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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
native_id3192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T19:25:53.491995-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Es
| |
|
|
|
Processo nº: 42.980 Data: 03/12/2018 1
| Projeto de Lei nº: 58/2018 a
| AUTOR:
| PREFEITA MUNICIPAL
à
É
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' Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A REDE DE ENERGIA
LÉTRICA INSTALADA NO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À COMPANHIA PAULISTA DE
: FORÇA E LUZ - CPFL.
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e ni nico
TRAMITAÇÃO |
RR DU
Em 1 /
Diretor de Secretaria
—+—
Resultado Aprovado por MD a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Q 3 1d o A Ê Pompeia, / /
E
residente Presidente
Autógrafo Nº S3/7048 Lei Nº de / j
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
OB
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 3 de dezembro de 2018.
Às Comissões Competentes.
PL nº 58/2018 Pompeia,
Ofício GP nº 713/2018
0 3 DEZ úUle
Excelentíssimo Senhor Presidente,
idente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede
de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, à Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, a
fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis:
A transferência ora proposta é de interesse relevante para o
Município, considerando-se que a partir daí, a CPFL fará a ligação da iluminação no Distrito Industrial
Iv, ficando sob a sua responsabilidade, tanto a manutenção como a extensão da rede que se fizer
necessária.
Diante do mérito, que entendemos estar plenamente
justificado, é que solicitamos ao Nobre Plenário dessa Colenda Câmara que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
03 DEZ-08
E
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica
instalada no Distrito Industrial IV à Companhia Paulista de Força
e Luz — CPFL.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência da rede de
energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, localizado às margens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros — SP-294, à Companhia Paulista de Força e Luz —
CPFL.
Art. 2º. Fica a CPFL impedida de alienar a rede de energia elétrica ora transferida
sem a expressa anuência do Poder Executivo, exceção feita à substituição por equipamentos
mais modernos e/ou por necessidades operacionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de dezembro de 2018.
Câmara Municipal de LPompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 58/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica instalada
no Distrito Industrial IV à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Após estudos, verificamos que o presente Projeto de Lei é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.
Membro da €
(Rs Al Ledo
) O Rogério Caffe Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
a j 4 /
Rodol qu i
Presidenteda Comissão de
de Finanças e Orçamento

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