ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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| Processo nº: 43.607 Data: 13/05/2019
| Projeto de Lei nº: 31/2019
AUTOR: |
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| Assunto:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA ||]
É CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, ]
' CONCEDENDO REAJUSTE AO VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA
: MUNICIPAL DE POMPEIA
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, NI /S 230 Pompeia,
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Presidente Presidente
Autógrafo Nº 39,/2019 Lei Nº de / f
Observações:
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Diretor da Secretaria
Cima Municipal de Dompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
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PROJETO DE LEINº 31 /2019 A “A Vas
“e Présidente
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.666, DE
8 DE AGOSTO DE 2016, CONCEDENDO REAJUSTE AOS
VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal
de Pompeia, a partir de 1º de julho de 2019, um reajuste na ordem de 3,02% (três vírgula zero dois por
cento) sobre os subsídios de junho de 2019.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
29 de abril de 2019.
sa
arciô Rogério Caffer
Presidente
erreira Borra:
2º Secretária
Rua João da Costa Vieira, 5842 Tx Pospeao CE PESOS = Reieiax (14) 3452-1405 - Pompeia -
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LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pompeia,
nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$
3.549,84 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) para a legislatura de 2017 a 2020.
Artigo 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o valor do
subsídio pelo número de Sessões Ordinárias que forem realizadas durante o mês.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias e Solenes não serão remuneradas.
Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando regularmente
licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a serviço em
missão de representação do Município.
Parágrafo Único - Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o
subsídio será pago integralmente ao Suplente.
Artigo 5º - O Vereador eleito Presidente da Câmara Municipal receberá um
subsídio de R$ 4.425,40 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
quarenta centavos), e não terá direito ao subsídio de Vereador.
Artigo 6º - Os subsídios previstos nesta lei estão sujeitos a revisão geral anual
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
/
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em jé de janeiro de 2017.
Pompeia, ent de agosto de 2016.
ao
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 31/2019
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição
Federal e da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Vereadores e ao
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia.
Ao analisar o Projeto de Lei acima mencionado, manifestamos pela
constitucionalidade e legalidade da proposição.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
ir Cervelin
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Luiz Fernandod Nilson Fernandes da Silva
A)
Membro dadb
missão de Justiça Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças