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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaACOLHE O RECURSO INTERPOSTO PELOS VEREADORES CARLOS ROGÉRIO BARBOSA E JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO POR MEIO DO QUAL RECORREM DE ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
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é Projeto de Resolução nº: 01/2019
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Resultado
* AUTOR:
- Assunto:
É ACOLHE O RECURSO INTERPOSTO PELOS VEREADORES CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
E JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO POR MEIO DO QUAL RECORREM DE ATO DE
': PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
oc a Vá
TRAMITAÇÃO ,
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 13/05/2019
cessa |
pa
Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / o Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de A /
Observações:
Arquivado em Vi IA
Diretor da Secretaria
Estado de São Paulo
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PompEA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO
PARECER
RECURSO Nº 1/2019
Autores: Vereadores Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho
Data de apresentação: 29/04/2019
Ementa: Recorre do ato da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, processo nº 41.637, que
no dia 27 de abril corrente colocou em votação Requerimento de sua autoria a fim de prorrogar, pelo
prazo de 180 dias, a presente CPI, bem como contra votação que aprovou o requerimento de
prorrogação.
Despacho da Presidência: À Comissão de Justiça e Redação. 29/04/2019.
Trata-se do Recurso nº 1/2019, interposto pelos Senhores Vereadores
Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, por meio do qual recorrem do ato da Presidente
da Comissão Parlamentar de Inquérito, processo nº 41.637, que, na reunião finalizada no dia 27 de
abril do corrente, colocou em votação Requerimento objetivando a prorrogação pelo prazo de 180
dias para o encerramento da Comissão; bem como recorrem da votação favorável à prorrogação.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi constituída por meio do
Requerimento nº 02/2018, de autoria dos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Marcio Rogério
Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdir Cervelin e Waldemar Merencio da Silva Neto, apresentado na
Sessão Ordinária do dia 5 de fevereiro de 2019, para, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogada por igual ou menor período, investigar eventuais superfaturamentos dos serviços de
dedetização e desratização efetuados pela Prefeitura Municipal de Pompeia, do período de 2012 a
2013, bem como averiguar se houve o devido processo licitatório nos anos não apurados pelo TCE/SP,
exercícios 2014, 2015 e 2016.
Na Ata da 12 Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 172
Legislatura, fls. 5 a 15 dos autos do processo, realizada no dia 5 de fevereiro de 2019, verifica-se que
foi composta a Comissão, por 5 (cinco) membros, os Senhores Vereadores: Adriana Dias Ferreira
Borrasca, Presidente; Rodolfo Filgueira Marino, Relator; Carlos Rogério Barbosa, José Pereira da Silva
Filho e Waldemar Merencio da Silva Neto.
Em 14 de fevereiro de 2018, ocorreu a reunião de instalação da
Comissão e início dos trabalhos, conforme verifica-se da respectiva ata, fls. 16 e 17 do presente
processo. =
V
Cmaa Municipal de Lompeia
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Na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2018, o Plenário desta Casa
aprovou o Requerimento nº 296/2018, de autoria de todos os membros da CPI, autorizando a
prorrogação do prazo para o encerramento da Comissão por mais 180(cento e oitenta) dias.
Os membros da presente Comissão Parlamentar de Inquérito
estiveram reunidos em sua 122 reunião, iniciada no dia 26 de abril de 2019, quando então foi
apresentado o Relatório, do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, pelo encaminhamento ao Ministério
Público de Justiça. Suspensa a reunião, foi acordado pelos membros a reabertura dos trabalhos no
próximo dia 27, conforme verifica-se da respectiva ata, para a concessão de vista do Relatório. Dando
continuidade à reunião, foi apresentado Voto em Separado, subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério
Barbosa e José Ferreira da Silva Filho, ora recorrentes, pelo arquivamento. No Voto em Separado,
considerou-se prejudicada a análise de mérito do objeto da Comissão, entendendo-se flagrante
ilegalidade no que tange a ausência da citação de pessoas interessadas, vez que decorreria ofensa ao
contraditório e à ampla defesa. Nessa reunião, considerando o Voto em Separado; considerando o
apurado até o momento nos termos do Relatório; e considerando Parecer Jurídico; foi apresentado o
Requerimento, de autoria da Senhora Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca e dos Senhores
Vereadores Rodolfo Filgueira Marino e Waldemar Merencio da Silva Neto, solicitando a prorrogação
por mais 180 (cento e dias), sendo o mesmo aprovado por três votos favoráveis a dois contrários.
Diante dos fatos, entendem os nobres recorrentes que o “Regimento
Interno desta Casa desautoriza prorrogar uma CPI por mais de uma vez”, e alegam ainda que “o próprio
Requerimento de abertura desta CPI assegura “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
prorrogada por igual ou menor período””. Nesse sentido, apontam o dispositivo regimental: “vejamos
o seu artigo 65: “Art. 65: As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante
Requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e destinar-se-ão a apurar
irregularidades sobre o fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação, além
de outros previstos em lei e neste Regimento.”
Ao final, requerem: a) seja declarada nula a decisão da Presidente da
Comissão de ter colocado em votação novo pedido de votação, bem como a votação que aprovou tal
pedido, sendo determinado que os membros votem o relatório do ilustre relator; e b) caso este não
seja o entendimento, seja extinta a Comissão, por força do artigo 71, parágrafo único, do Regimento
Interno, em razão de não se ter concluído seus trabalhosno prazo estipulado.
É o relatório.
Analiso.
Na redação do parágrafo único do Regimento Interno desta Casa
observamos:
“Art. 71-...
Parágrafo único — Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver
sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término
do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual
prazo e o Requerimento for aprovado em sessão ordinária por um
terço, dos membros da Câmara.”
É
Cúmeaa CHuricipal de Dompeia
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Os argumentos expostos na peça recursal estão amparados na
interpretação do referido dispositivo regimental, razão pela qual opinamos pelo acolhimento do
Recurso, na forma do presente projeto de resolução.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
Nilson Fernandes da Silva
ta E
Ap fu VALD CERVELIM (IN
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019
Acolhe o recurso interposto pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa
e José Pereira da Silva Filho por meio do qual recorrem de ato de
Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Câmara Municipal de Pompeia resolve:
Art. 1º Fica acolhido o Recurso nº 01/2019, interposto pelos
Vereadores Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, protocolado nesta Casa em 29 de abril
de 2019, em desfavor de ato da Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, processo nº 41.637,
que no dia 27 de abril do corrente colocou em votação Requerimento de sua autoria a fim de prorrogar,
pelo prazo de 180 dias, a presente CPI, bem como contra a votação que aprovou o requerimento de
prorrogação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dd de
Pempela
Aprovado por 8.) votos
Rejeitado por. a ———.. VAtos
Pompeia, 20 MAI 2019
Presidente
Recs nº os |2o1a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Processo nº 41.637, que objetiva investigar eventuais
superfaturamentos dos serviços de dedetização e desratização efetuados
pela Prefeitura Municipal de Pompeia, do período de 2012 a 2013, bem
como averiguar se houve o devido processo licitatório nos anos não
apurados pelo TCE/SP, exercícios 2014, 2015 e 2016.
Recurso contra ato da Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito e decisão de seus membros - CPI da Dedetização.
x —
& vom essas DE
Foste E ReDAÇAS.
SS —
Nos termos regimentais, vimos à presença
de Vossa Excelência apresentar RECURSO, em caráter de urgência,
contra o ato da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito,
processo nº 41.637, que no dia 27 de abril do corrente colocou
em votação Requerimento de sua autoria a fim de prorrogar, pelo
prazo de 180 dias, a presente CPI, bem como contra a votação que
aprovou o requerimento de prorrogação, pelas razões abaixo
expostas.
OS FATOS
Em 26 de abril do corrente, às 14h30min,
a Comissão se reuniu. Na ocasião, o relator Rodolfo Filgueira
Marino apresentou seu relatório, concluindo pelo encaminhamento
ao Ministério Público. Em seguida, a pedido dos vereadores
Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, foi aberto
vista, para que pudessem analisar e apresentar voto em separado
se assim entendessem.
Em razão do decurso do prazo desta
Comissão, a presidente deferiu o pedido, suspendeu a reunião
para o dia seguinte. Foi dado menos de 24 horas para que os
membros analisassem o relatório, em razão do esgotamento do
prazo desta Comissão, que, segundo a assessoria jurídica, o
prazo de término dos trabalhos da Comissão era impreterivelmente
dia 28 de abril.
Assim, ao reabrir a reunião no dia
seguinte, às 8h30 min, os vereadores Carlos Rogério Barbosa e
José Pereira da Silva Filho apresentaram VOTO EM SEPARADO,
solicitando o arquivamento da CPI em razão de afronta aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
Depois de horas discutindo o assunto, por
volta das 14 horas, a Presidente Vereadora Adriana Dias Ferreira
Borrasca, de posse de um parecer da Assessoria Jurídica,
apresenta requerimento de prorrogação da CPI, por mais 180 dias,
colocando em votação, e sendo aprovado por 3x2, com consignação
em ata do voto do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que
manifestou pela ilegalidade do ato e da votação.
O DIREITO
Senhor Presidente, pelos fatos acima
narrados, entendemos que esta decisão deve ser reformada,
declarando NULO o requerimento da Vereadora Adriana, bem como a
votação que aprovou a prorrogação desta CPI, a fim de que o
relatório do ilustre Relator seja votado e os trabalhos da CPI
encerrados, nos termos regimentais, se não vejamos:
1) O requerimento de prorrogação é intempestivo. Nota-se que a
fase de instrução, ou seja, o momento de coleta de provas,
já havia se encerrado. Com a apresentação do Relatório do
Relator, abriu-se a fase de julgamento. Tanto é verdade,
que foi apresentado Voto em Separado. Portanto, não se
admite mais retornamos à fase de coleta de provas, tendo em
vista o seu decurso. Julgar contrário, é mover-se por
conveniência e desrespeitar a Lei.
2) O Regimento Interno desta Casa desautoriza prorrogar uma
CPI por mais de uma vez. Vejamos o seu artigo 65: “As
Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas
mediante Requerimento subscrito por, no mínimo, um terço
dos membros da Câmara e destinar-se-ão a apurar
irregularidades sobre o fato determinado e por prazo certo,
a qual terá poderes de investigação, além de outros
previstos em lei e neste Regimento”.
E mais, o próprio Requerimento de abertura desta CPI
assegura “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogada por igual ou menor período”.
X ES
3)
4)
3)
Assim, Senhor Presidente, não é admissível nova
prorrogação, pois em 10 de setembro de 2018, foi-se
aprovado pelo Plenário desta Casa o pedido de prorrogação
por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Autorizar nova prorrogação, após encerrada a fase de
instrução e depois de já concedida a prorrogação por uma
vez, ao arrepio da lei e da ordem, gera INSEGURANÇA
JURÍDICA nos trabalhos desta Casa.
Durante todo o procedimento, foi-se orientado que a CPI não
poderia ser prorrogada por mais de uma vez. Tanto é que, ao
ver-se esgotar o seu prazo, os membros da CPI tiveram menos
de 24 horas para analisar o relatório do Relator. Prova
disso, é que a reunião do dia 26, não foi encerrada, apenas
SUSPENSA, pois o prazo de encerramento dos trabalhos não
comportava o encerramento daquela reunião com a abertura de
nova no dia seguinte.
Perceba, Senhor Presidente, que os trabalhos estavam sendo
conduzidos sob um rito, que INESPERADAMENTE mudou-se,
causando insegurança jurídica e confusão nas decisões que
serão tomadas posteriormente. Inclusive, desrespeitando um
entendimento já consolidado desta Casa de Leis. Pois todos
sabem e assim ordenam-se os trabalhos, que as CPIs não
podem ser prorrogadas por mais de uma vez.
O novo entendimento de que é possível haver prorrogações
sucessivas é perigoso e gerará sérios problemas à função
fiscalizadora desta Câmara, pois, convenhamos, há nesta
Casa três pedidos de CPIs aguardando o encerramento do
funcionamento de duas, que já estão em andamento, por força
do artigo 72 do Regimento.
O novo entendimento poderá acarretar prejuízos aos demais
pedidos de abertura de CPI, pois, as que já estão em
andamento poderão continuar tramitando até o final da
legislatura, como assegura fo) parecer da assessoria
jurídica.
Destarte, isso trará enormes prejuízos a qualquer tipo de
investigação que esta Casa deseje fazer, por meio de CPI.
Por fim, caso ainda não esteja convencido, novo pedido de
prorrogação é também intempestivo, pois, pela contagem do
prazo, esta CPI se encerrou em 28 de abril de 2019, e
ES
qualquer pedido de nova prorrogação deve ser feito e votado
antes de seu término em sessão ordinária, prazo este que
também decaiu.
Vejamos o artigo 71, Parágrafo Único: “Se não concluir seus
trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a
Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do
prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou
igual prazo e o Requerimento for aprovado em sessão
ordinária por um terço, dos membros da Câmara.”
Assim, Senhor Presidente, ainda que seja outro o
entendimento, não há, por força regimental, como aprovar
este pedido, haja vista que a CPI se encerrou em 28/04. E o
pedido de prorrogação deveria ter sido feito antes, e
votado na sessão do dia 22/04.
Perceba, Senhor Presidente, os danos que serão causados a
esta Casa de Leis caso este entendimento seja consolidado
por Vossa Excelência.
Fazemos questão de consignar a idoneidade de todos os
membros desta Comissão. Ilustres vereadores que dispuseram
de tempo para trabalharem nesta CPI. Se houve equívocos não
foram gerados por má-fé ou omissão.
Contudo, não podemos permitir coloquemos em risco a
instituição Câmara Municipal de Pompeia, Poder Legislativo,
ao atuarmos ao arrepio da lei e da ordem.
Para tanto, requeiro, nos termos
regimentais, que Vossa Excelência reforme, declarando NULA,
a decisão da presidente desta Comissão que colocou em
votação novo pedido de prorrogação, bem como a votação que
aprovou tal pedido, a fim de que os trabalhos desta CPI
voltem ao normal, ou seja, à fase de julgamento, sendo
determinado que os membros votem o relatório do ilustre
xeLator .
E, caso este não seja o entendimento de
Vossa Excelência, por força do artigo 71, Parágrafo Único,
seja extinta em razão de não se ter concluir seus trabalhos
no prazo estipulado.
Solicitamos, ainda, que este recurso seja
julgado em caráter de urgência, a fim de que o requerimento
de prorrogação, aprovado em reunião do dia 27/04, não seja
ÉS
levado à Plenário na sessão deste dia, sob pena de afronta
ao Regimento e aos princípios constitucionais e legais.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.
arlos Esgésio Barbosa
Me:
DrOo
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2
2019
Recebido.

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