ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.977 Data: 03/12/2018
TM
Projeto de Lei nº: 55/2018
AUTOR: |
“ PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 91.773,30 '
METROS QUADRADOS, OU SEJA, 3,792 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Tr
Rs |] DR
| TRAMITAÇÃO
Acomissão de Justiçae Redação. | N Ê [o
Diretor de Secretaria
L A + 1 =
Resultado Aprovado por JO) a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 03 / Pompeia, à /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / f
Observações:
Arquivado em f 4
Diretor da Secretaria
O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
o POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
As Comissões Competente Projeto deLeinº 55 /2018.
Pompeia, mg
0 3 DEZ 2018 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.443, de 16 de dezembro de 2011,
| que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 91.773,30
metros quadrados, ou seja, 3,792 alqueires paulista, no perímetro urbano
do município de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.443, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia, um imóvel rural
denominado Fazenda Guaiuvira — Parcela 5, com a área total de 9,1772 hectares de terras,
correspondente a 3,792 alqueires paulista, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice AJA-V-0206, deste segue com azimute 96º55' e distância de 30,35m até o vértice
APW-M-8926 de coordenadas (longitude -50º13'53,805" e latitude -22º06'05,006""), confrontando com
a Rodovia SP-294, mat.0; do vértice APW-M-8926, segue confrontando com a Rodovia SP-294, mat.0, .
com o azimute 99º16' e distância de 372,37m até o vértice AJA-V-0207 de coordenadas (longitude -
50º13'40,985" e latitude -22º06'06,957"); do vértice AJA-V-0207, segue confrontando com a Parc.4,
mat.16.273 com azimute 189º16' e distância de 131,07m até o vértice AJA-V-0213 de coordenadas
(longitude -50º13'41,722" e latitude -22º06'11,162"); do vértice AJA-V-0213, segue confrontando com
a Parc.4, mat.16.273 com azimute 99º16' e distância de 175,58m até o vértice AJA-V-0212 de
coordenadas (longitude -50º13'35,677" e latitude -22º06'12,082"); do vértice AJA-V-0212, segue
confrontando com a Parc.3, mat.16.273 com azimute 202º21' e distância de 69,55 m até o vértice AJA-
V-0214 de coordenadas (longitude -50º13'36,600" e latitude -22º06'14,173"); do vértice AJA-V-0214,
segue confrontando com a Parc.3, mat.16.273 com azimute 279º08' e distância de 562,45m até o
vértice AJA-V-0215 de coordenadas (longitude -50º13'55,972" e latitude -22º06'1 1,269"); do vértice
AJA-V-0215, segue confrontando com a Parc.6, mat.16.273 com azimute 09º15' e distância de
198,9lm até o vértice AJA-V-0206, de coordenadas (longitude -50º13'54,856" e latitude -
22º06'04,887"), ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2018.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
OFICIAL
MATRÍCULA Nº 17172 - PÁGINA 001 DE 004
LIVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
GERAL CNS -12.018-8
MATRÍCULA. FICHA.
| -17.172- | | -01- | Pompéia, 19 de novembro de 2018.
IMÓVEL: Um imóvel rural, denominado FAZENDA GUAIUVIRA — PARCELA 5,
com a área total de 9,1773 hectares de terras, situado na neste município e comarca
de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do roteiro abaixo:
5 DESCRIÇÃO DA PARCELA E)
VÉRTICE SEGMENTO VANTE
Altitude T Dist
Código Longitude Latitude (im) Código | Azimute (m) Confrontações
a | CNS: 12.018-8 [Mat 07
AJAN-0206 | -50º1354,856" | -22º0604,887" 574,78 | APW-M-8926 | 06:55! 30,35 | Rodovia SP-294
| CNS: 12.018-8 |Mat. 0]
APW-M-8926 | -50º1353,805' | -22º06'05,006" 576,97 | AJAV-0207 | og16! 372,37 | Rodovia SP-294
CNS: 12.018-8 | Mat,
16273 | Parc. 4 - Origem
Matrícula 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat.
16273 | Parc. 4 - Origem
Matricula 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat.
16273 | Parc. 3 - Origem
Matrícula 16.273
CNS: 12.018-8 | Mat.
16273 | Parc. 3- Origem
Matrícula 16.273 |
CNS: 12.018-8 | Mat,
16273 | Parc. 6 - Origem
Matrícula 16.273
AJA-N-0207 -50º13'40,985" | -22º06'06,957" 599,85 AJA-V-0213 189º16'
AJA-V.0213 -50º1341,722" | -22º0611,162" 604,39 AJAV-0212 99º16' 175,58
AJA-V-0212 -50º13'35,677" -22º06'12,082" 598,07 AJA-N-0214 202º21' 69,55
AJA-N-0214 -50º13'36,600" -22º0614,173" 600,45 AJAN-0215 279º08'
[LLAJA-V-0215 :50º13'55,972" -22º06'11,269" 575,26 AJA-V-0206 09º45'
Roteiro este extraído do memorial descritivo emitido pelo INCRA e gerado pelo Sistema
de Gestão Fundiária (SIGEF), com base nas informações transmitidas e assinadas
digitalmente pelo Responsável Técnico Renato Cesar Buranello, engenheiro civil, CREA
nº 0601303185-SP, com o código de credenciamento: AJA, contendo as seguintes
informações: Certificação 16235801-619e-4b95-b0d2-4c05102b5310; data de
certificação 13/04/2018 17:07; data de geração 13/04/2018 17:10. Cartório (CNS): 12.018-
8 — Pompéia/SP; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Coordenadas: latitude,
longitude e altitude geodésica; Perímetro: 1.540,27 m; Azimutes: azimutes geodésicos. O
imóvel desta matricula foi GEORREFENCIADO, tendo recebido do INCRA a
Certificação acima mencionada, atendidas todas as demais exigências legais. Cadastrado
no INCRA, em área maior, em nome de Marcílio Villela Bastos, sob o nº
621.129.002.780-5, área total 1.054,5685 ha, mod. fiscal 18,0000, n. de mod. fiscais
58,5871, mod. Rural 32,1755, nº de mod. Rurais 13,10, fração mínima de parcelamento
2,00, com a denominação de “FAZENDA GUAIUVIRA”. Cadastrado na Receita Federal,
em área maior, sob nº 0.757.402-9.
PROPRIETÁRIOS PLENOS: 1) MARIO DE CASTRO BASTOS, brasileiro,
zootecnista, RG nº 10.224.290-2-SSP/SP e CPE/ME nº 082.658.058-02 casado sob o
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com MARIA ELISA
COSTA SIMÕES BASTOS, brasileira, fisioterapeuta, RG nº 19.993.526-9-SSP/SP e
CPF/MF nº 127.845.098-00, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência
da Lei 6515/77, residentes e domiciliados na Fazenda Guaiuvira, Pompéia/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel e 2) LUCIA DE CASTRO BASTOS brasileira, médica
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Pompéia - SP
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Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia(Dig.com.br
MATRÍCULA Nº 17172 - PÁGINA 002 DE 004
MATRÍCULA. FICHA.
REUA -01- |
VERSO
veterinária, RG nº 11.057.613-5-SSP/SP e CPF/MF nº 126.449.548-00, casados sob o
regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com RODRIGO
MAYKOT MATEUS, brasileiro, empresário, RG nº 16.178.379-X-SSP/SP e CPF/ME nº
088.036.828-48, residentes e domiciliados na Fazenda Guaiuvira, Pompéia/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel.
NU-PROPRIETÁRIOS: 1) NIDIA DE CASTRO BASTOS, brasileira, solteira, maior,
médica, RG nº 10.224.291-4-SSP/SP e CPF/MF nº 100.839.648-60, residente e
domiciliada na Avenida Padre Pereira de Andrade nº 127, apto 83, São Paulo/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel e 2) MARCELO DE CASTRO BASTOS, brasileiro,
solteiro, maior, tradutor, RG nº 11.057.612-3-SSP/SP e CPF/MF nº 107.067.678-02,
residente e domiciliado na Rua Engenheiro Sá Rocha, 295, Vila Ida, São Paulo/SP, na
proporção de 1/4 do imóvel.
USUFRUTUÁRIOS: MARCILIO VILELA BASTOS, brasileira, engenheiro mecânico
e eletricista, RG nº 746.729-SSP/SP e CPF/ME nº 005.610.378-68 e sua esposa SYLVIA
DE CASTRO BASTOS, brasileira, engenheira civil, RG nº 1.688.576-SSP/SP e CPF/ME
nº 194.409.108-44, casados no regime de comunhão universal de bens, anteriormente à
vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Fazenda Guaiuvira,
Pompéla/SP, na proporção de 2/4 do imóvel.
REGISTRO ANTERIOR: Av. 04 na matricula nº 16.273, procedida em 20 de novembro
de 2018, Livro nº 02, desta Serventia.
PRENOTAÇÃO: 66.484. (Valor recebido: Oficial R$ 9,61 Estado R$ 2,73 IPESP R$ 1,87 SINOREG R$ 0,51
TRIBUNAL: R$ 0,66 M.P. R$ 0,46 IMP. MUN. R$ 0,48 TOTAL: R$ 16,32).
(0) Oficial, a. olos AP — (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Áv.1 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. Conforme averbação nº 01 na matricula nº
16.273 desta Serventia e, que para esta matricula fica transportada, consta as seguintes
condições impostas pelos doadores na Avs. 01, 10 e 13 da matricula nº 8.686, Livro nº02
desta Serventia: a) a doação é gravada com cláusula de impenhorabilidade, que persistirá
enquanto vivo for o donatário (Marcilio): b) ao donatário (Marcílio) é vedado transacionar
com terceiros sua parte ideal, sendo que o mesmo somente poderá alienar o imóvel, desde
que o faça no todo e com a concordância de todos.
O Oficial) A <olo AS —Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
CANCELADO
Av.2 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. Conforme averbação nº 02 na matricula nº
16.27,3 Livro nº 02 desta Serventia e que para esta matricula fica transportada, consta as
seguintes restrições estipuladas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo a) seja respeitada a faixa de domínio da rodovia cercada em suas exatas
medidas, que confronta com a área desta matricula, situadas às margens da rodovia oficial
por se constituir em bem de uso comum do povo, insuscetível de ser retificada por
particulares, pois que nem a prescrição aquisitiva alcança e tão pouco a posse AD
USUCAPIONEM; b) seja respeitada a faixa de 15,00 metros além da cerca marginal da
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A COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
& Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
A
md OFICIAL
MATRÍCULA Nº 17172 - PÁGINA 003 DE 004
LIVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
: GERAL CNS - 12.018-8
MATRÍCULA. — FICHA
-17.172- | -02- |
(continuação da ficha 01 da matricula nº 17.172)
referida estrada das áreas objeto desta matricula, em toda a extensão da chamada área
NON AEDIFICANDI, caracterizada na limitação administrativa ao direito de construir,
onde não pode ser erguida nenhuma edificação, conforme o art. 7º do Decreto Lei
13.626/43 do Estado de São Paulo.
O Oficial, O os ++ — (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Av.3 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. (protocolo n. 66.484). A requerimento dos
proprietários, de 0] de setembro de 2018, instruído com o Documento de Inscrição feito
no site do Sistema Ambiental Paulista-SIGAM (protocolo nº 37502), arquivado na pasta
nº 123, consta que em 02/05/2016 foi emitida a inscrição no SICAR/SP do imóvel desta
matricula, sob o nº 35400020165039 e no SICAR/FEDERAL sob nº SP-3540002-
3749F466231B4F0995A69C66868055DS. (nini).
O Oficial, « asc, = (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
R.4 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. (protocolo nº 66.490).
Pela Certidão da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 16 de
novembro de 2011, no Tabelião de Notas de Pompeia/SP, Livro nº 159, páginas 024/028,
os proprietários Mario de Castro Bastos, com anuência de sua esposa Maria Elisa Costa
Simões Bastos (25%); Lucia de Castro Bastos, com anuência de seu marido Rodrigo
Maykot Mateus (25%): os nu proprietários Nidia de Castro Bastos (25%), no ato
representado por seu procurador Marcilio Villela Bastos (CPF/MF nº 005.610.378-68), e
Marcelo de Castros Bastos (25%), no ato representado por seu procurador Marcilio Villela
Bastos (CPF/MF nº 005.610.378-68), todos já qualificados, transmitiram o imóvel desta
matricula, avaliado em R$ 341.280,00 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta
reais) a PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob nº 44.483.444/0001-09, com sede na rua Dr. José de Moura Resende
nº 572, Pompeia/SP, no ato representado por seu Prefeito Oscar Norio Yassuda (CPF/MF
nº 323.024.876-72). Consta no instrumento público que a doação ora registrada foi
recebida nos termos do Decreto Municipal nº 4.224 de 06 de outubro de 2011. Foram
apresentados requerimento em nome das partes (arquivado na pasta nº 123); CCIR 2017;
CNDATR e ITR/2018. Valor Venal 2018: R$ 94.800,00. (Valor recebido: Oficial R$ 1.333,04; IMP. MUN.
R$ 66,65; TOTAL: R$ 1.399,69).
O Oficial, pesso cos — Ta (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Av.5 - Pompéia, 19 de novembro de 2018. (protocolo nº 66.490). Pela Certidão da
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 16 de novembro de 2011, no
Tabelião de Notas de Pompeia/SP, Livro nº 159, página 024/028, os usufrutuários Marcilio
Vilela Bastos e sua esposa Sylvia de Castro Bastos, já qualificados, RENUNCIARAM
AO USUFRUTO VITALICIO que possuíam, correspondente a 50% do imóvel desta
Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia(Dig.com.br
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Pomnéia « SP
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MATRÍCULA 4º 17172 - PÁGINA 004 DE-004
MATRÍCULA: FICHA
| -17.172- | -02.-
VERSO
matricula, atribuindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando, por consequência,
cancelada a Av. 01 desta matricula. Valor Venal 2018 (50% de 1/3): R$ 15.800,00, Foram
pin 2017; CND/ITR e ITR/2018. (valor recebido: Oficial R$ 198,53; IMP. MUN. R$ 9,93;
O Oficial, Sn cesdes pa (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
a CERTIDÃO - *Ht%4% VALORES COBRADOS tkrx**
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes, Oficial de Registro de Imóveis, OFICIAL... : 30,69
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de POMPÉIA - SP., ESTADO 0,00
CERTIFICA que a presente certidão foi extraída do próprio original IPESP... 0,00
nos termos do artigo 19 parágrafo 1º da Lei 6.015/73, não havendo REGISTRO CIVIL. 0,00
hipotecas ou quaisquer ônus reais, além dos constantes desta TRIB. JUST..... 0,00
matricula, ou ainda citação de ações reais ou pessoais IMPOSTO MUNICIPAL 1,53
reipersecutórias gravando o imóvel. MINISTÉRIO PÚBLIC! 0,00
- 32,22
( ( Guia nº 215/2018
POMPÉIA,| 19 DÊ-NOVEMBRO DE 2b18 Prenotação nº 66490
En Emitida às 10:21:46
/ a
SANDRA CANELLA DE HORAES - 1º OFICIALA SUBSTITUTA VALIDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAS
Para efeitos exclusivamente
Notariais. Item 15, "c", cap.
XIV das Normas de Serviço.
)
- TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
POMPÉIA - SP GR
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO f Es 3
- TABELIÁ KATIA CRISTINA SILENCIO
; pr Fls; X
A presente certidão, extraída, por meio
reprográfico, foi expedida de acordo com as Normas
de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça
do Estado (Capítulo XIV, item 51), estando de º
conformidade com o ato original, constante no 12x
Livro de Notas nº 159 (cento e cinquenta e nove),
páginas 024/028 (vinte e quatro/vinte e oito), desta
Serventia. [Emolumentos da certidão: R$ 31,06;
Secretaria da Fazenda: R$ 8,83; Ipesp: R$ 4,55:
Imposto ao Município R$ 1,55; Ministério Público:
R$ 1,49; Registro Civil: R$ 1,63; Tribunal de
Justiça: R$-2,13; Santa Casa: R$ 0,31; Total: R$
51,55, recolhidos através da guia nº 043/2015].
Pompéia (SP), 28 de Outubro de 2015.
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As certidões dos atos notariais expedidas por “meio reprográfico” são aptas à
produção dos mesmos efeitos daquelas expedidas em relatórios datilográficos.
(Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datada de 06 de
fevereiro de 1997, em Processo nº 17.848/96).
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RUA CARLOS BUENO DE TOLEDO 134 - CENTRO
POMPÉIA SP CEP: 17580-000
Ama rmannn nn é mam mr FONFIFAX- 14.34577644
REPÚBL!
y TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
LIVRO 0159 CIDADE DE POMPÉIA
PAGINA 024 ' COMARCA DE POMPÉIA
ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL EM
VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PELO VALOR DE R$
341.280,00 (VALOR DO ITR 2011 R$ 44.541,11), COMO ABAIXO SE DECLARA.
Aos dezesseis (16) dias do mês de novembro do ano dois mil e onze (2011) do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, nesta” eidade e 'comarca de Pompéia,
Estado de São Paulo, no cartório do Tabelião de Notas, sito na Rua Carlos Bueno
Ras de Toledo, 134, perante mim tabelião substituto, compareceram partes entre si,
>. justas e contratadas, a saber: de .um lado como transmitentes: (1) NIDIA DE |
* CASTRO BASTOS, brasileira, solteira, maior, nascida aos 13 de agosto de 1962,
médica, RG nº “10.224.291-SSP/SP e CPF(MF) nº 100.839.648-60, residente e
domiciliada na Rua Bruxelas, 38, ap. 111, Sumaré, CEP 01259-020, em São Paulo
— Capital, neste ato representada por seu procurador MARCILIO VILLELA
BASTOS (abaixo identificado e qualificado), consoante procuração lavrada no 14º
. Tabelião de Notas de São Paulo — Capital, em 07 de fevereiro de 1992, no livro nº
Sa 732, páginas 168, conforme certidão atualizada; em 27.de outubro de 2011, cujo
>. traslado fica arquivado nesta serventia, na pasta nº 09, sob nº 157; (2) MÁRIO DE .
CASTRO BASTOS, brasileiro, casado com a anuente Maria Elisa Costa Simões! 5. |
Bastos no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 39º Subdistrito Vila
Madalena, de São Paulo - Capital (termo nº 16.248, fls. 214, Livro B-92), sob o
regime da comunhão parcial de bens, em 27 de fevereiro de 1999, zootecnista,
RG nº 10.224.290-SSP/SP e CPF(MF) nº 082.658.058-02, residente e domiciliado
na Fazenda Guarantã, neste município de Pompéia; (3) MARCELO DE CASTRO
BASTOS, brasileiro, solteiro, maior, nascido aos 06 de novembro de 1966,
tradutor, RG nº 11.057.612-3-SSP/SP e CPF(MF) nº 107.067.678-02, residente e «º:
domiciliado na Rua Engenheiro Sá Rocha, 295, Vila Ida, CEP 05454-020, em São .:
Paulo — Capital, neste ato representada por seu procurador MARCILIO VILLELA
BASTOS (abaixo identificado e qualificado), consoante procuração: lavrada no
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 39º Subdistrito da Vila-Madalena
de São Paulo — Capital, em 20 de fevereiro de 1992, no livro nº 57, páginas 172,
conforme certidão atualizada em 01 de novembro de 2011, cujo traslado fica
arquivado nesta serventia, na pasta nº 09, sob nº 158; e, (4) LÚCIA DE CASTRO
BASTOS, brasileira, casada com o anuente Rodrigo Maykot Mateus no Oficial de
Registro Civil das Pessoas Naturais do 39º Subdistrito Vila Madalena, de São
“Paulo — Capital-(termo nº 13.854, fis. 190, Livro B-84) sob o regime da comunhão
parcial de bens, em 08 de dezembro de 1993, médica veterinária inscrita no
CRMV-SC sob-nº 1.605/y, RG nº 11.057.613-5-SSP/ISP e CPF(MF) nº
126.449.548-00, residente e domiciliada na Fazenda Gualuvira, neste município
de Pompéia; de outro lado como recebedora PREFEITURA MUNICIPAL DE
POMPEIA, inscrita no CNPJ sob nº 44.483.444/0001-09, com sede nesta cidade
de Pompéia, na Rua Dr. José de Moura Resende, 572, pessoa jurídica-de direito
público interno, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. OSCAR
NORIO YASSUDA, brasileiro, casado, médico veterinário, RG. nº 7.970.614-
SSP/SP e CPF(MF) nº 323.024.876-72, residente e domiciliado na Rua Francisco
Geraldino, 35, nesta cidade de Pompéia, devidamente autorizado pelo Decreto nº
4.224 de 06 de outubro de 2011, o qual fica arquivado nesta serventia, na pasta id
01, sob nºs 167 e 168; como anuentes: (1) MARIA ELISA COSTA SIMÕES
BASTOS, brasileira, casada com o transmitente Mário de Castro Bastos,
fisioterapeuta, RG nº 19.993.526-SSP/SP, CPF(MF) nº 127.845.098-00, residente
e domiciliada na Fazenda Guarantã, neste município de. Pompéia; e, (2)
DO
SP07850159024
TABELIÃO DE NOTAS É DÉ PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
POMPÉIA - SP
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
/ TABELIÁ KATIA CRISTINA SILENCIO
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
CIDADE DE POMPÉIA LIVRO 0159
COMARCA DE POMPÉIA PAGINA 025
ÓDRIGO: MAYKOT MATEUS, brasileiro, csssdóia com a transmitente Lúcia de
Bastos, empresário comercial, RG nº 16.178.379-SSD/SP CPF(MF) nº
236:828-48, residente e domiciliado. na Fazenda Guaitvifa, neste-município
Pompéia; e, como renunciantes do usufruto MARCÍLIO VIL|
enheiro mecânico eletricista, RG nº 746.729-SSP/SP, CPF(MF) nº
10:378-68 e sua mulher dona SYLVIA DE CASTRO ASTOS, engenheira
G.nº 1.688.576-SSP/SP, CPF(MF) nº 194.409.108-43£ brasileiros, casados
sino Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 40º Subdistrito Vila
alena; de São Paulo — capital (termo nº 3.252, fls. 276, Livro B-11) sob o
e: da comunhão de bens, em 13 de setembro de 1961, residentes e
jados na Fazenda Guaiuvira, neste município de Pompéia; reconhecidos
1o-'os próprios de que trato, por mim tabelião substituto, a vista da
umentação apresentada, do que dou fé. E, perante mim, pelos transmitentes
que a jústo título são senhores eJegitimos fpossuidores, livre e
mbaraçado de todos e quaisquer ônus, inclusive dívidas fiscais, impostos, |
cas legais ou convencionais e outros gravames, de UM IMÓVEL RURAL.
COLA:denominado "FAZENDA GUAIUVIRA", com a área-total 91.773, 30m?
nta “e um mil'e setecentos”e setenta e três metros quadrados e trinta
netros quadrados), ou seja, 3,792 alqueires paulistas, situado azenda 3
ãodo: Guaiuvira, neste distrito, município e comarca de Pompéia, Estado de
aulo, dentro do seguinte roteiro e confrontações: “Inicia-se a descrição deste
trono PONTO 01, de coordenadas N 7.555.791,85m e E 579.308,29m;
jado. na margem esquerda da Rodovia SP 294, respeitando o limite (25,00
tros: do eixo) da-faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem
ão. Paulo - DER/SP; deste segue, respeitando a faixa de domínio,
ontando com-o DER/SP com azimute verdadeiro de 99º12'55" e 402,67m
rocentos-e dois metros e sessenta e sete centimetros), até o marco C de
enadas;N' 7.555.727,37m e E 579.705,76m; situado na margem esquerda
ido Pornpéia-Quintana) da Rodovia SP 294, KM 298 + 581 metros, no limite
ixa de domínio (25,00 metros do eixo) do Departamento de Estradas de
lagem de São Paulo — DER/SP na, Divisa entre área da Prefeitura Municipal de «
mpéia e a Fazenda Guaiuvira; daí Ideflete à direita e segue rumo 188º58'59”,
onfrontando com a área de Propriedade da Prefeitura Municipal de Pompéia na
jistância de 131,00 (cento e trinta e um) metros, até o marco B, de cool das N
555.597,98m e E 579.685,30m; daí deflete à esquerda e segue 9916/00"
nfrontando com área da Prefeitura Municipal de Pompéia, na distância de
[69,76m (cento e sessenta e nove metros e setenta e seis centimetros) até o
farco.A, de coordenadas N 7.555.570,64m, -cravado na divisa da propriedade de
ílio Vilela Bastos com a propriedade dé Uji Comércio e Participações
iifada; daí deflete à direita e segue confrontando com Uji Comércio e
rticipações Limitada — Matrícula-nº 7.184, cadastrada na Prefeitura Municipal de
impéia-sob-o código 06054193101, com azimutes 202º14'00" e 70,67m (setenta
tros e sessenta e sete centímetros), até o PONTO 02, de coordenadas N
55:505,23m e E 579.826,11m; daí deflete à direita e segue confrontando com a
izenda Guaiuvira com azimute 279º12'55" e 557,04m (quinhentos e cinquenta e
metros: -e--quatro centimetros), até o ponto 03, de coordenadas N
55 597,44m e E'579.276,26m; daí deflete à direita ejsegue confrontando com a
ênda: Guaiuvira, com azimute 9º12'55" e 200 (00 | (duzentos) metros, até o
TO 01, -ponto”inicial da descrição deste perímetro"; cujo imóvel se encontra —
A em. maior área no INCRA Son nº 621.129.002.780-5
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EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU Emi
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Títulos e
Jurídica
imóveis,
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Miarcelo Ap. Rosa de Nicraes
Oficial Registrador
POMPÉIA SP CEP: 17580-000
| | | | | | II : RUA CARLOS BUENO DE TOLEDO 134 - CENTRO
EA FONE/FAX: 14-34522644
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
À Estado de São Paulo
TABELIÃO-DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
LIVRO 0159 CIDADE DE POMPÉIA
PAGINA 026 COMARCA DE POMPÉIA
(Código do Imóvel), sendo exibido neste ato o Certificado de Cadastro referente!
aos exercícios de 2006/2007/2008/2009, em nome de Marcílio Villela Bastos e
outros, de nacionalidade brasileira, que dá ao imóvel as seguintes características:
Nome do Imóvel — Fazenda Guaiuvira; Localização — Rodovia SP 294 KM 488;
área total 2.111,9; módulo rural 36,8314; nº de módulosáurais 37,02; módulo fiscal
18,0; nº de módulos fiscais 117,32; fração minima de parcelamento 2,0, bem corno
me foi exibida a Certidão Negativa de Débitos. Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial. Rural (Código de Controle da Certidão:
6FB7.C3CF.B474.3395), expedida às. 12:38:19 horas do dia 11 de novembro de
2011 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da
Fazenda, através de sistema eletrônico (via internet), com sua validade por mim
verificada e comprovada, com o nº do imóvel na Receita Federal 0.757.402-9, e foi
havido em maior área por divisão amigável celebrada com Rosália Conde Acquaro
e outras, em 04 de setembro de 2003, conforme escritura de divisão amigável
lavrada nesta serventia, no-livro nº 138, páginas 127/139, registrada sob nº 03, na
matrícula nº 8.691 do Ofício Imobiliário desta comarca de Pompéia; Que a
rfecebedora PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA tem pleno conhecimento
que sobre 'o imóvel objeto desta escritura existem restrições estipuladas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, a saber: a) Seja
respeitada a faixa de domínio da rodovia-cércada em suas exatas: medidas, que
confronta com a área acima, situada às margens da rodovia oficial por se constituir
um bem de uso comum do povo, insuscetível de ser retificada por particulares,
pois que nem a prescrição aquisitiva alcança e tão pouco a posse AD
USUCAPIONEM; e, b) Seja respeitada a faixa de 15,00 (quinze) metros além da
cerca marginal da referida estrada da área acima, em toda a extensão da
chamada área NON AEDIFICANDI, caracterizada na limitação administrativa ao
direito de construir, onde não pode ser erguida nenhuma edificação, conforme o!
artigo 70 do Decreto Lei nº 13.626/43 deste Estado de São Paulo; Que o imóvel:
acima descrito e caracterizado foi declarado de utilidade pública pelo- Poder
Público Municipal, destinado à ampliação do Distrito Industrial de Pompéia,
conforme Decreto nº 4.215 de 06 de setembro de 2011. Para efeito de ser
desapropriado e estando de acordo com a avaliação concedida em R$ 341.280,00
(trezentos e quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais), pela presente escritura
e na melhor forma de direito, transmitem desde já à recebedora PREFEITURA
MUNICIPAL DE POMPÉIA, toda a posse, jus, domínio, direitos, ação e servidão
que exerciam sobre o mesmo imóvel, para que dele possa a recebedora usar,
gozar e livremente dispor como seu que fica sendo desta data em diante e por
força desta escritura, prometendo eles transmitentes a fazerem esta alienação |
sempre boa, firme e valiosa, bem como a responderem pela evicção--de direito, Í
sendo que a importância supra será paga em 15 (quinze) parcelas iguais mensais
e-sucessivas de R$ 22.752,00 (vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e dois Ê
reais), sendo a primeira parcela paga neste ato, cuja quantia-contada e achada :
exata, da qual dão plena, geral e irrevogável quitação de pagos:e satisfeitos para
nunca mais o repetirem, ficando esta valendo como recibo. Pela recebedora
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, na forma como se acha representada,
foi dito que aceita a presente escritura em todos os seus expressos termos,
estando imune ao recolhimento do imposto sobre transmissão-de bens imóveis e
de direitos a eles relativos, nos termos do artigo 3º, item |, da Lei Municipal nº
1.391 de 16 de maio de 1989. Os transmitentes, presente e representados,
declaram expressamente e sob as penas de responsabilização pessoal, civil e
sermos ME
DESSES ESSAS A E e cre irem
Re eee
POMPÉIA - SP .
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
- TABELIÃ KATIA CRISTINA SILENCIO
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
CIDADE DE POMPÉIA LIVRO 0159
COMARCA DE POMPÉIA PAGINA 027
ualquer tempo: (I) Que não vendem sua produção a consumidor no
à-adquirente domiciliado no exterior e que não executam a atividade
uária ou pesqueira em caráter permanente ou temporário, com auxílio de :
egados utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua, razão
| não“estão obrigados a apresentação da Certidão ga de Débito
om o. INSS, nos termos da Lei nº 8.212 de 24xde julho de 1991,
amentada: pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio dé 1999, já com as
ações determinadas pelo Decreto nº 3.265 de 29 de novembro de 1999; (II)
autorizam desde já o Oficial de Registro de Imóveis competente a proceder
verbações necessárias ao efetivo registro deste título aquisitivo; (Ill) Que
tem débitos de quaisquer Matureza, inclusive fiscais, sejam impostos, taxas,
as -ouímultas junto ao IBAMA, conforme artigo 37 da Lei Federal nº 4.771 de
etembro de 1965; e, (IV) Que não respondem por feitos ajuizados fundados
es: teais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, ou qualquer outra ação ou
da, tendo por objeto, total ou parcialmente, ainda que de modo indireto, o
[descrito nesta escritura, que possam comprometer a “transação ora ,
a: Em virtude das declarações aqui prestadas, pela recebedora, na pessoa
u representante, foi dito: (I) que dispensa os transmitentes da apresentação
certidões: previstas na Lei nº 7.433 de 18 de dezembro de 1985,
âmentada pelo Decreto Federal nº 93.240 de 09 ide setembro de 1986, com
ão da' certidão de propriedade do imóvel expedida pelo Oficial de Registro
Imóveis desta comarca de Pompéia, que fica arquivada nesta serventia, na
ta nº 37, sob nº 039; e, (ll) que isenta esta serventia de quaisquer
ônsabilidades pelos roteiros fornecidos pelo Sr. Fernando Galhardo Corradi,
'nº 50607143770, responsável técnico pelo levantamento topográfico do tipo
Étrico do imóvel, e, que eventuais correções somente serão levadas a efeito
nte-a outorga de um instrumento de retificação e ratificação. As partes se
ponsabilizam expressa e solidariamente por eventuais débitos de impostos e
is “incidentes sobre o imóvel. ora alienado, que venham a ser cobrados.
AL, QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENI
“estão de inteiro e pleno acordo com a presente transmissão e esta escritura, |
autorizandoia em todos os seus expressos termos, nada tendo a reclamarem |
esenté Li bg com relação à mesma, cujas anuências se fazem
ecessárias*em virtude da que preceitua o artigo nº 1.647, inciso |, do Código Civil
rasileiro. RENÚNCIA DO USUFRUTO: Pelos renunciantes Marcílio Villela Bastos
sua mulher dona Sylvia de Castro Bastos foi dito que através de doação com
Serva de usufruto lavrada nesta serventia, no ivro nº 138 (cento e trinta e oito),
nas 127/139 (cento e vinte e sete/ cento e trinta e nove), em dois (02) de
tembro de dois mil e três (2003), doou aos seus filhos NIDIA DE CASTRO
STOS, MÁRIO DE CASTRO BASTOS, MARCELO DE CASTRO BASTOS e
IADE CASTRO BASTOS, entre outros, o imóvel objeto desta escritura, acima
scrito e caracterizado; Que reservaram para si o USUFRUTO enquanto vida '
sem, e o gravaram com a cláusula de IMPENHORABILIDADE enquanto vivos
emos donatários; Que eles renunciantes, pela presente escritura e na melhor
a “de direito, cônsiderando -a situação de possuírem outros bens e meios
cessários às suas subsistências, querem por esta escritura e na melhor forma
direito, sem .nenhuma restrição: ou condição, RENUNCIAR /aos seus
ireitos de usufrutuários do” imóvel” ora transmitido, ficando,
secs O
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE-LETRAS E TÍTULOS
hdedora Lúcia de Castro Bastos), acima qualificados e identificados, me foi dito |
DO
+ RUACARLOS BUENO DE TOLEDO 134 - CENTRO
E POMPÉIA SP CEP: 17580-000
nInEnCANANINNA NAANANÇEE A FONE/FAX: 14-345722644
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TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
; LIVRO 0159 CIDADE DE POMPÉIA
PAGINA 028 COMARCA DE POMPÉIA
destarte, extinto o usufruto pela consolidação do mesmo à nua-propriedade,
conforme prevê o item VI, do artigo nº 1.410 do Código Civil Brasileiro, podendo
os, até então, nus-proprietários, usarem, gozarem e livremente disporem deste |
bem, em plena propriedade, ficando cancelada, por consequência, a cláusula de
impenhorabilidade; Que a renúncia é feita de suas livres e espontâneas vontades,
sem constrangimento, coação, dolo, malícia ou influência de outrem, obrigando-se
a fazerem esta escritura sempre boa, firme e Váliósa, atribuindo à presente !
renúncia, apenas para efeitos fiscais, O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), Valor :
do ITR/2011/R$ 14:847,03, deixando de Tecolher 0 imposto devido pela presente 4 )
renúncia por já tê-lo feito integralmente na ocasião da reserva de usufruto; Que li
não existem, até a.presente data, em trâmite, ações fundadas em direitos reais e
pessoais reipersecutórias relativas ao referido bem imóvel, não “constituindo,
portanto, a presente renúncia, em ato lesivo a credores quirografários ou
privilegiados, inexistindo, também, débitos para com o Instituto. Nacional do'
Seguro Social, com o qual os mesmos não estão vinculados pessoalmente.
Finalmente, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis
competente, a tomar todas as providências necessárias à averbação do
cancelamento do referido usufruto. EMITIDA A DO) STRUÇÃO
NORMATIVA DA SRF Nº 473/2004. E, de como as ê-a Há
das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes
recolhidos através da guia nº 216/2011]. EU
(Rodrigo Garrossino Guanais), tabelião substitutó, a lav|
de noyembro de 2011. ; | ;
s
MARIA e a SIMÕES BASTOS
A odeia Mayor Mares
Aptos
R MAYKOT M,
Us
la, dg
Elio Rare
SYLYIA DE CA:
Oficial de Registro de Imóveis, Titulos-e |
Documentos, e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Pompéia - SP Í
O presente titulo foi prenotado hoje e
lançadQ no livro PROTOCOLO sob nº
A conforme certidão anexa
icado:
[
*undra Canelia de Moraes
Miciala Substituta
NEIDINDA VII ABA SOINENA SOSIANAS 3 SvHHO 30 OlyVLZNOAS "Gp
onyrnvPSBBOI ES CALENS raavei ERG ASR 000'S:| “983
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 55/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.443, de 16 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 91.773,30 metros
quadrados, ou seja, 3,792 alqueires paulista, no perímetro urbano do município de
Pompeia.
Após estudos, constatamos que o Projeto de lei acima referido é
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.
12
RN Vad
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
FS 4
Luiz Fernando Midrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças Orçamento
José Pereira d. Filho S à
Membro da Comi Finanças e Orçamento idente da Comissão de