ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 43.601 Data: 29/04/2019
| Projeto de Lei nº: 25/2019
| AUTOR:
| PREFEITA MUNICIPAL
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f Assunto:
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| DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS E FUNÇÕES DE É
| COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS |
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRANCHAS.
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria |]
Resultado E Aprovado por Ss o votos Aprovado por
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, 2 7 + o | LON 205 Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 21/2019 = LeiNº de / /
Arquivado em f A
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 29 de abril de 2019.
Às Comissões Competentes.
PL. 25/2049 Pompeia,
Ofício GP nº 186/2019 29 ABR 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dispõe sobre a nova estrutura
administrativa dos cargos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, revoga as
leis municipais que especifica, e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo revogar a Lei
2.616, de novembro de 2015 e suas alterações posteriores, dando uma nova estrutura aos
cargos de provimento em comissão, adequando os cargos de direção, chefia e assessoramento
ao que determina a Constituição Federal e ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
Assim sendo, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
STINA ESCORCE JANUÁRIO
eita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
29 ABR 2019
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA É
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
É POM DEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa dos cargos e funções de
comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, revoga as leis municipais
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º. Esta Lei organiza o Sistema de Administração Municipal, descreve a estrutura
organizacional e a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Pompeia.
Art. 2º, A administração pública municipal obedecerá a um sistema organicamente articulado,
com seus órgãos funcionando perfeitamente entrosados em regime de mútua colaboração.
Art. 3º. O Sistema de Administração do Poder Executivo Municipal é constituído por órgãos
autônomos e harmônicos entre si, diretamente subordinados ao Prefeito, organizados como segue:
I. ÓRGÃOS EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Justiça e Cidadania;
2. Gabinete do Prefeito;
3. Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e Empresarial;
4. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
5. Secretaria Municipal de Comunicação Social;
6. Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação;
7. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
8. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
9. Secretaria Municipal de Assistência Social;
10. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
11. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Recreação e Turismo;
12. Secretaria Municipal de Compras, Patrimônio e Logística;
13. Subprefeitura da Vila de Paulópolis;
II- ÓRGÃOS DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. DHS — Departamento de Higiene e Saúde;
2. SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. A estrutura organizacional e funcional dos órgãos em regime de
administração indireta será tratada em leis específicas.
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TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 4º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos responsáveis pelas
atividades de comando e descentralização, nos órgãos da administração municipal discriminados nesta
Lei.
$ 1º. Os cargos de comando do governo municipal criados por esta Lei são de provimento em
comissão, de ocupação transitória, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, cujos ocupantes serão designados segundo critérios de confiança, para com ele dividir, por
delegação, as atribuições políticas e de gestão da administração pública municipal.
$ 2º. Os cargos de comando no governo municipal devem ser preenchidos considerando as
habilidades necessárias para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento que os
caracterizam.
8 3º. Os cargos e empregos de comando no governo municipal, caracterizados no $ 1.º deste
artigo, são divididos em:
I - cargos de comando de livre provimento destinados aos agentes políticos, assim
compreendidos os secretários municipais, o chefe de gabinete e o subprefeito;
II - cargos de comando de livre provimento destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
8 4º. Os agentes políticos, assim compreendidos os secretários municipais, o chefe de gabinete
e o subprefeito, serão remunerados por meio de subsídio.
8 5º. Nos termos do inciso V, art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) dos empregos de livre provimento para serem preenchidos por
servidores municipais ocupantes de empregos efetivos.
8 6º. O servidor público efetivo designado para emprego de comando de livre provimento,
exceto quando perceber por subsídio, poderá optar pelo padrão de vencimento correspondente ao cargo
de comando ou pela remuneração de seu emprego efetivo, acrescida de uma função gratificada de 15%
(quinze por cento) calculada sobre o padrão de vencimento do emprego efetivo, enquanto estiver
designado para o cargo em comissão.
$ 7º. A função gratificada de que trata o parágrafo anterior não se aplica sobre a sexta-parte.
8 8º. O servidor efetivo designado para cargo de comando fará jus à promoção por tempo de
serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei Municipal nº. 1.461, de 26 de abril de
1.991, sendo defeso a concessão da referida promoção e demais evoluções para os servidores ocupantes
exclusivamente de empregos de livre provimento.
8 9º. Quando o servidor efetivo optar pela remuneração do cargo em comissão, será enquadrado
na letra correspondente ao padrão de seu emprego efetivo.
$ 10. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de comando será enquadrado no padrão “A”,
sendo defeso a concessão da promoção por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais
previstas na Lei nº. 1.461, de 26 de abril de 1991.
CAPÍTULO I
ESTRUTURA DOS CARGOS DE COMANDO
Art. 5º. A estrutura organizacional e funcional básica da Administração Direta do Município de” )
Pompeia, atendidas as suas peculiaridades, será composta de cargos de Direção, Chefia e /
Assessoramento, nos seguintes níveis:
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I - Nível de Direção Superior, representado pelos Agentes Políticos, remunerados por Subsídio, com
funções relativas à liderança, à articulação, ao assessoramento e ao controle das atuações e dos
resultados das respectivas áreas de atividades, inclusive dos assuntos ou programas de importância e
duração transitória;
KI - Nível de Direção, com funções de desenvolvimento das atividades das unidades administrativas,
inerentes à finalidade do órgão, subdividido nos níveis I, II e III, conforme a complexidade;
KI - Nível de Chefia, com funções de desenvolvimento das atividades das unidades administrativas,
inerentes à sua área de atuação, subdividido nos níveis I e II, conforme a complexidade;
Art. 6º. O Secretário, ou equivalente, de cada uma das Unidades Superiores deterá a sua
competência, realizando, diretamente, ou através de seus Diretores e Chefes, por delegação, a
distribuição dos serviços conforme as competências de cada uma delas, estabelecidas nesta lei.
Art. 7º. São atribuições dos ocupantes dos Cargos de Diretores, independentemente do nível do
enquadramento:
I- coordenar a execução de todas as atividades da Secretaria na sua área de atuação;
II - acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos
de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à programação da sua área na Secretaria;
INI - integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria, com o objetivo de otimizar
os serviços;
IV - coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores vinculados à sua
área de atuação;
V - assessorar o titular do órgão onde estiver lotado na formulação e implementação dos planos, projetos
e programas de sua área de atuação;
VI - acompanhar o titular do órgão em reuniões administrativas, eventos e viagens oficiais;
VII - representar o titular do órgão em reuniões e eventos oficiais;
VII - realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 8º. São atribuições dos ocupantes dos Cargos de Chefes, independentemente do nível do
enquadramento:
I - operacionalizar as atribuições conferidas às respectivas Secretarias ou órgãos equivalentes na sua
área de atuação;
II - coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior a elas vinculados;
III - coordenar e desenvolver os trabalhos inerentes à sua área de atuação;
IV - coordenar a execução de todas as atividades específicas da sua área de atuação;
V - realizar outras atividades correlatas e determinadas pelo Secretário ou Diretor.
CAPÍTULO II
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 9º. As Secretarias Municipais, o Gabinete do Prefeito e a Subprefeitura da Vila de
Paulópolis, compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pompeia, visam à prestação
de apoio direto ao trabalho do Prefeito Municipal, realizando as atribuições estratégicas próprias de
desenvolvimento de políticas públicas, assessoramento, aconselhamento, recomendação, orientação e
prestação de assessoria técnica especializada e têm por objetivo:
I- potencializar as ações do Chefe do Poder Executivo Municipal em termos de tempo e de domínio dé /
aspectos técnicos específicos da gestão pública municipal; quê
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KI - facilitar o controle e a coordenação organizacional por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal
sobre a máquina pública;
III - mediar as relações do Prefeito Municipal com a população;
IV - colaborar para a adequação do trabalho do Poder Executivo Municipal em face dos princípios que
regem a administração pública;
V - formular, propor, aconselhar e subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal acerca das ações
estratégicas de governo nas suas diversas áreas de atuação.
Seção I
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Justiça e Cidadania
Art. 10. São atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Justiça e Cidadania:
I- a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou
instância, e outras atividades jurídicas que sejam afetas às suas atribuições e/ou delegadas pelo Prefeito;
II - a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem
liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de outros créditos do Município;
HI - o exercício da consultoria jurídica das unidades do Município, inclusive promovendo a
uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na
interpretação das leis e de atos administrativos, mediante a emissão de pareceres, súmulas, e outros atos,
vinculantes ou não;
IV - resolver conflitos de competência entre órgãos da Administração Pública Municipal;
V - representar o Município nas assembleias das sociedades, associações e entidades de que participe o
Município;
VI - representar o Município junto aos diversos Conselho Municipais constituídos;
VII - representar o Município junto ao Tribunal de Contas;
VIII - representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos, quanto aos atos de natureza
estritamente funcional, quando não conflitem com o interesse público;
IX - elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, chamamentos públicos de entidades do
terceiro setor e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos e minutas de
qualquer ato de contratação;
X - opinar, previamente, sobre:
a) a forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, os pedidos de extensão
dos julgados, relacionados com a Administração Pública;
b) a forma de cumprimento de precatórios judiciais;
c) a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos,
consórcios, convênios e afins;
d) os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando ultrapassar os valores referentes à
modalidade convite;
XI - supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da dívida
ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e
controlar a dívida ativa;
XII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade
pública ou interesse social;
XIII - propor ao Prefeito o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou, quando for 0)
caso, a provocação do Procurador Geral de Justiça ou da República;
XIV - propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
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XV - propor ao Prefeito as medidas de caráter jurídico que visem proteger os direitos reais e possessórios
referentes ao patrimônio público estadual;
XVI - propor ao Prefeito a abertura de processo administrativo contra agentes públicos nos casos de atos
de improbidade administrativa;
XVII - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XVIII - a supervisão das sindicâncias e processos administrativos;
XIX - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XX - a coordenação das atividades do PROCON e o auxílio às Comissões e Conselhos Municipais,
responsabilizando-se pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção, em âmbito
municipal, dos direitos humanos, cidadania, política sobre drogas, dentre outras correlatas;
XXI - requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada,
processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos
necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando
o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado, a ser atendido em prazo
razoável assinalado;
XX II - realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de
interesse do Município, em qualquer instância;
XXIII - praticar atos próprios de gestão, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e
contratar serviços, se necessários;
XXIV - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de
carreira e dos serviços auxiliares;
XXV - realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de
interesse do Município;
XXVI - manter entendimento com os poderes constituídos, visando a facilitação do acesso à Justiça,
notadamente em prol das comunidades mais carentes, através de acordos convênios, inclusive no âmbito
da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXVII - formulação, coordenação e execução de programas e atividades relacionadas com a defesa do
consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais;
XXVIII - orientação e defesa dos consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de
consumo;
XXIX - a fiscalização e demais atos previstos no artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/90, nos limites de
sua competência;
XXX - recebimento e apuração de reclamações de consumidores, aplicando as sanções cabíveis quando
constatada a irregularidade e não obtida a conciliação encaminhando aquelas que não possam ser
resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais à Promotoria de Justiça de Defesa
do Consumidor;
XXXI - apoio as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e orientar a
criação de associações comunitárias com o mesmo fim;
XXXII - celebração de convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a defesa e
proteção do consumidor;
XXXIII - orientação aos consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e
demais meios de comunicação;
XXXIV - desenvolvimento de palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, dá )
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; fe
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XXXV - atuação junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor
nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XXXVI - coordenação da gestão dos Fundos afetos ao órgão;
XXXVII - representação judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, nos termos
do inciso III do artigo 82 da Lei 8.078/90;
XXXVIII - promoção do cumprimento e efetivação de suas decisões, bem como pela execução judicial
das multas inscritas em dívida ativa;
XXXIX - representação local do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cumprindo as
suas normas pertinentes e procedendo, sempre que possível, à integração do sistema de informações
local ao estadual e nacional;
XL - celebração de compromissos de ajustamento de conduta, nos termos do artigo 6º do Decreto
Federal 2.181/97;
XLI - o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo,
no âmbito de sua área de atuação.
Art. 11. Ficam criados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Justiça e Cidadania, os
seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário, agente político, remunerado através de subsídio, requisito nível superior em Direito,
com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Il —- um Diretor Nível I, referência 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível superior
em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
III — dois Diretores Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito pisel
superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IV - dois Diretores Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Seção II
Gabinete do Prefeito
Art. 12. São atribuições do Gabinete do Prefeito:
I. a organização e controle da agenda do Prefeito, inclusive em relação aos Secretários Municipais e
equivalentes;
II. a organização e execução do cerimonial dos eventos do Município;
III. a representação social e política do Prefeito;
IV. relacionamento político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas,
associações de classe e Legislativo Municipal;
V. orientar e apoiar as atividades do Prefeito, atuando como mediador das relações políticas e
administrativas do Executivo Municipal;
VI. relacionamento com os Poderes Executivo e Legislativo, Estaduais e Federais;
VII. relacionamento com a Câmara Municipal;
VIII. coordenação das atividades das Assessorias do Prefeito;
IX. coordenação e supervisão do Serviço de Cerimonial;
X. desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de
Governo que estejam relacionados à Chefia do Gabinete;
XI. programação da cobertura dos eventos em que o Prefeito Municipal participar; a)
XII. planejamento, orientação e execução das políticas públicas promotoras de desenvolvimento da dás”
comunidades e inclusão social;
Ob
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XIII. promoção da integração e participação de entidades, instituições governamentais, não
governamentais e a sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento comunitário;
XIV. planejamento e desenvolvimento dos eventos e ações de integração comunitária e prestação de
serviços para promoção da inclusão social;
XV. incentivo da participação da população no processo de composição da Lei Orçamentária;
XVI. desenvolvimento das atividades necessárias visando o estreitamento do relacionamento do Poder
Executivo com as associações de bairros;
XVII. coordenação e integração das ações das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração
Municipal;
XVIII. a mediação de conflitos entre as diversas secretarias e órgãos da administração indireta;
XIX. a execução de outras atividades afetas ao Gabinete do Prefeito e que sejam por ele determinadas;
Art. 13. Ficam criados no Gabinete do Prefeito os seguintes cargos de livre nomeação e
exoneração:
I— um Chefe de Gabinete, agente político, remunerado através de subsídio;
Il — um Diretor Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior completo;
II — um Chefe de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
IV - um Chefe de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
Seção HI
Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e Empresarial
Art. 14. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento
Econômico e Empresarial:
I - recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
II - supervisão da elaboração e encaminhamento dos documentos oficiais a serem assinados pelo
Prefeito Municipal;
III - coordenação das ações da Administração Distrital, as quais farão a articulação entre as áreas afins
e a comunidade, no que lhes é pertinente;
IV - articulação das ações de Governo e a execução destas;
V - coordenação e execução dos serviços do Protocolo Geral;
VI - participação da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual juntamente com as demais Secretarias competentes;
VII - coordenação das atividades de Gestão Estratégica do Governo;
VIII - coordenação das atividades de Ouvidoria do Município;
IX - acompanhamento da análise de conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
X - acompanhamento do controle e fiscalização da gestão dos fundos municipais;
XI - coordenação das relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e
demais organizações, governamentais ou não;
XII - transmissão aos órgãos da Administração Municipal das determinações do Prefeito Municipal,
promovendo a integração dos órgãos destinatários, acompanhando o seu cumprimento;
XIII - ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação R
municipal, visando à maior eficiência e eficácia dos serviços públicos locais, acompanhando sua” )
implementação e medindo seus resultados; ES
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XIV - elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle
do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela
Prefeitura;
XV - articulação com as demais esferas de Governo, seja Direta ou Indireta, no sentido de realizar a
captação de recursos para o Município de Pompeia, em especial para atendimento das diretrizes
estratégicas;
XVI - desenvolvimento, adaptação e/ou acompanhamento dos indicadores de desempenho do Governo
Municipal, em toda a sua dimensão, notadamente quanto ao IEGM — do Tribunal de Contas, sem
prejuízo de outros indicadores;
XVII - coordenação das ações da Junta de Serviço Militar;
XVIII - planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação e remanejamento;
XIX - elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais de pessoal;
XX - gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
XXI - gestão dos serviços de assistência social ao servidor, de perícias médicas, de higiene e de
segurança do trabalho;
XXII - realização de exames médicos pré-admissionais periódicos e demissionais;
XXIII - proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;
XXIV - controle das atividades desenvolvidas, relativas ao recrutamento, capacitação, registro e
controles funcionais, pagamento de servidores, administração de planos de carreira, da política de
técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho, e demais assuntos relativos aos servidores
municipais;
XXV - organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos
humanos da Prefeitura;
XXVI - coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores
municipais;
XXVII - assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos
administrativos referentes ao pessoal;
XXVIII - desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas;
XXIX - assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos
administrativos referentes ao pessoal;
XXX - promoção da inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças,
aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do
trabalho, destinadas aos servidores municipais;
XXXI - desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
XXXII - administração e controle do atendimento à saúde do servidor municipal e seus dependentes
legais;
XXXIII - promoção de convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao
aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior para atendimento às diretrizes das
Secretarias;
XXXIV - promoção de estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;
XXXV - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas
e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e tecnológico; ]
XXXVI - a liderança de campanhas em nível macrorregional que resultem em conquistas em obras é, )
infraestrutura e o fortalecimento da economia; -
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XXXVII - o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem
a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;
XXXIII - o estímulo e apoio das iniciativas privadas e públicas, ligadas à sua área de atuação, através
de orientação para obtenção de financiamentos, visando ao crescimento e ao progresso do Município;
XXXIX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação;
Art. 15. Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico
e Empresarial os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:
I- um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
Il -um Diretor Nível I, referência 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível superior
completo;
III — dois Diretores Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior completo;
IV — dois Chefes de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
V — um Chefe de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
Seção IV
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
I-o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município;
II - as relações com os contribuintes;
III - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
IV - a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
V-a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, a instituição, a
previsão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;
VI-a inscrição da dívida ativa;
VII - a guarda e movimentação de valores;
VIII - a programação de desembolso financeiro;
IX - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
X - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos
financeiros determinados pela legislação;
XI - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
XII - os registros e controles contábeis;
XIII - a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico para o desempenho da
Prefeitura do Município de Pompeia;
XIV - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da
Administração;
XV - a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade
de endividamento do Município;
XVI - a contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
XVII - a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria; “é )
XVIII - a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema
central que representa e outras atividades correlatas;
O
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XIX - desenvolvimento, realização e acompanhamento das receitas e despesas realizadas, sempre em
formato gerencial, objetivando o suporte decisório;
XX - elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Municipal, compatibilizando-o
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhamento da sua execução;
XXI - coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XXI - a coordenação e execução dos sistemas de fiscalização do Município;
XXIII - desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
Art. 17. Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento os seguintes cargos
de livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — três Diretores Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior completo;
II — um Chefe de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
IV - dois Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
Seção V
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Art. 18. São atribuições da Secretaria Municipal de Comunicação Social:
I - desenvolver, propor e implantar a Política de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de
Pompeia;
II - criar e implantar planos de comunicação e marketing institucional;
III - cuidar da publicidade dos atos oficiais;
IV - promover o relacionamento entre os órgãos do governo municipal e a imprensa local e regional;
V - produzir releases e demais materiais destinados à publicação de matérias e reportagens sobre as
ações do governo municipal na imprensa local e regional;
VI - elaborar os editoriais com conteúdos importantes à formação da opinião pública sobre os assuntos
de interesse do município;
VII - registrar fotograficamente todos os eventos realizados pelo município, arquivando-os para compor
os registros históricos;
VIII - atuar como interlocutor nos assuntos relacionados com a imprensa, desenvolvendo uma relação
de confiança com os veículos de comunicação;
IX - selecionar o noticiário de interesse do Executivo Municipal por meio de clippings diários com a
finalidade de oferecer ao Prefeito e demais agentes políticos municipais leituras dirigidas dos jornais
diários, revistas, sites e outros meios de comunicação disponíveis no município;
X - analisar e informar o Prefeito sobre as notícias veiculadas e com ele decidir sobre manifestações e
esclarecimentos públicos necessários;
XI - cuidar do agendamento de entrevistas do Prefeito e acompanhá-lo em atos e eventos públicos para
mediar sua relação com a imprensa e interlocutores sociais;
XII - supervisionar e controlar a publicidade institucional dos órgãos e das unidades da Prefeitura
Municipal; A
XIII - buscar junto às Secretarias e órgãos municipais as informações de interesse da população,
divulgando-as; “rt
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XIV - esclarecer, sempre que necessário, por meio de notas e comunicados oficiais, sobre notícias
veiculadas envolvendo o município ou a administração municipal;
XV - realizar pesquisas de opinião pública para subsidiar o Chefe do Poder Executivo e as Secretarias
Municipais;
XVI — organizar os diversos eventos da administração municipal, otimizando os recursos públicos e o
calendário anual dos eventos de todas as Secretarias;
XVII — opinar quanto ao formato e modelo de execução de eventos nos diversos setores da
administração municipal;
XVIII — criar mecanismos de avaliação do perfil dos diversos públicos frequentadores dos eventos
municipais;
XIX - tratar do relacionamento entre a administração e o seu público interno;
XX - criar padrões de identidade gráfica e visual em todas as unidades da administração pública
municipal;
XX - organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
XXI - manter e atualizar a página institucional da Prefeitura Municipal de Pompéia na internet, bem
como a comunicação com as redes sociais;
XXIII — produzir junto com as Secretarias e demais órgãos da administração municipal conteúdos para
mídia eletrônica;
XXIV — manter e atualizar o Portal da Transparência da Gestão Pública Municipal.
XXV - desenvolver o processo de comunicação nas cerimônias e eventos da Prefeitura Municipal;
XXVI - incluir de forma ordenada, segundo o conjunto de normas e protocolos, as pessoas físicas,
jurídicas, entidades e organizações públicas e privadas, que estejam inseridas em determinado evento
ou cerimônia promovida pela administração pública municipal;
XXVII — assistir diretamente ao Prefeito no seu relacionamento com a imprensa e a sociedade civil.
Art. 19. Ficam criados na Secretaria Municipal de Comunicação os seguintes cargos de livre
nomeação e exoneração:
I—um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — dois Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
Seção VI
Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação
Art. 20. São atribuições da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação:
I - assessorar o Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Municipal de Administração no
planejamento e implantação de tecnologia de informação nas várias áreas do Executivo Municipal;
II - planejar, desenvolver e operacionalizar as atividades relacionadas ao uso das novas tecnologias de
informação na gestão do município;
KI - planejar, desenvolver e operacionalizar o sistema de informações da gestão municipal;
IV - desenvolver sistema de gerenciamento integrado das informações do município;
V - proporcionar aos órgãos da administração municipal suporte e acompanhamento técnico para o
trabalho em rede;
VI- assessorar as diversas instâncias da administração nas decisões técnicas dos projetos que requeiram
tecnologia de informação e de comunicação; -
VII - dar sustentação tecnológica para implantação e gerenciamento do site da Prefeitura e dos serviços /
de informação pública; qÁ
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VIII - organizar conteúdos para a capacitação dos servidores públicos municipais para o uso das novas
tecnologias;
IX - dar suporte e manter os sistemas de informação operando em todos os órgãos e Secretarias
Municipais.
X — assessorar a Secretaria de Compras, Patrimônio e Logística, analisando a descrição técnica dos
equipamentos a serem adquiridos, visando a compra de produtos compatíveis com as reais necessidades
do serviço público municipal;
XI — desenvolvimento de projetos visando acesso gratuito e de qualidade à internet para a população;
XII - incentivo e implemento das medidas de inovação tecnológica para as suas áreas de atuação;
Art. 21. Ficam criados na Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação os seguintes cargos
de livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — dois Chefes de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
III — dois Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
Seção VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I- o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras
e próprios públicos municipais, abrangendo construções, reformas, reparos e abertura de vias públicas;
XI - a fiscalização da execução de todas as obras públicas e privadas;
III - a emissão de pareceres técnicos, de laudos, de avaliação e de perícias em imóveis do município;
IV - a elaboração de orçamentos quantitativos e cronograma físico-financeiro para obras de próprios
públicos municipais;
V-o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, prazos de execução e vigência, a emissão
de ordens de serviços, relatórios de obras, termos de paralisação, termos de reinício, termos de
recebimento, informações, pareceres e revisão dos procedimentos;
VII - a assinatura de solicitação e autorização de empenho e autorização de aditamento em todas as fases
da obra;
VIII - a definição das obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento em habitação
de interesse social;
IX - a elaboração de orçamentos quantitativos e cronograma físico-financeiro, estudo e planejamento
para execução da programação de despesa anual e outras providências;
X - o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia relativos aos programas habitacionais de
interesse social, prazos de execução e vigência;
XI - a disponibilização de informações pertinentes à Pasta a todas as Secretarias;
XII - o direcionamento, a execução e a manutenção de obras de preservação de fundos de vale;
XIII - o acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XIV - o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação. PR
Art. 23. Ficam criados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos os seguintes cargos
de livre nomeação e exoneração: à
1 — um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
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II — dois Diretores Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
médio;
III — dois Diretores Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
fundamental;
IV — dois Chefes de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental;
V — três Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental;
Seção VII
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Art. 24. São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente:
I- assessorar o Prefeito nas políticas de desenvolvimento da agricultura, abastecimento e meio ambiente;
II - estabelecer metas para a integração dos programas municipais de apoio à agricultura em articulação
com os programas do Estado e da União;
III - divulgar as potencialidades agrícolas do município;
IV - articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento e ao apoio às
atividades agrícolas do município;
V - apoiar as pequenas unidades de produção agrícola e agropecuária por meio da assistência técnica e
da mediação entre os agricultores e os órgãos que operam os financiamentos públicos para a área;
VI - promover e participar de eventos com o propósito de divulgar as potencialidades do município na
área agrícola;
VII - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros, visando à modernização e à
melhoria da qualidade de vida do homem do campo;
VIII - elaborar projetos ou programas em parceria com os órgãos de fomento à atividade agropecuária,
nas esferas de governo estadual e federal;
IX - promover a realização de estudos, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, de
abastecimento e da agricultura no município, promovendo a integração da economia local e regional;
X - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a implantação de
programas e projetos nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento;
XI - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e
gêneros de primeira necessidade produzidos no município;
XII - promover, em articulação com outros órgãos públicos e privados, a execução de medidas visando
ao aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola, abastecimento e inspeção;
XIII - planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no município definindo
critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
XIV - manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligados
ao meio ambiente, do governo federal, do estado e de outros organismos e entidades nacionais e
internacionais;
XV - estabelecer com os órgãos federais e estaduais de proteção ambiental critérios visando à otimização
da ação de defesa do meio ambiente no município; o
XVI - fortalecer e subsidiar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Conselhó |
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e
demais órgãos colegiados que tem interface com os temas citados; x
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XVII - desenvolver e propor programas de educação ambiental, visando à mudança de comportamento
em relação à preservação do meio ambiente;
XVIII - desenvolver em conjunto com outros órgãos municipais, projetos de paisagismo para vias,
parques e jardins, visando garantir a preservação e a boa adequação à política de meio ambiente e
sustentabilidade do município;
XIX - desenvolver projetos e programas de reciclagem de materiais e de lixo público e industrial, com
o apoio do poder público e da iniciativa privada;
XX - o controle das feiras livres;
XXI - coordenar o intercâmbio e cooperação entre o município e as outras cidades da região, órgãos
estaduais, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse do meio ambiente
e da sustentabilidade.
XXI — Conservação e manutenção de estradas rurais, visando o escoamento dos produtos agrícolas;
XXIII — Supervisionar e coordenar as operações dos aterros e locais destinados ao depósito de resíduos
sólidos;
XXIV — Outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 25. Ficam criados na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — um Diretor Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
médio;
II — um Chefe de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental; É
IV - dois Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental;
Seção IX
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 26. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção:
proteção social, proteção especial, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;
II - a coordenação e implementação dos programas de atenção social à família e enfrentamento à
pobreza, por meio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento sócio-familiar às famílias
empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;
III - a coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao
jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja
direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e
trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho
infantil;
IV - a execução de programas de proteção especial e das medidas socioeducativas restritivas de
liberdade (em meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas
de liberdade;
V - o acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas;
VI - a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio”,
de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio- 4
familiar;
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VII - a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa e da terceira idade
por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio
sócio-familiar;
VII - a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de co-gestão das
políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais;
IX - a coordenação e a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
X - desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito
de sua área de atuação.
Art. 27. Ficam criados na Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes cargos de
livre nomeação e exoneração:
I—um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — um Diretor Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior;
III — dois Diretores Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
médio;
IV - dois Chefes de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
V-cinco Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental;
Seção X
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 28. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I- formular, coordenar e avaliar políticas e estratégias educacionais para o sistema municipal de ensino;
IX - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - coordenar o processo de planejamento educacional do município;
IV - propor princípios, diretrizes e normas para o sistema municipal de ensino e a organização
administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais, observada a metodologia do planejamento
dialógico;
V - coordenar a elaboração, implantação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de
Educação;
VI - definir indicadores para o acompanhamento e a avaliação do desempenho das unidades que
compõem o sistema municipal de ensino;
VII - promover o desenvolvimento de projetos educacionais adequados à política formulada pela
Secretaria;
VIII - promover estudos visando o aperfeiçoamento do desempenho do sistema municipal de ensino e
o incentivo ao processo de integração escola e comunidade;
IX - articular de forma permanente as unidades que compõem o sistema municipal de ensino;
X - coordenar a elaboração e execução do orçamento da área da educação, visando à adequada alocação
de recursos vinculados legalmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
XI - articular ações voltadas à captação de recursos para o financiamento da área educacional; Fá
XII - promover o uso de tecnologia educacional, visando à elevação do nível de eficiência e eficácia do
sistema municipal de ensino;
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XIII — articular-se de forma permanente com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e
entidades voltados à atuação na área educacional do município, bem como com o Estado e a União;
XIV - promover de forma permanente a formação e o desenvolvimento dos profissionais de educação
do município;
XV - promover intercâmbio com órgãos e instituições, com vistas à definição ou implantação de
políticas públicas e ações na área educacional do município;
XVI — atuar junto aos demais órgãos municipais para o desenvolvimento de ações voltadas ao
atendimento e à proteção da criança e do adolescente;
XVII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
XVIII — oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental;
XIX - coordenar e controlar os programas de merenda e de transporte escolar;
XX - promover e manter programas de alfabetização de adultos;
XXI - planejar, acompanhar e avaliar as necessidades de recursos humanos, materiais tecnológicos e
financeiros, necessários ao funcionamento da educação no município;
XXI - elaborar projetos de interesse da educação municipal visando captar recursos por meio de
convênios;
XXIII - democratizar os bens culturais, como direito de cidadania;
XXIV - preservar as várias memórias do passado e a identidade cultural do município;
XX - valorizar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
XXVI - incentivar à criação artística e o caráter pedagógico da cultura como elemento civilizatório;
XXVII - valorizar a diversidade cultural do município;
XXVIII - elaborar, implantar e avaliar o Plano Municipal de Cultura;
XXIX - integrar programas e projetos culturais com atividades sociais, econômicas, turísticas e de lazer
realizadas no município e na região;
XXX - conduzir as políticas municipais de cultura, integrando as ações da Secretaria com as atividades
desenvolvidas por outros setores sociais, que no seu conjunto, realizam direitos fundamentais da
população;
XXXI — subsidiar o funcionamento equipamentos culturais, tais como teatros, museus, bibliotecas e
congêneres;
XXXII - elaborar projetos de interesse da cultura, visando captar recursos por meio de convênios.
Art. 29. Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura os seguintes cargos de
livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — dois Diretores Nível II, referência 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior;
III — dois Diretores Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
superior;
IV — quatro Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
Seção XI
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Recreação e Turismo
Art. 30. São atribuições da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Recreação e Turismo)
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I- conduzir a política municipal de esporte, lazer, recreação e turismo, integrando as ações da Secretaria
Municipal com as demais ações sociais desenvolvidas pela administração municipal, como função
essencial de garantia da qualidade de vida da população do município;
II - incentivar as práticas esportivas, de lazer e de recreação nos seus aspectos pedagógicos, como
elemento civilizatório;
III - desenvolver e difundir a prática do desporto e da educação física;
IV - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da educação física a todas as camadas
da população;
V - adotar medidas para estimular e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos empresariais
relacionados ao desporto, lazer, recreação e ao turismo;
VI - integrar as atividades de esporte, lazer, recreação e turismo desenvolvidas pela Secretaria
Municipal, com programas e projetos direcionados à proteção da infância e da adolescência;
VII - manter cursos de formação nas várias áreas esportivas, propiciando às crianças e aos adolescentes
o desenvolvimento de seus talentos na área esportiva;
VIII - administrar e zelar pelo patrimônio das praças esportivas;
IX - promover e incentivar o exercício saudável de esportes para crianças, adolescentes, jovens e
adultos;
X - facilitar e ampliar o acesso da população ao esporte, recreação e lazer, visando o intercâmbio entre
as comunidades e seus aspectos culturais;
XI - orientar o planejamento estratégico e participativo das atividades esportivas e de lazer no município;
XII - elaborar, implantar e avaliar o Plano Municipal de Esporte, Lazer, Recreação e Turismo;
XIII - promover o desenvolvimento social de crianças, adolescentes e jovens, por meio do esporte e da
atividade física;
XIV — sistematizar os levantamentos e a atualização dos dados e informações de interesse para o
desenvolvimento do esporte no município, subsidiando a área de elaboração de projetos na área do
esporte;
XV - integrar programas e projetos esportivos, turísticos e de lazer com atividades sociais, econômicas
e culturais realizadas no município e na região;
XVI — atuar e incentivar a prática de esportes de alto rendimento.
Art. 31. Ficam criados na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Recreação e Turismo Cultura
os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — dois Diretores Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
médio;
III — três Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental;
Seção XII
Secretaria Municipal de Compras, Patrimônio e Logística -
Art. 32. São atribuições da Secretaria Municipal de Compras, Patrimônio e Logística:
I- o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuição de materiais, o
aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
II - a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município” )
III - a administração de arquivo físico de documentos da Prefeitura Municipal; Ee
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IV - a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade
e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
V - a administração e a execução dos procedimentos licitatórios, inclusive publicação e controle dos
atos comuns às diversas unidades, bem como sistematização econtrole operacional de outras atividades
correlatas;
VI-a lavratura de escrituras, assinaturas e respectivos registros;
VII - a administração do terminal rodoviário, da biblioteca municipal, do Clube JK e demais
dependências municipais de uso permanente da população;
VIII - a gestão dos veículos da frota municipal, bem como o controle de sua manutenção;
IX - a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos
referentes ao material, arquivo e patrimônio;
X - a consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliários e
imobiliários do Município;
XI - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e proteção dos bens móveis
e imóveis pertencentes ao Município;
XII - o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo,
no âmbito de sua área de atuação.
Art. 33. Ficam criados na Secretaria Municipal de Compras, Patrimônio e Logística os seguintes
cargos de livre nomeação e exoneração:
I— um Secretário Municipal, agente político, remunerado através de subsídio;
II — cinco Chefes de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível médio;
III — dois Chefes de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental;
Seção XIII
Subprefeitura da Vila de Paulópolis
Art. 34. São atribuições da Subprefeitura da Vila de Paulópolis:
I- representar o governo municipal em sua competência territorial;
IX - elaborar Plano de Desenvolvimento contemplando toda a área de abrangência de sua atuação, de
forma articulada com as Secretarias e demais órgãos municipais;
III - controlar e executar todas as obras e programas em andamento autorizados pelo Chefe do Poder
Executivo;
IV - atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das
vocações locais e dos interesses manifestados pela população;
V - articular suas ações, promovendo a integração dos diversos setores da administração pública
municipal;
VI - promover a compatibilização do planejamento e das necessidades de sua região com as metas e
estratégias do Governo Municipal;
VII - estabelecer junto às comunidades, motivação ao desenvolvimento econômico e social,
oportunizando ação estratégica e fomento, para implementação de projetos em parceria com o Governo
Municipal;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre as prioridades de seu território de competência, devendo a)
encaminhá-los ao Prefeito Municipal para discussão, e, dentro das condições orçamentárias e/ou de”
infraestrutura, executar as melhorias que vão de encontro aos anseios da comunidade;
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IX - agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes emanadas pelo Chefe do
Poder Executivo;
X - facilitar o acesso e conceder transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos
cidadãos.
Art. 35. Ficam criados na Subprefeitura da Vila de Paulópolis os seguintes cargos de livre
nomeação e exoneração: :
I-um Subprefeito, agente político, remunerado através de subsídio;
II — um Diretor Nível III, referência 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nível
fundamental;
III — um Chefe de Setor Nível I, referência 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental.
IV — um Chefe de Setor Nível II, referência 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nível fundamental.
TÍTULO NI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os servidores que perceberem por subsídio farão jus a:
I- gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais do que o valor do subsídio;
II — décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio;
KI - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas operacionais, adotando
rotinas, procedimentos e formulários que assegurem o correto funcionamento do sistema de
administração municipal.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo, diante das alterações na estrutura administrativa e
dos empregos de comando objeto desta Lei, autorizado a promover os ajustes orçamentários decorrentes,
propondo alterações necessárias nas Leis Orçamentárias do município.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, o Poder Executivo poderá abrir
créditos adicionais especiais para cobrir as despesas com as novas unidades orçamentárias, utilizando
para este fim, recursos de anulação de dotações vigentes ou excesso de arrecadação que venha a ser
apurado.
Art. 39. Ficam revogadas no Anexo I da Lei 2.594, de 25 de maio de 2015, os quadros referentes
a: A — Parte Fixa — A.2 — Quadro de Empregos em Comissão — A.2.1 — Categoria Administrativa; A —
Parte Fixa — A.2 — Quadro de Empregos em Comissão — A.2.2 — Categoria Gerencial; A - Parte Fixa —
A.2 Quadro de Empregos em Comissão — A.2.3 — Categoria Técnica, e as Leis nºs 2.616, de 27 de
novembro de 2015, 2.687, de 6 de janeiro de 2017, 2.706, de 24 de fevereiro de 2017 e 2.721, de 12 de
maio de 2017.
/
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir )
do dia 1º de maio de 2019. sá
Prefeitura Municipal de Pompéia, 29 de abril de 2019.
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ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
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DECLARAÇÃO
Diante da diminuição do número de cargos de provimento em
comissão da nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pompeia, DECLARO,
para fins de cumprimento do artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que o Projeto de Lei que Dispõe sobre a nova estrutura administrativa dos cargos e
funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, revoga as leis municipais que especifica
e dá outras providências, não gera Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em vista não acarretar
aumento, mas sim apresenta diminuição da despesa na Folha de Pagamento.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 29 de abril de 2019.
Câmaa Municpal de Lompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2019
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a nova estrutura administrativa dos cargos e funções de comando da
Prefeitura Municipal de Pompeia, revoga as leis municipais que especifica, e dá outras
providências.
O projeto de Lei em exame está em plena consonância com a
Legislação em vigor.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
29 de abril de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
e MR
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento
gado 19 ino
Presidente da Comissão er Pao e Orçamento
Câmana Municpal de Lompeia
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTO EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 25/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre a nova estrutura administrativa dos cargos e funções de comando a
Prefeitura Municipal de Pompeia, revoga as leis municipais que especifica, e dá outras providências.
Inicialmente há se destacar que o presente Projeto, ora submetido à análise desta
Comissão, segundo informações, foi protocolado nesta Casa, no dia de hoje, por volta das 17h45.
Registra-se ainda que não foi disponibilizada cópia física nem encaminhado via e-mail como de
costume.
Verifica-se na Exposição de Motivos que foi solicitada a apreciação em regime
urgência. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 34, 8 1º, dispõe que a matéria submetida a
regime de urgência poderá ser apreciada em até 30 dias.
Considerando que a matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje,
entendo que não houve tempo hábil para a análise da proposição devido à extensa e complexa
matéria, que contém 21 (vinte e uma folhas) e que na presente sessão a sua leitura perdurou
aproximadamente 1h30 (uma hora e trinta minutos), e portanto foi necessário até mesmo a
prorrogação do tempo destinado à leitura do Expediente.
Considerando ainda que não tendo havido tempo hábil para a análise da proposição,
vê-se prejudicado os direitos do Vereador, conforme assegura o artigo 14 do Regimento Interno, e a
condição de cumprir o dever estabelecido no artigo 15, inciso Ill, da mesma norma, cerceando o
pleno exercício do mandato.
Pelo exposto, não há condições de nos manifestar pela legalidade e
constitucionalidade, tão pouco de verificar se o referido Projeto está de acordo com o Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
2197972-17.2018.8.26.0000.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
29 de abril de 2019.