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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
1! Processo n°: 43.681 Data: 20/05/2019
| Proieto de Lei n°: 35/2019
;! Autor: !
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VEREADOR CARLOS ROGERIO BARBOSA
Assunto: DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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TRAMITAQAO
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A comissao de Justiga e RedagSo.
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Diretor ^ Secretaria
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Resultado Aprovado por a votos votos Aprovado por a
Rejeitodo por a Rejeitodo porvotos a votos
Pompeia, / / Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autdgrafo N° Lei N° de / /
Observagoes:
/ Arquivado err; / /
CA&yiko djL ^
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Diretor da Secretaria
As Comissdes Competentes.
L > Pompeia,
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PROJETO DE LEI N° 3^ /2019
Dispoe sobre a cria^ao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras
providencias.
Art. 1° Fica instituido no Munitipio de Pompeia o Projeto Adote uma Lixeira,
que sera desenvolvido com a participagao espontanea de pessoas fisicas ou juridicas,
interessadas em manter a cidade limpa, com direito a publicidade.
Paragrafo unico. As lixeiras poderao ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha, desde que
em conformidade com as especificagdes do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Sao objetivos do Projeto Adote uma Lixeira:
I - preservagao da limpeza;
II - garantia do bom estado de conservagao das areas de lazer e logradouros publicos em
geral;
III- ampliagao do numero de lixeiras nas regides administrativas;
IV - incentive a reciclagem e melhoria da limpeza publica;
V - redugao das despesas do Poder Publico com a instalagao e manutengao das lixeiras
publicas;
VI - estimulo a parceria publico-privada;
VII - conscientizagao da populagao sobre a importancia de ter uma cidade limpa em
termos de higiene, saude e qualidade de vida.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades socials ou pessoas fisicas do municlpio seguirao padronizagao nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo.
Paragrafo unico. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculagao
de propaganda de marcas de bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla
de partidos politicos e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidates a estes.
Art. 4° Podera ser afixada, em local vislvel placa indicativa mencionando o
nome, logomarca da instituigao ou empresa privada parceira e a inscrigao “Adotamos
esta lixeira”.
Art. 5° As despesas relativas a instalagao e a manutengao das lixeiras sao de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades socials ou pessoas fisicas.
Art. 6° As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo,
sejam elas quais forem, nao serao indenizadas pelo Munidpio e passarao a integral,
desde logo, o patrimonio publico.
Art. 7° O lixo depositado nas respectivas lixeiras sera recolhido pelo orgao
competente do poder publico municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 8° Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executive Municipal em 60
(sessenta) dias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATTVA:
Este projeto de lei preve a realizagao de parcerias com empresas privadas,
entidades sociais e pessoas fisicas interessadas em financiar a instalagao e manutengao
de lixeiras em logradouros publicos, tendo como contrapartida o direito a publicidade.
0 objetivo e conservar a limpeza da cidade, aumentar o numero de lixeiras,
garantindo bom estado de conservagao das areas de lazer e das vias publicas, alem de
reduzir a despesa do Municipio com a instalagao e manuten<;ao desses equipamentos.
Com esse projeto possibilitaria a ampliagao da pratica da limpeza publica,
com beneflcios a cidade sob todos os aspectos, principalmente no controle da
contamina^ao ambiental e na gestao de residuos solidos, como forma de promover a
saude publica e a qualidade de vida.
Por esta razao, solicito o apoio e a aprovagao dos nobres pares.
Sala das Sessoes,
20 de maio de 2019.
OSA
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justi^a e Reda^ao
REQUERIMENTO
Projeto de Lei n° 35/2019
Autor: Vereador Carlos Rogerio Barbosa
Assunto: Dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras providencias
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que tramita nesta Comissao o Projeto de Lei acima
descrito;
Requeiro a Vossa Excelencia que verifique a possibilidade de solicitar a
SGP - Solu9oes em Gestao Publica a elabora9ao de consulta acerca da legalidade e
constitucionalidade da proposi9ao em exame, a fim de subsidiar tecnicamente os
trabalhos desta Comissao.
Sala das Comissoes, 12 de agosto de 2019.
Valdir Cervelin
Presidente da Comissao
Relator
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GESTAO PUBLICA
CONSU LTA/0273/2019/G
(CODIGO: 000599)
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA- SP
At: Dr. Marcio Rogerio Caffer- Presidente da Camara
EMENTA:
Projeto de Lei n° 35/2019( de autoria de Vereador, que "dispoe
sobre a cria^ao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras
providencias" - Competencia municipal - Iniciativa do Prefeito
Municipal (Chefe do Executivo municipal) - Materia que
envolve a cria^ao ou regulamenta^ao de programa municipal -
Rompimento da separa^ao e harmonia dos Poderes - Art. 2° da
CF/88 - Vicio de iniciativa - Propositura que contem dispositivo
de ordem regulamentar - Descabimento - Posicionamentos
doutrinarios e jurisprudenciais - Considera^oes gerais.
CONSULTA:
Analise do Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria de Vereador, que
"dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras providencias".
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ANALISE JURIDICA:
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que escapa das atribuigoes deste
Corpo Jundico a analise do merito de projetos de lei, sendo nossa orientagao
restrita a verificagao da competencia e da iniciativa.
Desta forma, a presente consulta apresentara ponderagoes acerca
da constitucionalidade do respective projeto de lei somente sobre esses aspectos.
Assim sendo, parece-nos que o Projeto de Lei n° 35/2019, de
autoria de Vereador, que "dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e
da outras providencias", em prindpio e a nosso ver, nao merece prosperar.
De fato, o projeto de lei em tela e de competencia do Municipio,
em face do disposto no art. 30, inc. I, da Constituigao Federal, no sentido de que
compete aos Municipios legislar sobre temas de interesse local.
A expressao interesse local, prevista no Texto Maior, tern nogao
precisa como definidora da competencia do Municipio.
Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior anotam
que:
"A doutrina tern entendido que 'interesse local' e sinonimo da
expressao utilizada na Constituigao anterior, 'peculiar interesse'. Todo interesse
municipal e, reflexamente, estadual e, ao mesmo tempo, federal. Portanto, o
interesse do Municipio deve ser o preponderantemente local" (cf. ]n Curso de Direito
Constitucional, 12^ ed., Saraiva, Sao Paulo, 2008, p. 303) (grifo nosso).
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Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, por sua vez,
escrevem:
"As competencias implicitas decorrem da clausula do art. 30, I, da
CF, que atribui aos Municipios 'legislar sobre assuntos de interesse local',
significando interesse predominantemente municipal, ja que nao ha fato local que
nao repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da
Federaqao. Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulagao
legislativa, pertinentes a transportes coletivos municipals, coleta de lixo, ordenaqao
do solo urbano, fiscalizagao das condigoes de higiene de bares e restaurantes,
entre outras" (cf. in Curso de Direito Constitutional, 10a ed., Saraiva, Sao Paulo,
2015, p. 843).
Logo, cremos que a materia objeto do presente projeto de lei
caracteriza-se como de interesse local, nos termos supramencionados.
Entretanto, em que pese o Municipio possuir competencia para
tratar deste tipo de assunto, na verdade, tal materia envolve a criagao ou
regulamentagao de um verdadeiro programa municipal, sendo necessario a
edigao de lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em
vista que, alem de envolver a gestao de bens e servigos publicos, comumente
havera criagao de despesas e/ou imposigao de onus, direta ou indiretamente, ao
Executivo, nao podendo ser efetivada por outro ato normative ou, ainda, por
iniciativa do Poder Legislative.
Nesse sentido, a propositura rompe com o prindpio da separagao
de Poderes, fixado no art. 2° da Constituigao Federal.
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Uadi Lammego Bulos, por sua vez, leciona que "(...) caira na esfera
de atribuigoes do munidpio tudo aquilo que for 'predominante' ao gerenciamento
de seus negocios proprios nos limites das atribuigoes que as normas
constitucionais e ordinarias Ihe irrogam" (cf. m Constituigao Federal Anotada, 7^
ed., Saraiva, Sao Paulo, 2007, p. 606).
Por sua vez, assim entende Alexandre de Moraes:
"Apesar de diffcil conceituagao, interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente as necessldades imediatas do
munidpio, mesmo que acabem gerando reflexes no interesse regional (Estados) ou
geral (Uniao)" (cf. in Constituigao do Brasil Interpretada, ed., Atlas, Sao Paulo,
2013, p. 740) (grifo nosso).
Cite-se, ainda, o mestre Hely Lopes Meirelles, no sentido de que (...)
o interesse local se caracteriza pela predominanda (e nao pela exclusividade) do
interesse para o Municipio em relagao ao do Estado e da Uniao. Isso porque nao
ha assunto municipal que nao seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A
diferenga e apenas de grau, e nao de substancia.
Estabelecida essa premissa e que se deve partir em busca dos
assuntos da competencia municipal, a fim de selecionar os que sao e os que nao
sao de seu interesse local, isto e, aqueles que predominantemente interessam a
atividade local. Seria fastidiosa - e inutil, por incompleta - a apresentagao de urn
elenco casuistico de assuntos de interesse local do Municipio, porque a atividade
municipal, embora restrita ao territorio da Comuna, e multifaria nos seus aspectos
e variavel na sua apresentagao, em cada localidade" (cf. in Direito Municipal
Brasileiro, 17a ed., 2a tin, Malheiros, Sao Paulo, 2014, p. 136) (grifo nosso).
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Sobre esse tema, cite-se mais uma vez a ligao do ilustre mestre
Hely Lopes Meirelles:
"0 Prefeito atua sempre por meio de atos concretos e espedficos,
de governo (atos politicos) ou da administragao (atos administrativos); ao passo
que a Camara desempenha suas atribuigoes tipicas editando normas abstratas e
gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O
ato executive do prefeito e dirigido a urn objetivo imediato, concreto e especial; o
ato legislative da camara e mediate, abstrato e generico. (...) O prefeito prove in
concreto, em razao de seu poder de administrar; a Camara prove in abstrato, em
virtude de seu poder de regular. Todo ato do prefeito que infringir prerrogativa da
Camara - como tambem toda deliberagao da Camara que invadir ou retirar
atribuigao da Prefeitura ou do prefeito - e nulo, por ofensivo do principio da
separagao de fungoes dos orgaos do governo local (CF. Art. 2° c/c o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Judiciario" (cf. in ob. cit, p. 739).
Anote-se, ainda, que e vedado o "inicio de programas ou projetos
nao incluidos na lei orgamentaria anual", em conformidade com o art. 167, inc. I,
da CF/88, e, por essa razao, a iniciativa para estabelecer os orgamentos anuais, in
casu, Lei de Diretrizes Orgamentarias, a fim de incluir eventual programa, e
exclusiva do Chefe do Executive, nos termos do art. 165, inc. Ill, da CF/88.
Ademais, este tipo de projeto de lei comumente acabaria que,
direta ou indiretamente, criando atribuigoes a secretarias, departamentos e orgaos
do Executive, especialmente no tocante a fiscalizagao, coleta de lixo e definigao
dos locais de instalagao das lixeiras, o que acabaria por afrontar a disciplina
contida no art. 61, § 1°, inc. II, al. e, c/c o art. 84, inc. VI, ambos da CF/88.
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A respeito do assunto em tela, cite-se a seguinte decisao
monocratica do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade da Lei n° 12.524, de 2 de Janeiro de 2007, do Estado de Sao
Paulo, por violaqao dos arts. 5°, 25, 47, II, e 176, I, da Constituigao Estadual, sob o
fundament© de que esse diploma teria invadido a esfera de atuagao do
Governador do Estado, a quern compete gerir a Administragao Publica Estadual,
implicando, ainda, em criagao de despeso publica, sem previsao no lei orgamentaria,
com indicagao das fontes de custeio.
Com efeito, esse entendimento esta em sintonia com a
jurisprudencia da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuigoes, ou
estabele^a obrigagoes a orgaos publicos, materia afeta ao Chefe do Poder
Executive. Nesse sentido, anote-se:
'EMENTA: AgAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGOANA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA
DE JORNAIS E PERIODICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executive Estadual para legislar sobre organizagao administrativa no
ambito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1°, inc. II,
alinea e, da Constituigao da Republica, ao alterar a atribuigao da Secretaria de
Educagao do Estado de Alagoas. Principio da simetria federativa de competencias. 3.
iniciativa louvavel do legislador alagoano que nao retira o vicio formal de iniciativa
legislativa. Precedentes. 4. agao direta de inconstitucionalidade julgada procedente'
(ADI n° 2.329/AL, Relatora a Ministra Carmen Lucia, DJe de 25/6/10).
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'EMENTA: A^AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. INCLUSAO DOS NOMES DE PESSOAS
FISICAS E JURIDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC ATRIBUigOES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLED
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, cria nova atribuigao a
Secretaria de Fazenda Estadual, orgao integrante do Poder Executive daquele Estado.
A luz do prindpio da simetria, sao de iniciativa do Chefe do Poder Executive estadual
as leis que versem sobre a organizagao administrativa do Estado, podendo a questao
referente a organizagao e funcionamento da Administragao Estadual, quando nao
importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executive (art. 61, § 1°, II, e, e art. 84, VI, a, da Constituigao Federal).
Inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa da lei ora atacada' (ADI n°
2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/11/07).
'AgAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE
SAO PAULO. CRIAgAO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAgAO
DO SANGUE - COFISAN, ORGAO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VICIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criagao e
estruturagao de orgao da administragao publica: iniciativa do Chefe do Poder
Executive (art. 61, § 1°, II, e, CR/88). Principio da simetria. II - Precedentes do STF. Ill
- agao direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95' (ADI n° 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07).
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'ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINA^AO E ATRIBUigOES. ALTERAgAO.
COMPETENCIA. CONSTITUigAO FEDERAL SIMETRIA. OBSERVANCIA OBRIGATORIA
PELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEI^AO E PROMULGAgAO DA LEI. VICIO
FORMAL: MATERIA RESERVADA A DIRETA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de
ensino. Alteragao da denominagao e das atribuigoes da entidade. Iniciativa de lei
pela Assembleia Legislativa. Impossibilidade. Competencia privativa do Chefe do
Poder Executivo para deflagrar o process© legislative sobre materias pertinentes a
Administragao Publica (CF/88, art. 61, § 1°, II, ‘e1). Observancia pelos estadosmembros as disposigoes da Constituigao Federal, em razao da simetria. Vicio de
iniciativa. 2. Alteragao da denominagao e das atribuigoes do orgao da
Administragao Publica. Lei oriunda de projeto da Assembleia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeigao e a promulgagao da lei. Subsistencia do
atentado a competencia reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre
a materia. Vicio formal insanavel, que nao se convalida. Agao julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do
Estado de Sao Paulo' (ADI n° 2.417/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Mauricio
Correa, DJ de 5/12/03).
O acordao atacado ajusta-se a tal entendimento, na medida em
que a Lei Estadual n° 12.524/07, de iniciativa parlamentar, dispoe sobre a 'Criagao
do Progroma Estadual para Identificagao e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial
de Educagao'.
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Destaque-se que o diploma legal obriga o Poder Executive a
implementor o referido programa, cabendo a Secretaria de Saude e da Educagao a
formulaqao de diretrizes para viabilizar a plena execu^ao do programa, o que
demonstra nitida interferencia indevida em outra esfera de poder, caracterizando,
destarte, sua inconstitucionalidade, que foi bem reconhecida pelo Tribunal de
origem" (cf. m RE n° 629380/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30/8/2012) (destaque
do original e nosso).
Neste mesmo sentido, indique-se tambem a decisao monocratica
do Supremo Tribunal Federal, em Agl n° 832100/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em
26/11/2012.
Ademais, o projeto de lei em tela configura, inclusive, ingerencia de
um Poder em outro, infringindo, deste modo, o principio republicano da separagao
dos Poderes, nos moldes do art. 2° da Constituigao Federal.
Nesta diregao, vale destacar as seguintes decisoes do Tribunal de
Justiga de Sao Paulo:
"AgAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual n° 12
524, de 2 de Janeiro de 2007, que dispoe sobre a Criagao do Programa Estadual
para Identificagao e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educagao'. Norma
de iniciativa parlamentar. Ato tfpico de administragao, de atribuigao exclusiva
do Chefe do Poder Executivo. Invasao da esfera de atuagao do Governador do
Estado, a quern compete gerir a administragao publica estadual, cabendo-lhe,
segundo o seu poder discricionario, avaliar a oportunidade e a conveniencia de
criar programa para identificagao e tratamento de dislexia na rede oficial de
educagao, com imposigao de obrigagdes as Secretarias da Educagao e da
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Saude. Hipotese, ademais, que implica em cria^ao de despesa publica, sem que
tenha havido previsao na lei orqamentaria, com indicagao das fontes de custeio.
Ofensa ao prindpio constitucional da separaqao e independencia de poderes.
Violagao dos artigos 5°, 25, 47, II, e 176, I, todos da Carta Politica Estadual. Agao
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada" (cf. jn
ADIn. n° 1609960200, Rel. Mario Devienne Ferraz, Comarca de Sao Paulo, Orgao
Especial,], de 13/8/2008) (destaque do original e nosso).
"Agao Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 5.026, de 23 de junho
de 2010, do Municipio de Catanduva - Projeto de autoria de vereadoraPromulga^ao pelo Presidente da Camara - Cria^ao do programa - 'Remedio em
casa‘ - Vicio de iniciativa. A lei criada por inciativa do Poder Legislative, em
materia de competencia exclusiva do Poder Executive e que estabelece
despesa publica sem apontar os recursos publicos indispensaveis para a sua
execugao, evidencia vicio de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade"
(cf. jn ADIn. n° 02694226420128260000-SP, Rel. Itamar Gaino, j. em 24/7/2013)
(destaque nosso).
"AgAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 2.110/12,
DO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'MORADIAS
SOCIAIS', COM REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUgAO E DE
DEMOLigAO - NORMA ORIGINADA DE PROJETO DE VEREADOR - VICIO DE
INICIATIVA - DISPOSigOES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, COM INTERFERENCIA
ATRIBUigOES DOS ORGAOS DO EXECUTIVO E IMPOSKJAO DE
OBRIGAgOES AO PREFEITO - AUSENCIA DE PREVISAO DOS RECURSOS
NECESSARIOS A EXECUgAO DA LEI - AgAO PROCEDENTE.
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1. A norma em comento se originou de projeto de lei de autoria de
vereador, quando e certo que somente poderia ser iniciada pelo Prefeito do
Munidpio, uma vez que institui verdadeira polftica publica, inclusive com
atribuiqao de fun^bes ao Poder Executivo. A execugao da norma pressupoe o
recolhimento, o armazenamento e a redistribuiqao dos materiais a serem
reaproveitados, tudo a cargo do Poder Executivo. A inconstitucionalidade formal
se verifica na medida em que a lei versa sobre materia de cunho administrative e
fixa ou altera atribuigoes dos orgaos da Administragao Publica, nada obstante
tenha se originado de projeto de lei do Poder Legislative.
2. Ha violaqao do principio da separagao e harmonia entre os
poderes, porquanto ha imposigao de obrigagoes ao Chefe do Executivo. Alem
disso, a norma nao indica a origem dos recursos necessarios a execugao de suas
disposigoes. 3. Agao procedente" (cf. jn ADIn. n° 02763209320128260000-SP, Rel.
Artur Marques, j. em 5/12/2012) (destaque do original e nosso).
Nao se pode deixar de observar, ainda, que a administragao de
bens municipal's cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.
Nesse sentido esclarece Hely Lopes Meirelles:
"Todo o patrimonio municipal fica sob a administragao do prefeito.
Por patrimonio do Munidpio deve entender-se nao so seus bens corporeos
(imoveis, moveis, semoventes), como tambem os incorporeos suscetiveis de valor
economic© ou ©spiritual. Nesse sentido cabe ao prefeito zelar pela conservagao e
regular utilizagao dos bens materiais da Comuna, como tambem por seus valores
historicos, artisticos e culturais.
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Mas, certamente, e o patrimonio material o que diz mais de perto
com a agao administrativa do prefeito, para que os bens atendam a sua destinagao.
Quanto a esses bens, quer sejam os de uso comum - estradas, ruas e pragas - quer
sejam os de uso especial - edificios e terrenos aplicado a servigos municipals - quer
sejam os dominiais, ou do patrimonio dispontveis do Municipio, devem ser mantidos
pelo prefeito em condigdes de satisfazer plenamente a sua finalidade" (cf. m ob. cit,
p. 763) (grifo nosso).
Nao bastasse o exposto, registre-se, ainda, que o projeto de lei em
tela contem dispositive que trata da sua regulamenta^ao por parte do Executive,
o que reforqa ainda mais a afronta ao principio da independencia dos Poderes.
Cite-se novamente a ligao de Hely Lopes Meirelles: "O poder
regulamentar e atributo do chefe do Executive e por isso mesmo nao fica na
dependencia de autorizagao legislativa; deriva do nosso sistema constitucional,
como faculdade inerente e indispensavel a chefia do Executive (CF, art. 84, II).
Assim sendo, nao e necessario que cada lei contenha dispositivo autorizador de sua
regulamentagao. Toda vez que o prefeito entender conveniente, podera expedir,
por decreto, regulamento de execugao, desde que nao invada as 'reservas da lei',
nem contrarie suas disposigoes e o seu espirito. (...) Leis ha que no proprio text© ja
condicionam a sua execugao a expedigao do regulamento. Nesses casos, a
faculdade regulamentar se converte para o Executive em dever de expedigao de
tal ato, para que a norma legislativa possa ser cumprida. Em regra, entretanto, as
leis sao auto-executaveis, isto e, nao dependem de regulamentagao para serem
executadas, se bem que em qualquer tempo possam ser regulamentadas, para
facilidade de sua compreensao e execugao" (cf. m ob. cit, p. 743) (grifo nosso).
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Assim sendo, em face de todo o exposto, ainda que se possam
reconhecer como relevantes e meritorias as razoes que justificam a pretensao do
Legislative, em nosso sentir, o projeto de lei em foco, de autoria de Vereador, nao
merece, consequentemente, prosperar, pelos motives supramencionados.
Esse e o nosso atual entendimento acerca do assunto em tela, sem
embargo de eventuais posicionamentos em sentido contrario, que respeitamos.
Sao Paulo, 16 de agosto de 2019.
Elaborate:
Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
OAB/SP 151.849
Diretor Jundico
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Comissao de Justi^a e Reda?ao
Projeto de Lei 35/2019
Autor: Vereador Carlos Rogerio Barbosa
Assunto: Dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras providencias.
A proposta legislativa em analise visa instituir no Municfpio de Pompeia o Projeto Adote
uma Lixeira, a ser desenvolvido com a participagao espontanea de pessoas ffsicas ou jurfdicas e garante
o "direito a publicidade", disciplinando que "as lixeiras poderao ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha" que esteja "em
conformidade com as especificagoes do Poder Executive Municipal".
Bern que justificada a iniciativa do Legislador, no entanto, os estudos fundamentam a
inconstitucionalidade da materia por ofensa ao prindpio constitucional da separagao dos Poderes,
consagrado no artigo 2e.
Ao instituir o Projeto Adote uma Lixeira, a proposta invade a gestao de servigos de
competencia administrative do Executive Municipal.
Ainda, ao garantir o direito de publicidade, a materia aborda competencia alheia a
iniciativa de vereador, vez que trata de interferencia sobre a exploragao de publicidade de bem publico
municipal, invadindo a iniciativa que e reservada a quern administra o orgao estruturado para analisar se
a materia corresponde ao interesse local.
Programas, projetos e politicas publicas sao meios que exprimem a diregao geral que a
Administragao Publica deve seguir. Contudo, as linhas gerais para o estabelecimento desses meios
esbarram na reserva de iniciativa de lei do Chefe do Executive, portanto, questao pertinente ao merito
administrative nao decorre de iniciativa de Legislador.
Sob esses aspectos, concluimos que o projeto nao se encontra em condigoes de
prosperar.
E o parecer.
SiN* Sala das Comissoes,
Pompeia, 13 de setembrg_de 2018.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por Q*
Rejeitado por___
a 'S' votos
ValdTr Cervelin _ votes
Presidente da Comissao
Relator
a
Pompeia,
Presidente
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COMISSAO DE JUSTigA E REDAQAO
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei n° 35/2019
Autoria: Vereador Carlos Rogerio Barbosa
Assunto: Dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras
providencias.
Apos analise do Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogerio
Barbosa - PSD, que “dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras
providencias”, apresento voto em separado, opinando pela LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE do referido Projeto.
A materia objeto do Projeto de Lei em tela e de competencia do Municipio (art. 30, I,
CF), no sentido de que compete aos Municipios legislar sobre temas de interesse
local, o que e o caso. Portanto, legal e constitucional.
Tambem nao income em inconstitucionalidade formal, visto nao criar obrigagoes ou
atribuigoes a orgaos publicos, nao usurpando a esfera de competencia do poder
Executive Municipal prevista no art. 61 da Constituigao Federal.
As materias de competencia e iniciativa reservadas sao rol taxativo na CF/88 e nas
Constituigoes Estaduais e Leis Organicas. Sendo assim, nao ha reserva de iniciativa
quanto a materia de que trata o PL em questao, ja que nao se insere dentre o rol
taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executive.
Nessa perspectiva, quanto a inocorrencia de invasao de competencia do Poder
Executive da proposigao, cabe trazer a jurisprudencia do Tribunal de Justiga do
Estado do Rio Grande do Sul, na Agao Direta de Inconstitucionalidade N°
70074889684, justamente quanto a lei municipal que institui o “Programa Adote uma
Lixeira”:
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.
3.038/2017, DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE INSTITUI O
PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA. LEI DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO. VlCIO DE INICIATIVA NAO CONFIGURADO. Lei quel
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apenas faculta ao Poder Executive MUNICIPAL ESTABELECER
PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU
PESSOAS FlSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAQAO
E MANUTENQAO DE LIXEIRAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
Ausencia de determinapao legal de regulamentagao e implantagao do
programa pela administragao publica municipal. Ausencia de criagao de
atribuigoes a Secretarias Municipais. Violagao ao principio da separagao
e independencia dos poderes nao configurada. Nao padece de
inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa, lei municipal de
iniciativa do Poder Legislative que cria o programa denominado “Adote
uma Lixeira”, facultando ao Municipio o estabelecimento de parcerias
com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas
interessadas em financiar a instalagao e manutengao de lixeiras nos
logradouros publicos, com direito a publicidade. A lei impugnada nao
determina a implantag^o do programa em questao e nem estabelece
prazo para tanto, meramente facultando a Administragao Publica
Municipal efetivar tal programa, atendendo criterios de conveniencia e
oportunidade, nao criando atribuigoes a orgaos da Administragao Publica
e tampouco dispondo sobre materias cuja lei e de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executive, previstas no art. 60, inc. II, da Constituigao
Estadual. JULGARAM IMPROCEDENTE. Agao Direta de
Inconstitucionalidade 6rgao Especial. (Agao Direta de
Inconstitucionalidade N° 70074889684, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiga do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09 de abril
de 2018.)
Naquela ocasiao, o TJRS consignou que sobre aquele projeto “a leitura do
texto legal revela que nao foram impostas obrigagoes diretas e imediatas ao
Executive (salvo a de regulamentar a lei em 30 dias - art. 3°), tampouco foram criadas
novas tarefas para seus orgaos.” e que a “a iniciativa do Poder Legislative e louvavel
e vem ao encontro do interesse publico”. Alem de tudo, assentou que:
“Sobrar£ o que para as Camaras Municipais? Fazer voto de
louvor, voto de pesar, dar nome em rua? Do que tambem me
penitencio, porque ja julguei com o que considero hoje uma
extrema restrigao a competencia legislativa, que estamos
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estabelecendo quanto as Camaras Municipals e que nao se ve,
por exemplo, no ambito Federal, quanto a Camara de Deputados,
quanto ao Senado e a iniciativa legislativa.
No PI 35/2019, nao ha criagao de despesas e/ou imposigao de onus, direta ou
indiretamente, ao Executive, por isso, nao ha de se falar em ausencia de previsao
orgamentaria anual. Nao ha criagao de atribuigoes a secretarias, departamentos e
orgaos do Executive, nao havendo, assim, violagao do principio da separagao e
harmonia entre os poderes.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tern entendido que nao ha esta
interferencia entre os Poderes, como se destaca no trecho transcrito abaixo decisao
proferida nos autos do RE n° 745660, pelo Ministro Jose Antonio Dias Toffoli:
Ao contrario do afirmado pelo requerente, a lei atacada nao cria
ou estrutura qualquer orgao da Administragao Publica local. Nao
precede a alegagao de que qualquer projeto de lei que crie
despesa so podera ser proposto pelo Chefe do Executive. As
hipoteses de limitagao da iniciativa parlamentar estao previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituigao do Brasil —
materias relativas ao funcionamento da Administragao Publica,
notadamente no que se refere a servidores e orgaos do Poder
Executive. Precedentes. (...)" (ADI n° 3394/AM, Rel. Min. Eros
Grau, Dje 15/8/08).
Dessa forma, o STF sustenta que a analise da constitucionalidade da iniciativa deve
cingir-se as materias elencadas no art. 61, § 1°, da CF, para o Executive,
entendimento aplicavel aos Municipios pelo principio da simetria.
Alem do mais, esta Casa ja aprovou diversas Leis, que estao em pleno vigor, com
materias e formas semelhantes:
1) Lei n° 2.274/2009, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOQAO DE
LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE POMPEIA", de autoria do
vereador Rogerio Teixeira Barbosa- PT.
2) Lei n° 2.364/2010, que “PRORROGA O PRAZO DE LICENQA-MATERNIDADE
DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS”, de autoria do vereador Valdir
Cervelin - PMDB.
3) Lei n° 2.378/2010, que “DISP0 SOBRE A INSTITUIQAO DE EQUIPE DE
TRANSIQAO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO
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MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVID^NCIAS”, de autoria do vereador Rogerio
Teixeira Barbosa- PT.
4) Lei n° 2.388/2010, que “DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAQAO, PREVENQAO E COMBATE AO ‘BULLYINS’ ESCOLAR
NO PROJETO PEDAG6GICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PUBLICAS
DE EDUCAQAO BASICA DO MUNICIPIO DE POMPEIA, E DA OUTRAS
PROVIDIzNCIAS”, de autoria do vereador Rogerio Teixeira Barbosa- PT.
5) Lei n° 2.414/2011, que “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENQAO,
TRATAMENTO E RECUPERAQAO DE DEPENDENTES QUIMICOS” de
autoria do vereador Rogerio Teixeira Barbosa- PT.
LEI n° 2.426/2011 que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA6)
EXIG£NCIA DA CARTEIRA DE VACINAQAO ATUALIZADA NAS UNIDADES
ESCOLARES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVID£NCIAS”, de autoria do
vereador Rogerio Teixeira Barbosa- PT.
7) LEI N° 2.288/2009, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ADPATAQAO DE BRINQUEDOS PARA CRIANQAS PORTADORAS DE
DEFIClENCIA FlSICA NOS PARQUES PUBLICOS”, de autoria da vereadora
Adriana Dias Ferreira Borrasca - PR.
8) Lei n° 2.219/2007, que “TORNA OBRIGATORIO O PLANTIO DE ARVORES
PARA A CONCESSAO DO ‘HABITE-SE’”, de autoria do vereador Jomar
Strabelli - DEM.
9) LEI N° 2.349/2010, que “DISCIPLINA O SERVIQO DE MOTOTAXI NO
MUNICIPIO DE POMPEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria doS
vereadores Elcio Rigotto Zapparoli - PP, Valdemir Lopes Ferreira - PSL e
Valdir Cervelin - PMDB.
10) LEI N° 2.292/2009, que “DISPOE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAQAO
DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIQAO SONORA, IMPOE
PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria de todos os
vereadores da 15a Legislatura.
11) LEI N° 2.549/2014, que “DISPOE SOBRE A REALIZAQAO DO PROTOCOLO
DE AVALIAQAO DO FREMULO DA LINGUA EM BEBES”, de autoria do
vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos - PV. i
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12) LEI N° 2.662/2016, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO MEIO
AMBIENTE’, de autoria do vereador Claudirlei Santiago Domingues - PV.
13) Lei n° 2.523/2013, que ‘REGULAMENTA A REMOQAO DE VEICULOS OU
CARCAQAS DE VElCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PUBLICAS DE
POMPEIA”, de autoria do vereador Elcio Rigotto Zapparoli - PP.
Data Venia, em nenhum momento teve-se noticia de que as leis acima citadas foram
objetos de agao de inconstitucionalidade por parte da Administragao Municipal. Da
mesma forma, tais leis foram aprovadas pelo Plenario Soberano desta Camara, com
parecer favor£vel da Comissao de Constituigao e Redagao.
O PL nao garante o “direito de propriedade”, como apresenta o parecer do ilustre
Relator. Segundo o dicionario Aurelio, publicidade e a “arte de exercer uma agao
psicologica sobre o publico para fins comerciais ou politicos”.
O que o Projeto autoriza e a fixagao de placa indicativa do adotante e a inscrigao
“Adotamos esta lixeira”. Dm incentive a propagagao de ideias e principios de
solidariedade e cuidado ao bem publico. O que se assemelha ao termo do latim
propaganda, do gerundivo de propagare, ‘coisas que devem ser propagadas’. Nao
havendo nenhuma relagao de publicidade comercial.
Alem do mais, qualquer ausencia de esclarecimentos, podem ser sanados atraves de
regulamentagao do Poder Publico.
Pelas razoes acima apresentadas, apresentamos voto em separado opinando pela
Legalidade e Constitucionalidade do projeto.
Recomendo, apenas, a fim de nao apresentar duvidas quanto ao respeito a reserva
de poderes, a supressao do artigo 8°, do referido projeto de lei. Neste caso, em
consequencia, o art. 9° que possui a clausula de vigencia, dever£ ser remunerado
como art. 8.
Quanto ao merito, apesar de louvarmos, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes, 24 de setembro de 2019.
Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin
Membro da fssao de Justiga e Redagao
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REQUERIMENTO N.° /2019 Pro£ Of.
AUTORA: ADRIANA DIAS FERRFIRA BQRRASCA Aprovado por^Q.a..^?. votes
Rejeitado por.....a...... votes
Pompeia3^./09/2(I19
ASSUNTO: Snlicita vista de Projetos de Lei
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos do artigo 111, almea "f", do Regimento Interne, a
concessao de vista pelo prazo de 7 (sete) dias dos processes das seguintes proposigoes:
- Projeto de Lei n° 35/2019, que "Dispoe sobre a criagao do Projeto Adote
uma Lixeira e da outras providencias";
- Projeto de Lei 43/2019, que "Proibe a queima e a soltura de fogos de
artiffcio e artefatos pirotecnicos com estampido por parte da Administragao Direta e Indireta do Municipio
de Pompeia.
Sala das Sessoes,
24 de setembro de 2019
tp
ADkIANASDIAS FERREIRA BORRASCA
Vereadora -
I