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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
native_id3191

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T19:27:00.409415-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.979 Data: 03/12/2018
Projeto de Lei nº: 57/2018 ]
AUTOR:
r PREFEITA MUNICIPAL
aba
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
= ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em A /.
Diretor de Secretaria
—
di
Resultado Aprovado por Je a [6) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 22 / RES Doe Pompeia, / /
Sa
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 195) ) 4 Lei Nº dê / )
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM pr IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 3 de dezembro de 2018.
Às Comissões Competente.
l Pompeia,
PL. ni sriaos
Ofício GP nº 712/2018 03 DEZ À
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presillente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde
de Pompeia e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa
Egrégia Casa de Leis.
O crédito suplementar ora proposto se faz necessário para o
aumento de repasse ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia para atender despesas realizadas
com a Saúde, proporcionando assim um melhor atendimento à população. ,
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ISABEL
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
03 DEZ 2018
”
Pompeia - SP
Recebido.
Sd.
ES
FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene
e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do município referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 39, 81º da Lei 2.748 de 15 de setembro
de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.217.000,00 (um milhão e duzentos e dezessete
mil reais), em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia, nas seguintes dotações
orçamentárias:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02.01 — F.M.S. - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
04-3.1.90.11.00.10.301.0027.2054 — 1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... R$ 90.000,00
03.02.02. - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
16-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 — 1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....R$ 350.000,00
17-3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 — 1 — Obrigações Patronais R$ 115.000,00
19-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 — 1 — Contribuições... R$ 530.000,00
20-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 — 5 — Contribuições... -R$ 132.000,00
TOTAL oscerseseisecencsiceruscentass sus acacaita conceda sure kemiansanesantcio ice isasiioraciniateirdscasasensasi gene aspiçõos R$ 1.217.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º será feita com recursos provenientes de
“Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício anterior (2017), na
forma do inciso I, 8 1º, do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais), e anulação parcial das seguintes dotações do orçamento da Administração Direta no
valor de R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme segue;
-R$ 540.000,00
«R$ 540.000,00
1) Superávit Financeiro do exercício anterior
Subtotal... ESAENSESUETSESERES SUR REETaaTavaudu sera
2) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 — Divisão de Administração
02.02.01 Secretaria
04.122.0004.2007- Manutenção da Secretaria
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.30.00 (40) — Material de Consumo..
3.3.90.39.00 (43) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
-R$ 50.000,00
R$ 45.000,00
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.05 — Encargos Gerais do Município
28.843.0000.2019 — Dívidas/Sentenças
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO do
4.6.90.71.00 (112) — Principal da Dívida Contratual Resgatada....................s R$ 100.000;
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
i POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.02 — Setor de Creches
12.365.0014.2030 — Manutenção do Setor de Creches
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3:3:50:43.00 (185) = Subvenções Sociais) seem gesceranusamaneescasiegeermreresesemasresreseeereseososeverea R$ 25.000,00
3.3.90.30.00 (186) - Material de Consumo....................ireeeeeremeerereeerererereeerererererenerenen R$ 20.000,00
02.06.06 — Setor de Transporte Universitário
12.364.0012.2034 — Manutenção do Transporte Universitário
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.48.00 (225) — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física............... eos R$ 100.000,00
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021- Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (268) — Obras e Instalações....
-.R$ 205.000,00
02.11 - Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas
27.813.0035.1042 — Modernização de Sistema de Lazer de Paulópolis
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 (373) — Obras e Instalações.
Subtotal ..
TOTAL...
-. R$ 132.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei
nº 2.747, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompéia
para o período de 2018 a 2021 (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação
dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.748 de 15 de setembro de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas
Governamental/Metas/Custos).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 3 de dezembro de 2018.
feita Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
AUDESP
ANEXO I4A CONSOLIDADO - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS
ANALÍTICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Município: Pompéia
Exercício: 2017
Mês: 14
EM R$
ATIVO FINANCEIRO
TÍTULOS VALOR
Exercício Atual Exercicio Anterior
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 784.449,30 740.420.99
Outros Créditos a Receber e Valores - CP 764.449,30 | 740.420,99
TOTAL 5.203.194,79 3.978.636,62 |
PASSIVO FINANCEIRO
TÍTULOS VALOR
Exercicio Atual Exercício Anterior
s a 181183659 128,
Pessoal a Pagar 2.125,24 1.706.899,18
Benefícios Assistenciais 50.069,21
Encargos Sociais 512.557,38 1.565.569,38
Fomecedores/Contas a Pagar 870.820,92 692.592,53
Demais Obrigações de Curto Prazo 626.332,99 110.986,36
Restos a Pagar não Processados 2.570.895,12 2.932.843,07
TOTAL 4.382.731,65 7.058.759,73
ATIVO FINANCEIRO EXERCÍCIO ATUAL (2017)
PASSIVO FINANCEIRO EXERCÍCIO ATUAL (2017)
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2017
R$ 5.203.194,79
R$ 4.382.731,65
Data de geração: 21/06/2018 13:48 /
R$ 820.463,14
Página 1 de?
LO
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREF E
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
TÍTULO v
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
apoie AA CC O a a irem rr
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não com
putadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dota-
ção orçamentária específica;
WII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será prece-
dida de exposição justificativa.
$ 1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde-que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerci-
cio anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamen-
tárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
Juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
pe IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
(Continuação)
$ 2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vincu-
ladas.
$ 3.º Entende-se por excesso de arrecadação, para OS fins deste arti-
go, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arreca-
dação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exer-
cício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraor-
dinários abertos no exercício.
Art, 44, Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Po-
der Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46, O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for
refeitura Municip
DEPARTAMENTO: DE | DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 320 - Caixa Postal nº 86
CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
RESOLUÇÃO Nº 17 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.217.000,00
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Superintendente do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Pd
Artigo 1º - Fica aberto um crédito suplementar, no valor de R$- 1.217.000,00 (hum milhão duzentos e dezessete mil
reais), às dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
03.02.01 — F.M.S. —- DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
04 — 3.1.90.11.00.10.301.0027.2054 — 1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ 90.000,00
SUBS orem sie rr Ferrer nr a e Ec Pl Ra RR a 2 90.000,00
03.02.02.F.M.S. — ASSISTENCIA MEDICA, SANITARIA E ODONTOLOGICA
16- 3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 — 1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 350.000,00
17- 3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 — 1 - Obrigações Patronai - 115.000,00
19- 3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 — 1 — Contribuições... 530.000,00
20- 3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 — 5 — Contribuições ... 132.000,00 4
27 -
Sub "Total yzezencestrerermmeseeaaroornenraIaT Ro AIeAaçestonessoaeA tones honaco Setpnso Pena scanss enistr ent mese er eeomnacarenesdeas 1.127.000,00
TOTAL: GERAL; ....eersenoreersepsoennsesencsornssatento poser rss asrns cias nie ctsso css Miva css css erica estan cat sssissenseaça 1.217.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será feita com o recurso proveniente de Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 540.000,00, e anulação parcial de dotações do orçamento da
administração direta no valor de R$ 677.000,00, totalizando R$ 1.217.000,00.
TOTAL/IGERAL:..c..esercecomnnsrenrseoorsorasteonscesnes capote testada cosaseraasasrspráre craca aaear aaa pr Tea cas iesnrasi scg eaaEpampiç
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Superintendente
www.dhspompeia.sp.gov.br ; CNPJ 5 66.025/0001-59
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 57/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde
de Pompeia e dá outras providências.
Ao verificar o presente Projeto quanto aos aspectos legal e
constitucional, concluímos que a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
= ALLA o
Va Rogério Ca Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
gueira Marino
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento

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