A . º .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
*
Processo nº: 43.478 Data: 08/04/2019
Projeto de Lei nº: 15/2019
AUTOR:
[ PREFEITA MUNICIPAL 1
Assunto:
[ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR 3
DE R$ 374.500,00.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
ee
Resultado Aprovado por N ao votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, SDS py 29055 290 Pompeia, / /
. 2 Presidente A Presidente
Autógrafo Nº 14/2019 Lei Nº de | /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
FFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de abril de 2019.
/ £. nº 15/2019 Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 137/2019 ,
6 8 ABR 7019
Excelentíssimo Senhor Presidente, N D .
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 374.500,00, a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objeto a abertura de um
crédito especial destinado a atender despesas com indenizações trabalhistas de servidores da
Prefeitura Municipal de Pompeia.
Desta forma, vimos solicitar aos Nobres Vereadores a.
aprovação da presente propositura, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
ISABEL ÍNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP 08 on
Recebido = 00
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
60d
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento no valor
R$ 374.500,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompéia, um crédito adicional especial no valor de R$ 374.500,00 (trezentos e
setenta e quatro mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.03 — Assessoria Jurídica
04.122.002.2004 — Manutenção da Assessoria Jurídica
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas........................ ia R$ 4.100,00
02.02 - Divisão de Administração
02.02.01 — Secretaria
04.122.0004.2007 — Manutenção da Secretaria
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................eeeeeeie R$ 107.000,00
02.02.02 — Seção de Pessoal
04.122.0004.2008 — Manutenção da Seção de Pessoal
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ............... eretas R$ 12.800,00
02.02.03 — Seção de Material e Compras
04.122.0004.2009 — Manutenção da Seção de Material e Compras
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...................eeeeneas R$ 32.000,00
02.02.04 — Seção de Almoxarifado e Oficina Mecânica
04.122.0004.2010 — Manutenção da Seção de Almoxarifado e Oficina Mecânica
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................eeteaa R$ 17.000,00
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.02 — Seção de Contabilidade
04.123.005.2012 — Manutenção da Seção de Contabilidade
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhista...................csserereseemeecareserereererererareenaos R$ 4.500,00
02.03.03 — Setor de Tesouraria
04.123.0005.2013 — Manutenção do Setor de Tesouraria
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhista................ceeeeerereneereereeraeos R$ 12.500,00
02.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01 — Manutenção dos Serviços de Assistência Social
Sd:
6
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019
8.241.0006.2022 — Manutenção do Serviço de Assistência Social — Geral
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ....
02.05 — Serviços de Saúde
02.05.02 — Setor de Merenda Escolar
10.306.0010.2028 — Manutenção da Merenda Escolar
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ............... cs seseeseeserererenes R$ 12.500,00
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.01 — Setor de Emeis — Educação Infantil — Pré-escola
12.365.0014.2029 — Manutenção do Setor de Emeis — Pré-escola
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................sererereerererseren R$ 7.500,00
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0011.202931 — Manutenção do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...............eeeereeereaeenas R$ 6.500,00
02.07 — Divisão de Cultura
02.07.01 — Setor de Cultura — Biblioteca/Videoteca
13.392.0017.2040 — Manutenção do Setor de Cultura — Biblioteca/Videoteca
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.03 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública
15.452.0020.2044 — Manutenção dos Serviços de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. ienes R$ 101.000,00
02.10 — Serviço Municipal de Agricultura
02.10.02 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
20.606.0023.205049 — Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...............ieteeeereeeeeeerererereeeaeos R$ 12.500,00
02.11 — Divisão de Esporte Recreação e Turismo
02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..
- R$ 22.000,00
..R$ 8.600,00
R$ 14.000,00
R$ 374.500,00
Art.2º. O recurso necessário para cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º decor dj)
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: -
02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.01- Gabinete
Sd:
6
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019
04.122.0002.2002 - Manutenção do Gabinete
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 (7) — Equipamentos e Material Permanente....................tiisseee R$ 10.000,00
02.02 - Divisão de Administração
02.02.04- Seção de Almoxarifado e Oficina Mecânica
04.122.0004.1004 - Reforma e/ou Ampliação do Almoxarifado/Oficina
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
44.90,31,00:(59) = Clbmis e ThistalagÃÕOR. acusa ssrsnaaso ct as ip NR R$ 8.000,00
04.122.0004.2010 - Manutenção da Seção de Almoxarifado e Oficina Mecânica
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 (66) — Equipamentos e Material Permanente
02.03 - Divisão de Finanças
02.03.05 - Encargos Gerais do Município
09.271.0000.2017 - Manutenção dos Encargos Gerais/Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.47.00 (102) — Obrigações Tributárias e Contributivas....
28.843.0000.2019 - Dívidas/Sentenças
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.6.90.71.00 (111) — Principal da Dívida Contratual Resgatada................... R$ 40.500,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.244.0008.1005 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédios para Programas Sociais
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (132) — Obras e Instalações...............cc si eeeeeererererereeerererereeererertenos R$ 40.000,00
02.06 - Divisão de Educação e Cultura
02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil — Pré-escola
12.365.0014.1009 - Reforma e/ou Ampliação de Emeis - Ensino Infantil
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (169) — Obras e Instalações..................c ct erreeeeererereeereseresrreresenad R$ 40.000,00
02.06.06 - Setor de Transporte Universitário
12.364.0012.2034 - Manutenção do Transporte Universitário
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.48.00 (223) — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.............. eee R$ 150.000,00
02.09 - Divisão de Serviços Municipais
02.03.05 - Encargos Gerais do Município
02.11- Divisão de Esporte Recreação e Turismo
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.1032 - Reforma e/ou Ampliação de Pequenas Obras de Esporte e Recreação
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (324) — Obras e Instalações....
-. R$ 26.000,00
R$ 40.000,00
-..R$ 20.000,00
«R$ 374.500,00
Ss
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM BE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 5 de abril de 2019.
“)
ISABEL C A ESCORÇE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação o
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 15/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de
R$ 374.500,00.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorização
legislativa para que o Poder Executivo proceda
à abertura de crédito adicional especial ao orçamento.
Conforme a exposição de motivos, a abertura do crédito
destina-se a atender despesas com indenizações trabalhista de servidores da
Prefeitura Municipal.
No que compete a esta Comissão, constatamos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
8 de abril de 2019.
ss
é
pa
ir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
AA Alo
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças