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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre a remuneração dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
native_id3238

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:17:54.542984-03:00 Aprovado 10 0 0

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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 43.936 Data: 12/08/2019
Proieto de Lei n°: 39/2019
AUTOR:
MESA DIRETORA DA CAMARA
Assunto: DISP6E SOBRE A REMUNERAQAO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TRAM HA?AO
A comissao de Justipa e Reda5§o.
Em / /
Diretor de Secretaria
Aprovado por AQ a CD
Rejeitado por
Pompeia, ^"2- /
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votos
_____ votos votos
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Presidente Presidente
i Autdgrafo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
7 •
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Diretor da Secretaria ;
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
P'S C. o'r-e-x's
Projeto de Lei n° if\ /2019
Dispoe sobre a remunerapao dos cargos do Quadro Geral de Pessoal
da Camara Municipal de Pompeia e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° As referSncias salariais dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da C3mara
Municipal de Pompeia passam a vigorar em conson^ncia com a tabela constante do Anexo Unico desta
Lei, sem prejuizo da aplicagSo de outras vantagens previstas em leis anteriores.
Art. 2° O servidor publico efetivo designado para emprego de comando podera
optar pelo padrao de vencimento correspondente ao nivel hier£rquico do emprego ou da fungao de
comando ou pela remunerag§o de seu emprego efetivo acrescida de uma gratificagio de 15% (quinze por
cento) calculada sobre o padr5o de vencimento do emprego efetivo.
§ 1° A gratificag§o de que trata o par£grafo anterior nao se aplica sobre a sexta￾parte.
§ 2° O servidor efetivo designado para emprego de direg§o far£ jus a promog^o
por tempo de servigo e demais evolugdes funcionais e salariais previstas na Lei n° 1.461, de 26 de abril
de 1991, sendo defeso a concessSo da referida promog3o e demais evolugdes para os servidores
ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugSo desta Lei correrSo por conta de
dotagdes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necess£rio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, passando a produzir
seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2019.
Sala das Sessoes, 12 de agosto de 2019.
larcip Rogerio Caffei
Presidente
fas Ferreira Borrasca
'2v$ecreteria
Adn
1° Secreterio
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
ANEXO UNICO
QUADRO GERAL
a que se refere o Projeto de Lf* ne /2019
A - Parte Fixa
A.1 Quadro de Empregos Publicos Permanentes
Vagas Denominagao do Cargo Referenda
01 Procurador Juridico Legislative 26
01 Contador Legislative 26
01 Assistente Legislative 26
01 Auxiliar Legislative I 24
01 Auxiliar Legislative 18
01 Assistente de Midia e Comunicagao 18
01 Escritur£rio 9
01 Agente de Services Gerais 5
A.2 Quadro de Empregos em Comissao
Vagas Denominagao do Cargo Referenda
01 Diretor Administrative 27
01 Assessor Legislative I 26
01 Assessor Legislative II 21
A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento
Quantidade Denominagao do cargo Referencia
01 Diretor de Secretaria 28
B - Parte Suplementar
B.1 - Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacancia.
(Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais - Lei n° 720)
Quantidade Denominagao do cargo Referencia
01 Oficial Legislative 27
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redafao
Comissao de Finangas e Or?amento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n9 39/2019
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Dispoe sobre a remuneragao dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Camara
Municipal de Pompeia e da outras providencias.
No que nos cabe analisar, constatamos que a proposigao em epigrafe
atende as disposigoes legais e constitucionais.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
12 de agosto de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justiga e
Redagao e da Comissao de Finangas e
Luiz Fernandd^drich Pazin
Membro da Comiss^de Justiga e Redagao
f
c
Rodolfo Filguei
Presidente da Comissao de
Finangas e Orgamento
Jose Pereira da Silva Filho
Membro^daXomissao de
Finangas e Orgamento

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