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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaRevoga a Lei nº 2.544, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre inclusão no perímetro urbano do Município, de uma área rural com 10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T22:19:37.371968-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de agosto de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, fii. -n? 4o/aeict
Oficio GP n5 0308/2019
i 1 9 AGO Z019
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presidente \;
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Revoga a Lei n2 2.544, de 13 de mar?o de 2014, que dispoe
sobre inclusao no perfmetro urbano do Municfpio, de uma area rural com 10.000,00 metros
quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e da outras providencias, a fim de ser submetido a
aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente revogagao tem por escopo atender a solicitagao
constante no Processo Administrative n5 0577/2019, atraves do qual o proprietario da Fazenda
Jacutinga vem expor que a epoca da Lei havia formalizado contrato de locagao com uma empresa com
a finalidade de implantagao de usina de asfalto no local, e que havia necessidade de pertencer a zona
urbana. Ocorre que, conforme consta no referido Processo, o contrato de loca^ao foi encerrado sem
que tal implanta^ao fosse efetivada, razao pela qual solicita o retorno do imovel a condigao de imovel
rural.
Acreditando estar o merito plenamente justificado,
solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
P
a*™,A ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MARGO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Recebido
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Revoga a Lei n° 2.544, de 13 de mar^o de 2014, que dispoe sobre
inclusao no perimetro urbano do Municipio, de uma area rural com
10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.544, de 13 de mar90 de 2014, que dispoe sobre a
inclusao no perimetro urbano do Municipio, de uma area rural com 10.000,00 metros
quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, retornando, referida area, a categoria de imovel
rural.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de agosto de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
pEQfgita Municipal
http://www.pompeia.sp.gov. br CNPJ 44.483.444/0001-09
111%, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax; (14) 3405-1500
Oficio GP no 128/2014 Pompeia, 10 de margo de 2014.
L.-rS
Senhor Presidente:
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que trata da "Inclusao no perimetro
urbano do Municfpio, de uma area rural com 10.000,00 metros quadrados,
destacada da Fazenda Jacutinga", a fim de ser submetido a douta apreciagao e
deliberagao dessa Egregia Camara Municipal.
Justificando a propositura esclarecemos que na area
descrita no texto legal, devera ser implantada uma usina de asfalto, e para isso
a area deve estar localizada dentro do penmetro urbano, a fim de que a
empresa possa obter a certidao de licenga junto a CETESB.
Estando o merito justificado, reiteramos seja o presente
projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio pelo ilustre plenario dessa Colenda Camara Municipal.
Aproveitamos a ortunidaqe para apresentar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada es{ima e distirka consideragao.
Atftnbipsamente
As ComfssM* i
Pompeia,JIZ OSCAR ASUDA
PrefeitoVMunitipal ^ i.
Prj»lJ«nto)da Ofimara
A Sua Excelencia o Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA - SP
10 MR 20V, i J
*
l~Wy. 35 q ? 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N° 2.544, DE 13 DE MARgO DE 2014.
INCLUSAO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO, DE UMA AREA RURAL COM
10.000,00 METROS QUADRADOS, DESTACADA DA FAZENDA JACUTINGA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiQoes
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica incluida no perimetro urbano do munidpio de Pompeia, a area rural com
uma area de 10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, Matricula
10.842 do Cartorio de Registro de Imoveis de Pompeia, descrita dentro do seguinte
roteiro: tern inicio no ponto PI, situado a margem direita da estrada municipal PMP￾168, distante 20,00 metros do eixo da via ferrea, no cerco da faixa de dommio; daf
segue com rumo SW38o36'00,'NE, na distancia de 9,21 metros, ate o ponto P2,
confrontando com a estrada municipal PMP-168; dai segue com rumo NW63o30'59"SE,
na distancia de 103,92 metros, ate o ponto P3; dai segue com rumo SW32°26,2rNE( na
distancia de 57,09metros, ate o ponto P4; dai segue com rumo NW68°56'58"SE, na
distancia de 64,69metros, ate o ponto P5; dai segue com rumo NW58°06,19/,SE, na
distancia de 63,99metros, ate o ponto P6; dai segue com rumo NE26°29,01"SW na
distancia de 66,00metros ate o ponto P7, confrontando, do ponto P2 ao ponto P7, com
area remanescente da Fazenda Jacutinga; dai segue com rumo SE63°29,08/'NW ate o
ponto PI, origem desta descrigao, confrontando com propriedade da FEPASA - Ferrovia
Paulista S/A, encerrando uma area de 10.000,00 metros quadrados.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execugao presente lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias. /
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor najlata de sua piplicagao.
PompeiaVlS de margo he 2014.
OSCAfl NOjfMS^YASUDA
Prereiti”Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici^aTT^fixada e publicada no lugar publico de
costume no dia 13 de margo de 2014. /\/j/
kdXUkjeta-— HIDEMO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de pocurnentagao e Atos Oficiais
Jpfe PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI /2014.
INCLUSAO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO, DE UMA AREA RURAL COM
10.000,00 METROS QUADRADOS, DESTACADA DA FAZENDA JACUTINGA.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1° - Fica incluido no penmetro urbano do municipio de Pompeia, a area
rural com uma area de 10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda
Jacutinga, Matncula 10.842 do Cartorio de Reglstro de Imoveis de Pompeia,
descrita dentro do seguinte roteiro: tern infcio no ponto PI, situado a margem
direita da estrada municipal PMP-168, distante 20,00 metros do eixo da via
ferrea, no cerco da faixa de dominio; dai segue com rumo SW 38°36,00"NE, na
distancia de 9,21 metros, ate o ponto P2, confrontando com a estrada municipal
PMP-168; dai segue com rumo NW63o30'59,,SE, na distancia de 103,92 metros,
ate o ponto P3; dai segue com rumo SW32026’21”NE, na distancia de 57,09
metros, ate o ponto P4; dai segue com rumo NW68056'58"SE, na distancia de
64,69 metros, ate o ponto P5; dai segue com rumo NW58°06'19"SE, na
distancia de 63,99 metros, ate o ponto P6; dai segue com rumo
NE26°29,01"SW na distancia de 66,00 metros ate o ponto P7, confrontando, do
ponto P2 ao ponto P7, com area remanescente da Fazenda Jacutinga; dai segue
com rumo SE63029/08"NW ate o ponto PI, origem desta descrigao,
confrontando com propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, encerrando
uma area de 10.000,00 metros quadrados.
Artigo 2° - As despesas decorrentes execucao da presente lei correrao por
conta de dotagoes orgamentarias propfias.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor data de sifia publicagao.
Pompeia, (10\q margof de 2014.
OSCAR NEfRpyASUDA
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Redagao
PARECER
Projeto de Lei n® 40/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga a Lei 2.544, de 13 de margo de 2014, que dispoe sobre
inclusao no penmetro urbano do Municipio, de uma area rural com 10.000,00
metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e da outras providencias.
Ao analisar o presente Projeto de Lei, concluimos que
se trata de materia legal e constitucional.
Conforme a exposigao de motives, o retorno do
imovel a condi?ao de imovel rural tern por finalidade atender solicitagao do
proprietario da Fazenda Jacutinga diante do encerramento de contrato de
loca^ao que a epoca justificou a inclusao do imovel no penmetro urbano para a
implanta$ao de usina de asfalto, entretanto a implantagao nao foi efetivada.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes, 23 de agosto de 2019.
_■t—
Valdir Cevetm
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Redagao
'll f-U-ll i.

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