pm
Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
H
| | Processo nº: 43.877 Data: 05/08/2019
| AUTOR:
| PREFEITA MUNICIPAL
|
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO VALOR
| DE R$ 581.723,60 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
=
|
Í | Projeto de Lei nº: 38/2019 |
|
!
|
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
/
/
Em
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovadopor N a O votos Aprovado por "a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, S 14 [ RENN Pompeia, / /
Presidente
Presidente
Autógrafo Nº 33/2019 Lei Nº do ) 7
Observações:
Arquivado em / / 1
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
k Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de agosto de 2019.
PR 4 a Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 296/2019 hm 38 |2045 Pompeia,
65 4º0 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente, | .
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 581.723,60 para o fim que
especifica, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura desse crédito se faz necessária para
atender despesas com a execução de obras, de modo a cumprir com as obrigações do
Convênio celebrado entre o Governo Federal por intermédio do Ministério do Turismo e
o Município de Pompeia, cujo objeto se destina à revitalização, recapeamento e
pavimentação asfáltica de vias públicas do Município.
Desta forma, vimos solicitar aos Nobres
Vereadores a aprovação da presente propositura, em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL cã INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
a
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
05 2019
Recebido...
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
http://lwww.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ê Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 581.723,60 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 581.723,60 (quinhentos e
oitenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) ao orçamento vigente, destinado à
execução de obra de Pavimentação, Recapeamento Asfáltico e Revitalização de Vias Públicas, com a
seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.041.1048 — Pavimentação, Recapeamento Asfáltico e Revitalização de Vias Públicas
FONTE DE RECURSO -— 05 — FEDERAL
44,9051,00= Obras eilnstalações.serermersureerereeancernrverremseenceensanrecrnenmeremerrare amenas R$ 460.952,38
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..
TOTAL...
« R$ 120.771,22
«+ R$ 581.723,60
Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º será realizada da seguinte forma: o valor
de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)
será por excesso de arrecadação através de Convênio firmado com o Governo Federal através do
Ministério do Turismo/CAIXA, e o valor de R$ 120.771,22 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e um
reais e vinte e dois centavos) de anulação parcial da seguinte rubrica:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas / Pavimentação
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.84,90.51,00= (266) Ubrss eInstalações ..sscos ascecsscenmesasaasenesamnes uau creia cones ramemasessuve R$ 60.000,00
02.09.03 — Setor do Serviço de Utilidade Pública
15.452.0020.2044 — Manutenção do Serviço de Utilidade Pública
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
3.3.90.36.00 — (287) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...........teeee R$ 30.771,22
02.09.04 — Setor de Iluminação Pública
15.452.0021.1029 — Extensão de Redes Elétricas
FONTE DE RECURSO — 01 —- TESOURO
4,4:90:51,00 (290) Obras «Instalações ss presa meseansnaranamgannepaara sara a ae R$ 30.000,00
TOTAL... . R$ 120.771,22
Excesso de Arrecadação . . R$ 460.952,38
TOTAL GERAL imersa RR = sm 7239)
http:/lwww.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
1º de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de agosto de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
feita Municipal
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 38/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 581.723,60
para o fim que especifica.
Após análise do presente Projeto, concluímos que se trata de matéria legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
5 de agosto de 2019.
Idir Cervelin
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
5, u Er dá
ui: fes da Silva a
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
José Pereira da Silva Filho e
Membro da Comissão/de Finanças e Orçamento Presidente dk Comissão de
de Finanças e Orçamento