texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.370 Data: 25/03/2019
Projeto de Lei nº: 11/2019
AUTOR:
: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00.
Resultado Aprovado por OO aSD Aprovado por
Rejeitodo por a Rejeitodo por
Pompeia, LS) BD 4/N N Pompeia,
“o.
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
6,
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 25 de março de 2019.
. Às Comissões Competentes.
» En? [2019 Pompeia,
Ofício GP nº 118/2019 25 MAR 2019
TA
Excelentíssimo Senhor Presidente, residente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 800.000,00, a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objeto a abertura de um
crédito especial destinado a atender despesas com infraestrutura e iluminação pública,
visando a realização de melhorias em várias regiões do município.
Tratando-se de obras essenciais para a segurança e bem
estar da nossa população, entendemos que o mérito está plenamente justificado, razão pela
qual solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação da presente propositura, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
f
sas ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal/
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
25 MAR aj
Recebido. ol
J2]]——
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
5 ma e
NE SPomEE IE o
E
Projeto de Lei nº 12019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1022 — Guias, Sarjetas e Galerias
FONTE DE RECURSO — 07 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...
02.09.04 - Setor de Iluminação Pública
15.452.0021.1029 - Extensão de Redes Elétricas
FONTE DE RECURSO — 07 — OPERAÇÃO DE CRÉDITO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ....
-. R$ 600.000,00
R$ 200.000,00
-. R$ 800.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, $ 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 25 de março de 2019.
Prefeita Municipal
Sd:
ISABEL CRISTINA E
Chana Hunricipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 11/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00.
Ao analisar o presente Projeto de Lei, concluímos que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 25 de março de 2019.
Valdir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
PADRE av a
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
open original →