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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Processo nº: 43.005 Data: 10/12/2018
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* Projeto de Lei nº: 60/2018
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
| | Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU
“ | CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2019.
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| TRAMITAÇÃO ,
À comissão de Justiça e Redação T
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Diretor de Secretaria
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Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, JO FA 12 1Zol& Pompeia, / /
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Presidente
Autógrafo Nº 55/2042 Lei Nº de ! j
Observações:
Arquivado em 4 /
Diretor da Secretaria
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FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 7 de dezembro de 2018.
Às Comissões Competentes.
os | Pompeia,
Vel. GO/VVIS | '
| 10 DEZ |
Ofício GP nº 720/2018 |
' ce
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios,
subvenções e/ou contribuições no exercício de 2019, a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis.
No presente Projeto de Lei estamos propondo a concessão de
auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2019 às entidades assistenciais
especificadas, a fim de que possam dar continuidade aos seus projetos sociais e contribuir
com o atendimento aos nossos munícipes. Informamos aos nobres Senhores Vereadores que
já está incluída a Associação Beneficente Hospital Universitário — AHBU, em virtude do
Convênio firmado com o Hospital da Unimar.
Diante do mérito que entendemos estar plenamente
justificado, é que solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE a
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 10 DEZZ
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
de
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou
contribuições no exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2019, os
seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 2.122.545,60 (dois milhões,
dento e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo
com o demonstrativo abaixo relacionado:
1) Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU ...
2) Associação Centro de Convivência do Idoso ....................
3) Associação Comercial e Empresarial de Pompeia — ACE ...
4) Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social
5) Associação Grupo Melhor Idade de Paulópolis - AGMIP
6) Associação OASIS de Pompeia
7) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —- APA
8) Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”
9) Lar da Criança Alice Araújo
10) Lar do Idoso “Antonio Frederico Ozanan”
11) Santa Casa de Pompeia
12) Serviço de Integração de Menores — SIM
«R$ 1.200.000,00
«R$ 35.000,00
«+ R$ 110.000,00
R$ 12.000,00.
«+ R$ 50.000,00
«R$ 210.545,60
R$ 36.000,00
«R$ 100.000,00
R$ 75.000,00
«+ R$ 160.000,00
«R$ 110.000,00
Art. 2º. As instituições relacionadas no artigo anterior deverão apresentar a Prestação
de Contas dos recursos recebidos, inclusive o Balancete, até 30 dias após o encerramento do
semestre, sob pena de paralisação da transferência dos recursos.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 7 de dezembro de 2018.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.789, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou
contribuições no exercício de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2018, os
seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 2.057.545,60 (dois
milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de
acordo com o demonstrativo abaixo relacionado:
1) Associação Centro de Convivência do Idoso
2) Associação Comercial e Empresarial de Pompeia - ACE...
3) Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social
4) Associação Grupo Melhor Idade de Paulopolis - AGMIP
5) Associação OASIS de Pompeia .........essesseeeesesesersersees
6) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ....
«R$ 24.000,00
«R$ 35.000,00
R$ 110.000,00
«R$ 12.000,00
«R$ 50.000,00
R$ 105.545,60
7) Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”. « R$ 36.000,00
8) Lar da Criança Alice Araújo .....sessees «R$ 100.000,00
9) Lar do Idoso “Antonio Frederico Ozanan” .....ememensenmenmenenesesso R$ 75.000,00
10) Santa Casa de Pompeia...
1.400.000,00
11) Serviço de Integração de Menores — SIM .
«R$ 110.000,00
Art. 2º. As instituições relacionadas no artigo anterior deverão apresentar a Prestação
de Contas dos recursos recebidos inclusive o Balancete, até 30 dias após o encerramento do
semestre, sob pena de paralisação da transferência dos recursos.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 22 de janeiro de 2018.
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q ISABEL
= Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
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las Ea Ridz Cajres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÕES
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 60/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições
no exercício de 2019.
Após análise do presente Projeto de Lei, verificamos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
10 de dezembro de 2018.
NU
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Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MA Aa!
Luiz Fernan idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro d issão de Justiça e Redação Membro-da Comissão de Justiça e
Re pao e da ornisBaia de
José Pereira da Filho
Membro da Comi de Finanças
o da Silva Neto driaria S Fer Bo
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos