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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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| Processo nº: 43.606 Data: 13/05/2019 |
Projeto de Lei nº: 30/2019
AUTOR:
|| MESA DIRETORA
Assunto:
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA
É CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.665, DE 8 DE AGOSTO DE 2016,
] CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
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À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor da Secretaria
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Às Comissões Competentes.
Pompeia, PROJETO DE LEINº 20 /2019
NBS LSON
us DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO
j ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.665, DE 8
esidente
DE AGOSTO DE 2016, CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO
VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito, a partir de 1º de
julho de 2019, um reajuste na ordem de 3,02% (três vírgula dois por cento) sobre os subsídios
de junho de 2019.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
29 de abril de 2019.
arcig' Rogério Caff
residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
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E
LEI Nº 2.665, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA
DE 2017 A 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia, nos termos do
inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 12.221,91 (doze
mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) para a legislatura de
2017 a 2020.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal fará jus ao subsídio integral quando
regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a
serviço em missão de representação do Município.
Artigo 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, nos termos do inciso V do artigo
29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 5.932,31(cinco mil, novecentos e
trinta e dois reais e trinta e um centavos) para a legislatura de 2017 a 2020.
Artigo 4º - Os subsídios previstos nessa lei estão sujeitos a revisão geral anual
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, supleme as se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Registrada na Secretaria a Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
| US so —
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
Câmaia Municipal de DPompei
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U-BOmpe — E
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 30/2019
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição
Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-
prefeito de Pompeia.
Após análise do presente Projeto de Lei, concluímos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
Valdir Cervelin
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
Presidente da, Comissão de Finanças