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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das instituições que recebem auxílios, subvenções e/ou contribuições do Poder Executivo Municipal a encaminharem semestralmente a prestação de Contas à Câmara Municipal.
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DateStatusTurnoTexto
2019-03-25 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

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A
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 43.371 Data: 25/08/2019
| Projeto de Lei nº: 12/2019
E AUTOR:
: Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
é Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES QUE RECEBEM |
à | AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A .
' ENCAMINHAREM SEMESTRALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA |
ú : MUNICIPAL.
À comissão de Justiça e Redação.
Em f | 03 2019
de RT, pm 2olo5/2014-
|
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, PA / Pompeia, A /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de ! f
Observações:
Arquivado em O / os 2048
could.
Diretor da Secretaria
PROJETO DE LEINº. 4/1 /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições que recebem
auxílios, subvenções e/ou contribuições do Poder Executivo
Municipal a encaminharem semestralmente a prestação de Contas à
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º As instituições que recebem auxílios, subvenções e/ou
contribuições do Poder Executivo Municipal deverão semestralmente encaminhar
à Câmara Municipal cópia da Prestação de Contas dos recursos municipais
recebidos, inclusive do Balancete mensal, em até 30(trinta) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
As instituições já são obrigadas a prestarem contas ao Executivo, e nada
mais justo do que encaminhar ao Poder Legislativo também essa prestação, tendo
em vista que é nesta Casa que é aprovada a concessão de tais recursos
financeiros.
Dentre todas as funções atribuídas ao Poder Legislativo, uma delas é de
fiscalização externa, financeira e orçamentária, e por esta razão devemos ter
ciência da utilização dos recursos financeiros.
O objetivo é tornar mais acessível e transparente a administração dos
recursos públicos municipais.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares e a consequente
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
Às Comissões Competentes.
25 de março de 2019. Pompeia,
A > | 25 MAR 2019
ARBOSA ; -
Vereador - PSD Ee! -
Presidente
froc, 43.343
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
PARECER JURÍDICO
PROCESSO: 43.371
Projeto de Lei n.º 12/2019. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTIDADE
Vereador: Vereador Carlos Rogério Barbosa.
PARECER
Estudo: Obrigatoriedade das instituições que recebem auxílios,
subvenções e/ou contribuições do Poder Executivo Municipal a
encaminharem semestralmente a prestação de Contas à Câmara
Municipal.
| - Relatório
Conforme solicitado por Vossa Excelência, estamos enviando
estudo sobre o Projeto em epígrafe, de autoria do Vereador Carlos Rogério
Barbosa.
Inicialmente cabe-nos esclarecer que umas das funções das
Casas Legislativa é a fiscalizatória que decorre do artigo 31, da Carta Magna,
que transcrevemos na parte que interessa ao objeto desse estudo:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Estado de São Paulo
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Compreende-se por Município a pessoa jurídica de direito
público interno, representada pelo Prefeito Municipal, que é o chefe do poder
executivo, e sendo assim, a fiscalização direta da Câmara se dá em relação a
este Poder, não às pessoas jurídicas de direito público ou privado, com as
quais o executivo estabelece relações jurídicas.
De acordo com a Controladoria Geral da União, a fiscalização
das Casas Legislativas acontece da seguinte maneira:
“A função fiscalizadora está relacionada com o
controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder
Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a
burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao
acompanhamento, por parte do Legislativo, da
implementação das decisões tomadas no âmbito do
governo e da administração.”
Isto posto, quando o Poder Executivo toma uma decisão,
repassar auxílios, subvenções e/ou contribuições a instituições, a fiscalização
do Legislativo recai sobre a implementação da decisão tomada pela
Administração, e não sobre a entidade, de forma direta como pretende o
projeto.
Em consonância com o acimo exposto a Lei Orgânica de
Pompeia expõe:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
IX — solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos
da administração direta e indireta;
X — convocar Secretários ou Diretores equivalentes
para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias,
informações sobre matéria de sua competência,
previamente determinada, sob as penas da lei em
caso de ausência sem justificação adequada;
Câmaa Municipal de Lompeia
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Observa-se que não há previsão legal de convocação de
entidades ligadas ao Poder Executivo, ou seja, quem deve ser chamado a dar
explicações ou prestar contas é o Município, e não a entidade.
Assim, em que pese a elogiável intenção do projeto, o sistema
não está materializado para abarcar este tipo de prestação de contas, que é o
objeto de fundo do projeto.
Com isso, este estudo é pela ilegalidade da propositura. Após,
submetemos o presente à elevada consideração de Vossa Excelência, e aos
demais Vereadores deste Legislativo, para as providências.
E o parecer.
Câmaa Municipal de DPompéi
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 12/2019
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições que recebem auxílios,
subvenções e/ou contribuições do Poder Executivo Municipal a encaminharem
semestralmente a prestação de Contas à Câmara Municipal.
Inicialmente cabe-nos esclarecer que uma das funções do
Legislativo é a fiscalizatória, artigo 31 da CF.
Entende-se por Município a pessoa jurídica de direito público
interno, representada pelo Prefeito Municipal, chefe do Poder Executivo, e a
fiscalização direta da Câmara se dá em relação a este Poder.
E ainda, quando o Poder Executivo toma uma decisão, repassar
auxílios, subvenções e/ou contribuições a instituições, a fiscalização do Legislativo
recai sobre a implementação da decisão tomada pela Administração e não sobre a
entidade.
Assim, analisados todos os aspectos esta Comissão emite
PARECER PELA ILEGALIDADE do projeto apresentado.
Sala das Comissões,
6 de maio de 2019.
ir Cervelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Câmaa Muricpal de Lompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.º 20199 Proc. of.
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Solicita retirada de Projeto de Lei.
À Secretaria.
Pompeia, 2O /S /2019.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno, a
retirada do Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria deste Vereador, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das instituições que recebem auxílios, subvenções e/ou contribuições
do Poder Executivo Municipal a encaminharem semestralmente a prestação de Contas
à Câmara Municipal.
Sala das Sessões,
20 de maio de 2019.
OSA
Vereador - PS

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