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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
ea armação e mens
Processo nº: 43.605 Data: 13/05/2019
| Projeto de Lei nº: 29/2019
AUTOR:
MESA DIRETORA
Assunto:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015,
CONCEDENDO REAJUSTE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO ;
MUNICIPAL,
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em /. )
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por no a (| votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, AS 1 E / 2LOEN Pompeia, / f
DI
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 30/2049 LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em ! f
Diretor da Secretaria
Cámawa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
ADSL
TA
PROJETO DE LEINº 1201
eos Rs residente
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCEDENDO
REAJUSTE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos
os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, a partir de 1º de julho de 2019, um reajuste
na ordem de 3,02% (três virgula zero dois por cento) sobre os subsídios de junho de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
29 de abril de 2019.
Gis Rogério Ca VA
Presidente
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 29/2019
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição
Federal e da Lei nº 2.624, de 14 de dezembro de 2015, concedendo reajuste aos Agentes
Políticos do Poder Executivo Municipal.
Após análise do presente Projeto de Lei, verificamos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
ma
Valdir Cervelin
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
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