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Data: 06/05/2019
' Projeto de Lei nº: 33/2019
AUTOR:
' PREFEITA MUNICIPAL
- Assunto:
“AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de maio de 2019.
As Comissões Competentes.
Ofício GP nº 195/2019 DR nº 38) a048 Pompeta,
0 6 MAI 2019
Senhor Presidente
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal — REFIM e dá outras providências, a fim de ser submetido à douta apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
O Programa de Reabilitação Fiscal — REFIM, ora proposto,
incentiva a recuperação fiscal dos contribuintes, com o objetivo de recuperação de receitas públicas,
visando a diminuição da dívida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadação.
Com a instituição do Programa, o Município também
proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua dívida para com a Fazenda
Pública Municipal, de débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018,
dando-lhes a oportunidade de saírem da inadimplência para com o Município.
Desta forma, vimos, mui respeitosamente, solicitar que o
presente projeto de lei seja apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TINA EO RGE TAN 0 ÁRIO
Prefeita Municipal |
CÂMARA MUN
A Sua Excelência o Senhor ICIPAL DE POMPEIA
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
06 MAI 2019
Pompeia - SP Recebido.
O,
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal —
REFIM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos a vista ou parcelados,
atendidas as condições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas
até 31 de dezembro de 2018, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não,
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial —
IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos demais débitos administrados
pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres,
permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.
Art. 3º. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma; .
I— à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dos juros de mora;
II — parcelados, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da dívida por contribuinte
e após as exclusões da multa e juros, a saber:
a) em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Parágrafo único. Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que
já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade
de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou
responsável, a aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º. Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor /
atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da Lei quanto à sucumbência. NT
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O
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, até
a data do requerimento do parcelamento.
Parágrafo único. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar
cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação
judicial em curso.
Art. 7º. Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do
parcelamento.
Art. 8º. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei
deverá ser efetivada até o dia 28 de junho de 2019.
Art. 9º. Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
I — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
II — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no
âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos
de que tratam esta Lei.
Art. 12. A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito
passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a
final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de maio de 2019.
ISABEECRÍSTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal /
Cima Municpal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 33/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM e dá outras
providências.
Após análise do presente Projeto quanto aos aspectos legal e
constitucional, verificamos que a matéria está em conformidade, e, portanto, apta a
prosperar.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 6 de maio de 2019.
A
Valdir Cervelin
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça
e da Comissão de Finanças
José Pereira i ilho
Membro da issão de Finanças