ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 43.600 Data: 29/04/2019
Projeto de Lei nº: 24/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
r' DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002,
: QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CL
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por AO a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 2 4h; Ron Pompeia, / /
“A.
Presidente Presidente
Autógrafo Nº JO ] 2,019 LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 29 de abril de 2019.
Às Comissões Competentes.
“9 = , Pompeia,
Lis q nº AM | J0AA
Ofício GP nº 185/2019 29 ABR 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dá nova redação ao artigo 3º da
Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras
providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo conceder um
reajuste no tíquete alimentação em torno de 8,10% (oito vírgula dez por cento), índice mais
que o dobro da inflação do exercício de 2018, que ficou em três por cento. Esperamos, desta
forma, repor perdas anteriores, restabelecendo o poder de compra dos nossos dedicados
servidores .
Assim sendo, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JA UÁRIO
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
29 ABR 2019
60
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002,
que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que “Institui o tíquete
alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores, garantindo a compra
mensal dos produtos que compõem a cesta básica”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 1º de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2019.
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sã CO ANA
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
|
“Prefeita Municipal ]
a
Dispõe sobre aumento no Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
Impacto Orçamentário
POMPEIA
-Financeiro - Base de Cálculo
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Previsão do início do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de julho de 2019.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
MUNICÍPIO DE POMPÉIA
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
abr/18 3.218.140,14 5.481.816,13 58,71
mai/18 3.063.389,41 6.984.250,43 43,86
jun/18 3.724.609,99 6.078.074,80 61,28
jul/18 2.780.587,72 6.788.531,25 40,96
ago/18 3.271.077,90 5.894.880,23 55,49
set/18 2.935.783,73 5.734.651,58 51,19
out/18 2.999.442,49 6.741.423,89 44,49
nov/18 2.880.940,32 5.738.327,86 50,21
dez/18 4.877.860,21 7.951.866,87 61,34
[jan/19 3.101.953,90 7.783.810,16 39,85
fev/19 3.429.457,67 6.788.651,12 50,52
mar/19 2.918.914,31 6.618.464,50 4410
TOTAL 39.202.157,79 78.584.748,82 49,89
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE ABR/18 ATÉ MAR/19
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE ABR/18 a MAR/19
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
39.202.157,79
78.584.748,82
49,89
Contador
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diifgdica CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
POMPEIA onetrax 1a)
Situação com aumento do Ticket Alimentação em R$ 30,00 (Trinta Reais) por servidores.
o Poder Executivo Municipal:
Previsão das despesa com pessoal, sem o aumento do Ticket Alimentação R$ 39.202.157,79 R$ 40.966.254,89] R$ 42.809.736,36
R$ 42.828.105,09] R$ 44.745.325,82
*para o ano de 2019 média da despesa entre ABR/18 e MAR/19
*para o ano de 2019 aumento das despesa apartir de JULHO de 2019
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 4,5%
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre aumento no Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2019...
Impacto percentual sobre o orçamento de 2019 ..........
R$ 40.881.844,10 Orçamento 2019 *| . Caixa 2018 |
48,6093% R$ Ba 102.980,00 a E
Impacto sobre o caixa de 2018 ....es 45,3207% “R$90.205.721,31
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de ABR/18 a MARY/19 para o exercício de 2019
Valor das despesas no exercício de 2020 .... erssersesasass R$ 42.828.105,09 Orçamento 2020 *| Caixa 2019 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2020.. 49,5953% , R$ 86.355.239,60 a
Impacto sobre o caixa de 2019 49,5953% : R$ 86.355.239,60
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,5%.
Valor das despesas no exercício de 2021 .................. R$ 44.745.325,82 Orçamento 2021*| Caixa 2020 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2021... 48,7104% R$ 91.859.944,40
Impacto sobre o caixa de 2020 48,7104% R$ 91.859.944,40
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,5%.
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2019 o saldo do exercício de 2018 no valor de R$ 6.102.741,31 e para os exercício de 2020 e 2021 o equilíbrio o
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CEP 17580-000 - F JF. 14) 3405-1500
POMPEIA neem
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre aumento no Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
R$ 78.584.748,82
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2019
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2019 consideradas as alterações: R$ 40.881.844,10
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 52,02%
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de ABR/18 a MAR/19 para o exercício de 2019
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2020 R$ 82.906.910,01
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2020 consideradas as alterações: R$ 42.828.105,09
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 51,66%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,5% para o exercicio de 2020, sobre a RCL prevista para o exercício de 2019.
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de R$ 87.466.790,06
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2021 consideradas as alterações: R$ 44.745.325,82
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 51,16%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 5,5% para o exercício de 2021 sobre a RCL prevista para o exercício de 2020.
** Receita corrente Líquida fornecida pelo Depto de Orçamento
Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeitura Municipal, base Outubro/2017. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são
LIMITE MÁXIMO (incisos L,Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
POMPEIA
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, com o aumento em questão, a razão Receita Corrente Líquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PRUDENCIADPE 51,3%. /
Recomenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA no aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econômiga ais estão em tendéngia'de queda de arrecadação,
situação que agravará ainda mais o quadro atual.
Pompéia-SP, 29 de março de 2019.
ISABEL CRISTINA E. JANUÁRIO PAUL!
Prefeito Municipal Direto:
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao que preceitua
o artigo 16, II da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da Ação
Governamental constante do referido processo, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é -
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaramos ainda que as medidas de
compensação implementadas não afetaras metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
Por ser verdade, dato e assino a
presente declaração.
Pompeia, 29 de abril de 2019.
PREFEITA MUNICIPA
nd:
Câmna Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cenpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 24/2019
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que
institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
Após estudos do Projeto de lei supracitado, verificamos que a
matéria em questão atende aos requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
29 de abril de 2019.
ir Cervelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Mp LA A
Luiz Fernand rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento