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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaInclusão de imóvel rural denominado Fazenda Guaiuvira - parcela 3, com uma área de 10,376 hectares de terras, no perímetro urbano do município de Pompeia.
native_id3214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T18:06:21.977404-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 43.481 Data: 08/04/2019
|| Projeto de Lei nº: 18/2019
AUTOR:
tá
| PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
|
INCLUSÃO DE IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA - PARCELA 3, COM UMA
ÁREA DE 10,376 HECTARES DE TERRAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE |
POMPEIA.
ESGOTO
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por SA a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, OS [mm | . [PAS LDA Pompeia, / IA
S = VA
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 41] 2049 LeiNº de | /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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Pompeia, 8 de abril de 2019.
o Às Comissões Competentes.
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Ofício GP nº 140/2019 : 0 8 ABR 2019 |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Inclusão de imóvel
denominado Fazenda Guaiuvira — parcela 3, com uma área de 10,376 hectares de terras, no
perímetro urbano do município de Pompeia, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário
dessa Egrégia Casa de Leis:
Esta inclusão/no perímetro urbano, requerida pela empresa
Empreendimentos Imobiliários Ltda., destina-se à implantação de um Loteamento Residencial de
Interesse Social, denominado “RESIDENCIAL Il”, com 267 lotes residenciais, onde serão construídas
259 casas, contendo dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e lavanderia, enquadradas no programa.
“Minha Casa Minha Vida”, conforme Lei nº 11.977/09, com recursos de Financiamento à Produção
Pessoa Jurídica e Imóvel na Planta disponibilizado pela Caixa Econômica Social.
Sendo esta inclusão destinada a programa de relevante
interesse social, solicitamos ao Nobre Plenário dessa Colenda Câmara que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Tl SCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
A
ISABE
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
DB ABR 7019
DD
7
Recebido Ne
6,
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM Di IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Inclusão de imóvel rural denominado Fazenda Guaiuvira — Parcela 3, com
uma área de 10,376 hectares de terras, no perímetro urbano do município de
Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural denominado
Fazenda Gaiuvira — Parcela 3, objeto da matrícula nº 17.170, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca de Pompeia, com área total de 10,376 hectares de terras, situado neste município e comarca
de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontações: “Iniciando
sua descrição no ponto AJA-V-0208, segue confrontando com a Rodovia SP-294 com o azimute 99º15'00”
por 59,63m até o ponto APW-M-8928, deflete à direita confrontando com a Avenida Perimetral com o
azimute 202º20'00” por 15,19m até o ponto AJA-V-0341, segue confrontando com a área da matrícula
7.184 com o azimute 202º20'00” por 188,84m até o ponto APW-M-8929, segue confrontando com a
área da matrícula 7.184 com o azimute 202º01'00” por 160,50m até o ponto APW-M-8930, deflete à
esquerda confrontando com a área da matrícula 7.184 com o azimute 132º38”00' por 65,39m até o
ponto AJA-V-0229, deflete à direita confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute
279º07'00” por 84,69m até o ponto AJA-V-0228, deflete a direita confrontando com a área da matrícula
16.273 com o azimute 09º05'00” por 25,02m até o ponto AJA-V-0227, deflete a esquerda confrontando
com a área da matrícula 16.273 com o azimute 279º08'00” por 350,12m até o ponto AJA-V-0226, deflete
a esquerda confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute 189º09'00” por 46,83m até o
ponto AJA-V-0225, deflete a direita confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute
198º05'00” por 56,76m até o ponto AJA-V-0224, deflete a direita confrontando com a área da matrícula
16.273 com o azimute 264º33'00” por 78,84m até o ponto AJA-V-0223, deflete a esquerda confrontando
com a área da matrícula 16.273 com o azimute 174º30'00”” por 8,99m até o ponto AJA-V-0222, deflete
a direita confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute 264º33'00” por 12,01m até o
ponto AJA-V-0221, deflete a direita confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute
354º36'00” por 14,03m até o ponto AJA-V-0220, deflete a direita confrontando com a área da matrícula
16.273 com o azimute 84º34'00” por 87,53m até o ponto AJA-V-0219, deflete a esquerda confrontando
com a área da matrícula 16.273 com o azimute 18º06'00””por 53,11m até o ponto AJA-V-0218, deflete a
esquerda confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute 09º07'00” por 46,42m até o
ponto AJA-V-0217, deflete a esquerda confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute
279º08'00” por 160,15m até o ponto AJA-V-0216, deflete a direita confrontando com a área da matrícula
16.273 com o azimute 06º25'00” por 167,75m até o ponto AJA-V-0215, deflete a direita confrontando
com a área da matrícula 16.273 com o azimute 99º08'00” por 562,45m até o ponto AJA-V-0214, deflete
a esquerda confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute 22º21'00” por 69,55m até o
ponto AJA-V-0212, segue confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute 22º20'00” por
85,07m até o ponto AJA-V-0211, deflete a esquerda confrontando com a área da matrícula 16.273 com
o azimute 359º14'00” por 21,66m até o ponto AJA-V-0210, deflete a esquerda confrontando com a área
da matrícula 16.273 com o azimute 312º57'00” por 21,58m até o ponto AJA-V-0209, deflete a direita
confrontando com a área da matrícula 16.273 com o azimute 09º11'00” por 14,90m até o ponto AJA-V-
0208, ponto inicial da descrição deste perímetro.
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2019
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de abril de 2019.
Prefeita Municipal
Chumawa CHunicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 18/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de imóvel rural denominado Fazenda Guaiuvira — Parcela 3, com uma área
de 10,376 hectares de terras, no perímetro urbano do município de Pompeia.
Após análise do presente Projeto quanto aos aspectos legal e
constitucional, verificamos que a matéria está em conformidade, e, portanto, apta a
prosperar.
Conforme justificativa, a inclusão do imóvel no perímetro urbano
destina-se à implantação de um Loteamento Residencial de Interesse Social, com 267 lotes
residenciais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 8 de abril de 2019.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator .
Qual Ay
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
|
José Peréirã da Silva Filho
dá Comissão de Finanças
Adriana"Dfas Ferreira Borrasca Vanderlei Ribeiro dos Santos
a Comissão de Obras e Membro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos > Serviços Públicos
encio da Silva Neto
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos

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