ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.040 Data: 04/02/2019 E
Projeto de Lei nº: 04/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS VALORES DOS AUXÍLIOS,
SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES PREVISTOS NA LEI Nº 2.842, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2018, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
E METER Peres |
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por ND a OD votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
. Pompeia, » pp BONS Pompeia, / /
Presidente
Presidente
Autógrafo Nº OU [2,014 9 Lei Nº de y
Observações:
Arquivado em / EA
Diretor da Secretaria
ES
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 1º de fevereiro de 2019.
) Às Comissões Competentes.
74) nº ou footã Pora,
Ofício GP nº 027/2018
* FEV 2019
CAVALE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
residente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a alterar os valores dos
auxílios subvenções e/ou contribuições previstos na Lei nº 2.842, de 12 de dezembro de
2018, às entidades que especifica, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando, esclarecemos que a alteração de valores de
algumas subvenções para o exercício de 2019, deve-se ao fato de terem sido elevados os recursos para
as entidades que cuidam de crianças e adolescentes e também haver modificação nas contribuições
destinadas às instituições de saúde.
Diante do mérito que entendemos estar
plenamente justificado, é que solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
E
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza o Poder Executivo a alterar os valores dos auxílios
subvenções e /ou contribuições previstos na Lei nº 2.842, de 12 de
dezembro de 2018, às entidades que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos auxílios, subvenções
e/ou contribuições concedidos pela Lei nº 2.842, de 12 de dezembro de 2019, às entidades abaixo
especificadas:
1) Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU «R$ 400.000,00
2) Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social .. «R$ 120.000,00 .
3) Associação OASIS de Pompeia .................cccceeceerereesereesensa «R$ 60.000,00
4) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE «+ R$ 220.545,60
5) Lar da Criança Alice Araújo .. «R$ 110.000,00
6) Santa Casa de Pompeia ............... $ 1.488.000,00
7) Serviço de Integração de Menores — SIM «R$ 120.000,00
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 1º de fevereiro de 2019.
Estado de São Paulo
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“qm Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 04/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alterar os valores dos auxílios, subvenções
e/ou contribuições previstos na Lei nº 2.842, de 12 de dezembro de 2018, às
entidades que especifica.
Trata-se de projeto de autoria do Executivo Municipal,
propondo a alteração de valores de algumas subvenções para o exercício de 2019.
Conforme justificativa, deve-se ao fato de terem sido elevados os recursos para as
entidades que cuidam de crianças e adolescentes e também por haver modificação
nas contribuições destinadas às instituições de saúde.
Após análise, constatamos que a matéria atende as
disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
4 de fevereiro de 2019.
As AAA
Valdir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
Presidente da Comissão de Finanças