP/SP e CPF/MF nº 107.067.678-02,
residente e domiciliado na Rua Engenheiro Sá Rocha, 295, Vila Ida, São Paulo/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel.
USUFRUTUÁRIOS: MARCILIO VILELA BASTOS, brasileira, engenheiro mecânico
e eletricista, RG nº 746.729-SSP/SP e CPF/MF nº 005.610.378-68 e sua esposa SYLVIA
DE CASTRO BASTOS, brasileira, engenheira civil, RG nº 1.688.576-SSP/SP e CPF/MF
nº 194.409.108-44, casados no regime de comunhão universal de bens, anteriormente à
vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Fazenda Guaiuvira,
Pompeia/SP, na proporção de 2/4 do imóvel.
REGISTRO ANTERIOR: Av. 04 na matricula nº 16.273, procedida em 20 de novembro
de 2018, Livro nº 02, desta Serventia.
PRENOTAÇÃO: 66.484. (vator recebido: Oficial R$ 9,61 Estado R$ 2,73 IPESP R$ 1,87 SINOREG R$ 0,51
TRIBUNAL: R$ 0,66 M.P. R$ 0,46 IMP. MUN. R$ 0,48 TOTAL: R$ 16,32).
(0) Oficial, 2 <o> E (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Av.1 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. Conforme averbação nº 01 na matricula nº
16.273 desta Serventia e, que para esta matricula fica transportada, consta as seguintes
condições impostas pelos doadores na Avs. 01, 10 e 13 da matricula nº 8.686, Livro nº02
desta Serventia: a) a doação é gravada com cláusula de impenhorabilidade, que persistirá
enquanto vivo for o donatário (Marcilio); b) ao donatário (Marcilio) é vedado transacionar
com terceiros sua parte ideal, sendo que o mesmo somente poderá alienar o imóvel, desde
que o faça no todo e com a concordância de todos.
(0) Oficial, pcs o as (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Av.2 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. Conforme averbação nº. 02 na matricula nº
16.27,3 Livro nº 02 desta Serventia e que para esta matricula fica transportada, consta as
seguintes restrições estipuladas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo a) seja respeitada a faixa de domínio da rodovia cercada em suas exatas
medidas, que confronta com a área desta matricula, situadas às margens da rodovia oficial
por se constituir em bem de uso comum do povo, insuscetível de ser retificada por
CONTINUA AFOLHAS - 09
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
OFICIAL
MATRÍCULA Nº 17171 - PÁGINA 003 DE 004
LIVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
GERAL CNS -12.018-8
MATRÍCULA a FICHA:
| -17.171- | -02-
(continuação da ficha 01 da matricula nº 17.171)
particulares, pois qué nem a prescrição aquisitiva alcança e tão pouco a posse AD
USUCAPIONEM,; b) seja respeitada a faixa de 15,00 metros além da cerca marginal da
referida estrada das áreas objeto desta matricula, em toda a extensão da chamada área
NON AEDIFICANDI, caracterizada na limitação administrativa ao direito de construir,
onde não pode ser erguida nenhuma edificação, conforme o art. 7º do Decreto Lei
13.626/43 do Estado de São Paulo.
(6) Oficial, «. —s Es 442 Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Av.3 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. (protocolo n. 66.484). A requerimento dos
proprietários, de 01 de setembro de-2018, instruído com o Documento de Inscrição feito
no site do Sistema Ambiental Paulista-SIGAM (protocolo nº 37502), arquivado na pasta
nº 123, consta que em 02/05/2016 foi emitida a inscrição no SICAR/SP do imóvel desta
matricula, sob o nº 35400020165039 e no SICAR/FEDERAL sob nº SP-3540002-
3749F466231B4F0995 A69C66868055D8. (nihil).
OOficiál,) «seo + — (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
R.4 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. (protocolo nº 66.488).
Pela Carta de Adjudicação expedida em 05 de outubro de 2011 pelo Juízo de Direito da
Vara Única da Comarca de Pompeia/SP, extraído dos autos da Ação Desapropriatória
(processo físico nº 464.01.1998.000058-7/000000-000 — ordem nº 458/1998), homologado
por sentença de 22 de março de 2011, já transitado em julgado (arquivado na pasta nº 123),
o imóvel desta matricula, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi
adjudicado a PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº 44.483.444/0001-09, com sede na rua Dr. José de
Moura Resende nº 572, Centro, Pompeia/SP. Foram apresentados requerimento em nome
das partes; CCIR 2017; CND/ITR e ITR/2018, arquivados na pasta nº 123. Valor Venal
2018: R$ 25.019,62. (valor recebido: Oficial R$ 771,65; IMP. MUN. R$ 38,58 TOTAL: R$ 810,23).
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Pompéia - SP
OOficial, . s£Ãos + (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
CERTIDÃO . ****%** VALORES COBRADOS **k%%%
demenãos Aparecido Rosa de Horaes, Oficial de Registro de Imóveis, OFICIAL
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de POMPÉIA - SP., ESTADO... ..: 0,00
CERTIFICA que a presente certidão foi extraída do próprio estginal 0,00
nos termos do artigo 19 parágrafo 1º da Lei 6.015/73, não havendo REGISTRO CIVI 0,00
hipotecas ou quaisquer ônus reais, além dos constantes desta TRIB. JUST.... 0,00
matricula, ou ainda citação de ações reais ou pessoais. IMPOSTO MUNICIPAL. 1,53
reipersecutórias gravando o imóvel. MINISTÉRIO PÚB! 0,00
> n6 32,22
(28,
(op)
(0.0)
—
LO
o
co
o
o
a
Guia nº 215/20)
POMPÉIA, 19 DE HOVEHBRO Pe 2018 prenotação nº 66488
E » Emitida às 10:06:40
ir: YIN
SANDRA CANELLA DE HORAES - 1º OFICIALA SUBSTITUTA VALIDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAS
y Para. efeitos exclusivamente
Notariais. Item 15, “c", cap.
XIV das Normas de Serviço.
Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia(Dig.com.br
id op pç tg a ora A
Ega É iraniçi Ag
eoNon pura agua =.
cravo SRA SAE vagws! soongna sodnas a evaso aa orvizHoas 000'5:1 “983
oyóvidiy
? esgrrN
sogno a SOLSVB OUISVO 3Q Os yIN
Eviadiva- veanivno vanzzva
soJno 8 SOLSVE OULSVO JA ONIYIN
€ VIZIAVA - VEIANIVNO VANIZVA
SVO
(L102/60/90 9P S1Z'p OLIHD30)
BU EZ2L'6 = «UU 0E'€Z/'L6
S vIIdAVA - VEIANIVND “Zva
(LLozizolv aP ELI OLIHIIA)
PU GLZH'T = «UI BTT
a v viaduvd
(SVO WBIANIVNO VANIZVA
dy oeaery
P eoernmey
Câmana Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 54/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.442, de 16 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 24.219,28 metros
quadrados, ou seja, 1,0008 alqueires paulista, no perímetro urbano do município de
Pompeia.
Após análise do presente Projeto, verificou-se que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.
NAL
(rio hoo Vad
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
NA Golo
fich Pazin Nilson Fernandes da Silva
issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Luiz Fernando/
Membro
anças e Orçamento

open original →