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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 43.747 Data: 03/06/2019
Proieto de Lei n°: 36/2019
AUTOR:
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PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
INCLUSAO DE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA - PARCELA 2, COM UMA
AREA DE 10,481 HECTARES DE TERRAS, NO PERIMETRO URBAN© DO MUNICIPIO DE
POMPEIA. i.
I
TRAMITAQAO
A comiss3o de Justiga e Reda?3o.
Em / /
Diretor de Secretaria
Aprovado por a CZ)
Rejeitodo por _
Pompeia, ^
Resultado votos votos Aprovado por a
a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia. / /
Presidente
Autbgrafo N° 3<“/ )Jh~) ^3 Lei N° de / /
0bservap3es:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 31 de maio de 2019,
As Comissoes Compete
Pompeia,
0 3 JUN 2019
ntes.
Q <£.. tt/3 3G
Oficio GP n9 229/2019
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe sobre a Inclusao de imovel
denominado Fazenda Guaiuvira - parcela 2, com uma area de 10,481 hectares de terras, no
penmetro urbano do munici'pio de Pompeia, a fim de ser submetido a aprecia^ao do Douto Plenario
dessa Egregia Casa de Leis.
Esta inclusao no penmetro urbano, requerida pela empresa
Empreendimentos Imobiliarios Ltda., destina-se a implanta?ao de um Loteamento Residencial
denominado "RESIDENCIAL I", com 170 lotes, localizado na Fazenda Guaiuvira - Parcela 2 - Avenida
Perimetral.
Esperando estar o merito plenamente justificado, solicitamos
ao Nobre Plenario dessa Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
EL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISAB
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019.
Inclusao de imovel rural denominado Fazenda Guaiuvira - Parcela 2, com
uma area de 10,481 hectares de terras, no penmetro urbano do municipio de
Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica incluido no perimetro urbano do municipio de Pompeia um imovel rural denominado
Fazenda Gaiuvira-Parcela 2, objeto da matriculan° 17.169, do Oficial de Registro de Imoveis e Anexos
da Comarca de Pompeia, com area total de 10,481 hectares de terras, situado neste municipio e comarca
de Pompeia, Estado de Sao Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confronta9oes: “Iniciando
sua descri^ao no ponto APW-M-8933, segue confrontando com a Area Verde D-D. Industrial III com o
azimute 99o10'00" por 230,09m ate o ponto AJA-V-0240, deflete a direita confrontando com a Parcela 1
- Origem da matricula 16.273 com o azimute 189°09/00" por 52,22m ate o ponto AJA-V-0239, deflete a
direita confrontando com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com o azimute 268°52,00" por
216,81m ate o ponto AJA-V-0238, deflete a esquerda confrontando com a Parcela 1 - Origem da
matricula 16.273 com o azimute 190°48'00" por 177,22m ate o ponto AJA-V-37, segue confrontando
com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com o azimute 164°14,00" por 332,00m ate o ponto AJAV-0236, deflete a direita confrontando com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com o azimute
254o16'00'/ por 22,69m ate o ponto AJA-V-0235, deflete a direita confrontando com a Parcela 1 - Origem
da matricula 16.273 com o azimute 344°13'00" por 25,00m ate o ponto AJA-V-0234, deflete a direita
confrontando com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com o azimute 74°11'00" por 16,71m ate o
ponto AJA-V-0233, deflete a esquerda confrontando com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com
o azimute 344°14'00" por 224,10m ate o ponto AJA-V-0232, deflete a esquerda confrontando com a
Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com o azimute 254°14'00" por 442,99m ate o ponto AJA-V-0231,
deflete a direita confrontando com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273 com o azimute 344°15'00"
por 120,02m ate o ponto AJA-V-0230, segue confrontando com a Parcela 1 - Origem da matricula 16.273
com o azimute 344°02/00" por 23,04m ate o ponto APW-M-8931, deflete a direita confrontando com a
matricula 7.184 e Rua E com o azimute 72o28'00" por 288,16m ate o ponto APW-M-8932, deflete a
esquerda confrontando com a Rua E - D. Industrial com o azimute 40°07,00" por 318,20m ate o ponto
APW-M-8933, ponto inicial da descrifao deste perimetro.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9des
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de maio de 2019.
INA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Reda^ao
Comissao de Finan^as e Or^amento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n* 36/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusao de imovel rural denominado Fazenda Guaiuvira - Parcela 2, com uma area
de 10,481 hectares de terras, no pen'metro urbano do municipio de Pompeia.
Ao analisar o Projeto de Lei acima mencionado, concluimos pela
constitucionalidade e legalidade da proposigao.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes, 3 de junho de 2019.
Vaufir Cervelin
Presidente da Comissao de Justi^a e Reda^ao
Relator
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justiga
e da Comissao de Finangas
^rarich Pazin
missao de Justiga
Luiz Fernani
MembrcxTa
Jose Pereira dkSHva Filho
Membrq^da Comissao de Finangas
RodcHfo Filgikeira iviarmo
Preside)^ da Cpdiissao de Finan^as
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