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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.543 Data: 22/04/2019
: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº: 01/2019
| AUTOR:
“ Vereadores Luiz Fernando Vidrich Pazin, Carlos Rogério Barbosa, José Pereira da Silva
' Filho, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos
JL
|
Assunto:
* DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
: DE POMPEIA.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por a votos Aprovadopor*º* a votos
—— à — 7
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, A / Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em / TA
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
2 2 ABR ZON
“A.
Presidente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº ( DL /2019
Dá nova redação ao inciso XXV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, decreta:
Artigo 1º - O inciso XXV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXV — contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante
autorização legislativa, enviando à Câmara Municipal projeto de lei acompanhado da respectiva minuta
de contrato;
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompéia, 22 de abril de 2019.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
ereador — PSC Vereador - PV
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