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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaInstitui a Semana Municipal do Livro.
native_id3217

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:46:50.427692-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

Data: 22/04/2019
0
Projeto de Lei nº Vo, 12019 Às Comissões Competentes,
Pompeia,
Institui a Semana Municipal do Livro. 22 ABR 2019
A Câmara Municipal de Pompeia aprova: residente
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Pompeia a
Semana Municipal do Livro, a ser celebrada anualmente na semana do dia 29
outubro, data em que é comemorado Dia Nacional do Livro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A motivação a leitura e ao contato com os livros fazem as pessoas se desenvolverem
de forma positiva e magnifica, resultando em uma mentalidade diferenciada e decisiva
para as diversas questões no curso da vida. Dessa forma podemos solicitar, aos nobres
pares, que examinem a devida importância de tal projeto. Que irá impulsionar e
estimular nossas crianças, jovens e adultos a darem novos passos rumo ao
conhecimento e a liberdade, que são causadas pelo contato com a leitura dos livros.
Sem se esquecer de que quanto mais conhecimento é agregado, mais liberdade, e
quanto mais liberdade, mais responsabilidade nos é atribuído, pois, enquanto seres
humanos necessitamos de estudos para nos desenvolvermos e nos realizarmos como
pessoa.
Dessa forma solicito aos nobres pares o apoio e a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das sessões, 22 de abril de 2019.
Luas Alnauão des Soh
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - =
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
PARECER JURÍDICO
PROCESSO: 43.544
Projeto de Lei n.º 20/2019, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO”.
ESA DETANA MUNICIPAL DO LIVRO”
Vereador: VANDERLEI RIBEIRO DO SANTOS
PARECER
Artigo 1º: fica instituída no calendário oficial do município de Pompeia,
a SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO, a ser celebrada anualmente na
semana do dia 29 de outubro, data em que é comemorando o dia nacional
do livro.
1. Relatório:
O nobre Vereador VANDERLEI RIBEIRO DO SANTOS apresentou o
Projeto de Lei nº 20/2019 à Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de
POMPEIA, SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO, a ser celebrada anualmente na
semana do dia 29 de outubro, data em que é comemorando o dia nacional do livro.
2. Parecer:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe apenas a instituir
no calendário municipal SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO, no caso em testilha
não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, especialmente porque não foram criados deveres
ou obrigações ao Executivo, o que, do contrário, poderia macular o projeto de vício de
iniciativa, em virtude do impacto orçamentário que seria gerado.
A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a
"Corrida Ciclística". Norma guerreada que não versou simplesmente
sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do
Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de
obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão
orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º, 47,
Cmaa Muricpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
IH e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município
por força do principio da simetria constitucional.
Inconstitucionalidade ' reconhecida. [...] (TJ-SP | - ADI:
21628784720148260000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000, Relator:
Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 11/03/2015, Orgão Especial,
Data de Publicação: 16/03/2015).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, da Lei Orgânica do
Município refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.”
O Projeto de Lei nº 20/2019 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que apenas institui, no Município de Pompeia, a
“SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO”, sem estabelecer obrigações ou encargos para
a Administração Pública. A fixação de datas comemorativas em âmbito municipal
atende ao interesse local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades
relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas
públicas.
Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular
tramitação do Projeto de Lei nº 20/2019, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
E o parecer.
Pompeia, 26 de Abril de 2019.
Mauricio Maldonado Gonzaga
Assessor Jurídico
Pesquisa — Projeto — Institui a Semana Municipal do Livro — Câmara Municipal de Pompeia
Estudo: Possibilidade de Instituir a Semana Municipal do Livro no âmbito
Município de Pompeia.
Interessado: Presidente Vereador Marcio Rogério Caffer
|- Relatório
Conforme solicitado por Vossa Excelência, estamos enviando
estudo sobre o Projeto em epigrafe, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos.
O processo Legislativo pode ser compreendido como um
agrupamento de procedimentos, que devem estar em conformidade com o
devido processo legal que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e
Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo
legislativo municipal como sendo:
(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da
lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário.
Desenvolve-se através das seguintes fases e atos
essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão,
votação, sanção e promulgação, ou veto. (PONTES DE
MIRANDA, F. C. Comentários à Constituição de 1967, com a
Emenda n. 1 de 1969. 2º ed., t. Ill. São Paulo, Ed. RT, 1972.).
Nesse sentido, o processo legislativo deve considerar o princípio
da eficiência na Administração Pública, assegurado pela Constituição Federal no
caput do artigo 37 nos seguintes termos:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Diante de importante princípio, nada mais oportuno e coerente
com os postulados constitucionais que também o processo legislativo seja
norteado por tal princípio, garantindo a soberania postulatória dos parlamentares
Pesquisa — Projeto — Institui a Semana Municipal do Livro — Câmara Municipal de Pompeia
na elaboração de projetos de lei, que sejam de suma importância para a
sociedade.
Pois bem, no caso do projeto estudado cabe informar a
existência de legislação federal análoga, Lei nº 5.191, de 13 de dezembro de
1966 que institui o “Dia Nacional do Livro” e Decreto nº 84.631, de 12 de abril de
1980, que inclusive impõe o dever de ser levados a efeito em todo o território
nacional os festejos e comemorações, em seu artigo 2º.
Deste modo, resplandece a desnecessidade da propositura
apresentada, principalmente porque a legislação federal possui conteúdo mais
abrangente e detalhado, até mesmo porque fugiria de a competência de iniciativa
de membro do Legislativo impor qualquer atribuição ao Executivo, tais como
comemorações para a semana proposta. Estando a atividade legislativa sujeita
ao princípio da subsidiariedade e ao devido processo legislativo em seu aspecto
substancial, deve a intervenção do legislador se dar apenas em assuntos
estritamente necessários e carentes de regulamentação, e o exercício de sua
discricionariedade legislativa se voltar estritamente para a produção de atos úteis
para a sociedade, salvaguardado pela prudência recomendada pelos postulados
da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ante o exposto, em que pese a elogiável intenção do projeto,
este estudo concluí que a presente proposta não atende ao princípio
constitucional da eficiência.
Por fim, cabe ressaltar que a emissão deste estudo é meramente
de caráter técnico. Após, submetemos o presente à consideração de Vossa
Excelência.
Assessoria de Apoio Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO, 2 de maio de 2019.
30/04/2019 L5191
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966.
Institui o "Dia Nacional do Livro"
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Livro, que será comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de outubro.
Parágrafo único. É obrigatória a comemoração da data nas escolas públicas e particulares de ensino primário e
médio sem interrupção dos trabalhos escolares.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1966
www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/1950-1969/L5191.htm 11
30/04/2019 Decreto Numerado - 84631 de 12/04/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1980] (p. 6338, col. 2)
Atividade Legislativa | Legislação Q [=|
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 84.631, DE 12 DE ABRIL DE 1980.
Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário”,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca, com início a 23 de outubro e término a 29 do mesmo mês,
data esta consagrada como o "Dia Nacional do Livro", pela Lei 5.191, de 18 de dezembro de 1966.
Art. 2º - Os festejos e comemorações, de caráter cultural e popular, deverão ser levados a efeito em todo o território nacional.
Art. 3º - Ao Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Nacional do Livro, caberá a coordenação dessas
comemorações, com a colaboração da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários e demais entidades e expressões da
vida nacional, vinculadas ao livro e às bibliotecas.
Art. 4º - Fica instituído o Dia do Bibliotecário, a ser comemorado em todo o território nacional a 12 de março, data do
nascimento do bibliotecário, escritor e poeta Manuel Bastos Tigre.
Art. 5º - Ficam revogados os Decretos nº 884, de 10/4/1962 e 61.527, de 13/10/1967 e demais disposições em contrário.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 84.631, DE 09 DE ABRIL DE 1980
Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário”.
(Publicado no Diário Oficial de 14 de abril de 1980, Seção |)
- Na página 6338, 2º, coluna, na epígrafe,
ONDE SE LÊ:
DECRETO Nº 84.631, DE 12 DE ABRIL DE 1980.
DECRETO Nº 84.631, DE 09 DE ABRIL DE 1980.
legis.senado.gov.br/norma/507271/publicacao/15829672 1/2
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 20/2019
Autor: Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: Institui a Semana Municipal do Livro.
O projeto de emenda em exame está em consonância com a
Legislação em vigor.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
6 de maio de 2019.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação

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