texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.041 Data: 04/02/2019
L
[ Projeto de Lei nº: 05/2019
AUTOR:
F PREFEITA MUNICIPAL Ê :
Assunto: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA A EFETUAR |
A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
r. AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, VINCULADO AO REPASSE DO GOVERNO
FEDERAL.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por. AN Sao votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, RO e AREAS TAN, Pompeia, 1 /
A.
Presidente Presidente
AutógrafoNº 5 |2019, Lei Nº de / E;
Observações:
Arquivado em ! !
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 1º de fevereiro de 2019.
o Às Comissões Competentes.
PP. nº oslaoia a
Pompeia,
Ofício GP nº 028/2018
D4 FEV 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza o Departamento de Higiene de Pompeia a efetuar a
complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias, vinculado ao repasse do Governo Federal, a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, incluiu o
artigo 9º-A na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, instituindo o piso salarial nacional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, cujo valor foi atualizado pela Lei nº
13.708/2018 a partir de janeiro de 2019.
Ocorre que, para os que ingressam no Quadro de Pessoal do
Departamento de Higiene e Saúde, o valor inicial da referência fica abaixo do piso nacional
estabelecido, havendo a necessidade do pagamento de complementação, razão pela qual propomos
o presente Projeto de Lei.
Diante do mérito que entendemos estar plenamente justificado, é que
solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
— as +» D
ss
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a efetuar a
complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Controle de Endemias, vinculado ao repasse do Governo
Federal.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em cumprimento
ao que dispõe o artigo 9-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela
Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e alterações posteriores, autorizado a efetuar a
complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias.
Parágrafo único. A complementação de que trata a presente Lei tem como base
de cálculo a referência em que se encontra enquadrado o servidor.
Art. 2º. O pagamento da mencionada complementação salarial será feito através
da folha de pagamento no mês subsequente ao repasse federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes
no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 1º de fevereiro de 2019.
ISABELCRISTÍNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Sd
Churawa Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 05/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a efetuar a
complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Controle de Endemias, vinculado ao repasse do Governo Federal.
De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto ora
apreciado vem atender à Lei Federal nº 13.708, de 2018, que atualizou o valor do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias, autorizando a complementação salarias para aqueles que ingressam no
Quadro do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
Após análise, concluímos que se trata de matéria legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
Silva Filho
Presidente da Comissão de Finanças Membr issão de Finanças
open original →