ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
|| Processo nº: 42.981 Data: 03/12/2018 1
Projeto de Lei nº: 59/2018
AUTOR:
[* PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE
* DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
[. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
JL
TRAMITAÇÃO
—4
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Al a [6] votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, ( 23 LB ROO Pompeia, A f
ma”
L Presidente
Autógrafo Nº SH 05] A LeiNd de / /
[ Observações:
Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 3 de dezembro de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 714/2018 ,
03 DEZ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº
2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tem por objetivo alterar a data da entrada em vigor da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública para 1º de janeiro de 2019. |
Nessas condições, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
6,
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Da nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado
pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2.573, de 19 de dezembro de 2014,
2.588, de 17 de março de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015, 2.657, de 3 de maio de 2016,
2.694, de 13 de janeiro de 2017, 2.773, de 12 de dezembro de 2018 e 2.818, de 20 de junho
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir 1º de janeiro de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de dezembro de 2018.
Prefeita Municipal
Câmara Muricipal de Pompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 59/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro
de 2013, que institui a Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública —
CIP.
Ao apreciar o Projeto de Lei acima mencionado, concluímos que
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
arcig RogérioiCaffer Nilson Fernandes da Silva
Membro da Cômissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento