ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA |
Processo nº: 43.006 Data: 10/12/2018
Projeto de Lei nº: 61/2018 ma
AUTOR:
' PREFEITA MUNICIPAL +
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.774 DE DEZEMBRO DE 2.017,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS 4
ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA E DE CURSOS TÉCNICOS. 5
TRAMITAÇÃO 1]
À comissão de Justiça e Redação. “|
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Diretor de Secretaria
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Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, SO , AR 1008 É Pompeia, / /
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Presidente
Autógrafo Nº 5G /20 19? Lei Nº de / f
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Dp Pes lsniR Pompeia, 7 de dezembro de 2018.
rd ot IotoAs Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 721/2017
10 DEZ 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Présidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra
de encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei Altera a redação ao artigo 2º da Lei nº
2.774, de 12 de dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o
transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto tem por objeto alterar a redação do
artigo que trata da concessão do auxílio de 2018 para 2019.
Diante da necessidade justificada acima, solicitamos
seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos |
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL
A Sua Excelência o Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2018.
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de
2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o
transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de
cursos técnicos.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2019, o caput do artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12
de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O auxílio transporte, de que trata esta Lei, será concedido em 2019 no
período letivo de cada aluno, conforme segue:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2018.
ISABEL CRIST UÁRIO
Prefeita Municipal
,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.774, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos
estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes,
através de repasses discriminados nesta Lei ou através de contratação de empresas de transporte
coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em:
E — cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marília e Tupã;
HI — cursos técnicos inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e
Tupã;
KH — Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia c Ciências,
da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado
a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los
para realizar o exame vestibular.
Parágrafo único. A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Art. 2º O auxílio transporte, de que trata esta Lei, será concedido no período letivo de cada
aluno no exercício de 2018, conforme segue:
$ 1º. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja
mensal;
8 2º. R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
$ 3º Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será
concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Art. 3º Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da
presente Lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma
volta.
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ni pao Parágrafo único. O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que /
-. trata O artigo anterior é de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por aluno é por mês.
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www.pompeia.sp.gov.br - CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.774/2017
Art. 4º Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular
Tequerimento dirigido à Prefeita Municipal, conforme anexo único que integra a presente Lei.
Art. 5º A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas
documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento
imediato.
$ 1º A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de
frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
$ 2º Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores,
o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à
Tesouraria Municipal.
Art. 6º No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das
informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7º O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá
regulamentar esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
ISABEL CRISTENÁ ESCORCE JANUÁRIO
/
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
itiá Maria Rigz Cayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA
Eu, >
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
CPF/MF nº » RG nº » residente e domiciliado
nesta cidade de Pompeia, na Rua
>
nº » Bairro > na condição de aluno devidamente matriculado no
Curso
» que é mantido pela instituição
» na cidade de ,
vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO
para o transporte.
de ensino
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante do
ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil de
cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício, após
efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à Tesouraria
Municipal.
Comprometo-me com a entrega de todos os documentos necessários para requerimento e
aprovação do auxílio, conforme citados abaixo, e afirmo estar ciente que a entrega dos
mesmos é de minha total responsabilidade:
- Comprovante de Residência Atualizado:
- Xerox dos documentos: RG e CPF;
- Xerox de comprovante de conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o nome do
titular (é necessário que seja do aluno requerente);
- Duas vias da Declaração de Matrícula e/ou Frequência até o 10º dia útil mensal original;
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20
Assinatura do aluno requerente
- Www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÕES
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 61/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação ao artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos
de graduação universitária e de cursos técnicos.
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que a matéria é
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário dedicirá.
Sala das Comissões,
10 de dezembro de 2018.
CET aid AV PA A o nd
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Fin e Orçamento
Valentin Marques de Abreu
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos