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← Pompéia (SP)

materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaInclusão de um imóvel denominado Fazenda Guaiuvira - parcela 6, com área total de 1,6843 hectares de terras, no perímetro urbano do município de Pompeia.
native_id3190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T19:30:06.215000-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 14

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Í Processo nº: 42.978 Data: 03/12/2018
| Projeto de Lei nº: 56/2018
i AUTOR:
| PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: INCLUSÃO DE UM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA - PARCELA 6,
COM ÁREA TOTAL DE 1,6843 HECTARES DE TERRAS, NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE POMPEIA.
cpm
Resultado Aprovado por JO a [0) votos Aprovado por
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, 203 Pompeia,
ZE
Presidente
Lei Nº de f /
autógratone 5) (204
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
E POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 30 de novembro de 2018. Pompeia,
VI. nº 03 DEZ Ló
“d. nº 56/2018 |
Ofício GP nº 709/2018
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Inclusão de um imóvel
denominado Fazenda Guaiuvira — parcela 6, com área total de 1,6843 hectares de terras, no
perímetro urbano do município de Pompeia, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário
dessa Egrégia Casa de Leis:
A presente área foi recebida em doação através do Decreto nº
5.143, de 22 de junho de 2018, e passará a fazer parte integrante do Distrito Industrial IV, sendo
destinada à área verde do referido Distrito.
Esperando estar o mérito plenamente justificado, solicitamos
ao Nobre Plenário dessa Colenda Câmara que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados:
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0a a
Recebido. ED
- PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
É POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Inclusão de um imóvel rural denominado Fazenda Guaiuvira —
Parcela 6, com área total de 1,6843 hectares de terras, no perímetro
urbano do município de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia, um imóvel rural
denominado Fazenda Guaiuvira — Parcela 6, com a área total de 1,6843 hectares,
correspondente a 16.843 metros quadrados, situado no município e comarca de Pompeia, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice APW-M-2030, de coordenadas (Longitude: - 50º13'55.595" e Latitude -
22º06'04.803"); situado na divisa com o Córrego Água do Cedro e Rodovia SP-294, deste
segue confrontando com a Rodovia SP-294, com azimute 96º57' e 21,34 m até o vértice AJA-V-
020 6 (Longitude: -50º13'54.856" e Latitude -22º06'04.887"); deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira - Parcela 5, com azimute 189º15' e 198,91 m até o vértice AJA-V-0215 (Longitude:
-50º13'55.972" e Latitude -22º06'11.269"); deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira -
Parcela 1, com azimute 280º48' e 149,16 m até o vértice APW-M-4860 (Longitude: - 50º14'01.083"
e Latitude -22º06'10.360"); deste segue confrontando com o Córrego Água do Cedro, com azimute
42º37' e 232,32 m até o vértice APW-M-2030, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2018.
efeita Municipal
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDIC 4
sro COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
ai Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
“as URICTAI
LIVRO Nº 2. REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPEIA/SP
GERAL CNS -12.018-8
— MATRICULA FICHA.
| =17.173- -01- | Pompéia, 19 de novembro de 2018.
ie 3
IMÓVE Um imóvel rural, denominado FAZENDA GUAIUVIRA —
PARCELA 6, com a úrea total de 1,6843 hectares de terras, situado na
neste município e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do
roteiro abaixo:
VÉRTICE
aa = pass
Dist.
em)
Batitudo
Código Longitude
à APM SU3O | BO Emote
I
;
!
í
|
AJAV Ro |
APW Pad | 2
Roteiro este extraído do memorial descritivo emitido pelo INCRA e gerado pelo Sistema
de Gestão Fundiária (SIGEE), com base nas informações transmitidas e assinadas
digitalmente pelo Responsável Técnico Renare Cesar Burancilo. engenheiro civil, CREA
nº D601303185-SP, com o código de credenciamento: AJA, contendo as seguintes
informações: Certificação 52041a8b-139f-Jeef-bad4-87025U60ESES: data de
certificação 13/04/2018 17: 17, data de geração 13/04/2018 17:16, Cartório (CNS).
12.018-8 — Pompeénw'SP: Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000: Coordenadas:
latitude, longitude e altitude guodésica: Perimetro: 60172 m: Azimutes. azimutes
geodésicos. O imóvel desta matricula foi GLORREFENCIADO, tendo recebido do
INCRA a Certificação acima mencionada, atendidas todas as demais CXLCNCIAS legars, t
Cadastrado no INCRA. em arca maior. em nome de Mireiho Villela Bastos, sob o nº
621.129.002.780-5, área total LOSASOSS lu modo Fiscal ESUO0O, no de meul fiscala
887 L mod. Rural 32/1755. nº de mod. Rurais LHIO, fração minima de parcelamento no
2.00, com à denominação de “FAZENDA GUATUNVIRAS. Cadastrado nã Rec
em área maior. sob nº 0.757,402-9,
PROPRIETÁRIOS PLENOS: 1) MARIO DE CASTRO BASTOS. brasileiro,
“voteenista, RG nº 10.224.290-2-SSP/SP É CPRE/ME nº 082.058.058-02 casado sob o
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com MARIA ELISA
COSTA SIMÕES BASTOS, brasileira, fisioterapeuta, RG nº 19.993.326-9-SSP/SP e
CPE/ME nº 127.845.098-00, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência
da Lei 6515/77, residentes c domiciliados na Fazenda Guaiuvira, PompéiysP,
proporção ee Vfdo imóvel e 2) LUCIA DE CASTRO BASTOS brasileira, médic.
veterinária. Rl nº LLOSTELAS-SSPISP e CREME q 136 A TLSAS-0O, camidos sol os
regime de comunhão parcial de bens, na vigência du Lei no 65] com RODRIGO
MAYKOT MATRUS, brasileiro, empresário, RO nº 16178379 N-SSPISP e CREME
088.036.828-48, residentes é domiciliados ma Fazenda Guniuvira, PompéruSPo mu
tu Federal, 4
Rua Pedro Palone, 70 + Centro PompeiaiSP CEP T780-000
bone: (14) 3452-4065 - e-mail: vimoveispompeiers com br
|
TICHA.
ps ni Ae
proporção di E do imóvel
PROPRIETÁRIOS: 1) NÍDIA DE CASTRO BASTOS, brasileira, solteira, maior,
ndo RG no JOZ24 291-3-SSP/SP e CREME nº 100,859,648-60. residente É
domiciliada na Avenida Padre Pereira de Andrade nº 127 apto 83. São Paulo/SP. no
proporção de 1H do imóvel « 2) MARCELO DE CASTRO BASTOS, brasileiro.
olteiro. minor. tradutor, RG nº 1LOST6OASSPSP e CPEIME nº 107,067.678-02,
residente e domiciliado na Rua Engenheiro Sã Rocha, 295, Vila Ida, São Paulo/SP, na
proporção de Lido imóvel
USUFRUTUÁRIOS: MARCILIO VILELA BASTOS. brasileira, engenheiro mecânico
e eletricista, RG nº 746,729-SSP/SP e CPEIMP nº 005.610.378-68 € sua esposa SYLVIA
DE CASTRO BASTOS, | eira, engenheira civil, RG nº 1.688.576-SSP/SP q CPEME
nº 194.409 08-44, casados no regime de comunhão universal de hens. anteriormente à
vigência da Lei nº 6.518/77, residentes vc domicihados na Fazenda Guaiuvira,
Pompeia/SP, na proporção de 2/4 do imóvel.
REGISTRO ANTERIOR: Av. 04 na matricula nº 16.273, procedida em 20 de novembro
de 2018, Livro nº 02, desta Serventis
PRENOTAÇÃO: 60.484. valor recebido Oficial R$ DAL Petado RS PIU RESP RS EST SINO!
CRABEMAD RO, MP RS O IMPOMEN RS GAS TOTAL RE To,
O Ohicialo e cam te a ts e AMinreolo Aparecido Rosa de Moraes).
Pompéri, 19 de novembro de 2078, Conforme averbação vw OD na matricula nº
sta Serventa e, que para esta matricula fica transportada. consta as seguintes
tas pelos dando na Avs. OL [0 e 13 da matricula nº 8.686, Livro nº02
1 com cláusula de impenhorabilidade. que persistirá
e reuso vivo for a dorm utário (Marcilio); b) ao donatário (Marcilio) é vedado transacionar
com terceiros sua parte ideal, sendo que o mesmo somente poderá alienar o imóvel, desde
cia de todos.
eme Mareclo Aparecido Rosa de Moraes).
que u caça no todo e com a concordiy
O Oficial, EE
Av - Pompéia, 19 de novembro de 2018. Conforme averbação nº 02 na matricula nº
1.272 Livro nº 02 desta Serventia e que para esta matricula fica transportada, consta as
mintes restrições estipuladas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo a) seja respeitada a faixa de domínio da rodovia cercada em suus exatas
medidas, que confronta com a área desta matricula, situadas às margens da rodovia oficial
por se constituir em bem de uso comum do povo, insuscetivel de ser retificada por
particulires, pois que env a prescrição aquisttiva alcança e tão pouco a posse AD
USUCAPIONEM: bJ seja respeitada a faixa de 15,00 metros além da cerca marginal da
referida estrada das ; objeto desti matricula, em toda à extensão da chamada área
NON APDIRICANDE caracterizada meo Timitação administrativo ao direito de construtr,
vade não pode ser erga nenhuma edificação, conforme o ar 7º do Decreto Lei
Eedo/t do Estado de São Paulo
U Olici:
sa de Morar
velo Aparecido Ro
CONTINUA A FOLHAS 02
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA.
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
QUICIAL
LIVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
GERAL CNS - 12.018-8
MATRICULA, FICHA.
17.173- | -02- |
teontinuação da ficha OD da matricula nº 7) 13)
Av.3 - Pompéia, 19 de novembro de 2018, (protocolo n. 66.481). A requerimento dos
proprietários, de 01 de setembro de 2018, instruído com o Documento de Inserição feito
no site do Sistenia Ambiental Paulista-SIGAM (protocolo nº 375802), arquivado na pasta
OT foi emitida a inscrição no SICAR/SP do imóvel desta
FEDERAL sob nº SP-I540002-
3749546623 BA FODOSAGICGOB6SOSSDS. srriito.
O Oficial cm — AMircelo Apirecido Rosu de Moraes)
Ra Pompéia, 19 de novembro de 2078 (protocolo n. 66491).
Pela Escritura Pública de Do
Tabelião de Notas de Marilia/s
Castro Bastos, é sua esposa Maria Elisa Costa Simões Bastos (25%): Enci
Bastos e seu marido Rodrigo Magkot Mateus (O5%)u os nu proprietários Nídia de Castro Ra
Bastos (05%) é Marcelo de Castros Bastos Du) e os usulrutuários Marcilio Vileli Bastos
c sun esposa Sylvia de Castro Bastos (50%), todos já qualificados. doaram o imóvel dest
matricula, atribuindo o valor de RS 17.500,00 (de
PREFELTURA MUNECIPAL DE POMPELA, pessoa juridica de direito público interno
inserita no CNPJ sob nº 4F48344/0001-09, com sede na Rua Dr Joué de Moura Resende
nº 572, Centro, PompeluSP. no ao representada por sua Prefeita Isabel Cristina Escoree
Januário (CPIME nº. 200.255,338-95), Const no instrumento público que a doação ora
registrada foi recebida nos termos do Decreto Municipal nm“ 5.143 de 22 de junho de 2018,
Foram apresentados CCIR 2017; CNDATR e FER/20T8. Valor Venal 2078: R$ 1730070
(Valor tecebido Oficial R$ SA AA PMPOMUIN R$ ATE TOTAL RS 569,2
ão Pura e Simples, lavrada em 23 de agosto de 2018. na 2º
4 Livro nº 505. páginas 076080, os proprietários Mano de
de Castro
sete il oe quinhentos Te
e AMarcele Aparecido Rosa de Mortes). .=4
O Oficial,
POREIRDAÇO Lt TAS noivas tar CM
FENERA CORMICIDAA AE profa E RITA DA PUDE PETUA
Roz Pedro Paloneç 70 == Centro - PompenySP o CER LTSRO-ADO
Fones (14) 3482-4065 + e-mail; rimoveispompeiagesg com bi
2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
MARÍLIA - SP
COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO OLAVO FIGUEIREDO CARDOSO JUNIOR
Livro nº505, páginas nº076/080. fe )
NATUREZA DO ATO | [ESCRITURA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES.
IMARIO DE CASTRO BASTOS, SUA ESPOSA E OUTROS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA — SP.
[R$17.500,00- PARA A DOAÇÃO, E R$17.500,00- O VALOR VENAL Dj
REFERÊNCIA DO IMÓVEL; E R$12.326,69- O VALOR DO
LANÇAMENTO DO ITR DO IMÓVEL.
REGISTRO DO IMÓVEL |MATRICULA Nº16.273 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS D
[COMARCA DE POMPÉIA-SP.
SAIBA M quartos a'está'Virer queiaos:vinte équatrócdias doimês: de'agósto: do ano de dois
mil e dezoito, 24/08/2018, na sede desta sérveritia Situada na Avai, Rió Branco, nº04, Centro,
nesta Cidade e Comarca dé Marli -
Miranda, Escrevente, comparecém 88" “partes; Ê
como vendedores: 1) MARIO DE CASTRO BASTOS, que declara ser brasileiro, zootecnista,
portador do RG nº10.224.290-2-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº082.658.058-02, e sua esposa
MARIA ELISA COSTA SIMÕES BASTOS, que declara ser brasileira, fisioterapeuta, portadora do
RG nº19.993.526-9-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº127.845.098-00, casados no regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da lei nº6.515/77, residentes e domiciliados no município de
Pompéia/SP, na Fazenda Guaiuvira, nesta ora de passagem; 2) LUCIA DE CASTRO BASTOS, que
declara ser brasileira, médica, portadora do RG nº11.057.613-5-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob
nº126.449.548-00, e seu esposo RODRIGO MAYKOT MATEUS, que declara ser brasileiro,
empresário, portador do RG nº16.178.379-X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº088.036.828-48,
casados no regime 'da comunhão parcial de bens, na vigência da lei nº6.515/77, residentes e
domiciliados no município de Pompéia/SP, na Fazenda Guaiuvira, nesta ora de passagem; 3) NIDIA
DE CASTRO BASTOS, que declara ser brasileira, solteira, maior, médica, portadora do RG
nº10.224.291-4-SSPISP, inscrita no CPF/MF sob nº100.839.648-60, residente e domiciliada na
cidade de São Paulo/SP, na Avenida Padre Pereira de Andrade, nº127, apto 83, nesta ora de
passagem; 4) MARCELO DE CASTRO. BASTOS, .que declara ser brasileiro, solteiro, maior,
tradutor, portador do RG nº11.057.612-3-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº107.067.678-02,
residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, na Rua Engenheiro Sá Rocha, nº295, Bairro
Cila Ida, nesta ora de passagem; e 5) MARCILIO VILELA BASTOS, que declara ser brasileiro,
engenheiro mecânico, portador do RG nº746.729-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº005.610.378-
68, e sua esposa SYLVIA DE CASTRO BASTOS, que declara ser brasileira, engenheira civil,
portadora do RG nº1.688.576-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº194.409.108-44, casados no
regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da lei nº6.515/77, residentes e
domiciliados no município de Pompéia/SP, na Fazenda Guaiuvira, nesta ora de passagem. De outro
lado, como donatária, SEM GRAU DE PARENTESCO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA -
SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, nos termos do artigo 41, inciso Ill do Código Civil
Brasileiro, com sede na Rua Dr. José de Moura Resende, nº 572, Bairro Centro, no município e
comarca de Pompéia/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o'nº44.483.444/0001-09, neste ato representada
pela Prefeita em exercício, ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, que declara ser brasileira,
casada, portadora do RG nº18.536.796-3-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob nº200.255.538-95,
residente e domiciliado na cidade de Pompéia/SP, na Rua das Acácias, nº147, Bairro Jardim
Flamboyant, nesta ora de passagem. Identifico todos os comparecentes pelos documentos
mencionados, apresentados no original, assim como reconheço neles capacidade civil para a
al prática do presente ato, conforme o atual Código Civil, artigos 3º e 4º, e da Lei 13.146/2015 (Lei
3) Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência), na forma
AV RIO BRANCO 4 - CENTRO
MARÍLIA SP CEP 17500-090
NRANIRNZ972ARR NNNNHA 401.2 FONE: 14-34022422 FAX: 14-34542526
!
H
í
imóveis, nulos e
a de Moraes
gistrador--:
de Pessoa Juridica
st. de S. Paulo
do artigo 215, $ 1º, Il, do Código Civil, do que dou fé. Em seguida, pedem que lhes lavre a presente
escritura de DOAÇÃO PURA E SIMPLES, de acordo com as seguintes declarações que me fazem,
E DOU FÉ. E, sendo aí, pelos doadores, me é dito que: |. DO IMÓVEL: A presente escritura tem por
objeto o imóvel rural consistente em: “UM IMÓVEL RURAL, DENOMINADO FAZENDA
GUAIUVIRA — Parcela 6, com a área total de 1,6843 hectares de terras, situado no município e
Comarca de Pompéia/SP, com a seguinte descrição:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
SEGMENTO VANTE
-50º13:55,595" | -22º0604,803" 573,24 AJAN-0206 21,34
-50"13'54,856" | -22º0604,887" 57478 AJAN-0215 198,91
-50º1355,972" | -22º06/11,269" APW-P-4860 149,16
548,77 APW-M-2030 232,32
Conforme memorial descritivo, devidamente georreferenciado pelo INCRA, conforme certificação
52041º8b-139f-4eef-ba44-87e25d69e5f5, data certificação 13/04/2018, 17:11, data da geração
13/04/2018, 17:16; a qual será levada a registro juntamente com a presente escritura com anuência
e concordância das partes, na matricula nº16.273, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Pompéia/SP. Área a ser destacada do imóvel consistente em: “UM IMÓVEL RURAL,
DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA, com a área total de 1.049,4938 hectares de terras,
situado no município e Comarca de Pompéia/SP, com as seguintes benfeitorias: 18.000
cafeeiros; uma casa de tijolos, coberta de telhas, que serve de sede; um tulha de tábuas, coberta
com zinco; uma máquina de beneficiar café, inclusive o barracão de tijolos, coberto telhas, terreiro
ladrilhado e casas para colonos; código de credenciamento: APW; certificação: 04e4d52f-8ed8-
47de-bOdf-d45cc6b4d5d4; data de certificação: 18/08/2014 08:53 e data da geração: 13/01/2017
13:53.; Cuja descrição do imóvel e confrontações encontram-se descrito na matricula nº16.273, do
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia/SP, conforme Capitulo XIV item 59, a .1
das Normas de Serviços da Corregedoria Geral. Observação: para transparência e clareza jurídica,
segue abaixo transcrito o Capitulo XIV item 59, a.1 das Normas de Serviços da Corregedoria
Geral: “As escrituras relativas a bens imóveis e direitos reais a eles relativos devem conter,
ainda: 'a.2) para imóveis rurais georreferenciados, o numero do registro ou matricula no Registro de
Imóveis, sua localização, sua denominação, área total, o número do cadastro no INCRA constante
do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Numero de Imóvel Rural na Receita Federal
(NIRF), enquanto para os demais imóveis rurais, particularmente os não georreferenciados e os
objetos de transcrição, a descrição deve ser integral e pormenorizada, com referência precisa
inclusive, aos seus característicos e confrontações”. I- DA SITUAÇÃO JURÍDICA: Para fins da Lei
7.433/1985, do Decreto Lei 93.240/1986 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
de São Paulo, sob as penas das leis cíveis e criminais, os doadores declaram que o imóvel
encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais e extrajudiciais, e de que não
existem ações reais e pessoais reipersecutórias ou outros ônus reais incidentes sobre o mesmo,
exceto a Av/1, Av/2 e Av/03, da referida matricula. Ill. DO TÍTULO AQUISITIVO: O imóvel foi havido
pelos vendedores por força da Matricula nº16.273, livro nº02, do Oficial do Registro de Imóveis da
Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo. IV. DO CADASTRO JUNTO AO FISCO: 11- Encontra-
se cadastrado na Receita Federal — NIRF — sob nº0.757.402-9; e junto ao INCRA sob o código
numero 621.129.002.780-5. 2- O valor venal de referência atual, é de R$17.500,00, e o valor do
lançamento do ITR — Imposto Territorial Rural — pela Receita Federal para o imóvel é de
R$12.326,69(ambos proporcionais). V. DO CCIR — CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL
VÉRTICE
Código Latitude Altitude (m) Código Controntações
TMat O] Rodovia SP-
294
APW-M-2030
CNS: 12.018-8
| Mat, 16273 | Parc 5-
(CNS: 12018-8 Origem Matricula 16.273
| Mat 16273 | Parc 1 -
CNS: 12.018-8 Origem Matricula 16.273
TMat. 0] Córrego Água do
Cedro
AJA-N-0206
AJA-V-0215
APW-P-4860 -50º14'01,083" | -22º0610,360" CNS: 12.018-8
2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
MARÍLIA - SP
COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO OLAVO FIGUEIREDO CARDOSO JUNIOR
/”
RURAI.: O imóvel encontra-se cadastrado no INCRA, tendo sido exibido o CCIR 2017, contedopra nt PS
forma do parágrafo 6º do artigo 22 da Lei 4.947/66 e do item 48.1 do Capítulo XX das Normas “de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os seguintes dados: Código do imóvel:
621.129.002.780-5; nome do detentor: MARCÍLIO VILLELA BASTOS, nacionalidade do detentor:
BRASILEIRA; denominação do imóvel: Fazenda Guaiuvira; localização do imóvel: Rodovia SP 294
— KM 488; área total: 1.054,5685 ha; módulo rural: 32,1755; número de módulos rurais: 13,10;
módulo fiscal: 18,0000; número de módulos fiscais: 58,5871, fração mínima de parcelamento:
2,0000 há. VI- DA DOAÇÃO DA PROPRIEDADE: Que, assim, sendo legítimos proprietários do
bem acima descrito, por esta escritura e na melhor forma de direito, DOA, como de fato e na
verdade DOADO O TÊM, o imóvel a donatária acima nomeada e qualificada, DOAÇÃO ESTA
FEITA DE FORMA PURA E SIMPLES, LIVRE DE QUAISQUER CONDIÇÕES OU ENCARGOS,
CONFORME DECRETO NÚMERO 5.143, DE 22 DE JUNHO DE 2018.VIl. DA
TRANSMISSÃO: Desde já os doadores transferem a donatária toda a posse, direito e ação que
exercia sobre o bem ora doado, para que, deles, o donatário use, goze e disponha livremente, como
seus que ficam sendo. Obriga-se a doadora, por si e seus sucessores, a fazer esta doação sempre
boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito, na forma da lei. Os donatários, declaram-
se cientes de que a transmissão da propriedade do bem, ora doado, fica condicionada à
protocolização e registro desta escritura junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. VIII.
DO VALOR: Que dão para efeitos puramente fiscais a presente doação, o valor total
de R$17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais). IX- DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO -
ITCMD (Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), O
donatário deixa de apresentar a guia de recolhimento do ITCMD pelo fato de a doação configura a
hipótese de isenção prevista no artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei 10.705, de 28/12/2000, alterada
pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001, inexistindo a necessidade de obtenção da correspondente
certidão de isenção da Secretaria Estadual da Fazenda. X. DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS
CERTIDÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS: Pelos doadores é declarado que, tendo-se em vista
os termos da lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, já com as modificações determinadas pelo Decreto
3.265/99, não se encontram enquadrados, nem equiparados à empresa, ou em qualquer outra
norma da referida legislação que os coloquem sujeitos à apresentação de certidão negativa de
débito junto à Previdência Social ou à Receita Federal. XI- DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO
ITR: Na forma do artigo 54 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 256/2002, foi
apresentada a Certidão Negativa de Débitos de ITR, de numero BOAO.4539.C424.D741, expedida
pela Secretaria da Receita Federal no dia 13/08/2018, e com validade até o dia 09/02/2019, a qual
fica arquivada nesta notas. XIl. DA DISPENSA DAS CERTIDÕES: Na forma do item 59, alínea “e”,
do capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a apresentação das
certidões dos distribuidores das Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e de ações reais e
reipersecutórias, são EXPRESSAMENTE DISPENSADAS pelas donatárias. Os doadores declaram
que o imóvel em tela encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais, e de que não existem outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas aos
imóveis, ou outros ônus incidentes sobre o mesmo. É observado o item 42, do capítulo XIV das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe: Item 42. O Tabelião de Notas
deve cientificar as partes envolvidas de que é possível obter, nos termos do artigo 642-A da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT,
tendo sido dispensada. Foi apresentada as certidões negativas do IBAMA, nº8532352 para o
CPF/MF nº082.658.058-02, nº8532357 para o CPF/MF nº127.845.098-00, nº8532436 para o
É CPF/MF nº126.449.548-00, nº8532469 para o CPF/MF nº088.036.828-48, nº8532565 para o
tino CPF/MF nº100.839.648-60, nº8532568 para o CPF/MF nº107.067.678-02, nº8532572 para o
| CPF/MF nº005.610.378-68, e nº8532575 para o CPF/MF nº194.409.108-44, expedidas em
. AV RIO BRANCO 4 - CENTRO
MARÍLIA SP CEP 17500-090
05602602222988.000051489-1 FONE: 14-34022422 FAX: 14-34542526
QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA 0
TODO TERRITÓRIO
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“nulos e
Documentos Civil de Pessoa Jurídica
AR
Imóveis
Oficial Registragur ==" =
de
Pompéia - Est. de S, Paulo
Marcelo Ap. Rosz de Moraes
15/08/2018, validas até 14/09/2018; todas acompanhando o primeiro traslado desta Escritura. XII.
DA CERTIDÃO DE ÔNUS: Os doadores apresentam a certidão negativa de ônus e alienações em
referência ao imóvel matriculado sob o número 16.273, expedidas em 14 de agosto de 2018, pelo
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, da Comarca de
Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do prazo de validade de trinta dias, estabelecido pelo artigo
1º, IV, do Decreto 93.240/1986, a qual fica arquivada nesta Serventia. Na certidão apresentada,
verifica-se não haver inscrição ou anotação de quaisquer ônus reais ou ações de caráter pessoal
reipersecutória, que possa de alguma forma prejudicar o negócio realizado pela presente escritura,
EXCETO: Av/1 - (condições impostas pelos doadores); Av/2 - (restrições impostas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo: a) seja respeitada a faixa de
domínio da rodovia cercada em suas exatas medidas, que confronta com a área desta matrícula,
situadas às margens da rodovia oficial por se constituir em bem de uso comum do povo,
insuscetível de ser retificada por particulares, pois quem nem a prescrição aquisitiva alcança e tão
pouco a posse AD USUCAPIONEM; b) seja respeitada a faixa de 15,00 metros além da cerca
marginal da referida estrada das áreas objeto desta matricula, em toda a extensão da chamada área
NON AEDIFICANDI, caracterizada na limitação administrativa ao direito de construir, onde não pode
ser erguida nenhuma edificação, conforme o art. 7º do Decreto Lei 13.626/43 do Estrado de São
Paulo.); e Av/3 — (inscrição SICAR/SP), todas da referida matricula, já mencionados na cláusula |
desta escritura, tendo a compradora declarada, expressamente, total ciência acerca das averbações
mencionadas neste item, averbações estas extensíveis a seus herdeiros e sucessores. XIV. DAS
DECLARAÇÕES DAS PARTES: Declaram as partes que em nenhuma hipótese incorrerá os
doadores no pagamento, a quem quer que seja, de qualquer verba a título de corretagem ou
intermediação oriundas da presente venda. XV- DAS AUTORIZAÇÕES ENDEREÇADAS AO
REGISTRO DE IMÓVEIS: As partes requerem e autorizam o Sr. Oficial do Registro de Imóveis
competente a proceder todos os registros e averbações que se fizerem necessários para que a
presente escritura tenha acesso ao fólio real. XVI. DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE: Em
obediência ao provimento CG nº13/2012, foi emitido nesta data, e fica arquivado nestas notas,
relatórios de consulta de indisponibilidade, com código
"HASH" e96e.b352.888e.d2dd.7cdf.6d8c.1a52.9d6b.6f67.bdfb para o CPF/MF nº082.658.058-02,
1876.f46c.c7b6.164a.165a.8306.49d5.2dc9.43b5.0955 para o CPF/MF nº127.845.098-00,
0b19.8edb.0197.2ee8.3a6d.2d6b.223f.181.4039.b43b para o CPF/MF nº126.449.548-00,
87ef.dc70.a785.cb60.ba0d.7b98.6ad2.2467.4252.be0c para o CPF/MF nº088.036.828-48,
f75.7291.8bd0.f0ce.14ed.1aab.8055.4f0a.a3e3.C43b para o CPF/MF | nº100.839.648-60,
c862.598a.ad11.a2af.6bf5.9c38.0670.49b8.5d11.16a6 para o CPF/MF | nº107.067.678-02,
0fcc.1178.452b.c3f8.4184.d744.1008.1426.cab9.c42e para o CPF/MF nº005.610.378-68, e
a3d6.1753.d7af.6505.6477.9d38.d55a.f15b.b19f.0d1d para o CPF/MF nº194.409.108-44. XVII. DA
DOI: EMITIDA A DOI, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal
vigente. XVIII- DA COMUNICAÇÃO À SEFAZ/SP- Será enviada comunicação à Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo, na forma da Portaria CAT 21/2012. XIX: DAS DECLARAÇÕES
DOS DOADORES: Os doadores declaram que: 1. DA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DA
LEGÍTIMA: A presente doação é da parte disponível de seu patrimônio, não importando
adiantamento da legítima. 2. DA RESERVA DE BENS: Declaram possuir reserva de bens, renda e
outros meios de subsistência, afastando expressamente a ocorrência da hipótese de nulidade
prevista no artigo 548, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: Código Civil, ARTIGO 548: “É
nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do
doador. 3. DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE IMÓVEL À
COLAÇÃO: Declaram os doadores que está a donatária dispensado de levar o bem imóvel objeto
da presente escritura à colação, conforme dispõem os artigos 2005 e 2006, ambos do Código Civil
2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
MARÍLIA - SP
COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO OLAVO FIGUEIREDO CARDOSO JUNIOR
Brasileiro, a seguir transcritos: ARTIGO 2.005. São dispensadas da colação as doações que o
doador determinar saia da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao
tempo da doação; e ARTIGO 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelos doadores em
testamento, ou no próprio título de liberalidade. XX. DAS DECLARAÇÕES DOS DOADORES E DA
DONATÁRIA: Declaram os doadores e a donatária que o valor atribuído a presente doação,
considerando o valor venal, é o valor de mercado do bem, conforme artigo 9º, da lei federal
nº10.705/2000. XXI. DOS ARQUIVAMENTOS: Certidão de Ônus Reais: pasta 04/2018, sob nº017.
Certidão Negativa de Débitos ITR: pasta 01/2018, sob nº039. Central de Indisponibilidade: pasta
05/2018, sob nº019. XXIL DA EXPRESSA ACEITAÇÃO DAS PARTES À ESTA ESCRITURA E
DAS DECLARAÇÕES FINAIS: A pedido das partes, lavro a presente a qual, na forma do artigo
215, 8 1º, VI, do Código Civil, foi lida por todos os comparecentes, que expressamente, declaram
aceitar esta escritura, tal como está redigida, em todos os seus termos e cláusulas, pois que retrata
com total fidelidade o negócio entabulado entre os mesmos e tudo o que me disseram e, assim,
aceitam, outorgam e assinam, DO QUE DOU FÉ. XXIII. DO ENCERRAMENTO. Colhidas as
assinaturas de todos. Eu, Tiago Rafael Kabroski de Miranda, Escrevente, a digitei, e eu Manoel
Rodrigues Mendes, Tabelião Substituto a subscrevi e assino em público e raso. (aa) // MARIO DE
CASTRO BASTOS // MARIA ELISA COSTA SIMÕES BASTOS // LUCIA DE CASTRO BASTOS //
RODRIGO MAYKOT MATEUS // NIDIA DE CASTRO BASTOS // MARCELO DE CASTRO
BASTCS // MARCILIO VILELA BASTOS // SYLVIA DE CASTRO BASTOS // ISABEL CRISTINA
ESCORCE JANUÁRIO // MANOEL RO! ES MENDES // Custas recolhidas na forma da lei.
Trasladada em seguida. Eu, es ; Tabelião Substituto, que o escrevi e assino e
encerro ato. DE TUDO DOU FÉ. NADA MAIS.
/
Em testemuriho
p |
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos, e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Pompéia - SP
O presente título foi prenotado hoje 9
lançado, no livro PROTOCOLO sob n'
vQ iz? conforme certidão anexa
dos atos praticados:
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AV RIO BRANCO 4 - CENTRO
MARÍLIA SP CEP 17500-090
05602602222988 000051490.5 FONE: 14:34022422 FAX: 14-34542526
490.
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Titulos
sa.de Mor,
il de Posso:
Registro de
Documentos Civil
P éia -
Imóveis,
Oficial Registrador
'ompéia - Est. de S. Paulo
Marcelo A,
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(LioZIzo/Z ap CL1p OLIHOIO)
PU GLZY'T = «WU BT6LTPZ
Í + viaouvd
HEPAND YMIANIVNO VONIZVA
Câmaa Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 56/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de um imóvel denominado Fazenda Guaiuvira — parcela 6, com
área total de 1,6843 hectares de terras, no perímetro urbano do município de
Pompeia.
Ao analisar o presente Projeto de Lei, concluímos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.
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rasos Vas
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento

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