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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 08/04/2019
Processo nº: 43.477
Projeto de Lei nº: 14/2019
| AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$
| 265.210,23.
À comissão de Justiça e Redação.
Em 1 1
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por. À aO votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, O | 1h Mia RPA ANS Pompeia, / /
Se Presidente Presidente
Autógrafo Nº 13/2044 LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de abril de 2019.
o. Às Comissões Competentes.
PL mn noag Pompeia,
Ofício GP nº 133/2019 6 8ABR 7919
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento no valor de R$ 265.210,23, a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
A abertura desse crédito de faz necessária para atender
despesas com a execução de obras de implantação e/ou modernização de infraestrutura
esportiva.
Desta forma, vimos solicitar aos Nobres Vereadores a
aprovação da presente propositura, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Pompeia - SP
08 mM
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de
R$ 265.210,23.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 265.210,23 (duzentos e
sessenta e cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações
orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas
27.813.0028.1041 — Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
. R$ 21.460,23
« R$ 265.210,23
Art. 2º. O recurso necessário para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre
de excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Ministério do Esporte no
valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais)
representado pela Caixa Econômica Federal, e o valor de R$ 21.460,23 (vinte e um mil,
quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas
27.813.0026.2051 — Manutenção do Setor de Atividades Recreativas
FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (336) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Convênio ..
TOTAL...
R$21.460,23
R$ 243.750 00
« R$ 265.210,23 /
OB,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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E POMPEIS a
SA
Projeto de Lei nº /2019
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e dos
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de abril de 2019.
ISABEL NA ESCORCE JANUÁRIO
ita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 14/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de
RS 265.210,23.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorização
legislativa para que o Poder Executivo proceda
à abertura de crédito adicional especial ao orçamento.
Consta da justificativa que a abertura do crédito atenderá
despesas com a execução de obras de implantação e/ou modernização de
infraestrutura esportiva.
No que compete a esta Comissão, verificamos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
8 de abril de 2019.
dir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Anel A « prá
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
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