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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Data: 11/01/2019
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR i
DE R$ 2.250.000,00.
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TRAMITAÇÃO
[ À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por À a D voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, AA A pARBNN Pompeia, / A
A.
Presidente Presidente
Autógrafo Nº O2/AolS Leino 2 844 de 4, O! ,GAG
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
8
ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
WÍ ne O2p04S
Pompeia, 8 de janeiro de 2019.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 010/2019 NA NS
Excelentíssimo Senhor Presidente, e - —
esidente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor
R$ 2.250.000,00, a fim de ser apreciado por essa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito se faz necessária em virtude
de serem recursos provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12
de dezembro de 2017 destinados a diversas obras necessárias em nosso Município.
Entendendo serem essas obras de fundamental importância
para a comunidade, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse -
Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL C ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
maça
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
08 JAN 209
Recebido.
SREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ER) é
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
"POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº 2 /2019.
é HOMpPEIA
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.250.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00 (dois
milhões e duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0011.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédio Escolar
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (189) — Obras e Instalações ............. ci emeeerereeeaeeeereeeeeeseereeerereeaeena R$ 100.000,00
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas
FONTE DE RECURO -— 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (266) — Obras e Instalações ................ ir eeeereeeeeererereereatenenes R$ 2.000.000,00
02.09.04 - Setor de Iluminação Pública
15.452.0021.1029 - Extensão de Redes Elétricas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, 8 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão
orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 8 de janeiro de 2019.
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
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Câmaa CHunicpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00.
Após análise do presente projeto de lei, verificamos que a matéria é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 11 de janeiro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Ferna nó Vidrich Pazin Nilson Fernandes da silva
Membro, dá omissão de Justiça e Membro da Comissão de Justiça e Redação e
Reda da Comissão de Finanças e Orçamento
Rodolfo À gira Mari José Pereira a Filho
raia q issã Membro da ( ssão de
Finanças e Orçamento Finanç amMento
E Edo Alrrio ds Sesi
Adriarrá-DrasiP f Vanderlei Ribeiro dos Santos
Presidente Membro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos Serviços Públicos
E Neto
Membro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
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