Processo nº: 43.680
Projeto de Lei nº: 34/2019
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 20/05/2019
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.590, DE 8 DE ABRIL DE 2015, QUE TRATA
DOS CONSELHOS TUTELARES E REVOGA A LEI Nº 2.658, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Diretor de Secretaria
Resultado
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
Autógrafo Nº 33 | 2049
Observações:
Presidente
LeiNº
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
Presidente
de / 1
Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
O
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de maio de 2019.
. Às Comissões Competentes.
PL suja a Pompeia,
Ofício GP nº 211/2019 |
| 7 0 MAI 701
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Altera dispositivos da Lei nº 2.590,
de 8 de abril de 2015, que trata dos Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de
maio de 2016, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
As presentes alterações propostas na Lei que trata dos
Conselhos Tutelares, têm por objetivo adequá-la à Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de
2019, que deu nova redação ao artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução dos conselheiros por tempo
indeterminado, e também tornar o processo de escolha mais justo e democrático, revogando
o requisito que somente poderia participar do processo pessoas com experiência na proteção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Lembramos que a escolha dos Conselheiros
é feita através de sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do
Município.
Considerando a brevidade que o assunto requer,
solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelo Douto Plenário, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
ISABEI-ERISTINA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
2 0 MAI 2019
(
Recebido
O
LO,
“ PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019.
Altera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que trata dos
Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. A Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 1º - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública
local, sendo composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
€.)
Artigo 13 —(...)
I-(..)
H-(..)
HI-(.)
IV-(.)
V — Revogado;
VI-(..)
VIL-(...)
VII -(..)
Artigo 25 — (...)
8 1º - Ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Tutelar os Conselheiros
escolhidos entre os seus membros, nos termos do seu Regimento Interno, para mandado de um ano,
ficando facultada a recondução.
8 2º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o Conselheiro mais idoso.
$ 3º - O Presidente eleito designará dois Conselheiros, com exceção do Vice-Presidente, para os
cargos de 1º e 2º Secretários, e será responsável pela criação de quadros funcionais, organizacionais,
operacionais e administrativos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar.
$4º- A escolha do Presidente e do Vice-Presidente deverá ser feita anualmente até vinte dias
antes da posse, que ocorrerá no dia 10 de janeiro. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de abril de 2019.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de maio de 2019.
NY )
ISABEL A ESCORGE JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
SO
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 34/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que trata dos
Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016.
Ao analisar o presente Projeto de Lei, concluímos que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2019.
aldir Cevelin
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Câmaa Muricpal de LPompei
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EMENDA SUPRESSIVA n.º 01 ao Projeto de Lei
nº 34/2019, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril
de 2015, que trata dos Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº
2.658, de 19 de maio de 2016”.
Suprima-se do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 34/2019 a expressão
“Revogado” constante do inciso V do Artigo 13, ficando mantido na integra referido dispositivo.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
ValentinMárques de Abreu
-/Nereador — PSC
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
Câmara Municipal de Pompeia
Aprovado por E — votos
Rejeitado por “6 | So votos
Pompeia, 20 MAI 2019
Presidente