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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 90.000,00.
native_id3213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T18:07:38.920959-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.480 Data: 08/04/2019
Projeto de Lei nº: 17/2019
AUTOR: |
[| PREFEITA MUNICIPAL |
Assunto:
ri AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE H
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 90.000,00.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em 1 /
Diretor de Secretaria
—— +
NE L
a Lo 2]
Resultado Aprovado por A a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, & | N [2BNS Pompeia, / /
pe
Presidente
2—
Presidente
Autógrafo Nº 16 /2,/019 Lei Nº de / /
mm
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Ob,
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de abril de 2019.
PL. nº 4$/2019 Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 139/2019 A
18 ABR 7019
Excelentíssimo Senhor Presidente, ( CE e: x
residente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no
valor de R$ 90.000,00, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objeto a abertura de um
crédito especial destinado a atender despesas com indenizações trabalhistas de servidores
daquela Autarquia.
Diante do exposto, é que vimos solicitar aos Nobres
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 8 ABR 2019
Recebido. (E
O,
PREF
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
===
57, a e
eg POMPEIP 5»
a
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 90.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com
as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão - 04- SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 - SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
Funcional Programática — 17.512.0031.2058
Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes
Natureza 1 — Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade 90 — Aplicações Diretas
Elemento 94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .... -..R$ 90.000,00
«R$ 90.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será feita com o recurso proveniente
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária da administração indireta:
Órgão — 04 —- SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 —- SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
Funcional Programática - 17.512.0171.2064
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes
Natureza 1 — Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade 90 — Aplicações Diretas
Elemento 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...............i eee R$ 90.000,00
TOTAL... R$ 90.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 5 de abril de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
— Prefeita Municipal
Câmaa Municipal de Pompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 17/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 90.000,00.
Após análise do presente Projeto de Lei, concluímos que a
matéria atende às disposições legais e constitucionais.
Conforme justificativa, a abertura do crédito atenderá
despesas com indenizações trabalhistas de servidores do SAAE.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
8 de abril de 2019.
Valdir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
issão de Justiça Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
]
da
da Comissão de Finanças
President:

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