A, º . .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
É Processo nº: 43.037 Data: 11/01/2019
[ Projeto de Lei nº: 01/2019
' AUTORA;
: PREFEITA MUNICIPAL
]
a.r
* Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
- VIGENTE NO VALOR DE R$ 500.000,00 DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS COM
OBRAS NO MUNICÍPIO.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
L o
a
Resultado Aprovado por SN a o) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, NON, Ny ZON Pompeia, / /
A.
Presidente Presidente
Autógrafo Nº ()J/20]9 Leno 2.844 de 1) , 01 44914
Observações:
o Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6Od
| PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
"POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
A ,
y ) nº 01/4043
Pompeia, 8 de janeiro de 2019.
Às Comissões Competentes,
Pompeia,
Ofício GP nº 009/2019
á 14 JAvZoN
Excelentíssimo Senhor Presidente, Seal s
residente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente no valor R$ 500.000,00, destinado a suportar despesas com obras no Município, a fim de ser
apreciado por essa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito se faz necessária em virtude
de serem recursos provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12
de dezembro de 2017.
Entendendo serem essas reformas de fundamental:
importância, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio
Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NA ESCORCE JANUÁRIO
feita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
08 JAN-2919
Recebido.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
. Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor
de R$ 500.000,00 destinado a suportar despesas com obras no Município.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), de conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.779/2017, com as seguintes
classificações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.05 - SERVIÇOS DE SAÚDE
02.05.02 — Setor da Merenda Escolar
10.306.0039.1046 — Reforma/Adaptação e Ampliação do Prédio da Cozinha Piloto
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............... ii iireeeteeereeeeerererereeererererererereererenenes R$ 60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0040.1047 — Construção de Calçadas
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações . ... R$ 440.000,00
«R$ 500.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito adicional especial serão utilizados os recursos
oriundos de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017,
nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, $ 1º, do
artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão
orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 8 de janeiro de 2019.
f
TINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ISABEL (
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 01/2019
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de
R$ 500.000,00 destinado a suportar despesas com obras no Município.
Ao verificarmos o presente projeto de lei quanto aos aspectos legal e
constitucional, concluímos que a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
AL A
Luiz FernandgAídrich Pazin ado Fernandes da Silva
issão de Justiça e Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
Membro dá Nissão de
a
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Presidentê da Comissão de Obras e Membro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos Serviços Públicos
es, Neto
Membro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos