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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 50.000,00.
native_id3204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T18:29:03.123270-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.217 Data: 25/02/2019
Projeto de Lei nº: 08/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE K$
50.000,00.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por. D a QD votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 2. AS) [A E [e ZONAS Pompeia, / /
Lo ante: PrasdenE” A Presidente
autógrafo Nº 08/2043 Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em IA /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Re
1) Às Comissões Competentes.
XI ni 08/92, DL a . Pompeia,
Pompeia, 25 de fevereiro de 2049. 25 FEV 2019
1
SA.
Presidente N
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor
de R$ 50.000,00, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Ofício GP nº 066/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei atende a Resolução nº 02 do
Departamento de Higiene e Saúde, que tem por objetivo abrir dotações orçamentárias para atender a
indenizações e restituições trabalhistas.
Esperando estar o mérito plenamente justificado, solicitamos
ao Nobre Plenário dessa Colenda Câmara que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados É
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
25 Q”
Recebido
tm
FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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nes Emi Fome é ia
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$
50.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS
03.02.01 — F.M.S. - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
3.1.91.94.00.10.301.0027.2054-— 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 20.000,00
03.02.02 - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
3.1.91.94.00.10.301.0028.2055 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
03.02.04 — F.M.S. — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.91.94.00.10.305.0030.2057 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...
TOTAL
Art. 2º. A cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º será feita com o recurso
proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS
03.02.02. - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
16-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 50.000,00
(O 4 4 ER R$ 50.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 25 de fevereiro de 2019.
ISABEL
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Qcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 08/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 50.000,00.
Após análise, concluímos que o presente Projeto de Lei
atende as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019.
Am
Valdir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Finanças

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