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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia.
native_id3225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:41:50.273640-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
= SATAN Ser mta tre
Processo nº: 43.604 Data: 13/05/2019
Projeto de Lei nº: 28/2019
* AUTOR: |
| MESA DIRETORA ]
|! Assunto:
| É N d
ré DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
É ' MUNICIPAL DE POMPEIA.
Diretor de Secretaria
— +
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Resultado Aprovado por AN O) a O voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, n3 / So [29 [AN Pompeia, / FA
Presidente Presidente
Autógrafo Nº QI) 019 LeiNº de ) )
Observações:
Arquivado em / f.
Diretor da Secretaria
Cima Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
As Comissões Competentes.
Pompeia,
AS
paso
PROJETO DE LEI N.º SA /2019
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1.º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Pompeia, a partir de 1.º de julho de 2019, um reajuste na ordem de 4% (quatro
por cento) sobre a remuneração de junho de 2019, correspondendo a 3,02% (três vírgula
zero dois por cento) referente à revisão salarial anual baseada no Índice de Preços ao
Consumidor da FIPE do exercício de 2018, e 0,98% (zero vírgula noventa e oito por cento)
de reposição salarial.
Artigo 2.º - O reajuste de que trata o artigo anterior é extensivo aos
inativos e pensionistas Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2019.
Sala das Sessões,
29 de abril de 2019.
DR
arcig' Rogério Caff&r
Presidente
VA UR
Adriana S Ferreira Borrasca
“Secretária
Cámara Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 28/2019
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Pompeia e dá outras providências.
Após análise, concluímos que o presente Projeto de Lei atende as
disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
Valdir Cervelin
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
José Pereira 6 lo
Membro dá Cokgissão de Finanças

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