Processo nº: 43.372 Data: 25/03/2019
Projeto de Lei nº: 13/2019
AUTOR:
[' Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
“Assunto: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A “SEMANA
MUNICIPAL - QUEBRANDO O SILÊNCIO”.
As Comissões Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEINº. /2 /2019 25 MAR 709
a)
residente
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a "Semana
Municipal - Quebrando o Silêncio".
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a
"Semana Municipal - Quebrando o Silêncio", a ser comemorada na última semana
do mês de agosto, com a finalidade de promover o combate e a prevenção de
todas as formas de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, não
só no âmbito doméstico, mas em todas as relações sociais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A instituição dessa semana possibilitará a realização de atividades que
poderão ser desenvolvidas voltadas ao enfrentamento e prevenção de todas as
formas de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, não só no
âmbito doméstico, mas em todas as relações sociais.
Infelizmente, nosso País tem a cultura da violência como forma de
resolução de conflitos, em especial contra as pessoas vulneráveis, como mulheres,
menores e idosos. Assim, a Semana Quebrando o silêncio levaria reflexão e
informações sobre o tema.
Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, o Brasil é o nono país
mais violento do mundo. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, por
meio de seu anuário 2018, divulgou que em 2017, por dia, mais de 600 mulheres
sofreram com a violência doméstica.
O número de mulheres vítimas de homicídio cresceu 6,1% no ano
passado, atingindo 4.539 mortes no país. O feminicídio, agravante de assassinatos
causados por ódio contra a mulher, teve 1.133 casos em 2017. O número de
estupros também subiu 10,1%, contabilizando mais de 60 mil no país. Já a
violência contra a doméstica, casos enquadrados na Lei Maria da Pena, foram
registrados 221.235 no ano, um total de 606 casos por dia.
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A situação é realmente lamentável, pois o Brasil é o 5º país no mundo -
em um grupo de 83 - em que se matam mais mulheres, de acordo com o Mapa da
Violência de 2015, organizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências
Sociais (Flacso). Em 72% dos casos, as agressões são cometidas por homens com
quem as vítimas mantinham ou mantiveram uma relação afetiva.
A justificativa ainda maior que temos para propositura deste projeto é
que nossas crianças aprendem a violência na infância, e reproduzem quando
adultos. Estudos realizados a partir de 2008 por pesquisadores do Programa de
Atendimento e Pesquisa em Violência - Prove apontaram que a exposição à
violência entre crianças que trabalhavam nas ruas de São Paulo era tão frequente
em casa como no bairro onde viviam, ocasionando-lhes sérios prejuízos para a
saúde mental. Mais de 50% dessa população revelou sofrer negligência física e
emocional por parte de seus cuidadores. Quase 38% relataram abuso físico
(castigos) e 18%, abuso sexual.
O panorama observado em relação a essas crianças foi uma repetição da
vivência dos pais na própria infância, já que 73,5% dos cuidadores disseram ter
sofrido negligência física, enquanto 66% confirmaram abuso emocional e 29%,
violência sexual. Na avaliação do estado de saúde mental desse grupo, verificou-se
que 48% apresentavam sintomas depressivos e de ansiedade. A violência conjugal
severa foi percebida em 25,5% dos domicílios.
Por fim, senhores vereadores, percebe-se a importância do tema e da
relevância para a nossa cidade. Não podemos assistir a tudo isso calados, inertes.
O Poder Público precisa chamar a responsabilidade para si e formular ações
efetivas que diminuam estes índices. Queremos uma Pompeia livre para as
mulheres, crianças e idosos. Queremos Pompeia sem violência, para isso
precisamos QUEBRAR O SILÊNCIO.
Sala das Sessões,
25 de março de 2019.
à 4
“ PompEia
Cámama Municipal de DPompei
Estado de São Paulo
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PARECER JURÍDICO
PROCESSO: 43.372
Projeto de Lei n.º 13/2019, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL — “QUEBRANDO O SILÊNCIO”.
Vereador: CARLOS ROGERIO BARBOSA
PARECER
Artigo 1º: fica instituída e incluída no calendário oficial do município a
“semana Municipal — Quebrando o silencio”, a ser comemorada na
ultima semana do mês de agosto, com a finalidade de promover o
combate e a prevenção de todas as formas de violência contra mulheres,
crianças, adolescentes e idosos, não só no âmbito domestico, mas em
todas as relações sociais.
1. Relatório:
O Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA apresentou o Projeto de
Lei nº 13/2019 à Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de POMPEIA,
a fim de instituir e incluir no calendário oficial do município a “semana Municipal —
Quebrando o silencio”, a ser comemorada na ultima semana do mês de agosto, com a
finalidade de promover o combate e a prevenção de todas as formas de violência contra
mulheres, crianças, adolescentes e idosos, não só no âmbito domestico, mas em todas as
relações sociais. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, o projeto foi remetido
a esta Assessoria Jurídica, para parecer jurídico.
2. Parecer:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe apenas a
instituição e inclusão no calendário municipal a Semana Municipal “Quebrando o
Silêncio”. Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
vereador versando sobre a matéria aqui tratada, especialmente porque não foram criados /
deveres ou obrigações ao Executivo, o que, do contrário, poderia macular o projeto de
vício de iniciativa, em virtude do impacto orçamentário que seria gerado.
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A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a
"Corrida Ciclística". Norma guerreada que não versou simplesmente
sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do
Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de
obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão
orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º, 47,
Il e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município
por força do principio da simetria constitucional.
Inconstitucionalidade reconhecida. E.) (TJSP - ADE
21628784720148260000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000, Relator:
Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial,
Data de Publicação: 16/03/2015).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, da Lei Orgânica do
Município refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.”
O Projeto de Lei nº 13/2019 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que apenas institui, no Município de Pompeia, a “Semana
Municipal — Quebrando o Silêncio”, sem estabelecer obrigações ou encargos para a
Administração Pública. A fixação de datas comemorativas em âmbito municipal atende
ao interesse local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades relevantes
para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Diante do exposto, a Assessoria jurídica Opina Pela Legalidade e pela
regular tramitação do Projeto de Lei nº 13/2019, por inexistirem vícios de natureza
material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
E o parecer.
Pompeia, 26 de Abril de 2019.
Mauricio M ado Gonzaga
essor Jurídico
Cáumawa Huricipal de Dompeia
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 13/2019
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Assunto: Institui e inclui no calendário oficial do Município a “Semana Municipal
Quebrando o Silêncio”.
Após estudos do projeto de lei supracitado, verificamos que a
matéria em questão atende aos requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o plenário decidirá.
Sala das Comissões,
6 de maio de 2019.
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Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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