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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
E Processo nº: 43.368 Data: 25/03/2019
' Projeto de Lei nº: 09/2019
AUTOR:
' PREFEITA MUNICIPAL
'* Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Resultado Aprovado por. AN [º) a O votos Aprovado por
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, LS 4 [NEN Pompeia,
O.
N— / Presidente NJ Presidente
ea? ”
Autógrafo Nº 9 / 2049 LeiNº de / f
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Oda
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de março de 2019.
20) f As Comissões Competentes.
w 09/2019 Pompeia,
Ofício GP nº 116/2019
25 MAR 7019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei dispõe sobre Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica, a fim de ser
submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito ao orçamento vigente se faz
necessária para atender despesas com rescisões de contrato relacionados à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Diante do interesse relevante é que solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
E 25 MAR
MARCIO ROGÉRIO CAFFER os
Presidente da Câmara Municipal Ragebido
=
POMPEIA - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 ;
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 at md 1
o COMPETE Na
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 20.000,00 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), ao orçamento vigente, para atender despesas da Divisão de Educação, com as seguintes
classificações orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.08 — FUNDEB -— Educação Infantil - EMEIS
12.365.0015.2037- Manutenção do Fundo Ensino Infantil - EMEIS 40%
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................i siste R$ 10.000,00
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas. .. R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS
12.365.0015.2037- Manutenção do Fundo Ensino Infantil - EMEIS 40%
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
3.1.90.11.00 (232) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 10.000,00
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.11.00 (325) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
... R$ 10.000,00
R$ como /)
—
6Od
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM DE! A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de março de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 09/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 20.000,00 para o fim que especifica.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorização
legislativa para que o Poder Executivo proceda
à abertura de crédito adicional especial ao orçamento.
Consta da justificativa que a abertura do crédito atenderá
despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com rescisões de contratos.
Verificamos que a matéria encontra respaldo na Lei
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal”, e atende dispositivos constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
25 de março de 2019.
AAraAa pe,
Valdir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
Membro da C missão de Finanças
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