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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.369 Data: 25/03/2019
Projeto de Lei nº: 10/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOF.
DE R$ 1.200.000,00.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em h /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por NO a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 2S | S 4 NSN Pompeia, / /
Presidente
Presidente
Autógrafo Nº 10 ] 2049 Lei Nº de / A
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6,
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de março de 2019.
Às Comissões Competentes.
19 Pompeia,
Ofício GP nº 117/2019
ício GP n / 25 MAR 2918
“A
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei dispõe sobre Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento no valor de R$ 1.200.000,00 para o fim que especifica, a fim de
ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito ao orçamento vigente se faz
necessária para atender obras de infraestrutura.
Diante do interesse relevante é que solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ÍSTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA - SP
25 MAR 2019
Recebido.
Sd:
4O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas
FONTE DE RECURO - 07 — Operação de Crédito
4.4.90.51.00 (266) — Obras e Instalações ............. iremos R$ 1.200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, & 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 25 de março de 2019.
ISAB [nado ESCORG E JANUÁRIO
Prefeita à Municipal
Sd:
Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
a RO Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 10/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00.
Após análise, concluímos que o presente Projeto de Lei
atende as disposições legais e constitucionais.
Conforme exposto na justificativa e verificado nos termos
da proposição, a abertura do crédito se faz necessária para atender obras de
infraestrutura quando serão utilizados recurso de Operação de Crédito autorizada
pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões, 25 de março de 2019.
dir Esvelia
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ML PA Lt
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
Presidente'da Comissão de Finanças
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