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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saúde, no prontuário de atendimento, de indícios de violência contra a mulher.
native_id3219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Inconstitucional — INCONSTITUCIONAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

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Viymucipa a,leia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 43.546 Data: 22/04/2019
Proieto de Lei n°: 22/2019
AUTOR:
Vereadores CARLOS ROGERIO BARBOSA e LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
Assunto:
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PELOS PROFISSIONAIS DE
SAUDE, NO PRONTUAr IO DE ATENDIMENTO, DE INDICIOS DE VIOLENCIA CONTRA
A MULHER.
TRAMITAQAO - -?
A comissao de Justice e Redacao
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Diretcr de Secretaria
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Resuitado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a a votos Rejeitodo por votos
Pompeia, _ / I Pompeia, /
Presidente Presidente
Autografd N° Lei N° de /
Observances:
Arquivado em I /
____I Diretor da Secretana
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
2 2 ABR 2019 PROJETO DE LEI N9 /2019
\_yPresidente
Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no prontuario de
atendimento, de indicios de violencia contra a mulher.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA aprova:
Art. I9 E obrigatorio o registro pelos profissionais de saude, no prontuario de atendimento, de
indicios de violencia contra a mulher para fins de prevengao e apuragao da infragao penal.
Art. 29 0 profissional de saude que identificar sinais, ou indicios da pratica de violencia contra a
mulher, devera efetuar o registro no prontuario de atendimento da paciente e informar ao
Departamento de Higiene e Saude, que comunicara o fato as autoridades policiais para as
providencias cabiveis, no prazo maximo de 24 horas.
Art. 39 0 Poder Executive regulamentara se necessario.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor apos trinta dias de sua publicaqao.
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares, o presente projeto de lei visa tornar obrigatorio o registro pelos profissionais de
saude, no prontuario de atendimento, de indicios de violencia contra a mulher para fins de
prevenqao e apuraqao da infraqao penal.
A violencia afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regioes brasileiras. Atualmente a
violencia contra as mulheres e entendida nao como urn problema de ordem privada ou
individual, mas como urn fenomeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como urn
todo.
0 projeto de lei que propomos visa resguardar o direito das mulheres e o efetivo combate a
esta violencia. Nao podemos assistir calados os abuses que sao feitos as mulheres em razao de
genero ou outras justificativas.
Com aprovaqao, garantiremos que a maioria dos casos de violencia contra as mulheres serao
devidamente investigados e os infratores punidos com rigor.
Submetemos a apreciaqao dos nobres colegas, solicitando para tanto a devida aprovaqao.
Sala das Sessoes, 22 de abril de 2019.
Carlos Rogeno Ban Luiz Fernandi (ch Pazin
Vereador - PSD Vereador- PSDB
^0c..4)3.6il^
Gamma C/friimid/Da/ c/e S/bmpe£a
Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justi^a e Redagao
PARECER
Projeto de Lei 22/2019
Autores: Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Luiz Fernando Vidrich Pazin
Assunto: Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no
prontuario de atendimento, de indicios de violencia contra a mulher.
Apos analisados todos os aspectos do projeto proposto esta
Comissao emite PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto apresentado,
por se tratar de inciativa privativa da Uniao, no artigo 22, inciso XVI.
A proposta apresentada busca criar obriga^oes aos profissionais
da saude, todavia somente lei federal podera disciplinar condigoes para o exercicio
profissional no pais.
Sendo assim, os Municipios nao possuem competencia para
legislar sobre a materia apresentada.
Sala das Comissoes,
6 de maio de 2019.
Valorr Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por
Rejeitado por____
a 3 votes
a votos
Pompeia 24 JUN 2019
Presidente
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei n° 22/2019
Autoria: Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Luiz Fernando Vidrich Pazin
Assunto: Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no
prontuario de atendimento, de indicios de violencia contra a mulher.
Considerando que o parecer do ilustre relator opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de
Lei n° 22/2019, apontando vicio de iniciativa ao afrontar o artigo 22, inciso XVI, da
Constitute Federal, em discordancia, apresento voto em separado.
A Constitute Federal preceitua:
Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:
XVI - organiza^ao do sistema nacional de emprego e condi9des para o exerefeio de
profissoes;
O Professor Jose Afonso da Silva comenta o seguinte sobre a competencia privativa da Uniao
para legislar sobre condtes para exercicio de profissoes:
[...] No que tange ao exercicio das profissoes o texto correlaciona-se com o disposto no
art. 5°, XIII, ja comentado, onde se preve a liberdade do exercicio de trabalho, oficio ou
profissao, atendidas as qualificatpoes profissionais que a lei estabelecer. E tal “lei” que o
inciso inclui na competencia exclusiva da Uniao. (SILVA, Jose Afonso da. Comentario
Contextual a Constituigao. Sao Paulo: Malheiros, 2010, p. 274)
Assim, entendo que, ao estabelecer que compete a Uniao legislar sobre as “condtes para o
exercicio de profissoes”, a Constitute Federal esta assegurando que a regulamenta9ao da
profissao e as qualifica9oes exigidas para o respectivo exercicio estao sob a competencia
privativa da Uniao.
O caso em tela nao visa regulamentar o exercicio de profissao ou exigir novas qualifica9oes.
Apenas estabelecer procedimentos em caso de indicios de violencia contra a mulher.
Cabe registrar que o sigilo profissional continua assegurado, pois o profissional de saude nao
esta obrigado a entregar o prontuario medico do paciente, apenas registrar o ocorrido e
comunicar ao Departamento de Higiene e Saude.
Ressalta-se que e competencia exclusiva do Municipio “legislar sobre assuntos de interesse
local” (art. 7, inciso I); e concorrentemente com a Uniao e o Estado “cuidar da saude e
assistencia publica [...] (art. 8, inciso II).
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Destarte, ao estabelecer o dever de efetuar o registro no prontuario de atendimento da paciente
e informar ao Departamento de Higiene e Saiide, o presente Projeto de Lei nao usurpa
competencia privativa da Uniao, pois nao esta regulamentando o exercicio da profissao.
Sendo assim, data venia, o Projeto de Lei e CONSTITUCIONAL. Quanto ao aspecto legal,
verificou-se plena sintonia com o ordenamento juridico brasileiro, pois em nada conflita com
outras normas ao estabelecer procedimento complementar que visa garantir efetiva prote^o as
mulheres pompeenses.
Quanto ao merito, pela aprova9ao.
Sala das Comissoes, 3 de junho de 2019.
Luiz Fernaii' rich Pazin
Membro drComissao de Justi9a e Reda9ao
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justi^a e Reda^ao
Projeto de Lei n° 22/2019
VOTO EM FACE DA MANIFESTA^AO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei, de iniciativa dos nobres Vereadores Carlos Rogerio
Barbosa e Luiz Fernando Vidrich Pazin, tem por objetivo tomar obrigatorio que os profissionais
de saude registrem, no prontuario de atendimento, indicios de violencia contra a mulher, para fins
de preven^o e apura9ao penal.
Em sen artigo 2°, a propositura determina que “o profissional de saude que
identificar sinais, ou indicios da pratica de violencia contra a mulher, devera efetuar o registro no
prontuario de atendimento da paciente e informar ao Departamento de Higiene e Saude, que
comunicara o fato as autoridades policiais para as providencias cabiveis, no prazo maximo de 24
boras.”
Justificam, os autores, que a proposta legislativa visa resguardar o direito das
mulheres e o efetivo combate a violencia, e buscam, com a aprova9ao, a garantia de que a maioria
dos casos de violencia contra as mulheres sejam devidamente investigados, e os infratores,
punidos com rigor.
Bern quejustificado o elevado proposito em originar lei, entretanto, ao determinar
o registro obrigatorio em prontuario medico de indicios de violencia contra a mulher e a
notifica9ao compulsoria as autoridades policiais, a materia vai alem dos limites da competencia
do Municipio, em razao de tratar de tema de tratamento uniforme em todo o territorio nacional,
por tratar de questoes de direito individual, o que e de competencia privativa da Uniao.
Mais ainda, a norma confrontaria com os principios e regras do Codigo de Etica
Medica e Resolu9oes do Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade com competencia para
supervisionar o exercicio da profissao, a exemplo da Resolu9ao CFM n° 1.605/2000.
Quanto ao tema, encontramos na legisla9ao federal a Lei n° 10.778, de 24 de
novembro de 2003, que estabelece a notifica9ao compulsoria, no territorio nacional, do caso de
violencia contra a mulher que for atendida em serv^os de saude publicos ou privados.
Da leitura dos dispositivos dessa Lei verifica-se:
“Art. 3- A notifica9ao compulsoria dos casos de violencia de que trata esta Lei
tem carater sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitarias que a tenham recebido.
Paragrafo unico. A identifica9ao da vitima de violencia referida nesta Lei, fora
do ambito dos serv^os de saude, somente podera efetivar-se, em carater excepcional, em caso de
risco a comunidade ou a vitima, a juizo da autoridade sanitaria e com conhecimento previo da
vitima ou do seu responsavel.”
Camara Municipal de Pompeia m Estado de Sao Paulo
DM PI Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Quanto ao texto do Projeto, com rela^ao a determina9ao a Autarquia Municipal,
a proposta se mostra inconstitucional, pois determina a ado9ao de providencias concretas, proprias
da organiza9ao administrativa, interferindo, portanto, em dominio exclusive do Chefe do Poder
Executive (artigos 61, §1°, II, e 84, VI, alinea “a” da Constitui9ao Federal).
Nesse sentido, com fundamento nesses termos, somos favoraveis a manifesta9ao
do nobre Relator, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei ora
analisado.
f
Sala das Comissoes, 24 de junho de 2019.
1ison Fernandes da Silva
Vereador - PTB
2
i
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
VOTO N°: 39960
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2256370-25.2016.8.26.0000
COMARCArSao Paulo
Autor: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SUZANO
Reu: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SUZANO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n0 4,981.
de 12 de maio de 2016. do Municipio de Suzano. de iniciativa
parlamentar, que dispos sobre a notificaqao compulsoria de
violencia domestica contra a mulher em serviqos de saude
publica ou privados. Processo legislative. Irregularidade.
Cometimento de tarefas que representam atos que somente o
Chefe do Poder Executive Municipal poderia disciplinar.
Induvidosa invasao da comnetencia. Afronta aos artigos 5°, 47,
II, XIV, e 144 da Constituiqao Estadual. Precedentes deste
Colegiado. Comando. alias, inexequivel em face do sigilo
medico. Materia ja abordada em lei federal, de modo a se ter
protegidos os direitos subjetivos objeto da lei rebatida.
Indicacao orcamentaria. Generalidade. Validez. A^AO
PROCEDENTE.
Cuida-se de A£AO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo Prefeito do Municipio de
Suzano em razao de ato legislative elaborado pela Camara Municipal
daquela Edilidade.
Afirma a peti^ao de abertura, em apropriada suma,
que a Lei Municipal n° 4.981, de 12 de maio de 2016, de iniciativa
l
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Veto n° 39960 3/17
ESSE’ • • • ••
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
parlamentar, instituiu a “notifica^ao compulsoria de violencia domestica
contra a mulher em servigos de saude publica ou privados”, cuja conduta,
assim entende, transpos as fronteiras de sua exclusiva competencia, a
maltratar, em consequencia, as regras do Escrito Maximo Paulista, em
especial as dos artigos 5°, caput e § 2°, 20, III, 21, 22 a 29, 47, II, 111 e
144, assim como alguns dos canones da Lei Organica Municipal.
Realga, mais, que nao fez ouvidor de mercador ao
diploma promulgado, vencida a total oposigao suscitada, entretanto, pelo
amotinado rechago daquela Casa Legislativa.
A seguir, trouxe doutrina patria e apresentou vasto
siso pretoriano deste C. Orgao Especial relativo a varias causas (de mesma
natureza) em que contendeu.
Ao final, levantou sua insatisfagao a falta de
expressa indicagao da fonte de custeio, a representar inconteste agravo ao
art. 25 da Constituigao Estadual, e requereu a imediata suspensao do edito
em comento, bem como a procedencia do pedido declaratorio.
Deferida a liminar, o Reu, comunicado, limitou-se
a justificar que o processo legislativo tramitou sem qualquer anormalidade,
(fls. 136/138).
Em seguimento, a douta Procuradoria-Geral do
J
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 4/17
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
Estado revelou seu desinteresse juridico na lide, porquanto o debate
travado seria de indole exclusivamente local (fls. 133/134), sobrevindo o
parecer da culta Procuradoria-Geral de Justiga em favor do pleito
formulado para se declarar inconstitucional a norma juridica municipal
(fls. 195/214).
E O RELATORIO.
Eis a redagao da lei questionada:
“Art. 1°. - Fica instituido o procedimento de
notificaqdo compulsoria de atos de violencia contra a
mulher em serviqos de saude publica ou privada,
compreendendo hospitals, clinicas, pronto socorro ou
unidade bdsica de saude, no dmbito do Municipio de
Suzano.
Paragrafo unico. Ato do Chefe do Poder
Executive definird o modelo e divulgard o formuldrio de
notificaqdo compulsoria, contendo as seguintes
informaqoes obrigatorias:
I~ Dados de identificaqdo da vitima e do autor;
II ~ Especificaqdo das lesoes corporals e/ou
violencia sexual;
III ~ Narraqdo dos fatos, com todas as
circunstdncias;
IV Data do atendimento medico e da
ocorrencia dosfatos.
Art. 2°. O formuldrio de notificaqdo deverd ser
preenchido pelo profissional de saude responsdvel pelo
atendimento, e enviada a Delegacia da Mulher de Suzano
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Veto n° 39960 5/17
PODERJUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
Orgao Especial
pelo adfninistrador da unidade de saude publica ou
privada.
§ 1°. Os demais profissionais de saude que
participarem do atendimento a vitima sao
subsidiariamente responsdveis pelo preenchimento do
formuldho de notificagao.
§ 2°. As lesoes corporals e/ou violencia sexual
deverdo ser detalhadamente especificadas na notificagdo,
contendo a narragdo dos fatos, com todas as
circunstdncias.
Art. 3°. O preenchitnento da notificagdo
compulsdria e dever de agir do profissional de saude,
quem em conduta omissiva deixar de agir incorrerd:
Profissional de saude publica: nas
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores
Publicos;
I
II ~ Profissional de saude privada, na cassagdo
do alvard de funcionamento do estabelecimento do
atendimento.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execuqdo
desta Lei correrdo por conta de verbas proprias do
orgamento vigente, suplementadas, se necessdrio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagdo, revogadas as disposigdes em contrdrio”.
A pretensao formulada e vitoriosa.
O artigo 5° da Carta Politica do Estado de Sao
Paulo, repetindo os dizeres do artigo 2° da Constituigao da Republica,
enuncia serem “Poderes do Estado, independentes e harmonicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judicidrw\
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 6/17
>-*>*"! if*
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
No que tange a iniciativa legislativa (marco
inicial do processo legislativo), o Texto Maximo nacional (art. 61)
contemplou um sistema complexo, visto que conferiu tal prerrogativa a
diversos entes publicos e, ate mesmo, nao publicos, como, por exemplo,
no caso da iniciativa popular prevista no § 2°.
No paragrafo primeiro de aludida regra, porem,
estabelecera um rol de materias sujeitas a competencia privativa do Chefe
do Executive da Uniao, dentre as quais se insere a organizagdo
administrativa ...” (inciso II, alinea b).
Por simetria, semelhante disposigao de iniciativa
das leis haveria de se aplicar aos Estados (artigo 25 da Constitui^ao
Republicana).
Calha observar que o artigo 47 do Diploma
Supremo Estadual, em seu inciso II, disciplinou as atribuigoes tipicas do
Poder Executive, explicitando que a ele compete:
“//. Exercer, com o auxilio dos Secretdrios de Estado, a
direqdo superior da administragdo estadual',”
Igual simetria (ou paralelismo) tambem se deve
guardar em relagao aos Municipios (artigo 144 da Constituigao do Estado
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 7/17
poderjudici Ario
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6rgao Especial
de Sao Paulo).
A critica da escritura legal hostilizada permite ver
que ela, malgrado seu bom escopo, imiscuiu-se na esfera privativa do
Autor.
Em verdade, o funcionamento da maquina
administrativa e ato exclusive do prefeito, o que restou inobservado
pelo teor das disposi9oes promulgadas.
Com efeito, tomando-se em leitura a sua
composigao e facil constatar as transgressoes havidas.
A inicial delas esta no paragrafo unico do artigo
1°, em que ha voz de comando na expressao “(...) Ato do Chefe do Poder
Executivo definird o modelo e divulgard oformuldrio de notificagdo
O texto nao contem apenas uma determinagao de
definir o modelo a ser utilizado, como tambem de propaga-lo a todos os
servigos de saiide, procedimentos esses que jamais poderiam ter sido
preceituados ao Alcaide.
Afaste-se, mais, eventual abrandamento na
diregao de que referidos mandos destinar-se-iam aos subaltemos do Autor,
como, v.g., o Secretario de Saude ou os chefes dos postos de saude, quer
porque nao e isto que esta escrito no diploma, quer porque a hierarquia
entre estas pessoas e o Senhor Prefeito nao autoriza que o Legislative
Hies de ordens.
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 8/17
poderjudici Ario
TRIBUNAL DE JUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
A inconstitucionalidade. pois. e patente.
A outra consiste no fato de se dirigir a conduta
dos agentes municipals ao estabelecer que o formulario “(•••) devera ser
preenchido pelo profissional de saude responsdvel pelo atendimento (ai*t. 2°,
caput), estendendo referido comando aos “(...) demais profissionais de saude
queparticiparem do atendimento (...)” (art. 2°, § 1°).
A organizagao administrativa interna dos
departamentos e a forma de sua atuagao de sens respectivos servidores nao
dizem respeito aos componentes do Poder Legislativo, que assim podem
agir - unicamente - dentro de suas particulares divisas.
Dizer quern fara, como fara, quando fara e
porque fara, no ambito dos orgaos municipals, e tarefa que incumbe, com
exclusividade, ao Administrador-Mor da Edilidade, donde exsurgir o
descabido avangado do Reu.
A inconstitucionalidade. pois. e patente.
E a ultima vincula-se a fixagao de sangoes aos
fortuitos desobedientes.
Deveras, o artigo 3° estabelece a indicagao de
penalidades, tanto aos que atuam na esfera publica, quanto aos da
particular, na hipotese de nao atendimento dos ditames da norma, o que ~
igualmente - escapa a competencia do Parlamento local.
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Vote n° 39960 9/17
***>!#?*
poderjudici Ario
TRIBUNAL DEJUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
(3rgao Especial
A inconstitucionalidade. pois. e patents.
0 Texto Essencial Paulista e vivissimo ao prever
a atuasao isolada das atividades de administragao, a saber:
Artigo 47 — Compete privativamente ao Governador,
alem de outras atribuigoes previstas nesta Constituigdo:
(...)
II- exercer, com o auxilio dos Secretdrios de Estado, a
diregdo superior da administragdo estadual;
(...)
XIV— praticar os demais atos de administragdo, nos
limites da competencia do Executive;
Importante repetir que o coevo julgamento nao
ingressara na nobreza do ordenamento normativo em voga, senao na
intromissao operada pelo Reu nos legitimos e privativos atos de gestao do
Senhor Prefeito.
Cabe relembrar, nessa meada, o sempre oportuno
comentario de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 15a
edi^ao. Sao Paulo: Malheiros. 2006, pagina 708) sobre a impossibilidade
de invasao das atribuigoes de cada ator politico. Confira-se:
“[...] a Prefeitura nao pode legislar, como a Camara nao pode
administrar. (...) o Legislative edita normas. O Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia defungdes e que residem
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 10/17
PODERJUDIClARIO
TRIBUNAL DEJUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
&rgao Especial
acondicionamento de produtos e mercadorias. Afronta ao
principio do pacto federative. Invasdo de competencia exclusive
da Unido, Estados e Distrito Federal. Existencia de Projeto de
Lei Estadual no mesmo sentido, vetada totalmente pelo Governo
do Estado de Sdo Paulo. Vlcio de Iniciativa patente. Precedente
deste Colendo Orgdo Especial. Agdo procedente. (ADI n°
0224717-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos
Malheirosj. 27.03.2013).
Agdo Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei
Municipal n° 11.166, de 3 de abril de 2012, do Municipio de
Sdo Jose do Rio Preto, que 'obriga os hipermercados,
supermercados e congeneres a fornecerem sacolas recicldveis
aos seus clientes'. Vicio formal de inconstitucionalidade, por
desvio de poder legislativo. Se a competencia que discipline a
organizagdo administrativa e de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executive, a iniciativa do Legislativo importa em
violaqdo frontal ao texto constitucional que consagra a
separagdo dos poderes estatais. Ofensa aos artigos 5°, 25, da
Constituigdo Paulista, bem como ao 61, § 1°, inciso II, alinea
“b”, da Magna Carta, aplicdvel aos Municipios porforga do
artigo 144 da Constituigdo Bandeirante. Inconstitucionalidade
configurada. Agdo
0070431-45.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende. j.
15.05.2013).
procedente. (ADI n°
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 12/17
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
a harmonia e independencia dos Poderes, principio constitutional
(art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade da
Prefeitura ou Camara, realizada com usurpaqao defunqoes e nula
e inoperante.
A considera^ao de eiva desse carater ja esta
pacificada na jurisprudencia deste Colendo Orgao Especial, valendo
transcrever os seguintes precedentes, que enaltecem o mesmo principio.
Confira-se:
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n° 7281/2011 de Marilia. Obrigagdo de substituigdo
de sacos e sacolas pldsticas por sacos e sacolas biodegraddveis.
Inconstitucionalidade. Precedentes. Vlcio de iniciativa.
Competencia comum administrativa. Inocorrencia das hipoteses
previstas no art. 30, I e II, da CF. (ADI n°
0303908-12.2011.8.26.0000, Rel. Des. Arthur Marques da
Silva FilhoJ. 13.06.2012).
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n° 14.383 de 12 de setembro de 2012, de iniciativa da
edilidade de Campinas. Ato normativo de iniciativa de vereador,
dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais daquele municipio de utilizarem embalagens
pldsticas biodegraddveis ou sacolas reutilizdveis para o
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(!)rgao Especial
Assim tambem esta relatoria quando da analise
das ADI's n°s 2093271-73.2016.8.26.0000, 2136158-72.2016.8.26.0000,
2151347-90.2016.8.26.0000,
2171536-89.2016.8.26.0000 e 2246714-44.2016.8.26.0000.
2166055-48.2016.8.26.0000,
Dai, pois, a certeira invalidade apontada.
D'outro flanco, pudesse - ainda - o diploma em
comento produzir algum efeito, por certo que por^ao de seii texto nao
conseguiria tornar obrigatorio o comportamento da equipe medica.
Em verdade, esta relatoria ja enfrentou situa9ao
semelhante no passado (ADI n° 2136158-72.2016.8.26.0000). de cujo
corpo se transcrevera o que e essencial nessa tematica, rogada,
obviamente, a devida licenga aos meus ilustrados pares. Assim ficou
deliberado naquele embate:
“[...] Mais ainda, exibe-se apropriado mencionar que o preceito em
pauta, pudesse center alguma validade, (A) esbarraria nos principles
e regras do Cedigo de Etica Medica (...).
Deveras, nao se pode esquecer que a relagdo medico-paciente esta
fundada, em essencia, na confianga reciproca, relacionamento esse
cujas informagdes ~ por forqa dos preceitos eticos - devem ser
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 13/17
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(!>rgao Especial
mantidas em permanente sigilo.
O Codigo de Etica e expresso ao determinar que o '(...) medico
guardara sigilo a respeito das informa<?oes de que detenha conhecimento no
desempenho de suas fungoes (...)' (inciso XI do Capitulo I).
Importa sobrelevar ~ embora obvio ~ que a manutenqao do sigilo ndo
e uma faculdade. Ao reves, constitui-se obrigaqdo que so pode ser
revelado '(...) por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do
paciente. permanecendo '(...) essa proibigao: a) mesmo que o fato seja
de conhecimento publico ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu
depoimento como testemunha. (...) c) na investigagao de suspeita de crime, o
medico estara impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a
processo penal. (...)' (art. 73, pardgrafo unico).
Nem se diga que as informagdes estariam restritas a anamnese e as
anotagoes de diagnostico. O art. 85 do Codigo de Etica e igualmente
enfdtico ao vetar '(...) o manuseio e o conhecimento dos prontuarios por
pessoas nao obrigadas ao sigilo profissional havendo, na mesma
diregdo, vedagdo ~ pelo art. 89 - a liberagdo de '(...) copias do
prontuario sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente,
para atender ordem judicial ou para a sua propria defesa. (...)'.
Vale conferir que nem mesmo as operadoras de pianos de saude
podem acessar tais dados. O Conselho Federal de Medicina, merce
da Resolugdo n° 1.642/2002, jd exigia respeito ao '(...) sigilo
profissional, sendo vedado a essas empresas estabelecerem qualquer
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 14/17
a***
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experiencia que implique na revelacao de diagnosticos e fatos dc que o medico
tenha conhecimento devido ao excrcicio profissional. (...)' (art. 1°, letra
“g”), bem como proibiu aos medicos munirem, ao preencher guias de
consulta e pedido de exames, '(...) qualquer outro tipo de identificaQao do
paciente ou qualquer outra informat^ao sobre diagnostico, haja vista que o sigilo
na rela^ao medico-paciente e um direito inalienavel do paciente, cabendo ao
medico a sua prote<?ao e guarda. (...)' (Res. n° 1.819/2007 — art. 1°).
Logo, mesmo que se pudesse intuir na remota possibilidade de a lei
posta ganhar vida, seu comando jamais seria eficaz (e exigivel) em
relagdo aos medicos, inclusive porque a vio/agdo do sigilo
profissional e crime (CP, art. 154). [...]”
Demais disso, vale anotar, porquanto propicio,
que a norma pelejada reproduz a concepgao da Lei Federal n° 10.778, de
24 de novembro de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.099, de
03.06.2004, de sorte que a disciplina esta suficientemente abordada,
inclusive no que tange ao formulario de notificagao, que corresponde a
“(•••) ficha de notificagdo, a ser padronizada pelo Ministerio da Saude.
(Decreto Federal n° 5.099/2004, art. 4°).
Em bom esclarecimento: nao se esta a dizer que
as demais pessoas de direito publico nao possam copiar normas federals
em vigor ou suplementa-las. mas sim que o atual diagrama constitucional
permite a complementagao des que atendida a originaria competencia.
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In casu, e consabido que o zelo da materia de
saude esta cometido a Uniao e aos Estados-membros (CF, art. 23, II),
cabendo aos municipios prestar atendimento a popula^ao com a
coopera^ao tecnica e flnanceira dos demais entes (CF, art. 30, VII).
Ainda que se entenda haver previsao de alvara
para “(•••) suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber (...)” (inciso
II), tal licen9a nao pode ultrapassar os designios natives e tampouco
Ihes contrariar os comandos estabelecidos, vetores esses que, conforme
se expos anteriormente, restaram ignorados.
Logo, a extirpapao da lei em pauta do mundo
juridico mantera. obrigatoriamente. o dever de se fl) efetivar a
compulsoria notificagao e (II) escudar a mulher dos atos de violencia
praticados por quaisquer pessoas em quaisquer sitios.
For derradeiro, impende sobressair que nao
quadra relevancia o alegado insulto a dicipao do art. 25 da Constitui9ao
Paulista em razao da ausencia de designa9ao de verba a execu9ao da lei
contrariada.
E que o texto em mira atende, quantum satis, o
preceito acima destacado, registrado que “(•••) as despesas decorrentes da
execugdo desta Lei correrdo por conta de verbas proprias do orgamento vigente,
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Vote n° 39960 16/17
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suplementadas, se necessdrio. o cjue, exceto equivoco, e suficiente a
regularidade financeira do projeto.
Este Orgao Especial evoluiu na diregao de
reconhecer que a indica^ao generica da fonte de custeio nao contamina
higidez do diploma confeccionado (ADI n°
2110879-55.2014.8.26.0000 - v.u. j. 12.11.14 - Rel. Des. Marcio Bartolli
ADI n° 2181349-14.2014.8.26.0000 - v.u. j. 08.04.15 - Rel. Des. Jose
Damiao Pinheiro Machado Cogan; ADI 2017167-40.2016.8.26.0000 -
v.u. j. 27.07.2016, rel. Des. Evaristo dos Santos;
2.035.546-29.2016.8.26.0000 - v.u. j. 27.07.2016, rel. Des. Evaristo dos
Santos), ocasionando, quando muito, a prorrogagao dos gastos ao
exercicio financeiro seguinte (ADI n° 2211204-01.2015.8.26.0000, rel.
Des. Marcio Bartolli j. 02.03.2016); 2048514-28.2015.8.26.0000, rel.
Des. Xavier de Aquino, j. 12.08.2015; 2033291-98.2016.8.26.0000, rel.
Des. Arantes Theodoro; 2058335-22.2016.8.26.0000
2246714-44.2016.8.26.0000), os dois ultimos por minha relatoria.
a
e
Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a
agao a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei n°. 4.981/2016 do
Municipio de Suzano.
BERETTA DA SILVEIRA
Relator
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Veto n° 39960 17/17
»**
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6rgao Especial
Registro: 2017.0000561453
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000, da Comarca de Sao
Paulo, em que e autor PREFEITO DO MUNICIPIO DE SUZANO, e reu
PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE SUZANO.
ACORDAM, em Orgao Especial do Tribunal de Just^a de
Sao Paulo, proferir a seguinte decisao: "JULGARAM A A^AO
PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que
Integra este acordao.
O julgamento teve a participagao dos Exmos.
Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ELCIO
TRUJILLO, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS,
MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PERICLES PIZA,
EVARISTO DOS SANTOS, MARCIO BARTOLI, JOAO CARLOS
SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI,
CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO,
TRISTAO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOAO NEGRINI FILHO,
SERGIO RUI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS E AMORIM
cantu Aria .
Sao Paulo, 2 de agosto de 2017.
poderjudici Ario
TRIBUNAL DE JUSTigA DO ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Especial
BERETTA DA SILVEIRA
RELATOR
Assinatura Eletronica
Direta de Inconstitucionalidade n° 2256370-25.2016.8.26.0000 Voto n° 39960 2/17
@CFM
RESOLUgAO CFM n° 1.605/2000
(Publicada no D.O.U. 29 SET 2000, Secao I. p.30)
(Retificacao publicada no D.O.U. 31 JAN 2002, Secao I. p.103)
O medico nao pode, sem o consentimento do
paciente, revelar o conteudo do prontuario ou ficha
medica. Revoga-se a Resolucao CFM n° 999/1980.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuigoes conferidas pela Lei n° 3.268,
de 30de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de
1958, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Codigo Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei
das Contravengoes Penais;
CONSIDERANDO a forga de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Codigo de Etica
Medica, que vedam ao medico a revelagao de fato de que venha a ter conhecimento
em virtude da profissao, salvo justa causa, dever legal ou autorizagao expressa do
paciente;
CONSIDERANDO que o sigilo medico e institufdo em favor do paciente, o que encontra
suporte na garantia insculpida no art. 5°, inciso X, da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO que o “dever legal” se restringe a ocorrencia de doengas de
comunicagao obrigatoria, de acordo com o disposto no art. 269 do Codigo Penal, ou a
ocorrencia de crime de agao penal publica incondicionada, cuja comunicagao nao
exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II do art. 66 da Lei
de Contravengoes Penais;
CONSIDERANDO que a lei penal s6 obriga a “comunicagao”, o que nao implica a
remessa da ficha ou
CONSIDERANDO que a ficha ou prontuario medico nao inclui apenas o atendimento
especifico, mas toda a situagao medica do paciente, cuja revelagao poderia fazer com
que o mesmo sonegasse informagoes, prejudicando seu tratamento;
SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasllia-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 02311 http://www.portalmedico.org.br
17/06/2019 Ministerio da Saude
ADVERTENCIA
Este texto nao substitui o publicado no Diario Oficial da Uniao
Ministerio da Saude
Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 2.406, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004 (*)
Institui servigo de notificagao compulsdria de violencia
contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para
notificagao.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso de suas atribuipoes, tendo em vista o disposto no art. 7° da Lei n°
10.778/03, e
Considerando o disposto no Decreto n° 5.099, de 3 de junho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.778/03;
Considerando que o Brasil e signatario e esta comprometido com a efetivagao dos instrumentos internacionais de
defesa e protegao dos direitos das mulheres e dos direitos humanos, em especial a Plataforma de Agao da IV
Conferencia Mondial Sobre a Mulher - Pequim - 1995 e a Convengao de Belem do Parti - Convengao Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, assinada pelo Brasil em 9 de junho de 1994 e ratificada em
27 de novembro de 1995, entrando em vigor no Brasil em 27 de dezembro de 1995;
Considerando que, segundo varios estudos no Brasil e no mundo, a violencia contra a mulher e urn problema de
alta relevancia
por seu elevado niimero de casos e, ao mesmo tempo, pouca visibilidade social; e
Considerando que a notificagao dos casos de violencia contra a mulher ao Sistema Unico de Saude permitiri
dimensionar a magnitude do problema, caracterizar as circunstancias da violencia, o perfil das vitimas e dos agressores,
contribuindo com a produgao de evidfincias para o desenvolvimento das poKticas e atuagoes governamentais em todas
as esferas para enfrentamento deste problema, resolve:
Art. 1° Instituir servigo de notificagao compulsdria de violencia contra a mulher.
§ 1° Os servigos de referenda serao instalados, inicialmente, em municipios que possuam capacidade de gestao
e que preencham critdrios epidemioldgicos definidos.
§ 2° Os servigos de que trata o caput deste artigo serao monitorados e avaliados pela Secretaria de Vigilancia em
Saude/MS,
sendo que, a partir desse processo, sera programada sua expansao.
Art. 2° Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, Ficha de Notificagao compulsdria de Violencia Contra a Mulher
e Outras Violdndas Interpessoais, que sera utilizada em todo o territorio nacional.
Art. 3° A notificagao compulsdria de violencia contra a mulher seguira o seguinte fluxo:
I - o preenchimento ocorrera na unidade de saude onde foi atendida a vitima;
II - a Ficha de Notificagao e remetida ao Servigo de Vigildncia Epidemioldgica ou servigo correlato da respectiva Secretaria
Municipal de Saude, onde os dados serao inseridos em aplicativo prdprio; e
III - as informagdes consolidadas serao encaminhadas d Secretaria de Estado de Saude e, posteriormente, d Secretaria de
Vigildncia em Saude/MS.
Art. 4° Determinar que a Secretaria de Vigilancia em Saude em conjunto com a Secretaria de Atengao a Saude, do
Ministerio da Saude, definam, no prazo de 90 (noventa) dias apos a publicagao desta Portaria, as diretrizes e os
mecanismos de operacionalizagao dos servigos.
Art. 5° Delegar competencia ao Secretario de Vigilancia em Saude para editar, quando necessario, normas
.egulamentadoras desta Portaria.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
HUMBERTO COSTA
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt2406_05_11_2004_rep.html 1/2
17/06/2019 Ministerio da Saude
Anexo
Fkha N* /
Flcha da NotlflcacAo Compuladrla da ViolAncIa
Contra a Mulhtar
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Repiiblica Federativa do Brasil
Ministerio da Saude
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Saude Legis - Sistema de Legisla^ao da Saude
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt2406_05_11_2004_rep.html 2/2
16/05/2019 L10778
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jundicos
LEI N- 10.778. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
Estabelece a notificagao compulsoria, no territorio nacional, do
casd de violencia contra a mulher'^que for atendida em
servigos de saude publicos ou privados.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Reaulamento
Viaencia
Art. 1- Constitui objeto de notificagao compulsoria, em todo o territorio nacional, a violencia contra a mulher
atendida em servigos de saude publicos e privados.
§ 16 Paro oo ofoitoo dosta Loi, dovo so ontondor por violeneia eontra a mulhor qualquor agao ou conduta, baooada
no gonoro, quo couse-morto, dono ou sofrimonto fi'oioo, ooxuaf ou psicologioo a mulhor, tanto no ambito-publico como no
privodo.
§ Para os efeitos desta Lei, entende-se por violencia contra a mulher qualquer agao ou conduta, baseada no
Oenero, inclusive decorrente de discriminagao ou desigualdade etnica, que cause morte, dano ou sofrimento ffsico,
sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publico quanto no privado.
2010) (Viaencia)
(Redacao dada oela Lei n° 12.288. de
§ 2- Entender-se-a que violencia contra a mulher inclui violencia ffsica, sexual e psicologica e que:
I - tenha ocorrido dentro da familia ou unidade domestica ou em qualquer outra relagao interpessoal, em que o
agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicilio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violagao,
maus-tratos e abuso sexual;
II -tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violagao,
abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, trafico de mulheres, prostituigao forgada, sequestra e assedio sexual no
lugar de trabalho, bem como em instituigoes educacionais, estabelecimentos de saude ou qualquer outro lugar; e
III - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
§ 3- Para efeito da definigao serao observados tambem as convengoes e acordos internacionais assinados pelo
Brasil, que disponham sobre prevengao, punigao e erradicagao da violencia contra a mulher.
Art. 2- A autoridade sanitaria proporcionara as facilidades ao processo de notificagao compulsoria, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. S^A notificagao compulsoria dos casos de violencia de que trata esta Lei tern carater sigiloso, obrigando nesse
sentido as autoridades sanitarias que a tenham recebido.
Paragrafo unico. A identificagao da vftima de violencia referida nesta Lei, fora do ambito dos servigos de saude,
somente podera efetivar-se, em carater excepcional, em caso de risco a comunidade ou a vitima, a juizo da autoridade
sanitaria e com conhecimentq previo da vitima ou do seu responsavel.
Art. 4- As pessoas fisicas e as entidades, publicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas as obrigagoes previstas
nesta Lei.
Art. 52 A inobservancia das obrigagoes estabelecidas nesta Lei constitui infragao da legislagao referente a saude
publica, sem prejuizo das sangoes penais cabiveis.
Art. 6- Aplica-se, no que couber, a notificagao compulsoria prevista nesta Lei, o disposto na Lei n- 6.259. de 30 de
outubro de 1975.
Art. 7- O Poder Executive, por iniciativa do Ministerio da Saude, expedira a regulamentagao desta Lei.
Art. 8- Esta Lei entrara em vigor 120 (cento e vinte) dias apos a sua publicagao.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.778.htm 1/2
L10778
Brasilia, 24 de novembro de 2003; 182s da Independencia e 115s da Republica.
16/05/2019
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Jose Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 25.11.2003
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.778.htm 2/2
16/05/2019 D5099
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jundicos
DECRETO N° 5.099. DE 3 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta a Lei n- 10.778, de 24 de novembro de 2003,
e institui os servigos de referencia sentinela.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuigoes que Ihe confere o art. 84, incisos IV e VI, almea "a", da
Constituigao, tendo em vista o disposto na Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, e
Considerando que o Brasil e signatario da Declaragao e Plataforma de Agao da IV Conferencia Mondial Sobre a
Mulher, Pequim, 1995, e da Convengao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia Contra a Mulher,
Belem do Para, 1995; e
Considerando que a violencia contra a mulher, apesar de configurar problema de alta relevancia e de elevada
incidencia, apresenta pequena visibilidade social, e que o registro no Sistema Unico de Saude destes casos e
fundamental para dimensionar o problema e suas consequencias, a fim de contribuir para o desenvolvimento das
polfticas e atuagoes governamentals em todos os m'veis;
DECRETA:
Art. 12 Ficam instituidos os servigos de referencia sentinela, aos quais serao notificados compulsoriamente os
casos de violencia contra a mulher, definidos na Lei n- 10.778. de 24 de novembro de 2003.
Art. 22 O Ministerio da Saude coordenara piano estrategico de agao para a instalagao dos servigos de referencia
sentinela, inicialmente em Municipios que demonstrem possuir capacidade de gestao e que preencham criterios
epidemiologicos definidos pelo Ministerio da Saude.
Art. 3- Os servigos de referencia sentinela instalados serao acompanhados mediante processo de monitoramento e
avaliagao, que definira a possibilidade de expansao para todas as unidades e servigos de saude, no prazo de urn ano.
Art. 42 O instrumento de notificagao compulsoria e a ficha de notificagao, a ser padronizada pelo Ministerio da
Saude.
Art. 5- O Ministerio da Saude expedira, no prazo de sessenta dias, a contar da publicagao deste Decreto, normas
complementares pertinentes aos mecanismos de operacionalizagao dos servigos de referencia sentinela.
Art. 6- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 3 de junho de 2004; 183s da Independencia e 1162 da Republica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 4.6.2004
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5099.htm 1/1
FICHA DE NOTIFICAQAO/ INVESTIGAQAO
INDIVIDUAL
VIOL^NCIA DOM^STICA, SEXUAL E/OU OUTRAS
viol £ncias INTERPESSOAIS
Republica Federativa do Brasil
Minist^rio da Saude
Secretaria de Vigilancia em Saude
N°
Definicao de caso: Considera-se violencia como o uso intencional de forga fisica ou do poder, real ou em ameaga , contra si
proprio , contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha possibilidade de resultar em lesao,
mode, dano psicologico, deficiencia de desenvolvimento ou privagao.
Atencao: Em casos de suspeita ou confirmagao de violencia contra criangas e adolescentes, a notificagao deve ser obrigatoria e
dirigida aos Conselhos Tutelares e autoridades competentes (Delegacias de Protegao da Crianga e do Adolescente e Ministerio
Publico da localidade), de acordo com o art. 13 da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Crianga e do Adolescente. Esta ficha
atende ao Decreto-Lei n° 5.099 de 03/06/2004, que regulamenta a Lei n° 10.778/2003, que institui o servigo de notificagao
compulsdria de violencia contra a mulher, e o artigo 19 da Lei n° 10.741/2003 que preve que os casos de suspeita ou
confirmagao de maus tratos contra idoso sao de notificagao obrigatoria._______________________________________
T] Data da Notificacao 2|UF 3 Municipio de Notificagao Codigo (IBGE)
.£ 1 l I I I I 1111 2
4 Unidade de Saude Codigo (CNES) U (ou outra fonte notificadora)
I I 1
Q ~5~| Data da Ocorrencia do Evento jfj Hora da ocorrencia (0 - 24 horas)
I I I I J
7 Nome 8 Data de Nascimento
I i I
1 - Hora
2-Dia
3-M6s
4 - Ano
iol Sexo 1 - Masculine P | [iT| Gestante
— 2 - Feminino —1 1) 1°Trimestre 2) 2‘Trimestre 3) 3°Trimestre
9 - ignorado J 4) |<jade gestacional Ignorada 5) Nao 6) Nao se aplica 9) Ignorado
13] Escolaridade
0
Idade
J I
12 Cor 06) Ensino medio incomplete
07) Ensino medio complete
08) Educagao superior incompleta
09) Educagao superior completa
10) Nao se aplica
99) Ignorado
01) Analfabeto
02) 1a a 4a sbrie incompleta do EF
03) 4a serie completa do EF
04) 5a a 8a serie incompleta do EF
05) Ensino fundamental complete
■a€
1-Branca
2-Preta
3-Amarela
4-Parda
5-lndigena
9-lgnorado
<
§ m
§
a*
£
15] Situagao conjugal ;z 1 - Solteiro
2 - Casado/uniao consensual 4 - Separado
■§ 14| Ocupagao 3 - Viuvo 5 - Nao se aplica
9 - Ignorado O
I
Q
16] Relagoes sexuais
1 - S6 com Homens
2 - S6 com mulheres
17] Possui algum tipo de deficiencia? -1.5^ 2-Nao 9-lgnorado
I | Ffsica QVisual QOutras deficiencias/ Smdromes
Mental Auditiva
3 - Com homens e mulheres
4 - Nao se aplica 9 - Ignorado
18 Numero do Cartao SUS 19 Nome da mae
J| I I I
Municipio de residencia Cbdigo (IBGE) 22] Bairro de residencia
.2
23]Logradouro (rua, avenida,...)
*D 24I Numero
s
as
'O 25]Complemento (apto., casa,...) 26| Ponto de Referenda 27] CEP
■g
o J
O 28] (DDD) Telefone 29 Zona 30]Pais (se residente fora do Brasil) 1 - Urbana 2 - Rural
M 3 - Periurbana 9 - Ignorado
31] Local de ocorrencia
01 - Residencia
02 - Habitagao coletiva
03 - Via piiblica
07 - Estabelecimento de saude
08 - Instituigao socioeducativa
09 - Instituigao de longa permanencia
10 - Instituigao prisional
11 - Terrene baldio
12 - Bar ou similar
13 - Outros______
99 - Ignorado
04 - Ambiente de trabalho □□ 05 - Escola
06 - Creche
32]UF jg] Municipio de Ocorrencia 34] Bairro de ocorrencia
35] Logradouro de ocorrencia (rua, avenida,...) .2 [36] Numeral 37]Complemento (apto., casa,...)
<5
t
o
38] Zona de ocorrencia Q 40|A lesao foi autoprovocada?
1 - Urbana 2 - Rural
3 - Periurbana 9 - Ignorado
C 39] Ocorreu outras vezes? CD
TJ
c
1 1 - Sim 2 - Nao 9 - Ignorado 1 - Sim 2 - Nao 9 - Ignorado
a
42] Tipo de vioiencias
[ | Fisica
Q Psicolbgica / Moral Q Trafico de seres humanos Q Patrimonial
1 Trabalho infantil Q Outros___
Meio de agressao 1-Sim 2-Nao
3-Nao se aplica 9- Ignorado
1-Sim 2-Nao 9-lgnorado
Arma branca Sexual
J Arma de fogo
Objeto contundente Z Queimadura
Z Forga corporal Z Outros
] Tortura
| Enforcamento/sufocagao
I I Negligencia/
1—' Abandono
Violencia dombstica, sexual e/ou outras vioiencias interpessoais SVS 28/06/2006
43] Se ocorreu violencia sexual, qual o tipo? 1- Sim 2 - Nao 3 - Nao se aplica 9- Ignorado rM\Se ocorreu penetragao, qual o tipo?
Assedio sexual Pornografia infantil 1- Sim 2 - Nao 3 - Nao se aplica 9- Ignorado
]] Estupro QExploragao sexual Q 0ral d Anal Q] Vaginal
1 Atentado violento ao pudor Outros_________
48|Supeita de
—'de alcool
uso 46] Relagao com a pessoa atendida
Pai
Q Mae
[ ]] Padrasto
| Madrasta
~] Conjuge
1-Sim 2 - Nao 9-Ignorado
[ | Cuidador
^] Patrao/chefe
| Pessoa com relagao
institucional
47 Sexo do provavel
autor da agressao
45] Nurnero de
envolvidos [ J Ex-C6njuge
| | Namorado(a)
| Ex-Namorado(a)
| Amigos/conhecidos
_| Desconhecido Q Outros
1 S
£ & 1- Sim
2-Nao
9- Ignorado
1 - Urn
2 - Dois ou mais
9 - Ignorado
1 - Masculine
2 - Feminino
3 - Ambos os sexos
9 - Ignorado
B. m
IIM 3
Q "
49] Consequencias da ocorrencia detectadas no momento da notificagao
[ | Aborto []] Gravidez Q DST
1-Sim 2-Nao 9-Ignorado
| Outros__
3u
j J Tentativa de suicidio
.2
e
<w 50| Procedimento indicado
Profilaxia DST
| | Profilaxia HIV
1 | Profilaxia Hepatite B
1-Sim 2-Nao 9-Ignorado
| | Coleta de sangue
| | Coleta de semen
I I Coleta de secregao vaginal
.2
-
[ ] Contracepgao de emergencia
( ]] Comunicagao de Acidente de Trabalho
^] Aborto previsto em lei
•S
O
5
o
E
Si] Evolugao do Caso
1 - Alta
5 - 6bito pela agressao
52] Se obito pela agressao, data
2 - Encaminhamento ambulatorial
6 - 6bito por outras causas
3 - Encaminhamento hospitalar 4 - Evasao / Fuga
9 - Ignorado J[ i I i I i
2
53] Encaminhamento da pessoa atendida para outros setores 5 1- Sim 2 - Nao 9- Ignorado
j J Conselho tutelar (crianga/adolescente) Q Delegacia Especializada da Mulher
| [ Vara da infancia / juventude
| ^] Casa de protegao / abrigo
^] Programa Sentinela
E
Centro de Referencia da
Assistencia Social/CRAS .9
s
[ | Delegacia de Prot. da Crianga e do Adolescente
| | Outras delegacias
2] Ministerio Publico
8
§
IML
^] Outros
0)
£o￾o
w
54]Circunstancia da lesao (confirmada) 55 Classificagao final
1 - Suspeito 2 - Confirmado 3 - Descartado CID 10 l j | l
Informagoes complementares e observagoes
TELEFONES UTEIS
Central de Atendimento a Mulher
Disque-Denuncia - Exploragao
sexual a criangas e adolescentes Disque-Saude
0800 61 1997 180 100
Municipio/Unidade de Saude Cod. da Unid. de Saude/CNES J
o
till l I
•c Nome Fungao Assinatura
z:
Violencia domestica, sexual e/ou outras violencias interpessoais SVS 28/06/2006
Pesquisa - Projeto - Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no prontuario de
atendimento, de indicios de violencia contra a mulher-Camara Municipal de Pompeia
Estudo: Possibilidade de Instituir a obrigatoriedade do registro pelos
profissionais de saude, no prontuario de atendimento, de indicios de violencia
contra a mulher
Interessado: Presidente Vereador Marcio Rogerio Caffer
I - Relatorio
O Projeto de Lei 22/2019, de autoria dos Vereadores Carlos
Rogerio Barbosa e Luiz Fernando Vidrich Pazin, que “Dispoe sobre a
obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no prontuario de
atendimento, de indicios de violencia contra a mulher”, foi encaminhado para
analise com fulcro no artigo 51 do Regimento Interne.
A norma juridica inscrita no artigo 51 do Rl e urn instrumento de
controle de constitucionalidade, exercido dentro do Legislative, atraves de urn
exame da materia.
Inicialmente, quanto ao conteudo da proposta, constata-se que
busca char obrigapoes aos profissionais da saude no sentido de, ao constatarem
indicios de violencia contra a mulher, registrarem tais informagoes no prontuario
medico.
As competencias legislatives da Constituigao sao divididas em:
a) privativa (artigo 22): atende ao interesse nacional, atribuida
apenas a Uniao, com possibilidade de outorga aos Estados para legislar sobre
pontos especificos, desde que por lei complementar;
b) concorrente (artigo 24, caput): atende ao interesse regional,
atribuida a Uniao, para legislar sobre normas gerais, e aos Estados e ao DF,
para legislar sobre normas especificas;
c) exclusiva (artigo 30,1): atende ao interesse local, atribuida aos
Municipios;
d) suplementar (artigo 24, § 2°, e artigo 30, II): garante aos
Estados suplementar a legislagao federal, no que couber, bem como aos
Municipios fazer o mesmo em relagao as leis federais e estaduais;
e) remanescente estadual (artigo 25, § 1°): aos Estados sao
atribuidas as competencias que nao sejam vedadas pela Constituigao;
Pesquisa - Projeto - Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no prontuario de
atendimento, de indicios de violencia contra a mulher - Camara Municipal de Pompeia
f) remanescente distrital (artigo 32, § 1°): ao DF sao atribuidas
as competencias legislativas reservadas aos Estados e aos Municipios.
As materias de competencia da Uniao estao previstas no artigo
22 da CF/88/, estando presente, entre elas, a de estabelecer as condigoes para
o exercicio de profissbes, elencado no inciso XVI. Sendo assim somente lei
federal podera disciplinar condigoes para o exercicio profissional no pais.
Correlate, os Municipios nao possuem competencia para legislar
sobre quaisquer das materias do artigo 22 da CF, ainda que sob o argumento do
interesse local, pois trata-se de competencia privativa da Uniao, sendo
unicamente de sua iniciativa.
No caso em analise, o objeto geral do Projeto de Lei 22/2019 e
regulado em ambito nacional pelas leis: Lei Federal n° 5.991/73, Decreto n°
20.931/32, Resolugao CFM n° 1.931/09, contendo em todas essas normas a
serem seguidas pelos medicos no exercicio da sua profissao.
E ainda, e o entendimento do Conselho Federal de Medicina que
o medico nao esta obrigado a entregar o prontuario medico do paciente, pois
esse esta resguardado sempre pelo sigilo profissional, entendendo que contem
nesse documento informagbes que vao alem do que as autoridades sanitarias
precisam ter conhecimento para notificar o crime. Entao no caso de violencia
contra a mulher a legislagao brasileira entende que se faz necessaria a
notificagao compulsoria, que nao se trata de uma denuncia, mas sim urn
instrumento de garantia de direitos, ainda que a paciente externe expressamente
seu desejo de manter sigilo.
A Lei n° 10.778/03 estabelece a referida notificagao compulsoria
sendo regulamentada pelo Decreto n° 5.099/04.
No intuito de criar mecanismos para protegao das mulheres o
Ministerio da Saude disponibiliza em seu portal Orientagbes para notificagao e
atendimento.
Quanto ao exposto no projeto, cabe registrar neste estudo que o
proposto pelo Nobre Vereador ja e materia de projeto de lei na Camara dos
Deputados, Projeto de Lei n° 2538/2019, de autoria da Deputada Renata Abreu,
tendo sido aprovada Na Camara dos Deputados e encaminhada para o Senado,
respeitando o exposto no texto Constitucional quanto a iniciativa.
Pesquisa - Projeto - Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro pelos profissionais de saude, no prontuario de
atendimento, de indicios de violencia contra a mulher - Camara Municipal de Pompeia
Face o exposto, em que pese a elogiavel intengao do projeto,
esteestudo conclui-se pela inexistencia de competencia do Municlpio para
dispor sobre a materia objeto da proposigao analisada, visto que compete
privativamente a Uniao regulamentar questoes pertinentes, razao pela
qua! opina-se pela inviabilidade juridica do projeto de lei analisado.
Assessoria de Apoio Legislative da CAMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA, ESTADO DE SAO PAULO, 6 de maio de 2019.
CAMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N° , DE 2015
(Da Sr3. Renata Abreu)
“torna obrigatoria o registro de
violencia contra a mulher no
prontuario de atendimento
medico, na forma que especifica”
O Congresso Nacional Decreta:
Art.1°. Esta lei torna obrigatorio o registro no prontuario de
atendimento medico, indicios de violencia contra a mulher, para fins de
estatistica e prevengao.
Art. 2°. Todo o profissional de atendimento medico que,
identificando sinais de violencia contra a mulher, devera efetuar o respective
registro no prontuario de atendimento medico, sob pena de sangao
administrativa.
Paragrafo Unico: Os prontuarios medicos com registro de
violencia contra a mulher deverao ser encaminhados para a Secretaria de
Seguranga Publica da respectiva localidade.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias apos sua
publicagao.
1
CAMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAQAO
A Lei n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha foi um avango na
legislagao penal brasileira, tornando-se a terceira melhor lei de combate a
violencia contra a mulher no mundo, perdendo apenas para Espanha e Chile,
de acordo com a ONU. Porem existem empecilhos logisticos que impedem
uma eficacia significativa da Lei.
Nao existe por parte dos orgaos governamentais qualquer
canal de comunicagao entre hospitals e delegacias que mapeie de forma
significativa as areas com maior concentragao de violencia a mulher, uma vez
que, a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrencia,
porem, procura um hospital devido as lesoes.
conhecimento das secretarias de justiga do ocorrido e tal estatistica passa
despercebido. Diante disso, o preenchimento dessa lacuna podera ser uma
boa arma nesse enfrentamento, pois, muitas vezes o medico identifica a
violencia praticada, porem, nao tern opgoes para fornecer ajuda a vftima.
O registro de violencia contra a mulher no prontuario medico e
o encaminhamento a secretaria de seguranga publica pode, a medio prazo,
servir de base para agoes mais consistentes de prevengao a tais casos, pois, e
necessario mapeamento preciso de tais ocorrencias para melhor eficacia de
qualquer medida.
E, muitas vezes nao ha
Por fim, conto com os pares para a aprovagao do presente projeto
de lei.
Sala das Sessoes, em 26 de novembro de 2015.
Renata Abreu
Deputada Federal PTN-SP
2
Orientacoes para notificacao e atendimento
ACESSIBIUDADE (/ACESSIBILIDADt) 29/04/2019
-rr> rsr\t,rrr-t a
Ministerio da
Saude
(http://portalms.saude.gov.br/)
Buscar no portal Q
Sistemas (http://datasus.saude.gov.br/sistemas-e-aplicativos) | Ouvidoria (http://saude.gov.br/ouvidoria) | Comunicagao e Imprensa (/comunicacao-e￾imprensa) \ Contatos (/fale-conosco) i Assessoria de Imprensa (/assessoria-de-imprensa)
EBrasil sem Malaria (http://portalarquivos.saude.gov.br/campanhas/malaria/)
VOCE ESTA AQUI:
pAgina INICIAL (/)
VIGILANCIA EM SAUDE <AiB3-NIE^/-SAUDE?VIEW=DEFAULT)
VIGILANCIA DE VIOlENCIAS (A/IGILANCIA-EM-SAUDEA/IGILANCIA-DE-VIOLENCIAS-E-ACIDENTES-VIVAA/IGILANCIA-DE-VIOLENCIAS)
P. jdo: Quarta, 16 de Maio de 2018,11h14 Ultima atualiza?§o em Quarta, 16 de Maio de 2018,13h04
C"——p/r>> ATENDIMENTO
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(https://saudebrasilportal.com.br)
A notificacao compulsoria de violencias e a comunicagao a outras autoridades
As unidades de saude dos servigos publicos e privados devem notificar os casos de violencia que se enquadrarem no objeto de notificagao
da ficha, a saber:
“Caso suspeito ou confirmado de violencia domestica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, trafico de pessoas, trabalho escravo, trabalho
infantil, tortura, intervengao legal e violencias homofobicas contra mulheres e homens em todas as idades. No caso de violencia
extrafamiliar/comunitaria, somente serao objetos de notificagao as violencias contra criangas, adolescentes, mulheres, pessoas idosas,
pessoa com deficiencia, indigenas e populagao LGBT”(ficha de notificagao de violencias interpessoais e autoprovocadas)
A notificagao compulsdria de violencias interpessoais e autoprovocadas no ambito da Saude nao 6 denuncia, mas sim urn instrumento de
garantia de direitos. Ap6s as etapas de acolhimento, atendimento e notificagao, deve-se proceder ao seguimento na rede de protegao
social.
asos suspeitos ou confirmados de violencia contra criangas, adolescentes e tambem contra pessoas idosas devem ser notificados
no SINAN e, alem disso, e obrigatoria a comunicagao ao Conselho Tutelar e/ou Ministerio Publico (no caso de criangas e adolescentes) e
ao Conselho Municipal do Idoso e/ou Ministerio Publico no caso de pessoas idosas.
C
O Conselho Tutelar e o Ministerio Publico tern como atribuigao verificar a situagao da crianga, adolescente ou da pessoa idosa e acionar a
Autoridade Policial e/ou a Justiga, quando houver necessidade.
Entretanto, no caso especifico de pessoa com deficiencia. a Lei n° 13.146 de 06/07/2015 determina que a Autoridade Policial seja
acionada, conforme determina o artigo 26:
“Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmagao de violincia praticada contra a pessoa com deficiencia serao objeto de notificagao
compulsdria pelos servigos de saude publicos e privados a autoridade policial e ao Ministerio Publico, atem dos Conselhos dos Direitos da
Pessoa com Deficiencia.
Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violencia contra a pessoa com deficiencia qualquer agao ou omissao, praticada em
local publico ou privado, que Ihe cause morte ou dano ou sofrimento fisico ou psicoldgico. ”
Ressalta-se que somente ha previsao legal para comunicagao a outros orgaos dos casos de violencia contra os publicos ja citados, a saber:
criangas e adolescentes, pessoas idosas e deficientes.
No caso de mulheres adultas que estejam vivenciando situagao de violencia, e que nao sejam nem idosas nem deficientes, as equipes de
saude devem informar sobre os servigos da rede de protegao social e sobre a importancia da denuncia, mas nao devem encaminhar o caso
sem a sua autorizagao. Em todos os casos, o atendimento deve respeitar a autonomia da mulher e seu direito de escolha e obedecer as
normativas do Ministerio da Saude.
Documentos relacionados:
- Notificagao compulsoria de violencias e a comunicagao a outras autoridades (http://portalms.saude.gov.br/vigilancia-em-saude/vigilancia-de￾violencias-e-acidentes-viva/vigilancia-de-violencias/orientacoes-para-notificacao-e-atendimento)
Entendendo a definigao de caso da ficha de notificagao (http://portalms.saude.gov.br/component/content/article/950-saude-de-a-a￾z/violencia-e-acidentes/43255-entendendo-a-definicao-de-caso-da-ficha-de-notificacao-de-violencias-interpessoais-e-autoprovocadas)
Notificagao compulsdria imediata dos casos de violencia sexual e tentativa de suicidio
(http://portalms.saude.gov.br/component/content/article/950-saude-de-a-a-z/violencia-e-acidentes/43262-notificacao-compulsoria-imediata￾dos-casos-de-violencia-sexual-e-tentativa-de-suicidio)
Instrutivo notificagao violencias interpessoais e autoprovocadas
(http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/vivaJnstrutivo_violenciaJnterpessoal_autoprovocada_2ed.pdf)
Ficha de notificagao de violencias interpessoais e autoprovocadas
(http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/Ficha_Viol_5_1_Final_15_06_15.pdf)
Norma Tecnica de Atengao Humanizada as Pessoas em situagao de violencia sexual com registro de informagoes e coleta de vestigios
(MS, MJ, SPM/PR, 2015) (http://www.spm.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/publicacoes/2015/norma-tecnica-versaoweb.pdf)
Enfrentando a violencia contra as mulheres: orientagoes para profissionais e voluntarios
(https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher-orientacoes-praticas-para￾profissionais-e-voluntarios)
Linha de cuidado para atengao integral a saude de criangas, adolescentes e suas familias em situagao de violencia (Ministerio da Saude,
2010) (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_criancas_familias_violencias.pdf)
(/saude-de-a-z/)
registrado em: Galeria de Ministros (/vigilancia-em-saude/vigilancia-de-violencias-e-acidentes-viva/vigilancia-de-violencias/orientacoes-para-notificacao-e-atendimento) ,
Saude de A a Z (/vigilancia-em-saude/vigilancia-de-violencias-e-acidentes-viva/vigilancia-de-violencias/orientacoes-para-notificacao-e-atendimento)
ViolSncia e Acidentes (/vigilancia-em-saude/vigilancia-de-violencias-e-acidentes-viva/vigilancia-de-violencias/orientacoes-para-notificacao-e-atendimento/950-violencia-e-acidentes)
ASSUNTOSEM-DESTAQUES
(http ://WWW.SAUDE.GOV.br /SAUDEMENTAL) MENINGITE (http ://WWW.SAUDE.GOV.br /MENINGITE) c 6lera
(http ://www .saude .gov .br /colera ) gripe (http ://www .saude .gov .br /gripe ) 1ST (http ://WWW.SAUDE.GOV.br /IST)
COMBATE AO AEDES (HTTP://SAUDE.GOV.BR/COMBATEAEDES) FAKE NEWS (http ://WWW.SAUDE.GOV.BR/FAKENEWS)
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Assuntos
Atengao Especializada e Hospitalar
(/atencao-especializada-e-hospitalar)
Atengao Bdsica (/atencao-basica)
Assistfincia FarmacSutica
(/assistencia-farmaceutica)
Ciencia e Tecnologia e Complexo
Industrial (/ciencia-e-tecnologia-e￾complexo-industrial)
Gestao do SUS (/gestao-do-sus)
Vigilcincia em Saude (/vigilancia-em￾saude)
Politica Nacional de Vigil3ncia em
Saude (/vigilancia-em-saude/politica￾nacional-de-vigilancia-em-saude)
Atuagao (/vigilancia-em￾saude/atuacao)
Cl
EMENTA: VIOLENCIA DOMESTICA - LEI MARIA DA PENHA (LEI N.
11.340/2006) - A^AO DIREITA DE INCONSTITUCIONAUDADE - ADI
4.424. AgAO PENAL DE NATUREZA PUBLICA INCONDICIONADA (ART.
66, INCISO II DA LEI DE CONTRAVENgOES PENAIS). NOTIFICAgAo
COMPULSORIA (LEI N° 10.778/2003). NOTIFICAgAo COMPULSORIA
DOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER QUE FOREM
ATENDIDOS EM SERVigO DE SAUDE PUBLICA OU PRIVADA. DEVER
LEGAL. PRONTUARIO.SIGILO MEDICO.
1.A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006' que visa coibir a violencia
domestica e familiar contra a mulher teve alguns dos seus artigos tidos como
inconstitucionais. O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
procedente a Agao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela
Procuradoria-Geral da Republica (PGR) quanto aos artigos 12; inciso I; 16; e
41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), no sentido de i) O Ministerio
Publico pode dar inicio a acno penal sem necessidade de representagao da
vitima;
2. A Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a obrigatoriedade
de notificagao compulsoria, no territorio nacional, no caso de violencia contra
a mulher que for atendida em servigos cle saude publicos ou privados. A
referida lei menciona claramente a responsabilidade que os profissionais
de saude e instituigoes tem de comunicar os casos de abuso de que
tiverem conhecimento. "A identificagao da vitima de violencia referida nesta
Lei, fora do ambito dos servigos de saude, somente podera efetivar-se, em
carater excepcional, em caso de risco a comunidade ou a vitima, a juizo da
autoridade sanitaria e com conhecimento previo da vitima ou do seu
responsavel. (Paragrafo unico, art. 3°).
3. No caso de notificagao compulsorio prevista na lei acima, o medico
devera comunicar as autoridad ?s competentes, sob o mando do estrito
cumprimento dever legal (III, art. 23, CP), quando for caso de risco a
comunidade e com conhecimento previo da vitima ou do seu responsavel,
com respaldo nos arts. 73 e 74 do odigo de Etica Medica.
4. Em analogia ao caso do art. 2 do Co 'igo Penal, onde a comunicagao de
doenga e compulsoria, a notificocao compulsoria no caso de violencia
domestica prevista no art. 1n. e seguintes da Lei n. 10.778/2003, o dever do
medico restringe-se exclu vamente a comunicar tal fato a autoridade
competente, sendo proib da
paciente" (art. 2°. da Resoludo f A n.°__ 05/2000).
remessa do prontuario medico do
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INTERESSADO: F.D.S.
CONSULENTE: Comissao de Departamento Consulta - Presidente: Jese Freitas Brandao
REFERENCIA: A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 que visa coibir a violencia domestica e
familiar contra a mulher-Lei Maria da Penlia. -Lei n° 10.778, de 24/11/2003
Notificagao Compulsoria dos casos de vioiencia contra a mulher que forem atendidos em
serviqo de saude publica ou privada. Sigiio i.ledico e Dever Legal.
Lei da
Protocolo CFM n °. 10956/2015
Nota Tecnica n °. 3/2016, do e.or jui Idico
(Aprovada em Reuniao de Diretc m 1 >/2016)
I - Relatorio
Trata-se de expediente encaniiniiado pela Comissao de Departamento Consulta
do Conselho Federal de Medicina - CFM, na figura do seu 2°. Vice-Presidente, Conselheiro
Jese Freitas Brandao, solicitando analise juridica do expediente em referencia que traz em
breve slntese o seguinte questionamento:
"Saudagdes, Como este Conselho entende que deve o medico agir ao atender uma
paciente com sin ais de violencia domestica? Devera o profissional, por forga do que
determina a lei, comunicar a autoridade policial o caso, ainda que a paciente externe
expressamente seu desejo de manter sigiio?"
I - Analise Jundica
1 .Breves comentarios sobre a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha
e normativos
A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, visa coibir a violencia domestica e familiar
contra a mulher, e popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Foi considerada em
2012 pela Organizaqao das Naqoes Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no
combate a violencia domestica, perdendo apenas para Espanha e Chile".
Outros instrumentos normativos no Pais tambem podem ser apontados como
objeto de combate a violencia contra as mulheres:
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• Lei n° 13.104, de 09/03/2015 - Altera o art. 121 clo Codigo Penal, para prever o
feminicidio como circunstancia qualificadora do crime de homicidio, e o art. 1° da Lei de
Crimes Hediondos, para incluir o feminicidio no rol dos crimes hediondos
Saiba mais: Com san^ao presidenciai feminic !o e tipi';cado no Codigo Pena! brasileiro;
• Lei n° 10.778, de 24/11/2003 - Lei da Notifica^ao Compulsoria dos casos de violencia
contra a mulher que forem atendidos em servi^o de saude publica ou privada;
• Lei n° 12.015, de 07/08/2009 - Dispoe sobre o ‘ crimes contra a dignidade sexual;
• Lei n° 12.845, de 01/08/2013 - Dispoe sob; o atenclimento obrigatorio e integral de
pessoas em situagao de violencia sexual;
• Resolucao n° 1, de 16/01/2014 - dispoe sobre a criagao da Comissao Permanente Mista
de Combate a Violencia contra a Mulher do Congres: o Nacional;
• Lei Estadual n° 14.478, de 23/01/2014 - Disp e sobre o monitoramento eletronico de
agressor no ambito do Estado do Rio Grande do Sul;
• Codigo Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848 e 07/1 /1940;
• Constitui(;ao Federal, paraq. 80/art. 226 - Pi ,ue o Estado criara mecanismos para
coibir a violencia no ambito das relates f«
• Lei Orqanica da Defensoria Publica (Lei Comp! unei ir n° 80, de 12/01/1994);
• Decreto n0 7.958, de 13/03/2013 - est belec in rizc para o atendimento as vitimas
de violencia sexual pelos profissronais Uj_,_eg an^a publica e da rede de
atendimento do Sistema Unico de 5 /de;
• Decreto n° 7.393, de 15/12/2010 - Disi so l ; o me onamento do Ligue 180 - Central
de Atendimento a Mulher;
i Convencao Interamericana para
a I ulh r, Belem do Para, 09/06/1994);
• Decreto n° 1.973, de 01/08/1996, que pre ;
Prevenir. Punir e Erradicar a Violen coni
;ou i C wen<;ao sobre a Elimina<;ao de
iL t /C DAW, 1979);
o ’rotocolo de Palermo (Protocolo
• Decreto n° 89.460, de 20/03/1984, qu
todas as formas de Discrimina(;ao C
• Decreto n° 5.017, de 12/03/2004, gun proi
Adicional a Convenqao das Na^oes ' 'nidas onl i o Crime Organizado Transnacional
Relativo a Preven^ao, Repressao A JL fico de Pessoas. em Especial
Mulheres e Crian^as);
rn
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• Decreto n° 678, de 06/11 /1992, promulciou o Pacto de Sao Jose da Costa Rica
(Conven^ao Americana sobre Direi c)sj Iiimanos, de 22/11/1969).
A Lei Maria da Penha (IMP), em 2010, foi objeto de Agao Direta de
Inconstitucionalidade - ADI n. 4424 no Supremo Tribunal Federal, cujo tema abordado era se
a agao penal com base na Lei deveria ser iniciada pelo Ministerio Publico, mesmo sem
representagao da vitima. Outro assunto abordado, citando o julgamento do HC 106212/MS -
STF, foi a impossibilidade desse tipo de aqao ser julgada por juizado especial, como se fosse
de menor potencialidade ofensiva, mesmo em se tratando de lesao corporal leve.
A decisao da ADI esta assim ementada:
A<;AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.424 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.
MARCO AURELIO REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPUBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIAO INTDO.(A/S)
rCONGRESSO NACIONAL
A<;AO PENAL - VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER - LESAO CORPORAL -
NATUREZA. A agao penal relativa a lesao corporal resultante de violencia domestica contra a
mulher e publica incondicionacla - consideragoes.A C 6 R D A O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a apao
direta para, dando interpretac^ao conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n°
11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da at;ao penal em caso de crime de lesao
corporal, pouco importando a extensao desta, praticado contra a mulher no ambiente
domestico. nos termos do voto do relator e por maioria, em sessao presidida pelo Ministro
Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigraficas.
Brasilia, 9 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURELIO - RELATOR''' (grifei)
Desse modo, tem-se que a corrente majoritaria da Corte acompanhou o voto
do relator, Ministro Marco Aurelio, vencido o voto do Ministro Cezar Peluso (Presidente),
decidindo que cabe ao Ministerio Publico dar inicio a aqao penal sem necessidade de
representagao da vitima e, relembrou que nao compete aos Juizados Especiais julgar os
crimes cometidos no ambito da Lei Maria da Penha, conforme decisao anterior no HC￾106212/MS.
Vale aqui transcrever a mengao do HC no julgamento da ADI 4424:
"A seu turno, no julgamento do HC-106212/MS, tambem relatado pelo Ministro
Marco Aurelio de Mello, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade
do art. 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), de modo a afastar a incidencia da Lei
9.099/1995 (Juizados Especiais), ainda que se cuidasse, na hipotese concreta, de contravengao, e
nao de crime stricto sensu, em decisao assim ementada: "VIOLENCIA DOMESTICA - ARTIGO 41
DA LEI N° 11.340/06 - ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei n° 11.340/06 alcanga toda e
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1
qualquer pratica delituosa contra a mulher, ate mesino quando consubstancia contravenpao
penal, como e a relativa a vias de fato . VIOI FNCIA DOMESTICA - ARTIGO 41 DA LEI N°
11.340/06 - AFASTAMENTO DA LEI N0 )99/95 - (TONSTITUCIONALIDADE. Ante a oppao
politiconormativa prevista no artigo 98, inc; o I, e a pro1 ccao versada no artigo 226, § 8°, ambos
da Constitui^ao Federal, surge harmonico rc)in esta ultima o afastamento peremptorio da Lei n°
9.099/95 - mediante o artigo 41 da Lei n1' 11.340/06 - no processo-crime a revelar violencia
contra a mulher," (qrifei)
Assim, se concretizou no ordenam .to jundico que independente da vontade,
ou melhor dizer, da iniciativa da vitima, o Ministt io Publico tem o dever de dar inicio a agao
penal contra o agressor, nos termos da citada lei.
2. Breves comentarios sohre a irin° '). 778, do 24 de novembro de 2003-
Lei da notificaqao compin’, ria - violencia domestica
A Lei n. 10.778, de 24 de novembr de 200 estabelece a obrigatoriedade de
notificagao compulsoria, no territorio nacional, o caso de violencia contra a mulher que for
atendida em servigos de saude publicos ou priva os.
Entende-se por violencia contra a mulher "qualquer agao ou conduta, baseada
no genero, inclusive decorrente de discrimlnaca ou desi ealdade etnica, que cause morte,
dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publico quanto
no privado (§ 1o), incluindo "violencia fisica, sexu e psicologica" (...) (§ 2°)IV.
A referida lei menciona claramente a sponsabilidade que os profissionais de
saude e instituigoes tern de comunicar os caso de que tiverem conhecimento.
Como sera realizada essa comunicagao? ' i 6 a rande p ocupagao dos responsaveis pelos
atendimentos.
de abu
O que se tem ao certo e que:
a)"As pessoas fisicas e as ■ntidad j ^ s ou privadas, abrangidas ficam
sujeitas as obrigagoes previstas nesta ’e i b i t. 4
b) "A notificagao compulsoria dos casos de violencia de que trata esta Lei tem
carater sigiloso, obrigando nesse sent!do as auU ri des nitarias que a tenham recebido."
(Art. 3°) e, (negritei)
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c) "A identificagao da vitima de violencia referida nesta Lei, fora do ambito dos
servigos de saude, somente podera efetivar-se, em carater excepcional, em caso de risco a
comunidade ou a vitima, a juizo da autoridade sanitaria e com conhecimento previo da
vitima ou do seu responsavel. (Paragrafo unico, art. 3°). (negritei)
Dessa forma, tem-se que, apos o atendimento prestado a mulher violentada
(medico, psicologo, assistente social e outros), notificado esse atendimento, a autoridade
sanitaria tera o "juizo" de definir se e caso de risco a comunidade ou a vitima, para a
concretizagao da notificagao compulsoria.
O que se discute, ainda, e como se dara na rede de saude publica e particular a
concretizagao da notificagao compulsoria do profissional da saude que atende a mulher
violentada. Como ficara o sigilo profissional? Que tipo de documento (prontuario) e que tipo
de informagao o medico devera passar as autoridades competentes? Quern decidira se e
caso de risco a comunidade ou a vitima?
A titulo de informagao, anexamos documentos que atestam que o tema
ainda e objeto de estudo do Ministerio Publico do Distrito Federal, inclusive com
participagao do Conselho Federal de Medicina (vide documentos anexos)v, onde uma
comissao de estudos, inclusive com outros profissionais, procuram um denominador
comum para a elaboragao de um modelo de documento (Termo) para ser preenchido
pelos profissionais envolvidos, e especial, se estuda a definigao de "casos de risco a
comunidade ou a vitima".
E nesse momento que se inicia a discussao sobre a quebra do sigilo medico e
dos outros profissionais envolvidos, ou melhor dizer, a quebra do sigilo da paciente.
Nesse caso, vamos nos ater ao sigilo do profissional da medicina.
3. Notificagao compulsoria e Sigilo Medico e deverlegal
Com certeza, sao os detalhes do atendimento medico, descritos no prontuario
medico, que levarao as autoridades sanitarias a decidir sobre a concretizagao da notificagao
compulsoria.
O prontuario medico devera servir de prova para tal ato? Diz a Lei Maria da
Penha que "Serao admitidos como meios de prova os laudos ou prontuarios medicos
fornecidos por hospitais e postos de saude." (§ 3° , art. 12).
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Assim, repetimos a pergunta do ora Consulente "Devera o profissional, por
forga do que determina a lei, comunicor a auto :dade po'icial o caso, ainda que a paciente
externe expressamente seu desejo de manter sigi'o?”
3.1.Do sigilo do paciente • do d ' mar
E necessario a analise dR outras !r islacoes ' ara uma resposta fundamentada
ao consulente. Comoja apontado antenormente, varias ouh as normas envolvem o tema.
No entanto, esta parecerista registra e pronto com severa cntica a Lei da
notificagao compulsoria e a decisao do Supremo de ter as entado a natureza incondicionada
da agao penal em caso de crime de I ao cor ora!, poi: o importando a extensao desta,
praticado contra a mulher no ambiente omestic .
a
A critica esta nas conseqnencias d > medidas como essas e o despreparo do
Estado para amparar a vitima depois qu 1 o ofens )r a r ncia de que foi denunciado. Tern
hoje o Estado condigoes de proteger a vdima e us i:
e emocionalmente?
Tern como ampara-la economica
a e eficaz do ofendido. E que em
mulher e, em muitos casos, o
O que temos e que ainda nao ha p niedo ra
muitos casos o ofensor volta ao lar, violenta r r
proprio filho para puni-la, ou deixa o lar sem su ' n
Preocupagao tambem com a ques: ) da vein abilidade da mulher violentada e
relatada no voto do Ministro Cezar Peluzo naja 'ada ADI '24:
(...) "Muitas mulheres nao faze-n a ' am a notkia-crime por decisao que
significa exerckio do nudeo subsi a! ia d: idade da pessoa Humana, que e a
ao, nao
responsabilidade do seu destino. Isso e < mensao qu nao pode ser descurada. O ser humano
se caracteriza, exatamente, por ser s'-scie la sua iSs! ria, a capacidade que tem de se decidir
por um caminho, e isso me parece qu transparec i a edigao dessas duas normas agora
contestadas. Mas a minhn advrrtencia v ao legisl r para que ele considere os seguintes
r em levar a noticia-crime, porque sabe
•sal, nem vai poder paralisa-la. Alega-se
e sempre excepcional. Essa violencia,
imento apenas das pessoas da familia.
■cle, extravasa os muros da residencia e
ra, necessariamente, uma condigao de
n de terceiro e correr o risco de nao
riscos: primeiro, a possibilidacle de intimirl ao
que nao vai poder influir no d senvc-vii
que terceiros poderao fa;,; 'of mas a n- a
quase sempre, se da no ambilo don
Ha casos - vamos dizer - margin ms em
chega ao conhecimento dos viP-hos, m, ;so nao s
eficacia. Por que? Porque dmr a depe
haver noticia alguma. Ale
agao publica. E, neste ca
ela ser, continuando a
eventual e isolada -, no meio d<
renovagao do pacto fand i , ser 1
no seio da familia cons
* C (
nr de
nos dizer - as sutilezas juridicas de uma
pior. Por que? Porque ha o risco de
a ofendeu - e pode ter sido ofensa
otualmente ja pacificada mediante
•a sentenga condenatoria, que tera
;' O lado, isso pode desencadear maior
ue r i mi ira -
ra mi a
er 5? f r
ivivencm
ncficla con
as impi siveis. Por
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violencia por parte do parceiro ofensor, pela obvia impossibilidade de a mera publicidade da
apao penal constituir impedimento a essa mesma violencia. O fato de ser publica a agao penal
nao impede que o parceiro se tome mais violento. No caso, antes, acirra a possibilidade dessa
violencia, porque ele sabe que estara agora sujeito a uma situaqao que escapa a possibilidade
de intervengao mediante atuagao da mulher. Noutras palavras, ele vai se ver numa situagao em
que podera tomar atitude de represalia mais violenta, pelo fato de ter sido processado e
condenado por uma lesao level Por outro lado - e esse o aspecto que mais me preocupa, mais
me incomoda, que mais me atormenta, e esta e a razao pela qual estou tomando esta postura -,
acho que nos, do Judiciario, estamos assumindo todos esses riscos, e assumindo-os com perda
da visao da situagao familiar. Nos estamos concentrados na situagao da mulher, que merece,
evidentemente, todas as nossas preocupagoes, merece toda a protegao do ordenamento
jundico. Isso e coisa indiscutivel. Mas assim o legislador, como o constituinte levaram em
consideragao, como valores, que tern que ser de algum modo compatibilizados, a
necessidade da protegao da condigao da mulher e a necessidade da manutengao da
situagao familiar, em que esta envolvida nao apenas a condigao da mulher ou a condigao
do parceiro, mas tambem filhos, netos, outros parentes, e que constituem elemento
fundamental na mecanica da sociedade. Por estas razoes, que representam pouco menos que
discordancia intelectual com a postura adotada pela douta maioria, vou votar vencido para que
meu voto fique marcado como advertencia para o legislador. E fago-o na expectativa, e mais do
que expectativa, na grande esperanga de que a douta maioria tenha acertado mais uma vez.
(grifei)
Por sua vez, ainda e contraditoria as informagoes de redugao de mortes de
mulheres no Pais com o advento da Lei Maria da Penha. Muitos pesquisadores defendem que
nao houve mudanga significativa no percentual. E as pesquisas governamentais apontam um
indice minimo de 10%.
Para Leila Garcia, pesquisadora do Ipea, a falta de aplicagao da Maria da Penha
e o grande problema. " Ainda nao existem mecanismos de protegao necessaries para a
mulher que foi buscar ajuda. Em muitos casos, a mulher foi denunciar o parceiro e,
posteriormente, foi assassinada", diz.vl
Pesquisas mostram tais realidade:
Pesquisa IBOPE.'AVON de 2009 constatou que 24% dos entrevistados disseram ser a
falta de condigoes econbmicas para viver sem o companheiro o que mais levava uma
mulher a continuar numa relacao na qual era constantemente agredida fisicamente
e/ou verbalmente pelo companheiro (24% dos homens, 24% das mulheres); 23%, que
era a preocupacao com a criagao dos filhos (25% dos homens, 20% das mulheres);
17%, que era o medo das mulheres de serem mortas caso rompessem a relagao
(16% dos homens, 18% das mulheres); 12%, que era a falta de autoestima (11% dos
homens, 13% das mulheres); 8%, que era a vergonha de admitir que era
agredida/apanhava (7% dos homens, 8% das mulheres); 6%, que era a vergonha de
se separar (8% dos homens, 5% das mulheres); 4%, que era a dependencia afetiva
(4% dos homens, 5% das mulheres); e 4% afirmaram que era porque a mulher acha
que tern a obrigagao de manter o casamento (4% dos homens, 4% das mulheres).
No mesmo ano de 2011. Pesquisa DataSenado constatou que 63% das entrevistadas
responderam que as mulheres que sofrem agressao denunciam o fato as autoridades
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TD:
na minoria das vezes: 27%, quc- nac ni; 8%, que denunciam na maioria das
vezes.
enunc
houve uma diminuiqao de 47,06% da
m que as mulheres nao denunciam as
evistadas afirmaram, em respostas de
mulher a nao denunciar a agressao e o
. com a criagao dos filhos; para 22%, e
de nao existir punigao; para 18% e a
v a mulher nao conhecer seus direitos;
ue seria a ultima vez. Ires por cento
Em relagao a P sou' a DataSe ad-
-vistadas < le
e oito por
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ra . 3%, e
oira; para 13%, e o fc
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fate
a
is.
Essa realidade tem anom, ao ver Jesta parocerista, outro ponto negativo: a
obrigatoriedade da notificagao
violentada em procurar o medico
paciente.
ulsoria odera g rar uma resistencia da mulher
do a qu ora a ro ao de confianga entre medico e
Com isso, devera o m'• lico inser no sen prontuario todos os registros da
: lade anil ilia? Como lidar com o sigilo medico
cl ver ? in rn > nesmo sem o consentimento da
violencia e fazer a comunicagao
previsto no Codigo de Etica Med
paciente.
a c
a
Vale registrar novam g ' aiealei la f ) : : agao compulsoria diz apenas que a
notificagao compulsoria dos casos it ! ncia i aa c i ' ^ f igiloso, obrigando nesse sentido
as autoridades sanitarias que a tei m recc ido (art. °). No entanto, ressalva que a
identificagao da vitima de violenr i, a do an ito os vigos de saude, somente podera
efetivar-se, em carater excepcion c caso de rise a comunidade ou a vitima, a juizo da
autoridade sanitaria e com conh^ !o previo ia ou do seu responsavel. (Paragrafo
unico. do art. 3°).
Assim, tem o medico e c -ver ler no; lie r autoridades sanitarias? Isso nao
e quebra de sigilo medico? O pro si
por crime de violagao de segre
"Revelar alguem, sem justa ca￾ministerios, oficio ou profissao, e r C
odera posteriormente responder
no artigo 154 do Codigo Penal:
N da medicine nac
ifissiona P
lo e c; tem ciencia em razao de fungao,
ir dano a outrem".
n rr r
OSS
e medica quando da analise da
: veis, senao vejamos:
Esse assunto ja foi t n
notificagao compulsoria das doen
le discus
‘Yualmenlo trees
10 !
Segredo Medico
Assunto: Segredo Mecir n
Relator: Antonio Carlos Mer s - Asse or Juridico
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O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo, consulta-me sobre os aspectos
legais e eticos do sigilo medico em face das requisigoes judiciais e policiais das papeletas, fichas
de observances clinicas e respectivos ficharios e do dever de comunicar crimes de a^ao publica
que independem de representagao, bem como a informagao compulsoria das molestias infecto￾contagiosas.
No^oes
O silencio imposto a determinados profissionais objetiva coibir a publicidade sobre fatos
conhecidos no desempenho de determinada profissao e cuja revelanao acarretaria danos a
reputagao, ao credito, ao interesse moral ou economico dos clientes ou de seus familiares.
O forte conteudo moral levou a legislate penal brasileira a classificar a violagao do segredo
profissional dentre os crimes que ofendem a liberdade individual, pois todo individuo deve ter,
na preservagao de sua integridade fisica e moral, garantido o pleno exercicio de sua vontade.
Esta garantia seria frustrada se, "tendo forgosamente de recorrer aos conhecimentos tecnicos ou
a ajuda profissional de outrem, tivesse o receio de que os seus segredos, confiados ou
surpreendidos, fossem traidos. O temos da quebra dos segredos poria em cheque a liberdade
de atuagao da vontade"(Nelson Hungria, "Comentarios ao Codigo Penal", pag. 255).
A par da lei penal, a norma etica regulou, tambem, a conduta do medico visando a tutela mais
eficaz do segredo medico, consoante o estatuido nos artigos 34 a 44 do Codigo de Etica Medica
elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, na forma do artigo 30 da Lei n° 3.268/57 (D.O.U.,
edinao de 11/01/65).
Os preceitos contidos no aludido Codigo sao "normas juridicas especiais" porquanto submetem
determinada classe profissional e conferem aos Conselhos atribuigoes voltadas ao
asseguramento da eficacia das normas deontologicas. Portanto, os medicos registrados nos
Conselhos Regionais de Medicina sao obrigados a observancia e cumprimento das normas
contidas no Codigo de Etica Medica, sob pena de sangao.
Esta inteligencia foi acolhida pelo Egregio Supremo Tribunal Federal ao conhecer e decidir a
Representagao n° 1.023 (RJ), consagrando o entendimento segundo o qual as normas contidas
no Codigo de Etica Medica sao normas juridicas especiais submetidas a regime semelhante ao
das normas e atos normativos federais.
Destarte, ao Judiciario cabe conferir eficacia ao segredo medico enquanto institute juridico￾penal tendente a tutela da "liberdade de atuagao da vontade", competindo aos Conselhos
Regionais de Medicina fazer observer as normas eticas sobre o institute, assim entendidas
aquelas contidas no Codigo de Etica Medica.
O segredo medico e uma especie do segredo profissional, isto e, consiste no resultado das
confidencias que o medico, como tal, recede de seus clientes, com o fim de poder prestar-lhe
qualquer servigo atinente a sua profissao. As confidencias feitas ao medico pelo doente nao se
devem restringir apenas aquelas que o paciente manifesta mas, antes, a tudo que o medico
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observa e verifica ligaclo a docnca de sen cliente, incluindo o que Ihe diz o doente e o que
contempla por si e ate o que de cobr que o doente nao desejava revelar.
Resulta, pois, que o segredo medico, penal e eticamente protegido, e tao so aquele que se
obtem, necessariamente, no exi icio profissional e o conhecimento de segredos. Esta e a ligao
de Nelson Hungria: "e impres clivel que haj: um nexo de causalidade entre o exerdcio da
redo, obrl -acao legal de reserva visa tao somente ao livre
i mirier, se tornam confidentes necessarios"(op. Cit.,
profissao e o conhecimento d
acesso junto a certas pessoas u
pag. 262).
Alem do nexo causal apontaclo O cirtigo 1'4 do C igo Penal:
m ciencia em razao de fungao, ministerios,
no a outrem"
"Revelar alguem, sem jusla cam segred de i
oficio ou profissao, e cuj rev< )rocl
"seqredo" o fa to que so e conhecido de uma ou de um
ntal do fato, ao segredo devem juntar-se
nte-lo secreto. Interesse legltimo em ocultar
contrario ao direito". Vontade de defender
Sugere que devemos entender
numero limitado de pe
o interesse e a vontade
3 car. !er funr
grm ) sen(ido de i
o fato, seja este, embora,
o seu sigilo, que pode s r
jrova1'
circunstancia de que a divulgagao do fato
possa diminuir o seu co Ito • meio f niliar ou social, o seu prestigio politico, o seu credito
de seguranga profissional o
(Anibal Bruno, "Direito ''
be, enfim, qualquer dano material ou moral"
pag. 424).
A existencia do "segred ' requer,
ausencia de notoriedad ist<
pessoas; e outro positiv , tm
Nao deve ser, assim, um
lois fatores: um negative, que consiste na
conhecido por um numero indefinido de
terminante de sua custodia e preservagao.
ma:
vontad
He"
giedo, pode originar-se de "pedido formal
ato que, nor '.un propria natureza, clama segredo (doenga
bicas, etc.).
O fator "vontade determi nan in
de discrigao", ou, entao, resultar
venerea, perturbagoes c! fun c
; uuurclo c
f-al
intimidade do paciente, punindo o medico
do seu exerdcio profissional. O segredo
r Into do profissional que injustamente o
1 a possibilidade de obrigar o medico a
"jimn causa" o medico podera revelar as
ie violagao do segredo profissional.
As normas penais e etios vi1 i
que revelar as confide:
pertence, pois, ao pack te c
revele. Salvo por expre a d n n
quebrar o sigilo profiss nal. i ti
confidencias recebidas sett
ire
nt( 'COrrr
re
Imente reprovavel e juridicamente punivel e
h m Hungria: "A vontade do segredo deve
-V alternos ou vise a fins censuraveis.
o para que a faqa abortar, do mesmo
: roposito de fraude processual do seu
.! am os confidentes recusar sua aprovagao ou
m Amda, mesmo que o segredo verse sobre fato
"ol: lentes - o de assegurar a confianga geral
O interesse na ocultacnn do l
ainda assim o direito b
ml r it
a o
ser protegida ainda q ndo
Assim, o medico deve c Hr o
modo que o advogadu dev1
constituinte, embora, m m e
entendam de desligar-si da i
criminoso deve ser gun1 ndm
as
oS
or
O’
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dos confidentes necessaries e o da repressao de urn criminoso - a lei do Estado prefere
resguardar o primeiro por ser mais relevante. Por outras palavras: entre dois males - o da
revela^ao das confidencias necessarias (difundindo o receio geral em torno destas, com grave
dano ao funcionamento da vida social) e a impunidade do autor de urn crime - o Estado escolhe
o ultimo, que e o menor". (op. Cit. pag. 261).
Revela^ao
Afigura-se-nos que a consumaqao do crime se da com a revelaqao do segredo. A "revelagao" e
o ato que faz passar urn fato da esfera do sigilo para a do conhecimento de terceiros (que nao
tenham direito de conhece-lo). Basta para a consumagao do crime a comunicaqao do fato a
uma so pessoa.
Os meios utilizados na revela^ao podem ser variados, sendo suficiente que o conteudo do
segredo e a identidade do paciente sejam dados ao conhecimento de outrem. Neste sentido,
preleciona Joao Bernardino Gonzaga:
"A comunicagao pode ser oral ou escrita, feita atraves de uma carta particular, ou pela imprensa;
dirigida a destinatarios certos e incertos. Alem da palavra, tambem os gestos em alguns casos
serao aptos ao desvendamento do segredo. Idem, a exibi^ao de imagens, de fotografias, de
radiografias, de documentos em geral" (Violagao do Segredo Profissional), Max Limonad, Sao
Paulo, 1976, pag. 154).
Alias, esta linha de entendimento encontra respaldo no Codigo de Etica Medica, ao disciplinar
os boletins medicos (art. 40), as papeletas e folhas de observances clmicas e respectivos
ficharios (art. 41), inclusive os anuncios, relates ou publicagoes cientificas (art. 42), restando
inequivoco que o segredo medico alcanna decididamente tais documentos, tornando-os, assim,
meios e instrumentos suficientes a revelagao do sigilo profissional.
Justa Causa
Em consequencia, a violagao do segredo profissional tanto pode ser decorrente da conduta do
medico como de seus auxiliares que, tendo conhecimento das confidencias necessarias em
razao da profissao, as revelem sem justo motive. Nestas condigoes encontram-se, tambem, os
funcionarios e dirigentes de hospitals, clinicas, maternidades, etc., que por dever de oflcio
tenham acesso as informanoes confidenciais constantes dos boletins medicos, diagnosticos,
papeletas, fichas medicas, etc. (ver Francisco Peiro, "Deontologia Medica", Livraria Cruz, Braga,
Portugal, 1951, pag. 364/365).
Embora a "revelanao" seja o memento consumativo do crime, a possibilidade de dano e
elemento essencial do fato criminoso. Exige-se, pois, como condigao de punibilidade, a
potencialidade do dano. E precise que do fato possa resultar dano a outrem, ao paciente ou aos
seus descendentes ou ascendentes, como por exemplo, uma doenga hereditaria de graves
consequencias.
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• >3 tletivo) "pode ser da mais variada natureza:
I cir in cr -lo aprioristicamente. Quando se trata
n quando traduz-se em algum mal
dvado ou casamento, diminuigao da
amldente em que vive, pela divulgaqao de
Bernardino Gonzaga, op. Cit. pag. 162).
Este dano em potencial (nao e ; ?ciso
moral, economica, fam "nr, etc. ipo^
de prejuizo patrimonial, mais ‘
concrete, tangivel: per a de em: go,
reputagao da vltima, o sen , estig
comportamentos desabonadere etc
• 'ica o. ! -I se cr
menio cl
a iik m ov f'.o, o elemento subjetivo que "e o dolo
conteudo da confidencia necessaria,
di; . o" (An runo, op. Cit, pag. 420).
Demais, a revelagao do segred'
do profissional, isto e,
sabendo que atua de n
ve t
/onta msc
inr
nc culpo o de violapao do segredo profissional.
>or example, a conduta negligente) nao se
A exigencia do dolo ex ’ ii a pc ' alidad
Assim, ocorrendo a conduta (
caracterizara o crime d iolac'
;sa ci1
seg \n
proprio artigo 154 do Codigo Penal
licita a revelagao das confidencias
r e denominado "justa causa" e tern
O dever de guardar o
indica os fatos desca
recebidas em razao d(
por finalidade excluir a
e abscluto.
me, tornanc
I. ( te f
tenz js c
lesen ho pi
itud
figura penal; porem nao informa a
oilavras: tendo o medico revelado
ofissional, cumpre indagar se houve
!e violapao de segredo profissional.
erv r para Brigar o medico a revelar fato sob a
unente o medico, nao pode ser
n que a lei o obrigue.
A "justa causa" consis’ nos
obrigagao do medico
segredo de que teve <
justa causa para a rc
Entretanto, o institute ju
tutela do sigilo pro ion
constrangido a p ir
hni
ic : q rci
jue
sa na
prof
cc
'dico nao e contraria ao Direito
bal Bruno que coloca de maneira
nte que o fato se realize sem justa
da antijuridicidade, elementar em
no proceder do agente qualquer
ar o fato como causa geral de
nue torna o agente autorizado a
He urn dever legal, a defesa de urn
A conduta consubsta
(antijuridicidade) quai
irretocavel esta circun
causa, reforgando con
todo o crime. Sem jo
circunstancia capaz d
exclusao do injusto,
dispor do segredo, o c
interesse legitimo pro
1 lie
n
ICI oc
sa a a exio a
c
fa
O!
o
ito, nao admitindo circunstancias
argamento excessive da posigao
A justa causa tern, a
estranhas que condi
justificativa, com o en
im
en
issional, cede a razoes relevantes
co seja punido. Estas razoes sao
carater nao absolute do segredo
uadas circunstancias, se mantenha
profissional.
Destarte, o segredo r
que o direito reconh
identificadas pela ex[
porquanto nao se po<
silente acerca das conf
sa
d * c
ei • a
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CFM
Em alguns casos e a propria lei que, textualmente, obriga a revelagao, como acontece nas
doen<;as infecto-contagiosas de notifica^ao compulsoria ou de outras doengas profissionais. Sao
deveres impostos pelo Regulamento do Departamento de Saude Publica (Decreto n° 16.300, de
31 de dezembro de 1923) e, tambem, pelo Decreto-Lei n° 4.449, de 9 de julho de 1942. O
Codigo Penal, ao abrigar a comunicagao, nada mais fez do que dar forga e eficacia aquelas
normas juridicas extra-penais.
Desta forma, varias outras dispensas a obriga(;ao de sigilo resultam de leis extra-penais
(medicos militares, medicos legistas, medicos sanitarios, peritos, etc.) e, assim, em tais casos, nao
ha violagao do segredo medico porque a conduta profissional apresenta-se nao como crime,
mas como fato licito, segundo, alias, reconhece o Codigo Penal, no inciso III, do art. 19: "nao ha
crime quando o agente pratica o fato: em estrito cumprimento de dever legal ou no exerdcio
regular de direito".
A par das hipoteses acima que descaracterizam a conduta delituosa do medico, a Lei de
Contravengoes Penais, no art. 66, II, reprime a omissao de comunica^ao de crime. Esta
circunstancia impede, tambem, a configuragao do crime de violagao do segredo profissional.
O "estado de necessidade" e outro excludente, isto e, a sua ocorrencia impede que se configure
o crime de violagao do segredo profissional.
Com efeito, a revelagao do segredo nao constitui crime quando motivada pela necessidade de
salvaguarda de um interesse contrario aquele tutelado pelo art. 154, do Codigo Penal, ainda que
de maior relevancia, mas cujo sacrificio, nas circunstancias do caso concreto, nao e razoavel
exigir do medico.
Ainda, como excludente de criminalidade, encontramos a legitima defesa. Este fator e suficiente
para descaracterizar o crime. A revela^ao das confidencias necessarias objetivando defender um
interesse legitimo, proprio ou de terceiro, em face do dono do segredo, exclui a conduta
antijundica. Assim, por exemplo, o "medico injustamente atacado em sua honra profissional por
seu cliente pode revelar o segredo deste se tanto for necessario para sua defesa". Nao ha,
tambem, a ocorrencia da figura tipica se o medico revela segredo de menores de idade a seus
pais, tutores ou responsaveis, a fim de que "tratamento idoneo se faqa, a protegao indicada se
realize e a punigao de culpado se encaminhe".
Nestes casos, a revelagao do segredo devera ser feita na medida necessaria a defesa do direito
do medico ou do terceiro injustamente ofendido. O exagero e a falta de comedimento nao sao
acolhidos pela conduta atinente a legitima defesa, enquanto excludente da antijuridicidade.
Informagoes as Autoridades Judicials, Policiais e Sanitarias
A lei impoe ao medico o dever de comunicar as autoridades competentes a ocorrencia de
crimes de agao publica que independem de representagao e a constatagao de molestias infecto￾contagiosas.
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I
? ser feita incondicionalmente porque
:sa a saude publica, valor de extrema
A comunicagao dessas molestias infectc
a lei nao estatui condicno alguma, pomi
relevancia, segundo a o clem j ndica.
'itaciiosas
to esta nor i
:ar crimes. Essa comunica(;ao deve
e, independem de provocagao do
ec'imento criminal.
Contudo, o mesmo nao acontece com
restringir-se aos crimes de a ;o publica
ofendido e nao pode sujeita
idicic z\o
cliente
recebidas por profissionais em razao
os medicos), resguarda ate mesmo
npedindo o depoimento em Juizo,
Com efeito, a estrutura que jetiva till'
onfidenl
C'-
do exercicio de sua prol;ss
a postura de citados profiss' )i lis pera
•cessanos,
como testemunhas:
"art. 207, do Codigo de Procvsso Penal:
Sao proibidas de depor as
devam guardar segred .), s
testemunho".
sao, ministerio, oficio ou profissao,
a: le interessada, quiserem dar o seu
~cr 5 C| r
de C (
"art. 406, do Codigo de ProC'
A testemunha nao e ob: :
II - a cujo respeito, poi
so Civil:
adeporde !
on profis': 'V*1 o n r sioilo".
o e, a lei desobriga o profissional de
; oimento do profissional desde que
Observa-se que a regra
revelar o segredo ao m gis!
o queira e esteja autori It
zc
A tutela do segredo p1 ' iico e de tal forma expressiva que o
coloca a salvo mesmo
:o sen
el s t >m a
f ledica que preceitua o seguinte: "O
conhecimento no exercicio de sua
oerante a autoridade para declarar￾Nesta linha, encontra-s
medico nao revelara, c
profissao, mas intimad
Ihe que esta preso a gu
rigue o medico a quebrar o sigilo
sobre terceiros, a revelagao pode
m motive nobre que a justifique.
Entretanto, embora na
profissional, em face
tornar-se um "imperati
mssi\
u
C( ■'lie I
Comunica<;ao de Crin
icao publica, que independa da
unicaqao nao pode, ainda, expor o
il, da Lei de Contravengoes Penais,
A lei penal obriga
representaqao, conheci
cliente a procedimentc.
ao reprimir a omissao c
C(
L
m qe
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CFM
A conduta contravencional nao se caracteriza se o crime nao for de a(;ao publica ou, ainda
sendo, dependa de representaqao. A lei exige, pois, que se trate de crime de agao penal publica
incondicionada que e regra em nosso direito, pois o Estado tern interesse em julgar os atos
previstos como delituosos e punir os delinquentes para garantir a estabilidade das relates
sociais.
Cumpre ressalvar, conforme notou Nelson Hungria, que "jamais a nossa legislaqao penal
determinou ou autorizou que os medicos se fizessem delatores de crimes, O que se tern
assentado em doutrina, e deve servir, sem duvida, a interpreta<;ao do preceito incriminador da
quebra do sigilo, e que os medicos podem denunciar o crime de que tenham notlcias, nao
propriamente em razao da profissao, mas por ocasiao do exerdcio desta ou, em qualquer caso,
quando praticado contra o proprio cliente, se da revela^ao nenhum prejuizo possa resultar a
este. O medico que v. g. surpreende a amante do enfermo agonizante a subtrair os titulos ao
portador guardados num cofre existente na casa pode ate prende-la em flagrante. Tambem nao
padece duvida que o segredo e devido pelo medico ao seu cliente e nao ao seu algoz" (op. Cit,
pag. 269).
Mas, o nucleo do tipo contravencional e a expressao verbal "deixar de comunicar", o que revela
uma omissao do medico. Este, tomando de crime de agao publica que depende de
representagao, deixa de informar a autoridade competente, qual seja o Delegado de Policia, o
Juiz de Direito, o membro do Ministerio Publico (art. 6°, 26 e 27 do Codigo de Processo Penal).
Este dever de comunicar o fato punivel a autoridade competente encontra uma ressalva no
proprio inciso II, do art. 66, da Lei de Contravenqoes Penais: "A comunicagao pode deixar de ser
feita, se expuser o cliente a procedimento criminal. Tal permissao baseia-se de ampla confianqa
do cliente no medico ou profissional sanitario. Caso contrario, para evitar posslve! procedimento
criminal, o cliente poderia omitir acontecimento de grande importancia para a sua propria
saude ou de outrem" (Sergio de Oliveira Medice, "Contravengoes Penais", Edigao Jalovi, pag.
185).
Portanto, ao tomar conhecimento de tentativa de aborto por parte de cliente, o medico devera
calar-se porque a sua paciente estara sujeita a procedimento criminal. Entretanto, caso constate
que a tentativa foi de outrem e a revelia da cliente, o medico, com a anuencia da vitima ou de
seu responsavel, deve comunicar o crime, pois podera ter ocorrido, inclusive, lesao corporal em
virtude da resistencia oposta pela vitima.
Da mesma forma, nos casos de induzimento, instigaqao ou auxilio ao suicidio, o medico esta
sujeito as regras do art. 66, II, da Lei de Contravengoes Penais. Todavia, nao basta que haja a
consumagao do suicidio para obrigar o medico a comunicar o crime de induzimento, instigagao
ou auxilio porque, caso contrario, nao se instaura o dever legal, cuja omissao e punida pela Lei
de Contravengoes Penais. Observe-se, ainda, que o suicidio nao e considerado crime pela nossa
lei penal, mas sim o induzimento, a instigagao ou o auxilio.
Desta maneira, incorrendo o induzimento, a instigagao ou o auxilio, a constatagao do suicidio
nao e razao bastante para instaurar o dever de comunicar crime de agio publica incondicionada
pelo simples motivo de que o crime inexistiu.
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concluir que sua cliente esta sendo induzida
■le d: u estado psicologico. Neste caso, a
falta de comunica(jao, a omissao de
Outra solu<;ao deve ser dada ao fa to de
ao suicidio, encontranclo-se es':i indefe
comunica<;ao e um im| rativo l orquar,!
que trata o art. 66, I' !a Lei ie Coi
paciente e um valor -ior q
profissional, mesmo p que, c mo a!
paciente e nao ao sen . ;oz".
ua'
v
r-se-a
’enais. • videntemente, a tutela da vida da
. do crime de violagao do segredo
iMria, "o dever de sigilo e devido a
enz.
N on
Requisi^ao de Fichas e Boletins M-'
acol !o seu bojo as papeletas, boletins
• tivos que, assim, submetem-se ao
e tutela o sigilo profissional.
O segredo medico, e: jiianto
medicos, folhas de ol rvaqao clinic
regime penal e
itut
1 ch. ' 'S re'
co proprio r lard
Desta forma, alem do
saude, estao sujeitos
segredo medico atrav
aos pacientes.
medicc dirioentes de hospitais, cllnicas e casas de
C6d:
i ex
Penal, eventualmente, revelarem o
io das anotagoes clmicas atinentes
Com efeito, a lei nao
Juizo acerca de fato
juridica e nao admi1
conhecimento do Juc
'a Medicina preste depoimento em
o. Esta regra permeia toda a ordem
ncias necessarias sejam levadas ao
igao de fichas e boletins medicos.
ermite
iheci !
'e, pc
irio ao
P SIOI
)r
. a
e a
Assim, nao ha nenhum ever!
e clinicas em geral a ntreq
medicos. Nao Iv
policial, ocorre cr
fazer alguma coisa
edico, o funcionario ou dirigente de hospital
a observagao clinica e os boletins
rdem da autoridade judiciaria ou
era obrigado a fazer ou deixar de
Constituigao Federal).
nu
iolh
i;isp
;irru . i
m v t.
Este entendimento foi reiuo Tribunal Federal ao julgar o "Habeas
Corpus" n° 39.308, do
ifrag a
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"Segredo P ifissi i igencia da revelagao do sigilo e
participagi do ,01
ns 1 1 -)n
it C( :af
inente Desembargador Azevedo
lo, em voto vencido nos autos do
A inteligencia acim foi ’m pel
Franceschini, do Tri'
Mandado d - Sm
I do
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o Sao r
la a disciplina que garante o sigilo
vagoes medicas sobre o caso."
a) "A divu
oral, pois
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ficha clmi￾ei a :
a to | ngf Jar
1 algada medica e a ficha recolhida
fe acesso o pessoal burocratico. O
et Professionel", fls. 79), que muito
to se diga de seus subordinados)
b) "Tambb nao im
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nu )IS( •Q
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segredo so1
embora a
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do etc 1 n 1 o
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SiSEj CFTV1 r I
seja meramente administrativa, tambem ela se encontra jungida ao segredo profissional".
Evidentemente, esse constrangimento ilegal decorrente da requisigao judicial ou pedido de
informaqoes da autoridade policial instaura, talvez, coagao irresistivel, apresentando-se como
causas justificativas ou excludentes de criminalidade, pois o art. 18, do Codigo Penal, estatui: "Se
o crime e cometido sob coagao irresistivel ou estrita obediencia a ordem nao manifestante
ilegal, de superior hierarquico, so e punivel o autor da ordem".
Essas causas justificativas ou excludentes de criminalidade podem evitar a puniqao daquela que,
atendendo as requisites judiciais ou solicitagoes policiais, viola o segredo profissional. Porem,
o profissional submetido a disciplina do sigilo medico deve preservar esse direito individual,
resistindo a esses atos manifestantes ilegais e utilizando-se do "habeas corpus"", garantia
constitucional eficaz para impedir constrangimento das autoridades judiciarias e policiais.
A esta disciplina juridico-penal sujeitam-se, alem dos medicos, os funcionarios e dirigentes de
hospitals mantidos ou subvencionados pelo Poder Publico, inclusive aqueles credenciados pela
Previdencia Social.
Conclusao
O segredo medico e especie do segredo profissional abrangendo as anotagoes, boletins
medicos, papeletas, folhas de observaqao, clinica, etc., obrigando nao so o medico como
tambem os enfermeiros, funcionarios e dirigentes de hospitals publicos e particulares.
Sendo instituto juridico tern a conformagao que Ihe empresta o direito positive e, assim, nao e
absolute. As confidencias recebidas podem ser reveladas nas hipoteses de justa causa, de
legitima defesa, do estrito cumprimento do dever legal, do exercicio regular de direito ou
estado de necessidade.
Enquanto justificativa ou excludente da criminalidade, a justa causa impede a punigao do
medico, mas, sobre esse fundamento, nenhuma autoridade pode obrigar o confidente
necessario a revelar segredo que Ihe foi entregue em razao do exercicio da profissao.
Todavia, a requerimento do paciente ou responsavel e na defesa de direito de seu cliente, o
medico esta obrigado a depor como testemunha e a exibir as suas anotagoes e fichas clinicas.
A par disso, o medico esta obrigado a comunicar, incondicionalmente, a autoridade sanitaria, as
doengas infecto-contagiosas e outras de notificagao obrigatoria. Quanto aos crimes de agao
publica incondicionada de que teve conhecimento no exercicio da profissao, o medico esta,
igualmente, obrigado a fazer a comunicagao a autoridade policial, ao Judiciario ou ao Ministerio
Publico, desde que nao sujeite o seu cliente a procedimento penal.
Parecer exarado em 10 de fevereiro de 1980
Logo, na legislagao brasileira, o sigilo e a privacidade da informagao sao
garantidos pelo Codigo Penal, no art.154, o crime de violagao do segredo profissional, e pelo
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j n po ' scr obrigado a depor acerca de um
r fiss. .
Codigo Civil, no art. 229, determinam que nin
fato que se constitua um segredo de Estndo oi
Por sua vez, o Codigo de Ftica f :ca (
73 e 74, aborda as situaqoes em que e ve^
considerando que a quebra do sigilo deva
autorizagao expressa do paciente.
desempenho da atividade medica
penal e civil.
n CFM n° 1931/2009), nos arts.
a revelagao de informagoes,
: or justa causa, dever legal ou
con derado um dever inerente ao
te za como uma infra^ao etica,
i ao mec
r soment
;o assin o sigi
ia vio i se
revista na citada lei, o medico
!o estrito cumprimento dever
om conhecimento previo da
1 do Codigo de Etica Medica,
Portanto, no caso de m tificaga
devera comunicar as aotoridades
legal (III, art. 23, CP), quan ic for ca
vitima ou do seu resp msavel, co:
para que o MP inicie uma aqao pu
ipi
otent
nsco
a Ido
nui
J s art
iconcl lada.
3.4. D frnnf) fjr. i P! fa -1 ro
nao esta obrigado a entregar
pelo sigilo profissional, por
'odes sanitarias precisam ter
a mulher.
nfum
esta r
Mas, o quo nao se p
o prontuario medico
center diversas inform pbes que
conhecimento para n
:ue
iente rda
lem le
o enn caso
manifestagao da Assessoria
° 254/2010, aprovado em
‘67/2010, assim assuntado:
acial, Ministerio Publico e
onclui que nos "casos do art.
nulsoria, o dever do medico
mpetente, sendo proibida a
CFM n.° 1.605/2000).
Tal ent
Juridica do CFM, coi
Reuniao de Diretoria
Fornecimento pelo
Autoridade Judiciaria
269 do Codigo Pen
restringe-se exclusiv
remessa do prontuai
evisto
no F
Expr e f
uario
nto c;
agao
ir tal
nte" ’. d
p no m var
r exc :h^
m 08/06/
o de itc
consc ei
a c OCI
im a co air
- co do
II. Da Conclusao
iente, podemos afirmar que
ir ma a legislagao brasileira,
ar a autoridade sanitaria o
manter sigilo, em caso de
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CFMINA
risco a comunidade ou a vitima, e com conhecimento previo da vitima ou do seu
responsavel. (Paragrafo unico, art. 3° da Lei n. 10.778/2003). (grifei)
Nesse caso, e a autoridade sanitaria que ira encaminhar a denuncia a delegacia
da jurisdigao competente. Os crimes contra a mulher nao precisam ser denunciados
exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher.
Tal comunicagao esta sob o mando do estrito cumprimento dever legal (III, art.
23, CP), com respaldo nos arts. 73 e 74 do Codigo de Etica Medica.
Assim, em analogia ao caso do art. 269 do Codigo Penal, onde a comunicagao
de doenga e compulsoria, a notificagao compulsoria no caso de violencia domestica prevista
no art. 1°. e seguintes da Lei n. 10.778/2003, o dever do medico restringe-se exclusivamente a
comunicar tal fato a autoridade competente, que diretamente e a autoridade sanitaria,
sendo proibido a remessa do prontuario medico do paciente" (art. 2°. da Resolugao CFM
n.° 1.605/2000).
A autoridade sanitaria que ira definir quais casos que serao encaminhados a
delegacia competente.
Por fim, registre-se que com apontamentos mais tecnicos (de um profissional
da area medica/Comissoes) sobre a questao, poderemos reapreciar a materia.
E o parecer, s.m.j.
Brasilia, 18 de fevereiro de 2016.
Giselle Crosara Lettieri Gracindo
Assessora Juridica
De acordo:
Jose Alejandro Bullon Silva
Coordenador do SEJUR
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Violencia contra a Mulher; dispo
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em 18.02.2016)
http://redir.stf.jus.br/p dorpub/ nado ’docTF nibilizado em 09.08.2016)
lv Lei no 10.778, de 24 de novembro de 3.
v Art. 8o A politica publica que visa coibir a violencia d
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governamentais, tenclo per diretrize' ...).LEI f 1.340,
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(Vide ADI n° 4427)
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUCAO CFM 1.638/2002
(Publicada no D.O.U. de 9 de agosto de 2002, Segao I, p.184-5)
Define prontuario medico e torna obrigatoria a criagao da Comissao de Revisao de Prontuarios
nas instituigoes de saude.
0 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei n9 3.268, de
30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n9 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO que o medico tern o dever de elaborar o prontuario para cada paciente a que
assiste, conforme previsto no art. 69 do Codigo de Etica Medica;
CONSIDERANDO que o prontuario e documento valioso para o paciente, para o medico que o
assiste e para as instituigoes de saude, bem como para o ensino, a pesquisa e os servigos publicos
de saude, alem de instrumento de defesa legal;
CONSIDERANDO que compete a instituigao de saude e/ou ao medico o dever de guarda do
prontuario, e que o mesmo deve estar dispomvel nos ambulatories, nas enfermarias e nos
servigos de emergencia para permitir a continuidade do tratamento do paciente e documentar
a atuagao de cada profissional;
CONSIDERANDO que as instituigoes de saude devem garantir supervisao permanente dos
prontuarios sob sua guarda, visando manter a qualidade e preservagao das informagoes neles
contidas;
CONSIDERANDO que para o armazenamento e a eliminagao de documentos do prontuario
devem prevalecer os criterios medico-cientificos, historicos e sociais de relevancia para o ensino,
a pesquisa e a pratica medica;
CONSIDERANDO a legislagao arquivistica brasileira, que normatiza a guarda, a temporalidade e
a classificagao dos documentos, inclusive dos prontuarios medicos;
CONSIDERANDO o teor do Parecer CFM n9 30/2002, aprovado na Sessao Plenaria de 10 de julho
de 2002;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessao Plenaria de 10 de julho de 2002.
RESOLVE:
Art. I9 - Definir prontuario medico como o documento unico constituido de um conjunto de
informagoes, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situagoes
sobre a saude do paciente e a assistencia a ele prestada, de carater legal, sigiloso e cientlfico,
que possibilita a comunicagao entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da
assistencia prestada ao individuo.
Art. 29 - Determinar que a responsabilidade pelo prontuario medico cabe:
I. Ao medico assistente e aos demais profissionais que compartilham do
atendimento;
II. A hierarquia medica da instituigao, nas suas respectivas areas de atuagao, que
tem como dever zelar pela qualidade da pratica medica ali desenvolvida;
III. A hierarquia medica constituida pelas chefias de equipe, chefias da Clmica, do
setor ate o diretor da Divisao Medica e/ou diretor tecnico.
Art. 39 -Tornar obrigatoria a criagao das Comissoes de Revisao de Prontuarios nos
estabelecimentos e/ou instituigoes de saude onde se presta assistencia medica.
Art. 49 - A Comissao de que trata o artigo anterior sera criada por designagao da Diregao do
estabelecimento, por eleigao do Corpo Clmico ou por qualquer outro metodo que a instituigao
julgar adequado, devendo ser coordenada por um medico.
Art. 59 - Compete a Comissao de Revisao de Prontuarios:
Observar os itens que deverao constar obrigatoriamente do prontuario
confeccionado em qualquer suporte, eletronico ou papel:
a. Identificagao do paciente - nome complete, data de nascimento (dia, mes e ano com quatro
digitos), sexo, nome da mae, naturalidade (indicando o municipio e o estado de nascimento),
enderego complete (nome da via publica, numero, complemento, bairro/distrito, municipio,
estado e CEP);
b. Anamnese, exame fisico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados,
hipoteses diagnosticas, diagnostico definitive e tratamento efetuado;
c. Evolugao diaria do paciente, com data e hora, discriminagao de todos os procedimentos aos
quais o mesmo foi submetido e identificagao dos profissionais que os realizaram, assinados
eletronicamente quando elaborados e/ou armazenados em meio eletronico;
d. Nos prontuarios em suporte de papel e obrigatoria a legibilidade da letra do profissional que
atendeu o paciente, bem como a identificagao dos profissionais prestadores do atendimento.
Sao tambem obrigatorias a assinatura e o respective numero do CRM;
e. Nos casos emergenciais, nos quais seja impossivel a colheita de historia clinica do paciente,
devera constar relate medico complete de todos os procedimentos realizados e que tenham
possibilitado o diagnostico e/ou a remogao para outra unidade.
Assegurar a responsabilidade do preenchimento, guarda e manuseio dos
prontuarios, que cabem ao medico assistente, a chefia da equipe, a chefia da Clinica e a Diregao
tecnica da unidade.
I.
I.
Art. 6Q - A Comissao de Revisao de Prontuarios devera manter estreita relagao com a Comissao
de Etica Medica da unidade, com a qual deverao ser discutidos os resultados das avaliagoes
realizadas.
Art. 1- - Esta resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia-DF, 10 de julho de 2002
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE RUBENS DOS SANTOS SILVA
Presidente Secretario-Geral
v £9/04/2019 L10778
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jundicos
LEI N- 10.778. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
Estabelece a notificagao compulsoria, no territorio nacional, do
caso de violencia contra a mulher que for atendida em
servigos de saude publicos ou privados.
Requlamento
Viqencia
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Constitui objeto de notificagao compulsoria, em todo o territorio nacional, a violencia contra a mulher
atendida em servigos de saude publicos e privados.
§ 1Q Para os-ofeitos desta-Leh-deve se-entender pe^violencia contra-a mulher qualquer ogao eu condfcrta, baseada
no genero, quo cause morte, dano eu sofrimente-fisieo, sexual ou psioologico a mulher; tanto ne ambito-pubtieo-eeme-ne
privado.
§ 12 Para os efeitos desta Lei, entende-se por violencia contra a mulher qualquer agao ou conduta, baseada no
enero, inclusive decorrente de discriminagao ou desigualdade etnica, que cause morte, dano ou sofrimento fisico,
sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publico quanto no privado.
2010) (Viqencia)
(Redacao dada pela Lei n° 12.288. de
§ 2- Entender-se-a que violencia contra a mulher inclui violencia fisica, sexual e psicologica e que:
I - tenha ocorrido dentro da familia ou unidade domestica ou em qualquer outra relagao interpessoal, em que o
agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicilio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violagao,
maus-tratos e abuso sexual;
II -tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violagao,
abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, trafico de mulheres, prostituigao forgada, sequestra e assedio sexual no
lugar de trabalho, bem como em instituigoes educacionais, estabelecimentos de saude ou qualquer outro lugar; e
III - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
§ 3- Para efeito da definigao serao observados tambem as convengoes e acordos internacionais assinados pelo
Brasil, que disponham sobre prevengao, punigao e erradicagao da violencia contra a mulher.
Art. 2- A autoridade sanitaria proporcionara as facilidades ao processo de notificagao compulsoria, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3- A notificagao compulsoria dos casos de violencia de que trata esta Lei tern carater sigiloso, obrigando nesse
sentido as autoridades sanitarias que a tenham recebido.
Paragrafo unico. A identificagao da vitima de violencia referida nesta Lei, fora do ambito dos servigos de saude,
somente podera efetivar-se, em carater excepcional, em caso de risco a comunidade ou a vitima, a juizo da autoridade
sanitaria e com conhecimento previo da vitima ou do seu responsavel.
Art. 4- As pessoas fisicas e as entidades, publicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas as obrigagoes previstas
nesta Lei.
Art. 5- A inobservancia das obrigagoes estabelecidas nesta Lei constitui infragao da legislagao referente a saude
publica, sem prejuizo das sangoes penais cabiveis.
Art. 6- Aplica-se, no que couber, a notificagao compulsoria prevista nesta Lei, o disposto na Lei n- 6.259. de 30 de
outubro de 1975.
Art. 7- O Poder Executive, por iniciativa do Ministerio da Saude, expedira a regulamentagao desta Lei.
Art. 8- Esta Lei entrara em vigor 120 (cento e vinte) dias apos a sua publicagao.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.778.htm 1/2
29/04/2019 L10778
Brasilia, 24 de novembro de 2003; 1822da Independencia e 1152da Republica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Jose Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 25.11.2003
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.778.htm 2/2
29/04/2019 D5099
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
DECRETO N° 5.099. DE 3 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta a Lei n2 10.778, de 24 de novembro de 2003,
e institui os servigos de referenda sentinela.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuigoes que Ihe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea "a", da
Constituigao, tendo em vista o disposto na Lei n2 10.778, de 24 de novembro de 2003, e
Considerando que o Brasil e signatario da Declaragao e Plataforma de Agao da IV Conferencia Mundial Sobre a
Mulher, Pequim, 1995, e da Convengao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia Contra a Mulher,
Belem do Para, 1995; e
Considerando que a violencia contra a mulher, apesar de configurar problema de alta relevancia e de elevada
incidencia, apresenta pequena visibilidade social, e que o registro no Sistema Unico de Saude destes casos e
fundamental para dimensionar o problema e suas consequencias, a fim de contribuir para o desenvolvimento das
poh'ticas e atuagdes governamentais em todos os mveis;
DECRETA:
Art. 12 Ficam institui'dos os servigos de referencia sentinela, aos quais serao notificados compulsoriamente os
casos de violencia contra a mulher, definidos na Lei n2 10,778. de 24 de novembro de 2003.
Art. 22 O Ministerio da Saude coordenara piano estrategico de agao para a instalagao dos servigos de referencia
sentinela, inicialmente em Municipios que demonstrem possuir capacidade de gestao e que preencham criterios
epidemiologicos definidos pelo Ministerio da Saude.
Art. 32 Os servigos de referencia sentinela instalados serao acompanhados mediante processo de monitoramento e
avaliagao, que definira a possibilidade de expansao para todas as unidades e servigos de saude, no prazo de um ano.
Art. 42 O instrumento de notificagao compulsoria e a ficha de notificagao, a ser padronizada pelo Ministerio da
Saude.
Art. 52 O Ministerio da Saude expedira, no prazo de sessenta dias, a contar da publicagao deste Decreto, normas
complementares pertinentes aos mecanismos de operacionalizagao dos servigos de referencia sentinela.
Art. 62 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 3 de junho de 2004; 1832 da Independencia e 1162 da Republica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 4.6.2004
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5099.htm 1/1
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
9*03^ Pfc Lfo ^Uh VOTAQAO NOMINAL
/2019
: pKoP\^S\o
Requerimento n£________
Autoria: 0\yUj3$ ^OQfeAo j Lyu
Assunto:
AOi^e
Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM NAO
Carlos Rogerio Barbosa SIM NAO
Jose Pereira da Silva Filho
SIM NAO H
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM NAO 0
Marcio Rogerio Caffer(Presidente) 7< SIM NAO
Nilson Fernandes da Silva SIM L^z NAO
Rodolfo Filgueira Marino
SIM NAO
Valdir Cervelin sim [p£ NAO
Valentin Marques de Abreu SIM NAO
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM NAO
Waldemar Merencio da Silva Neto | SIM NAO
Sala das Sesso4 ‘AdiVm de 2019.
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1° Secfeta

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