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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a vedação de denominação de logradouros públicos.
native_id3218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:45:47.747419-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Data: 22/04/2019
AUTOR:
Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
' Assunto:
' DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Pompeia,
22 ABR 709
PROJETO DE LEINº 4 L /2019 “A.
Presidente
Dispõe sobre a vedação de denominação de logradouros públicos.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º Fica vedada a denominação de logradouros públicos com o
nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte,
conforme o caso:
I- representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político;
N - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
à) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O presente projeto de lei pretende vedar a denominação de
logradouros com nomes de pessoas que tenham contra si ou empresa a que
esteja relacionada representação julgada procedente pela Justiça, em decisão
Roe 42.5US nÃ
transitada em julgado ou proferido por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso de poder econômico ou político pelos crimes listados no rol
da norma.
Precisamos acabar com a cultura de promovermos àqueles que
cometem ilícitos, sob o pretexto de terem feitos outras coisas boas pela cidade,
pela nação ou pelo mundo. Temos muitos exemplos de pessoas que durante sua
vida trabalharam e promoveram o bem de forma honesta e proba. São tais
pessoas que devemos homenagear em nossa cidade.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares, a fim de que nossa
cidade não renda homenagens às pessoas que não são dignas delas.
Sala das Sessões,
22 de abril de 2019.
Vereador PSD
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 21/2019
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Assunto: Dispõe sobre a vedação de denominação de logradouros públicos.
Após análise não se constatou qualquer irregularidade no
presente projeto em questão, sendo assim trata-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o plenário decidirá.
Sala das Comissões,
6 de maio de 2019.
r Cervelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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