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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaInstitui a Semana Municipal de Trânsito.
native_id3202

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T18:18:40.887428-03:00 Aprovado 10 0 0

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Processo nº: 43.184 Data: 18/02/2019
” Projeto de Lei nº: 07/2019
| auTOR:
' Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
'* Assunto: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Às Comissões Competentes.
| Pompeia,
1.8 FEV 2019
i
SSESEA
Presidente
PROJETO DELEINº O É 2019
Institui a Semana Municipal de Trânsito.
A câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana
Municipal de Trânsito, a ser celebrada anualmente no período compreendido
entre 18 e 25 de setembro, data em que é comemorada a Semana Nacional de
Trânsito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTITIFICATIVA:
A apresentação do presente Projeto de Lei visa conscientizar e
orientar a população quanto aos direitos e deveres, tanto dos pedestres
quanto dos motoristas.
O Poder Executivo através das Secretarias Municipais juntamente com
o Conselho Municipal de Trânsito poderá desenvolver nessa semana
atividades de orientações nas escolas, bem como em diversos pontos da
cidade, voltadas à conscientização para um trânsito mais seguro e cidadão.
É preciso despertar a consciência dos pedestres sobre a importância
de utilizarem as faixas para fazer uma travessia segura e responsável, e dos
motoristas para que respeitem as faixas de pedestres, dando preferência para
quem estiver na travessia e respeite os limites de velocidade.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres pares e a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
Vereador PSD.
Ro)
Voc. 43.484
PARECER JURÍDICO
PROCESSO: 43.184
Projeto de Lei n.º 07/2019, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
SODA LIA A DEM ANA MUNICIPAL DE TRANSITO.
Vereador: CARLOS ROGERIO BARBOSA
PARECER
Artigo 1º: fica instituída no calendário oficial do município a semana
municipal de transito, a ser celebrada anualmente no período
compreendido entre 18 a 25 de setembro, data em que é comemorado a
semana nacional do transito
1. Relatório:
O Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA apresentou o Projeto de
Lei nº 101/17 à Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de POMPEIA, a
Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada, anualmente, entre 18 a 25 de
setembro, data em que é comemorado a semana nacional do transito, Encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, o projeto foi remetido a esta Assessoria Jurídica, para
parecer jurídico.
2. Parecer:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe apenas a
instituição da “Semana Municipal do Trânsito”, Não há qualquer limitação
constitucional à propositura de projeto de lei por vereador versando sobre a matéria aqui
tratada, especialmente porque não foram criados deveres ou obrigações ao Executivo, o
que, do contrário, poderia macular o projeto de vício de iniciativa, em virtude do
impacto orçamentário que seria gerado.
-—
/
A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a
"Corrida Ciclística". Norma guerreada que não versou simplesmente
sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do
Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de
obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão
orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º,47,
Il e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município
por força do principio da simetria constitucional.
Inconstitucionalidade reconhecida. [x] (TI-SP = ADI:
21628784720148260000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000, Relator:
Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial,
Data de Publicação: 16/03/2015).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, da Lei Orgânica do
Município refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.”
O Projeto de Lei nº 07/2019 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que apenas institui, no Município de Pompeia, a “Semana
Municipal do Trânsito”, sem estabelecer obrigações ou encargos para a Administração
Pública. A fixação de datas comemorativas em âmbito municipal atende ao interesse
local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades relevantes para a
comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular
tramitação do Projeto de Lei nº 101/2017, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
E o parecer.
Pompeia, 22 de fevereiro de 2019.
Mauricio donado Gonzaga
$sessor Jurídico
Câmna Municpal de Lompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2019
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Assunto: Institui a Semana Municipal de Trânsito.
Após análise não se constatou qualquer irregularidade no
presente projeto em questão, sendo assim trata-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o plenário decidirá.
Sala das Comissões,
6 de maio de 2019.
r Ce
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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